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Elsa Rogato Ribeiro x Clinica De Medicina Reprodutiva Fertilis Ltda

ID: 322681537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030439-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELSA ROGATO RIBEIRO

Polo Passivo:

CLINICA DE MEDICINA REPRODUTIVA FERTILIS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORSOTTO THODE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1030439-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elsa Rogato Ribeiro - Clinica de Medicina Reprodutiva Fertilis Ltda - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa… Processo 1030439-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elsa Rogato Ribeiro - Clinica de Medicina Reprodutiva Fertilis Ltda - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Clinica de Medicina Reprodutiva Fertilis Ltda Valor Atualizado: R$ 130.132,59 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, suscitar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo ou rejeitada a manifestação do executado, far-se-á necessária nova intimação acerca da penhora, consoante art. 854, § 5º, e 841, ambos do CPC. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL BORSOTTO THODE (OAB 189146/RJ), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP)

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Anderson Marques De Lima x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323322399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030924-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030924-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Marques de Lima - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ciência às partes, do retorno d… Processo 1030924-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Marques de Lima - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Anderson Donizeti Pinto e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329608949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005704-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DONIZETI PINTO MARIANA CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005704-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Donizeti Pinto - - Mariana Cristina Monteiro - Banco do Brasil S.a. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos au… Processo 1005704-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Donizeti Pinto - - Mariana Cristina Monteiro - Banco do Brasil S.a. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) condenar a requerida a restituir de forma simples aos autores as quantias subtraídas nas transações fraudulentas em 04/08/2023 (fls. 04/05), assim como eventuais encargos cobrados daí decorrentes, conforme estabelecido na fundamentação desta sentença, que, por isso, passa a integrar o dispositivo; B) declarar a inexistência dos empréstimos nos montantes de R$ 8.410,00 e R$ 7.206,00 em 04/08/2023 (fls. 289/294), compelindo a ré a devolver possíveis valores pagos com os mútuos. Consigna-se que as quantias indicadas nos itens A e B deverão ser devidamente comprovadas nos autos e apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora contados da citação. Confirmando a tutela concedida (fls. 229/230). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como à verba honorária da parte contrária, a qual fixo para os autores em 10% do valor atualizado de sua pretensão vencida (danos morais) e em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao réu, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIANA CRISTINA MONTEIRO (OAB 370793/SP), MARIANA CRISTINA MONTEIRO (OAB 370793/SP)

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Processo nº 1036550-55.2024.8.26.0577

ID: 302883463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036550-55.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODOLFO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 0021445-77.2024.8.26.0602

ID: 298552858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021445-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021445-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1013700-34.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Mantenho o despacho de f… Processo 0021445-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1013700-34.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Mantenho o despacho de fls. 22. A Lei 15.109/2025 não engloba as diligências do oficial de justiça. Vide jurisprudência: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação fls. 15. Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000 -Voto nº 36740 - alvo da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de 2 oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012." Mais quinze dias para recolhimento. Recolhidas, expeça-se carta de intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1035483-77.2024.8.26.0602

ID: 281327154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035483-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1035483-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. A. Q. de M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL for… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1035483-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. A. Q. de M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência de vaga em ensino médio para período noturno à parte autora, em unidade escolar distante até dois quilômetros da residência da solicitante. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 54/59. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1035483-77.2024.8.26.0602

ID: 281312619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035483-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1035483-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. A. Q. de M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL for… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1035483-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. A. Q. de M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência de vaga em ensino médio para período noturno à parte autora, em unidade escolar distante até dois quilômetros da residência da solicitante. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 54/59. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Lucas Tazinaffo Bernardes x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313212448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036550-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TAZINAFFO BERNARDES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR (OAB 438836/SP)

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Processo nº 1045280-77.2024.8.26.0602

ID: 316339772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1045280-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCHINI DE MELLO MARIA DO CARMO SENTEIO DE MELLO MIRIAM MOREIRA DE MELLO PAULO ANTONIO DE MELLO PRISCILA MOREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

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ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 1045280-77.2024.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Evidência - Maria do Carmo Senteio de Mello - Miriam Moreira de Mello - - Priscila Moreira de Mello -… Processo 1045280-77.2024.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Evidência - Maria do Carmo Senteio de Mello - Miriam Moreira de Mello - - Priscila Moreira de Mello - - Paulo Antonio de Mello - - Ana Paula Luchini de Mello - Consoante à disposição do item 191, do Capítulo IV das novas NSCGJ, em vigor desde o dia 19 de novembro de 2013, fica dispensada a formação do livro registro de testamentos, admitindo-se a inutilização dos livros eventualmente existentes, desde que o instrumento original tenha sido juntado no processo de registro de testamento ou no processo de inventário. As novas normas visam à melhoria dos serviços em virtude das expressivas mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, objetivando a obtenção de eficácia e dispensa de burocracias infrutíferas. Não há conflito entre o ato normativo e a lei, eis que o Código Civil no seu artigo 215 dispõe que: A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena e o CPC no seu artigo 405 dispõe: O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião, ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. As disposições de última vontade do falecido estão consubstanciados no instrumento de escritura pública de testamento, que é dotado de fé pública e faz prova plena. Isso posto, tendo sido apresentado o instrumento original da escritura de testamento público, dispenso o registro em livro próprio. Nomeio testamenteira Maria do Carmo Senteio de Mello, a qual fica compromissada a partir desta nomeação a cumprir as disposições de última vontade de Nelson Olavo de Mello, falecido no dia 22 de dezembro de 2020, que era portador do RG nº 58340932 e do CPF/MF nº 018.128.158-91, filho de Paulo de Mello e de Maria de Lourdes Santos Mello, nos termos da lei. Servirá via desta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE TESTAMENTEIRO. Deverá a testamenteira nomeada, no prazo de 10 dias, imprimir via SAJ/PG5, o termo de compromisso e comprovar nos autos do inventário que assumiu o compromisso de bem e fielmente cumprir as disposições de ultima vontade do testador. Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetivada a intimação certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Ainda, diante da exigência de expressa autorização para a lavratura da escritura pública, havendo pedido neste sentido, desde já o defiro, para autorizar a lavratura da escritura pública do inventário extrajudicial, nos termos das disposições contidas no Capítulo XIV, item 129, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Arquive-se. P.I. - ADV: ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP), ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP), ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP)

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Bartzen Industria E Comércio De Móveis Ltda x Flaviane Lemes Cazuza e outros

ID: 325062771

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018896-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARTZEN INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIANE LEMES CAZUZA THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES ME (UP MóVEIS)

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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NATALIA BITTENCOURT DA SILVA BORGES

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GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018896-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Bartzen Industria e Comércio de Móveis Ltda - Recorrida: Flaviane Lemes Cazu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018896-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Bartzen Industria e Comércio de Móveis Ltda - Recorrida: Flaviane Lemes Cazuza e outro - Requerido: Thiago dos Santos Rodrigues Me (Up Móveis) - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. OS AUTORES FIRMARAM SUCESSIVOS CONTRATOS A PARTIR DE 30/01/2021 PARA AQUISIÇÃO DE MOVEIS MODULADOS NOS AMBIENTES DA COZINHA, BANHEIRO, SALA DE ESTAR, SALA DE JANTAR E ESCRITÓRIO, TENDO EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS NO IMPORTE TOTAL DE R$ 14.455,15. APÓS DIVERSOS PERCALÇOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS MANTIDA ENTRE AS PARTES, SEM QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER SERVIÇO DE PRODUÇÃO DAS PEÇAS, SOLICITARAM O CANCELAMENTO, MAS FORAM SURPREENDIDOS COM A COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA, QUE OBSTOU A RESCISÃO DAS AVENÇAS EXTRAJUDICIALMENTE. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA E CONDENOU AS EMPRESAS RÉS (LOJA E FABRICANTE) A DEVOLVER AOS AUTORES O MONTANTE PAGO DE R$ 14.455,15. LEGITIMIDADE DE AMBAS AS RÉS RECONHECIDA. O SERVIÇO NÃO FOI EXECUTADO E A LOJA NÃO PROVOU O ENVIO DO PEDIDO AO FABRICANTE, NÃO SENDO CONFECCIONADOS OS MÓVEIS, INDICADO QUE O CONTRATO AINDA ESTAVA EM SUA PARTE INICIAL DE CUMPRIMENTO. ADEMAIS, HOUVE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO, EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DOS AUTORES, QUE CONSIDERAM O FATO DE UM DELES SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PRECISAVA DE MÓVEIS ADAPTADOS À SUA CONDIÇÃO. ASSIM, O CONTRATO NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO PELAS RÉS. A RELAÇÃO É CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É SOLIDÁRIA, DEVENDO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE SI SER RESOLVIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. O NEGÓCIO SERÁ DESFEITO E DEVERÁ SER DEVOLVIDO AOS AUTORES O MONTANTE PAGO, SEM QUALQUER DESCONTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO É RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 3. RECURSO DA RÉ FABRICANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Allan Hufner Fonseca Borges (OAB: 91400/RS) - Gabriel Longaray Vencato (OAB: 95423/RS) - Natalia Bittencourt da Silva Borges (OAB: 41994/GO) - Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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