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"1036455-56.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 33 de 42

Processo nº 0007285-56.2024.8.26.0405

ID: 336931580

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME

Edital

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007285-56.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na f…

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Processo nº 0007285-56.2024.8.26.0405

ID: 336948699

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME

Edital

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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Processo nº 0007285-56.2024.8.26.0405

ID: 336949929

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME

Edital

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007285-56.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na f…

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Processo nº 0005054-56.2024.8.26.0405

ID: 313007932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005054-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BORTOLUCCI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BORTOLUCCI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005054-56.2024.8.26.0405 (processo principal 0502705-87.2005.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Matheus Henrique Bortolucci Borges - Conside… Processo 0005054-56.2024.8.26.0405 (processo principal 0502705-87.2005.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Matheus Henrique Bortolucci Borges - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada à parte ativa, encaminho-na para republicação: Vistos. A peça de fls. 14/22 não impugna os cálculos apresentados pelo executado. Em verdade, trata de questões estranhas a este cumprimento de sentença. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: MATHEUS HENRIQUE BORTOLUCCI BORGES (OAB 379222/SP)

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Maria De Lourdes Perusso x Banco Bradesco S.A.

ID: 315517297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009382-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PERUSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009382-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1006676-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Perusso - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuid… Processo 0009382-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1006676-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Perusso - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Fica a parte executada intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, os documentos indicados pela autora na fase de conhecimento, quais sejam, o contrato n. 20160303379126416000 assinado e os extratos mensais dos descontos realizados. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.000,00), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luis Cláudio Chagas Silva

ID: 327305244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003280-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIS CLáUDIO CHAGAS SILVA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003280-37.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003280-37.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Luis Cláudio Chagas Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1003280-37.2025.8.26.0405 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6334 Vistos. A r. sentença de fls. 164/170, de relatório adotado, julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada por LUIS CLAUDIO CHAGAS SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 59.998,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), com correção desde 18/04/2024 (data da transferência e acrescido de juros de mora legais desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, apela o réu, que visa a reforma do r. julgado. Alega ausência de nexo de causalidade, pois a fraude foi praticada por terceiros, caracterizando-se fortuito externo. Aduz prejudicialidade externa e conexão entre as demandas; inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Insurge-se contra o ressarcimento de valores. Em tais termos, requer o provimento do recurso (fls. 174/180). Recurso regularmente processado, com contrarrazões (fls. 186/198), aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso distribuído livremente (fl. 219). É o breve relatório. Compulsando os autos e conforme constou da inicial e da r. sentença (fl. 2 e 170), constata-se que a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado é preventa para a apreciação deste recurso, em razão do julgamento da apelação nº 10211711-56.2024.8.26.0405, da relatoria do E. Desembargador Décio Rodrigues, realizado em 28/04/2025, envolvendo as mesmas partes (Luís Cláudio Chagas da Silva e Banco Bradesco S/A) e referente ao mesmo fato e relação jurídica discutida nestes autos, qual seja, a fraude bancária ocorrida no dia 18/04/2024. Anota-se que o v. Acórdão de fls. 241/251 transitou em julgamento em 29/05/2025, conforme infere-se do extrato de movimentação processual do sistema SAJ, de forma que a 21ª C. Cãmara se tornou preventa para o julgamento deste recurso. Assim sendo, em estrita observância ao Regimento Interno desta Corte, há de se reconhecer a prevenção da Colenda 21ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 105 do aludido Regimento: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2ºO Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. (grifei). Não se olvidando que a matéria objeto da lide (indenização por danos materiais decorrentes de fraude bancária) encontra-se inserida na competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II, à qual também pertente a C. 21ª Câmara, conforme Resolução TJSP 623/2013, em seu artigo 5º, § 1º. Assim, impõe-se o reconhecimento de prevenção daquela C. Câmara para o julgamento do presente recurso, até mesmo visando evitar decisões conflitantes cujos efeitos poderão refletir na relação jurídica de direito material havida entre as partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos a 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para os devidos fins. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB: 22199/BA) - 3º andar

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Processo nº 0007285-56.2024.8.26.0405

ID: 333551019

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME

Edital

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007285-56.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na f…

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Processo nº 0007285-56.2024.8.26.0405

ID: 335427865

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME

Edital

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007285-56.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na f…

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Processo nº 0007285-56.2024.8.26.0405

ID: 335428471

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME

Edital

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007285-56.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na f…

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Maria De Lourdes Perusso x Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco S/A x Luis Cláudio Chagas Silva

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros