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Processo nº 0018584-21.2024.8.26.0602

ID: 330472532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018584-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018584-21.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Gustavo Pessoa Cruz - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determin… Processo 0018584-21.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Gustavo Pessoa Cruz - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)

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Processo nº 0011697-21.2024.8.26.0602

ID: 304221619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011697-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS NADER THOMAZ FAKHREDDINE PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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Processo 0011697-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1029696-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIE… Processo 0011697-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1029696-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Oportunamente será apreciado o pedido de nova expedição de mandado em relação ao executado William, observando-se que o credor tem que recolher as diligências do oficial de justiça. Pedido de penhora em sistema informatizado corre em sigilo e em filas próprias. Não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor intimado (Sebastião) no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda Epp e outros

ID: 308708183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010533-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIRASHIMA & VIEIRA SOROCABA LTDA EPP SHIGEMI HIRASHIMA SIDNEY APARECIDO VIEIRA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO

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Processo 0010533-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1034780-20.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda Epp - - Si… Processo 0010533-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1034780-20.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda Epp - - Sidney Aparecido Vieira - - Shigemi Hirashima - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Sidney Aparecido Vieira, Shigemi Hirashima e Hirashima Vieira Sorocaba Ltda EppValor Atualizado: R$ 129.176,39 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 57/58, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1019915-21.2024.8.26.0602

ID: 295518933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019915-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GRAMS CEI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA

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Processo 1019915-21.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Grams Cei Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) … Processo 1019915-21.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Grams Cei Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: La Donna Sexy Moda Íntima Ltda e Leonardo dos Santos Bonifacio Valor Atualizado: R$ 174.349,80 2) Providencie o exequente o recolhimento da taxa, no valor de 5 UFESPs, cod. 434-1, guia FEDTJ . Comprovado o recolhimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda e ECF da pessoa jurídica, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes.Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 99/100. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA (OAB 313033/SP)

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Dalva Regina De Barros x Notre Dame Intermedica Saude S. A.

ID: 281307414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022922-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA DE BARROS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Waldir Pereira Lopes Junior (OAB 456225/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1022922-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dalva Regina de Barros -… ADV: Waldir Pereira Lopes Junior (OAB 456225/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1022922-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dalva Regina de Barros - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S. A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, sob pena de deserção (site do TJSP); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Isabel Sousa Silva Ribeiro x Caixa Seguradora S/A

ID: 323334733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048530-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUSA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NICOLE VASCONCELOS DO NASCIMENTO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1048530-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isabel Sousa Silva Ribeiro - Caixa Seguradora S/a - Vistos, 1) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da … Processo 1048530-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isabel Sousa Silva Ribeiro - Caixa Seguradora S/a - Vistos, 1) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A) a natureza da incapacidade da autora, e se tal condição é parcial ou total, bem como se é temporária ou permanente; B) Definido o tipo de incapacidade, se a condição clínica se enquadra na cobertura, a justificar o recebimento do capital segurado pretendido, bem como a extensão do dano sofrido; C) em sendo positiva a hipótese, o valor da indenização, observadas eventuais cláusulas limitadores de cobertura (se o caso é hábil ao recebimento de 100% da indenização securitária contratada ou, havendo comprometimento parcial, qual sua classificação nas tabelas). D) se houve ou não má-fé da seguradora na negativa de cobertura, bem como a clareza das cláusulas de exclusão ou limitação de cobertura, que justifiquem a negativa e eventual repetição em dobro dos valores pagos; E) a ocorrência ou não de dano moral indenizável, e o valor da indenização. 2) Ônus da prova: Considerando que a parte autora se insurge contra a negativa da indenização securitária e cumprimento do contrato de seguro, incumbe à ela a demonstração dos fatos narrados e o dano sofrido e ao réu a adequação do atendimento. Ressalve-se que considerando se tratar de relação de consumo, para assegurar ao consumidor a defesa de seus direitos em Juízo oCódigo de Defesa do Consumidorprevê, em seu artigo6º, incisoVIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova nas hipóteses em que a alegação for verossímil, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, as alegações são plausíveis e verossímeis, sendo incontroversa a negativa do pedido para a cobertura securitária, competindo à ré o ônus da prova em relação à adequação da negativa. Por ora, defiro a produção de prova documental, bem como da prova pericial expressamente requerida pela ré. 3) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Desnecessária a juntada de documentos que já constam dos autos, bastando indicar as folhas em que se encontram. 4) Para realização da perícia, nomeio o Sr. Dr. Frederico Guimarães Brandão (fgbrandao@hotmail.com), Médico Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a Serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Com a estimativa, digam as partes e, em caso de oposição quanto ao valor, intime-se o Perito para que se manifeste, tornando os autos conclusos à seguir, para arbitramento. 5) Faculto às partes, no prazo de quinze (15) dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. 6) Realizada a estimativa, intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de vinte (20) dias. 7) Proceda-se conforme a praxe do cartório, e com o agendamento da data, intime-se a parte autora pessoalmente e os demais pelo D.J.E. 8) Após a realização da perícia e apresentação do laudo técnico e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários, e digam as partes, a título de seguimento do feito. Intimem-se. - ADV: NICOLE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (OAB 436923/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1039994-21.2024.8.26.0602

ID: 334963976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039994-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AFFONSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA AFFONSO

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EMERSON VIEIRA PINTO

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Processo 1039994-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Affonso Vieira - Nº de Ordem: 2024/002673 Vistos. Fls.83: Recebo como pedido de desi… Processo 1039994-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Affonso Vieira - Nº de Ordem: 2024/002673 Vistos. Fls.83: Recebo como pedido de desistência. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: VANESSA AFFONSO (OAB 512281/SP), EMERSON VIEIRA PINTO (OAB 387922/SP)

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Alexandre Kitazuru Guimaraes x Cargo Polo Comércio Logística E Transporte Ltda

ID: 302635968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036502-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KITAZURU GUIMARAES

Polo Passivo:

CARGO POLO COMéRCIO LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

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NÍCOLAS TORRACA

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JULIO CESAR COELHO

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Processo 1036502-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Kitazuru Guimaraes - Cargo Polo Comércio Logística e Transporte Ltda - Ante o… Processo 1036502-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Kitazuru Guimaraes - Cargo Polo Comércio Logística e Transporte Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.797,98 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fls. 33/34), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS (OAB 410048/SP), NÍCOLAS TORRACA (OAB 442116/SP)

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Processo nº 1013416-21.2024.8.26.0602

ID: 331800871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013416-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEILA GUAZZELLI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILSON OLIVEIRA NORONHA FILHO

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Processo 1013416-21.2024.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Neila Guazzelli Gomes - Diante do exposto e considerando o mais que… Processo 1013416-21.2024.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Neila Guazzelli Gomes - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 109, caput da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, para determinar: 1) ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba/SP que proceda a restauração do registro de casamento de FRANCESCO MATTEO POLI, nascido no dia 20 de setembro de 1862, em Pisa, Itália, filho de Rafaello Poli e Chiara Babboni, casado com Hercília Poli no ano de 1896; 2) ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba/SP que proceda a restauração do registro de nascimento de ADA POLI, nascida em 17 de agosto de 1898, na cidade de Sorocaba/SP, filha de Francesco Matteo Poli, nascido em 20 de setembro de 1862 e de Hercília Poli, neta paterna de Rafaello Poli e Chiara Babboni; e para determinar as retificações dos registros civis, nos seguintes termos: 1) No registro de óbito de Francisco Poli, matrícula 115287 01 55 1928 4 00023 123 0000583 11, do 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do registrado como Francisco Poli, para que passe a constar: Francesco Matteo Poli; b) incluir a data de nascimento como sendo 20 de setembro de 1862; c) incluir a naturalidade como Pisa, Itália; d) onde constou o nome do pai do registrando como Raphael Poli, para que passe a constar: Raffaelo Poli; e) incluir o nome da mãe do registrando como Chiara Babboni; 2) no registro de casamento de Ada Poli Guazzelli e Benedicto Guazzelli, matrícula 115287 01 55 1919 2 00008 051 0000111-77, do 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do pai da registrada como Francisco Poli, para que passe a constar: Francesco Matteo Poli; b) onde constou o nome da mãe da registrada como sendo Ercília Poli, para que passe a constar Hercília Poli; c) onde constou a idade do pai da registrada como sendo 57 anos, para que passe a constar 56 anos. 3) no registro de óbito de Ada Poli Guazzelli, matrícula 114355 01 55 1976 4 000011 200 000262 60, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Roque, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do pai da registrada como sendo Francisco Poli, para que passe a constar: Francesco Matteo Poli; b) onde constou o nome da mãe da registrada como sendo Ercília, para que passe a constar Hercília; 4) no registro de nascimento de Neila Guazzelli, matrícula 115287 01 55 1938 1 00057 133 0014949 25, do 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do avô da registrada como sendo Francisco Poli, para que passe a constar: Francesco Matteo Poli; 5) no registro de casamento de Neila Guazzelli Gomes e Mauro Gomes, matrícula 115287 01 55 1961 2 00065 218 0014952 76, do 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba, devem ser retificados os seguintes erros: a) inserir o nome dos avôs paternos da registrada: Francesco Matteo Poli e Hercília Poli; E determino a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e restauração. Não se tratando de questão que justifique a tramitação em segredo de justiça, providencie a Serventia a exclusão da tarja correspondente. Vista ao Ministério Público pelo Portal. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: EMILSON OLIVEIRA NORONHA FILHO (OAB 355514/SP)

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Processo nº 0008442-21.2025.8.26.0602

ID: 292407649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008442-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CONCEIçãO MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008442-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1044844-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosimeire Conceição Marcello - Vistos. HOMOL… Processo 0008442-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1044844-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosimeire Conceição Marcello - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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