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"1036558-54.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Processo nº 1508075-54.2024.8.26.0602

ID: 302012382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508075-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508075-54.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Romulo Ramos da Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o… Processo 1508075-54.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Romulo Ramos da Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO (OAB 499069/SP)

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Processo nº 1048683-54.2024.8.26.0602

ID: 306486874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048683-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA HELENA CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA ROLIM DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048683-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Paloma Helena Cardoso Gomes - O Código de Processo Civil disciplina as prova… Processo 1048683-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Paloma Helena Cardoso Gomes - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARIANA CRISTINA ROLIM DE CASTRO (OAB 316522/SP)

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Processo nº 1034521-54.2024.8.26.0602

ID: 294851696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034521-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEDIê CAMARGO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034521-54.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glediê Camargo Garcia - Vistos. Fl. 90: Por ora, e considerando o já determinado às fls. 70/72, designo Audiência … Processo 1034521-54.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glediê Camargo Garcia - Vistos. Fl. 90: Por ora, e considerando o já determinado às fls. 70/72, designo Audiência de Conciliação para o dia 11/08/2025 às 11:00h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Noel Ferreira Dos Santos x Carlos Eduardo Bornemann Correa e outros

ID: 315674614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031514-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA PAY42 INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031514-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel Ferreira dos Santos - Pay42 Intermediação de Negócios Ltda - - Carlos Eduardo Bornemann Correa e ou… Processo 1031514-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel Ferreira dos Santos - Pay42 Intermediação de Negócios Ltda - - Carlos Eduardo Bornemann Correa e outros - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão, o qual autorizou o arresto dos bens dos requeridos e determinou a manutenção de todos no polo passivo da ação até o enfrentamento do mérito da causa. 1) Assim, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 41946/SC), TIAGO MONTRONI (OAB 41946/SC)

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A. De G. e outros x N. D. I. S. S.

ID: 315662584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015633-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE G. E. DE G. K. DE G. C. M. DE G. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015633-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1010372-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - M.G.C. - - K.G.C. - - A.G. - - E.G. - N.D.I.S.S. - Vis… Processo 0015633-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1010372-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - M.G.C. - - K.G.C. - - A.G. - - E.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Nos termos do item 3 da Decisão de fls. 112/114, providencie a UPJ o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0018155-54.2024.8.26.0602

ID: 328248005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018155-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILSON LUIS DOMINGUES ZAMUNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE DA SILVA PINTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018155-54.2024.8.26.0602 (processo principal 0001833-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson Luis Domingues Zamuner - A impugnação … Processo 0018155-54.2024.8.26.0602 (processo principal 0001833-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson Luis Domingues Zamuner - A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. A questão controvertida cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão executória. A pretensão à execução de julgado contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento da Súmula 150 do col. Supremo Tribunal Federal e do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários ocorreu em 20 de outubro de 2017. Desta forma, o prazo para o exercício da pretensão executória findou em 20 de outubro de 2022. Sucede que o presente cumprimento de sentença foi protocolado somente em 11 de outubro de 2024, quando já escoado o prazo legal. O credor alega que a prescrição foi interrompida por petições protocoladas no processo principal. Entretanto, o ônus de impulsionar com eficiência o feito executivo e de zelar por seu correto andamento recai sobre o credor. Após sua manifestação, os autos foram objeto de arquivamento, em 29 de novembro de 2018. Desde então, infere-se dos autos que o credor permaneceu inerte por período superior a três anos, vindo a requerer o desarquivamento somente em 8 de fevereiro de 2022. A simples existência de petição nos autos originais sem o devido impulso processual eficiente para a instauração formal do cumprimento de sentença não possui o condão de interromper o prazo prescricional indefinidamente. A inércia do titular do direito por período superior ao previsto em lei acarreta a perda da pretensão, por expressa disposição de lei. Cabia ao credor, como maior interessado na realização do direito material, promover e fiscalizar com diligência o adequado andamento do processo, requerendo as medidas cabíveis em tempo hábil para evitar a consumação da prescrição. A reativação do feito quando já transcorrido quase todo o prazo e a posterior instauração deste incidente apenas no ano de 2024 claramente demonstram que a pretensão foi alcançada pela prescrição. Desta forma, a preliminar de prescrição arguida pelo devedor deve ser acolhida. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e reconheço a prescrição, extinguindo o cumprimento de sentença com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Despesas processuais pelo vencido, sem condenação autônoma a verba honorária de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Int. - ADV: MARLENE DA SILVA PINTO GARCIA (OAB 226328/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0009037-54.2024.8.26.0602

ID: 314403618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009037-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA CESTARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ARTAL OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009037-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - DJALMA CESTARO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, in… Processo 0009037-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - DJALMA CESTARO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a manutenção do regime celetista do liame jurídico firmado entre o reclamante e o Município de Araçoiaba da Serra/SP e declarar que o reclamante possui direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos de FGTS. Por consequência, concedo a tutela provisória para determinar o restabelecimento dos recolhimentos fundiários, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Por fim, condeno o réu a efetuar o pagamento dos valores que deixou de depositar na conta do FGTS do reclamante, a partir da publicação do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 263 da Lei Complementar local nº 245/2015, observada a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ADONAI ARTAL OTERO (OAB 294995/SP)

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C. F. B. e outros x E. F. A. De P.

ID: 304298913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038304-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B. E. G. F. B.

Polo Passivo:

E. F. A. DE P.

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA BONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038304-54.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.B. - - E.G.F.B. - E.F.A.P. - Despacho em cotejo aos autos 1038556-57.2024. Considerando que a nova sistemá… Processo 1038304-54.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.B. - - E.G.F.B. - E.F.A.P. - Despacho em cotejo aos autos 1038556-57.2024. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência, EM CONJUNTO COM OS AUTOS EM APENSO (1038556-57.2024), de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls.31/32 e 39, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Não tendo sido frutífera a conciliação, faça-se o cadastramento do advogado do requerido nos autos em apenso, cumprindo-se lá o determinado. E aqui, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA (OAB 187982/SP), DIANA BONELLO (OAB 234880/SP), DIANA BONELLO (OAB 234880/SP)

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Processo nº 1034715-54.2024.8.26.0602

ID: 309318724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034715-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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Processo 1034715-54.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para nomear R.C.S. para o exercício do múnus de curadora de S.G., em subst… Processo 1034715-54.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para nomear R.C.S. para o exercício do múnus de curadora de S.G., em substituição à curadora anteriormente nomeada, com fulcro no artigo 1.775, §3º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a prestação de contas, dada a inexistência de bens em nome do curatelado, devendo a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado para eventual prestação de contas. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da substituição da curadora de S.G., múnus que passa a ser exercido por R.C.S., devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para averbação da substituição da curatela no registro da interdição da parte requerida, solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como que providencie as necessárias anotações, nos termos do artigo 107, §1º, da Lei n.º 6.015/73, devendo haver o encaminhamento do mandado instruído por cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino, com a vinda aos autos da averbação, que seja a curadora ora nomeada intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, I, do Código de Processo Civil, expedindo-se o respectivo termo, pelo qual se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Custas pelo requerente, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1013860-54.2024.8.26.0602

ID: 309422550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013860-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. F. R. DA S. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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Processo 1013860-54.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.F.R.S. - - J.R.S. - - J.F.R.S. - Vistos. Tendo em vista as informações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Processo 1013860-54.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.F.R.S. - - J.R.S. - - J.F.R.S. - Vistos. Tendo em vista as informações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), obtidos por meio do sistema PREVJUD (fls. 76/173), e a comprovação pelos documentos acostados aos autos da qualidade dos requerentes de sucessores de VALDERI PECORA FERREIRA, portadora do CPF n.º 020.838.538-06 e NIT 108.01630.58-1, falecida em 14 de novembro de 2019 (fls. 17), beneficiária de aposentadoria por idade sob o número NB 41/191.786.552-7, de tal sorte que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.858/1980, assim como considerando que não deixou a falecida dependentes habilitados e a inexistência de incapazes, AUTORIZO o recebimento por JOSIANE FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG n.º 42.143.180-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob n.º 332.847.588-52, JANAINA RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG n.º 30.792.794-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob n.º 342.704.498-02, e JEFFERSON FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, portador do RG n.º 34.981.467-3 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob n.º 318.717.928-27, do saldo remanescente do benefício de aposentadoria por idade não recebido em vida pela falecida, no valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais), o qual deixou de ser pago por meio de cartão magnético e foi bloqueado pelo INSS, podendo os autorizados, em conjunto ou isoladamente, assinar todo e qualquer documento necessário para cumprimento da presente autorização, incluindo o levantamento integral do valor por qualquer deles, com posterior divisão do valor em partes iguais entre os sucessores. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada qualquer prestação de contas. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como ALVARÁ, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da assinatura, a ser apresentado para cumprimento pelos interessados diretamente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Custas pelos requerentes, devidamente recolhidas (fls. 38/39, 43/46 e 48/49), nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil, com a regularidade das guias DARE-SP devidamente certificada (fls. 52). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e intimados os requerentes, na pessoa de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, para possibilitar a impressão pelos interessados desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036558-54.2024.8.26.0602" – Página 33 de 36

Processo nº 1508075-54.2024.8.26.0602

Processo nº 1048683-54.2024.8.26.0602

Processo nº 1034521-54.2024.8.26.0602

Noel Ferreira Dos Santos x Carlos Eduardo Bornemann Correa e outros

A. De G. e outros x N. D. I. S. S.

Processo nº 0018155-54.2024.8.26.0602

Processo nº 0009037-54.2024.8.26.0602

C. F. B. e outros x E. F. A. De P.

Processo nº 1034715-54.2024.8.26.0602

Processo nº 1013860-54.2024.8.26.0602