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Processo nº 1046935-44.2024.8.26.0001

ID: 326929961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1046935-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046935-44.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.A.G. - Vistos. 1. Fls. 34/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Nomeio Paulina de Almeida Garutti Curadora Provisória … Processo 1046935-44.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.A.G. - Vistos. 1. Fls. 34/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Nomeio Paulina de Almeida Garutti Curadora Provisória da curatelanda Benedita Maria Almeida, mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses da genitora, sob as penas da lei. 3. Postergo a designação de audiência de entrevista da curatelanda para momento oportuno, se necessário. 4. Cite-se e intime-se a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como para que, querendo, oferte impugnação no prazo legal. Conste-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá certificar e descrever detalhadamente as condições pessoais da requerida, citando-a e intimando-a na pessoa de sua curadora provisória caso seja constatado que a curatelanda não possui condições para compreender e receber citação. 5. Escoado o prazo para a ré u ofertar impugnação e, desde que certificado o seu silêncio, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para que nomeie curador especial à ré, que ficará automaticamente nomeado nos autos e deverá ser intimado para ofertar defesa no prazo legal. 6. A presente decisão - assinada digitalmente por este Juiz, conforme registro na margem da folha - servirá de CERTIDÃO e de TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo ser assinada, abaixo, pela Curadora, o qual deverá ser devidamente assinado pela curadora e juntada uma cópia nos autos pelo(a) advogado(a), no prazo de 10 dias, para que possa, desde logo, tomar todas as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciárias, para o bem do curatelando. 7. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela, para os devidos fins de direito, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Int. - ADV: MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR (OAB 327739/SP)

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Maria Aparecida De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 328659707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012888-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA SOUZA PALMA

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JÉSSICA GALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012888-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Freitas - Banco BMG S/A - 1) Transitada em julgado (fls. 236), para prosseguimento em cumprime… Processo 1012888-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Freitas - Banco BMG S/A - 1) Transitada em julgado (fls. 236), para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JÉSSICA GALVANI (OAB 90117/PR), MARIANA SILVA SOUZA PALMA (OAB 104536/PR), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1040824-44.2024.8.26.0001

ID: 317311088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040824-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 1040824-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariane Ferreira Paiva - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de locaç… Processo 1040824-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariane Ferreira Paiva - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de locação de imóvel residencial (fls.13/15). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1040824-44.2024.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)

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Processo nº 1502253-44.2024.8.26.0001

ID: 293104876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502253-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Intimação

Advogados:

CIRLENE MENDONÇA ZAMBON

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Processo 1502253-44.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.M.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2… Processo 1502253-44.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.M.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: CIRLENE MENDONÇA ZAMBON (OAB 108952/SP)

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Roberto José Soares Júnior x Washigton Luiz Sincerre

ID: 275905534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032579-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé SOARES JúNIOR

Polo Passivo:

WASHIGTON LUIZ SINCERRE

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ SOARES JÚNIOR

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CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS

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ADV: Roberto José Soares Júnior (OAB 167249/SP), Claudio Galdino dos Santos (OAB 387535/SP) Processo 1032579-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto José Soares Jú… ADV: Roberto José Soares Júnior (OAB 167249/SP), Claudio Galdino dos Santos (OAB 387535/SP) Processo 1032579-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto José Soares Júnior, Roberto José Soares Júnior - Reqdo: Washigton Luiz Sincerre - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Bianca Lavia De Lima e outros x Luciana Plaza Medeiros

ID: 293467245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030639-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAVIA DE LIMA LUIZ FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCIANA PLAZA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

YARA DE MORAES

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LUCIANA PLAZA MEDEIROS

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Processo 1030639-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Lavia de Lima - - Luiz Felipe dos Santos Ribeiro - Luciana Plaza Medeiros - Ante o exposto e … Processo 1030639-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Lavia de Lima - - Luiz Felipe dos Santos Ribeiro - Luciana Plaza Medeiros - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para (i) condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor referente aos alugueis atrasados que deveriam ser depositados em juízo pela requerida, no montante R$6.518,00, bem como a restituição da quantia de R$1.000,00, referente à devolução dos honorários advocatícios, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelos índices da Tabela Prática do E.TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC), e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$15.000,00, para cada litisconsorte, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a contar do presente momento pela variação do IPC-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês e com o início da vigência da Lei 14.905/2024 pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, aqui fixados em 10% do valor de condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: YARA DE MORAES (OAB 244427/SP), YARA DE MORAES (OAB 244427/SP), LUCIANA PLAZA MEDEIROS (OAB 392604/SP)

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Fernando Almeida Do Prado x Arv Motors Intermediações E Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 300421395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030348-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA DO PRADO

Polo Passivo:

ARV MOTORS INTERMEDIAçõES E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA BANCO C6 S/A BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ

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KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO

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Processo 1030348-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Almeida do Prado - ARV Motors Intermediações e Comércio de Veículos Ltda - - … Processo 1030348-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Almeida do Prado - ARV Motors Intermediações e Comércio de Veículos Ltda - - BANCO DIGIMAIS S.A. - - Banco C6 S/A e outro - 1 - Revogo a decisão de fls. 289, a qual deferiu a expedição de ofícios para a busca de endereço da requerida, tendo em vista que a medida é incompatível com o rito dos Juizados. Ademais, trata-se de ônus da parte indicar paradeiro, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.099/95. A propósito, conforme v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: "A Ação cominatória - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, ante a falta da autora em viabilizar a citação dos réus - Dever da parte de apresentar endereço - Pretensão de diligências do juízo no sentido de envidar esforços para localizar os requeridos que não colhe - Opção da autora pelo rito especial dos juizados especiais cíveis, não compatível com pretensão desta ordem - Acesso à jurisdição que não está sendo obstado, cumprindo à autora se valer das vias ordinárias, com a ressalva de que, sequer, é de se considerar custos da demanda, porquanto se cuide de advogada em causa própria e que faz jus à gratuidade da justiça - Demais disto, descumprido o quanto estabelece o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ante o desatendimento da exigência legal de que o pedido seja formulado "de forma simples e em linguagem acessível", bem como "de forma sucinta" - Peça inaugural extensa, redigida de modo muito confuso e pouco claro, faltando a objetividade necessária em ações sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Indeferimento da inicial bem lançado - Sentença mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-19.2020.8.26.0001; Relator (a): Marcus Alexandre Manhães Bastos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). (Grifo nosso). 2 - Isso posto e considerando a petição de fls. 287, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento da demanda no prazo de 5 dias. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS (OAB 334067/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ (OAB 437152/SP)

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Ana Maria De Jesus Silva Santos x Khatylene Luna Bandeira Da Rocha Ammirabile e outros

ID: 325824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013373-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KHATYLENE LUNA BANDEIRA DA ROCHA AMMIRABILE RODRIGO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARMEN DOS SANTOS OÑORO

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ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

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ALLANDERSON FONSECA DA SILVA

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1… Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1. Fls.423, 424 e 426/427: anoto a informação sobre os e-mails dos réus, da autora e dos respectivos patronos. 2. A corré Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile formulou pedido de gratuidade e apresentou documentos. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que a corré Khatylene apresentou declaração de imposto renda no ano de 2025. Assim, para melhor análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar o inteiro teor da última declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), ALLANDERSON FONSECA DA SILVA (OAB 303686/SP)

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Eliana Das Neves Louro x Maria Mastrorosa Valle

ID: 278860257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018153-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS NEVES LOURO

Polo Passivo:

MARIA MASTROROSA VALLE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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DEBORAH RONCONI

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ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Ma… ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Mastrorosa Valle - Vistos. Após demonstrada a sub-rogação aos direitos creditórios da CEF, fora determinado à requerente em último despacho (fl.28), que esta comprovasse que o espólio se obrigou em contrapartida a ressarci-la deste pagamento, certa vez que esta sub-rogação e seu respectivo ressarcimento não podem ser meramente presumidos. Não vislumbro que a manifestação de fls.31/32 obteve êxito nesta comprovação. A requerente declara que é convivente do herdeiro Alecsandro Valle, traz acordo extrajudicial assinado entre meeira e herdeiros do de cujus (fls.33/49) e conclui que "o referido herdeiro ficaria a cargo quanto ao pagamento de tal dívida". O acordo reconhece as dívidas da empresa Radiadores Nardinho Ltda. junto a CEF, com os mesmos números de contrato e saldos que a requerente trouxe em sua peça exordial (fl.35) e, ao herdeiro Alecsandro é legada integralmente a referida empresa (fl.39), dizendo em seu ponto 9.2 ser de sua responsabilidade as respectivas execuções de impostos e dívidas bancárias (fl. 42). Entretanto, ainda resta não comprovada a aduzida obrigação de ressarcimento à requerente. Afinal, a obrigação de ressarcimento não pode ser inferida, se faz necessária a sua comprovação documental (dívida líquida, certa e exigível) com a constatação cabal de que a requerente não realizou os pagamentos por mera liberalidade. Por fim, a própria requerente trouxe cópia de decisão dos autos principais(fls.49/53) que declarou a nulidade do acordo acima. Portanto, ainda que se pudesse admitir acordo extrajudicial, o que não se efetua, a própria requerente trouxe decisão em que aquele fora declarado nulo por esta subscritora. Logo, diante das circunstâncias supra assinaladas, tem-se que a habilitação de crédito não comporta acolhida, devendo a interessada valer-se de ação de conhecimento no juízo cível para conhecimento de sua pretensão. Em sentido similar ao texto, confira-se a seguinte ementa: NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se beneficie da própria torpeza - Reconhecimento do crédito indicado na inicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123935-85.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Int.

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Ssi Serviços De Soluções Integradas Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296377315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025789-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SSI SERVIçOS DE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exp… Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada e: (i) declarar a inexigibilidade da cobrança das faturas de dezembro/2023 (R$959,00), abril/2024 (R$880,79) e maio/2024 (R$814,43) relativas à instalação da parte autora (nº 81546891), totalizando R$2.654,22; (ii) condenar a ré na obrigação de revisar as cobranças referentes aos meses dezembro/2023, abril/2024 e maio/2024, devendo retificá-las para corresponder à média do consumo verificado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro/2023, bem como emitir faturas com a referida média, sem acréscimo de encargos moratórios; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela Tabela Prática do TJ/SP (Súmula nº 362 STJ) - IPCA-E, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (03.10.2024), com a observação da Súmula 326 do STJ."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". (iv) declarar a ilegalidade do protesto do título DMI nº 2-567642337, de protocolo nº 0314-04/07/2024, no valor de R$1.058,89, constando como devedor SSI Serv de Soluções Integradas Ltda., efetivado no 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. (v) declarar a ilegalidade do apontamento de débito no SCPC no valor de R$959,00, datado de 05.01.2024 - documento B-2312-567642337. (vi) compelir a ré a providenciar a troca do relógio medidor de consumo da instalação da parte autora, a fim de evitar novas cobranças indevidas, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Providencie a serventia a exclusão definitiva do apontamento no SCPC - fl. 34. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para a baixa definitiva do protesto fl. 70, devendo constar do ofício que os emolumentos devem ser cobrados do réu, responsável pelo protesto indevido. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora quanto ao depósito judicial efetuado por esta às fls. R$2.654,22, visto que o deferimento da tutela não foi condicionado à caução. Deverá a parte autora apresentar o formulário MLE devidamente preenchido nos autos para viabilizar a expedição. Em razão dasucumbência, condeno a ré por inteiro no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP)

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