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Macedo Transportes Pesados Ltda. x Gilson Alvim De Barros,

ID: 307960295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011068-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA.

Polo Passivo:

GILSON ALVIM DE BARROS,

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011068-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Macedo Transportes Pesados Ltda. - Recorrido: Gilson Alvim de B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011068-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Macedo Transportes Pesados Ltda. - Recorrido: Gilson Alvim de Barros, - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL TRASEIRA EM FAIXA DE ACELERAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE ESTÁ NA PISTA PRINCIPAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 3.570,00 POR DANOS MATERIAIS. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA À JUSTIÇA COMUM PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, PARA POSTERIOR DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA E (II) ANALISAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM NÃO PROSPERA, POIS O STJ ENTENDE QUE A ESCOLHA DO FORO É DO AUTOR E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS É VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 10, LEI 9.099/95).QUANTO AO MÉRITO, O VÍDEO DO ACIDENTE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE NÃO TEVE CAUTELA AO INGRESSAR NA VIA PREFERENCIAL DO RÉU, CONFORME ART. 29, III, A, DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR IMPEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 10, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 29, III, "A". Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rogerio Teixeira (OAB: 111233/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004500-78.2025.8.26.0564

ID: 312764476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004500-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PENA ALAN DE SOUZA PENA CARLA DE SOUZA PENA MELO EDIMARA CRISTINA CARNEIRO PENA GABRIELLA PENA HENRIQUE DE SOUZA PENA IVONE DE SOUZA PENA MAGDA PENA RIBEIRO MARGARETE PENA VITORIANO RAISSA CARNEIRO PENA ROSANA CRISTINA VACCARI PENA TAIS ROBERTA PENA SANTOS TALITA REGINA TAVARES PENA VINíCIUS CARNEIRO PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INACIO JAMIL ZAMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004500-78.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivone de Souza Pena - - Carla de Souza Pena Melo - - Alan de Souza Pena - - Henrique de Souza Pena - -… Processo 1004500-78.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivone de Souza Pena - - Carla de Souza Pena Melo - - Alan de Souza Pena - - Henrique de Souza Pena - - Edimara Cristina Carneiro Pena - - Raissa Carneiro Pena - - Vinícius Carneiro Pena - - Rosana Cristina Vaccari Pena - - Tais Roberta Pena Santos - - Talita Regina Tavares Pena - - Gabriella Pena - - Airton Pena - - Magda Pena Ribeiro - - Margarete Pena Vitoriano - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR os requerentes, herdeiros nos autos do inventário nº 1016376-64.2024.8.26.0564, a procederem, em conjunto com o espólio do herdeiro incapaz (devidamente representado e autorizado por alvará próprio), à venda do imóvel objeto da matrícula nº 177.143 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, pelo valor e condições constantes do instrumento de fls. 70/83 ou por valor superior, a quem melhor interessar . Expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, valendo a presente sentença como alvará. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA (OAB 422359/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Fc Comercio De Utilidades Domesticas Eireli

ID: 302702162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029762-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

FC COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1029762-64.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOO… Processo 1029762-64.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Fc Comercio de Utilidades Domesticas Eireli - Vistos, 1) Fls. 161/166: Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Fc Comercio de Utilidades Domesticas Eireli, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. 2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por dez (10) dias notícia de eventual concessão do pretendido de efeito suspensivo e/ou ativo. Caso contrário, aguarde-se as respostas dos ofícios, pelo prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Processo nº 0011359-64.2024.8.26.0564

ID: 276971174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011359-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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GRAZIELA BREGEIRO

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ANDERSON GAVA

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ADV: Anderson Gava (OAB 235736/SP), Graziela Bregeiro (OAB 247698/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP) Processo 0011359-64.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Funda… ADV: Anderson Gava (OAB 235736/SP), Graziela Bregeiro (OAB 247698/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP) Processo 0011359-64.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Santo André - Vistos. Fls. 92/93: A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça caminha no sentido da penhorabilidade dos valores pagos, ao executado-empregado, a título de participação nos lucros da empregadora. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de penhora dos valores percebidos à título de Participação em Lucros e Resultados (PLR). Omissão verificada. Cabível a penhora da PLR. Verba que não possui natureza salarial. Hipótese na qual não se aplica a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Embargos de declaração acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2038416-32.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a expedição de ofício para averiguação e penhora de verba decorrente de pagamento de PLR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de tal verba - Descabimento - Verba que está desvinculada do salário ou da remuneração habitualmente recebida pelo trabalhador, caracterizando-se como uma bonificação de natureza indenizatória - Possibilidade da constrição - Não incidência da impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara , deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071880-47.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifei) Desta forma, esta decisão serve como ofício, a ser protocolado pelo i. Patrono da parte exequente junto à empregadora do executado EVANDRO, a ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., para que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do protocolo via e-mail institucional (endereço acima indicado), se o executado EVANDRO PEREIRA SOARES (CPF nº. 375.553.068-67) receberá qualquer montante a título de PLR; e, em caso positivo, deverá estimar a data do pagamento. Em caso positivo, desde logo, fica deferida a penhora do montante, até o limite de R$ 34.175,52 (trinta e quatro mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até maio/2025. Assim, quando do pagamento, deve a empregadora proceder com o depósito do montante em conta judicial vinculada aos autos. Com a resposta ao ofício, digam as partes em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se.

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Cayque Rocha Soares x Amanda Mazará Santos

ID: 326581604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007258-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAYQUE ROCHA SOARES

Polo Passivo:

AMANDA MAZARá SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIANA ALVES

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ALEX CASIMIRA FRANCISCO

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ALANA STEPHANI MALHEIRO GONÇALVES

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KARINA LIMA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007258-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007258-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cayque Rocha Soares (Justiça Gratuita) - Apelada: Amanda Mazará Santos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A PROVA DOS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO SOFRIDO PELO APELANTE DEVIDO À IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO E (II) A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO DANO MORAL PRESUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA É EXCEÇÃO, APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. 4. NO CASO, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, DEVENDO-SE EXAMINAR SE A APELADA AGIU COM CULPA AO DENUNCIAR UM CRIME, QUE POSTERIORMENTE NÃO FOI COMPROVADO. 5. PROVAS INDICAM QUE A APELADA ESTAVA CONVENCIDA DE TER SIDO VÍTIMA DE CRIME, SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR O APELANTE. A DENÚNCIA FOI FEITA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. 6. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A APELADA TENHA AGIDO COM CULPA AO NOTICIAR OS FATOS PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS. 7. A APELADA EXERCEU SEU DIREITO DE DENUNCIAR UM CRIME DO QUAL ENTENDE TER SIDO VÍTIMA, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES, NÃO HAVENDO DOLO OU CULPA NA IMPUTAÇÃO DO CRIME.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA HIPÓTESE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE NOTICIAR CRIME DO QUAL FOI VÍTIMA”.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186, 187, 188, 927 E 944; CPC, ARTS. 371, 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003593-87.2023.8.26.0010, REL. MIGUEL BRANDI, J. 28.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Lima dos Santos (OAB: 378173/SP) - Alana Stephani Malheiro Gonçalves (OAB: 465020/SP) - Alex Casimira Francisco (OAB: 419601/SP) - Danielle Mariana Alves (OAB: 397663/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003793-64.2024.8.26.0564

ID: 297930919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003793-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo 0003793-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1009222-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartm… Processo 0003793-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1009222-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Não há autonomia entre a personalidade de VANESSA FAMELLI FRANÇA, CNPJ 45.940.300/0001-99 e CPF 302.138.748-90, não se tratando de pessoas distintas, mas da própria demandada, pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual). Seria o caso de determinar a retificação do cadastro do sistema SAJ, apenas para constar a pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual) no polo passivo. Contudo, revela-se necessário também o cadastro do empresário sob o regime de microempresa, para que seja possível também a realização de atos de constrição no CNPJ correspondente, uma vez que os patrimônios se confundem, não havendo distinção patrimonial. Pelo exposto,determino a retificação do sistema SAJ, para que conste no polo passivo a pessoa natural que exerce atividades comerciais, bem como empresário sob o regime de microempresa, para que seja possível também atos de constrição no CNPJ correspondente, contudo as citações e intimações deverão ser dirigidos somente a pessoa natural que exerce atividades comerciais, lançando-se inclusive alerta no sistema SAJ nesse tocante. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 03 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

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Processo nº 0017082-64.2024.8.26.0564

ID: 276977638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017082-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0017082-64.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - 1) Com fundamento no… ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0017082-64.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha apresentada. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0017082-64.2024.8.26.0564

ID: 276975332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017082-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0017082-64.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - 1) Com fundamento no… ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0017082-64.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha apresentada. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

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I. M. S. x W. Da S. S.

ID: 330001495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035582-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

W. DA S. S.

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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EDUARDO DA SILVA

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Processo 1035582-64.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S. - W.S.S. - Vistos. O requerido ofereceu embargos de declaração em face da sentença, sob fundamento de qu… Processo 1035582-64.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S. - W.S.S. - Vistos. O requerido ofereceu embargos de declaração em face da sentença, sob fundamento de que encerra omissão, uma vez que não houve apreciação do pedido de gratuidade. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito. Dispõe o art. 1022, do CPC/2015, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. A propósito é oportuno neste ponto o escólio de Moacyr Amaral Santos: ... Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. - Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág. 150, 8ª ed., Ed. Saraiva). Ainda da melhor doutrina pode-se usufruir a lição de José Carlos Barbosa Moreira, para quem obscuridade é simplesmente a falta de clareza, e contradição é o que se verifica quando (...) se incluem proposições entre si inconciliáveis (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense.). Não se vê, data venia, onde se possa verificar a ocorrência destes defeitos. Contradição não há, mormente porque tal vício decorre da conjugação de assertivas fáticas lançadas na decisão incompatíveis entre si e não da aplicação desta ou daquela perspectiva sobre a prova amealhada, já que, em tal hipótese, o remédio processual é outro. Também não há omissão por infringência ao artigo 489, parágrafo 1o, do CPC/2015. A sentença apreciou o pedido de gratuidade, indeferindo sob o requerido, que ostenta renda mensal superior a três salários mínimos.. Na verdade, o embargante busca obter efeitos infringentes de maneira a modificar ou mesmo rescindir a sentença criticada da feita que se insurge contra a fixação de alimentos. Entretanto, tal objetivo também não pode vingar porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente pode ocorrer em face de vício ou erro material evidentes. Conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO S MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO - INCONFORMISMO DE CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP - EDcl 0007326-90.2012.8.26.0066 - Barretos - 37ª CDPriv. - Rel. Pedro Kodama - DJe 24.05.2013 - p. 1417). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IN ADMISSIBILIDADE - Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJSP - EDcl 0015542-35.2006.8.26.0071 - Bauru - 26ª CD.Priv. - Rel. Renato Sartorelli - DJe 03.07.2013 - p. 1185). Posto isso, rejeito os embargos e mantenho a decisão como lançada. Intime-se. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP), EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sonia Aparecida Mielo

ID: 310435744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005706-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA MIELO

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO CABRERA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005706-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005706-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Sonia Aparecida Mielo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento, em parte, ao recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$8.000,00 POR DANO MORAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO DO RÉU VISANDO À IMPROCEDÊNCIA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO ADESIVO DA AUTORA PRETENDENDO MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 14.280,00.INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 2070 EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO E O COMPROVANTE DE ENTREGA DO PLÁSTICO, SE LIMITANDO A ENCARTAR FATURAS REFERENTES A OUTRO CARTÃO (FINAL 2000) E AS REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR ELE EMITIDOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. FALTA DE EXIBIÇÃO DA FATURA REFERENTE À DÍVIDA NEGATIVADA, VENCIDA EM 17/04/2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA.DANO MORAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO (03/05/2024 - FL. 252). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELA AUTORA (R$14.280,00). INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Nivaldo Cabrera (OAB: 88519/SP) - 3º andar

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