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Resultados para "1036551-22.2024.8.26.0001" – Página 33 de 37

Dayane Luana Gomes Gervasio e outros x Marcia De Matos Ramos e outros

ID: 294881573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036745-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE LUANA GOMES GERVASIO MARIA DO CARMO GOMES

Polo Passivo:

MARCIA DE MATOS RAMOS NELSON ALONSO RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE LUCCA

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PAULO ROBERTO CANEVER

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Processo 1036745-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Luana Gomes Gervasio - - Maria do Carmo Gomes - Marcia de Matos Ramos - - Nelson Alonso Rodrigue…

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Processo nº 1043729-22.2024.8.26.0001

ID: 292833744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043729-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ZAPAROLI LIMA ZELITA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA LOURENÇO

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Processo 1043729-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Zelita Luz - - Fabíola Zaparoli Lima - Vistos. Fl. 71: Recebo a emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da…

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Fernanda Araújo Brozio x Telefônica Brasil S.A

ID: 294260287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007839-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAúJO BROZIO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007839-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007839-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Araújo Brozio (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES E MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A FALHA DE SINAL DE INTERNET. EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$2.000,00. VALOR REQUERIDO PELA AUTORA QUE É SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. REEMBOLSO DE VALORES, NO ENTANTO, INCABÍVEIS. NÃO DEMONSTRADO COMO, DE FATO, SE DERAM AS INTERRUPÇÕES DE INTERNET E AS OSCILAÇÕES DE SINAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP

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Processo nº 0009272-44.2025.8.26.0001

ID: 314923594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009272-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT TECNOLOGIA E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

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Processo 0009272-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1002892-22.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - Providencie o cartório a…

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Fernanda Araújo Brozio x Telefônica Brasil S.A

ID: 294261356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007839-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAúJO BROZIO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007839-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007839-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Araújo Brozio (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES E MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A FALHA DE SINAL DE INTERNET. EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$2.000,00. VALOR REQUERIDO PELA AUTORA QUE É SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. REEMBOLSO DE VALORES, NO ENTANTO, INCABÍVEIS. NÃO DEMONSTRADO COMO, DE FATO, SE DERAM AS INTERRUPÇÕES DE INTERNET E AS OSCILAÇÕES DE SINAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Rafael Silveira Sato x Claudia Cristina Almario De Freitas

ID: 290716901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006411-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA SATO

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA ALMARIO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA SATO

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MARCO ANTONIO FERRÃO

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Processo 0006411-22.2024.8.26.0001 (processo principal 1002823-97.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Rafael Silveira Sato - Claudia Cristina Almario de Freitas - Visto… Processo 0006411-22.2024.8.26.0001 (processo principal 1002823-97.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Rafael Silveira Sato - Claudia Cristina Almario de Freitas - Vistos. 1) Fls. 237/239: trata-se de impugnação à penhora arguida pela coexecutada CLÁUDIA CRISTINA ALMÁRIO DE FREITAS em face de RAFAEL SILVEIRA SATO, alegando, em síntese, desproporcionalidade da determinação de penhora da metade ideal do imóvel. Requereu a retificação do percentual penhorado ou liberação de eventual valor excedente à dívida, em caso de arrematação. Com a impugnação, não veio documento. O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 243/248), juntando documentos (fls. 249/269), advindo manifestação da impugnante (fls. 270/272). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, houve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel localizado na Rua José Antonio da Silva, nº 3, Vila Medeiros, São Paulo - SP (fls. 232). Secundo, a penhora recaiu sobre a metade ideal da qual a impugnante é titular. De fato, houve a juntada da certidão da matrícula do imóvel (fls. 207/216), demonstrando que, em razão de partilha, a executada adquiriu a propriedade do bem, em condomínio com terceira de nome Katia Cristina Almário Santanielli (fls. 212/214, R. 12, 13 e Av. 14). Destarte, sendo a impugnada proprietária de 50% (cinquenta por cento) do domínio do imóvel, não há fundamento legal para penhora de quota-parte inferior. Tertio, é irrelevante que o valor do débito exequendo seja inferior àquele da avaliação da metade ideal de titularidade da impugnante, visto que, caso a metade ideal do imóvel seja alienada e o valor da arrematação supere o valor do débito, o saldo remanescente será liberado em seu favor. É de rigor, portanto, a rejeição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação à penhora. 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FERRÃO (OAB 239906/SP), RAFAEL SILVEIRA SATO (OAB 238531/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Rosa Maria Da Silva Souza

ID: 323608848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027239-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BARRETO UCHÔA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027239-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Rosa Maria da Silva Souza - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027239-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Rosa Maria da Silva Souza - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - AUTORA IDOSA IMPEDIDA DE EMBARCAR COM FAMILIARES EM VOO DA REQUERIDA E REALOCADA EM OUTRO, DE COMPANHIA DISTINTA, O QUE CAUSOU ATRASO DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 1.882,00) E MORAL (R$ 10.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS APONTADOS - ALTERAÇÃO DO VOO QUE SE DEU POR RAZÃO ALHEIA A SUA VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM E REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - ATRASO DE CERCA DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - NO ENTANTO, VALOR EXCESSIVO DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA - AJUSTE NECESSÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO A R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - João Henrique Barreto Uchôa (OAB: 513781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Thays De Santana Martins Rocha x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 320059912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015793-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYS DE SANTANA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015793-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015793-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thays de Santana Martins Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A ORIGEM DO DÉBITO PRECISAMENTE IMPUGNADO. SENTENÇA ALTERADA PARA DECLARAR INEXISTENTE E INEXIGÍVEL O DÉBITO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. NÃO HÁ INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM APONTAMENTO DESABONADOR, NÃO SE COGITANDO DE DANO PRESUMIDO NEM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE, SEQUER, ALIÁS, DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE APENAS GERA ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E REDEFININDO-SE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Omodei Coneglian (OAB: 384585/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1045960-22.2024.8.26.0001

ID: 324338827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045960-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045960-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Carvalho Barbosa - Vistos. Fls. 201: 1.1. Recebo como emenda parcial à inicial. 1.2. Em análise ao…

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