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Itaú Unibanco S/A x Bvpm Distribuidora De Pneus Ltda e outros

ID: 293454545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022920-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA MAURíCIO FRANCISCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de… Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 1- Fls. 899/900: mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os documentos juntados às fls. 905/908 comprovam que a executada apresentou Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 204612-18.2025.8.26.0000. No entanto, regra geral, não há efeito suspensivo atribuído a tal recurso. 2- Fls. 901/902: da mesma forma, mantenho a decisão proferida às fls. 894/895. A exequente defende a desnecessidade de nomeação de perito como administrador depositário, requerendo a nomeação do próprio representante legal da empresa. O que não merece prosperar, haja vista o conflito de interesse. Ademais, se fosse do interesse do representante da empresa executada quitar o débito, assim já teria se disposto, o que não fez e, inclusive, apresentou recurso especial contra o acórdão que deferiu a medida. Neste sentido é o entendimento deste E. TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Insurgência contra a nomeação de administrador judicial que não vinga . Havendo o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, a nomeação de administrador judicial deve recair sobre pessoa de confiança do Juízo, cujo encargo não é exclusivo do sócio administrador da empresa executada. Medida que é simples decorrência da aplicação do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários do administrador judicial fixados em R$ 3 .500,00 mensais que se mostra desproporcional ao trabalho realizado. Valor que deve ser reduzido para R$ 2,000,00. Inteligência do artigo 160 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213770-42.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Insurgência em relação a r. decisão que fixou o percentual de 10% sobre o valor do faturamento mensal da empresa, bem como nomeou perito-administrativo, com remuneração também de 10% sobre o valor da execução . Penhora do faturamento. Medida possível à luz do artigo 866 do CPC. Pesquisas inexitosas de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora . Honorários periciais do administrador e depositário judicial. Remuneração que deve ser fixada apenas após apresentação do plano de trabalho e de pretensão objetiva. Inteligência do disposto nos artigos 862 e 863 do Código de Processo Civil. Nomeação do administrador . Regras da experiência demonstram a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial com a finalidade de preservar a utilidade da medida e resguardar o cumprimento do encargo com absoluta imparcialidade. Manutenção do perito nomeado pelo juiz "a quo". R. decisão modificada em parte, afastando-se os honorários do perito-administrador . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023774-88.2024.8 .26.0000 Potirendaba, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 11/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) O inconformismo da exequente deve se dar pelas vias próprias. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD para a busca de certidão de casamento em nome do executado, INDEFIRO. A pesquisa por registros de nascimento, casamento e óbitos pelo módulo CRC-Jud é de acesso exclusivo às partes que sejam beneficiárias da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, razão pela qual o pedido fica indeferido. Poderá a parte interessada poderá, em querendo, requisitar a pesquisa diretamente na plataforma https://registrocivil.org.br/, ou diretamente no cartório de Registro Civil que possui o registro ou, ainda, no cartório de Registro Civil de sua escolha, que por sua vez comunicará o pedido via Central do Registro Civil, mediante prévio pagamento dos emolumentos devidos. Com relação ao pedido de expedição de mandado de constatação, é caso de deferimento. Assim, expeça-se MANDADO visando a constatação da atividade empresarial da executada, objetivando averiguar seu funcionamento, com a certificação do CNPJ atuante no local (constante na via do cupom fiscal) e do CPNJ vinculado às maquinetas de cartão de débito e crédito utilizadas (constante na via do comprovante de cartão), no seguinte endereço: Rua Armando Campos, nº 120, Terminal Intermodal de Cargas (TIC), Campinas/SP, CEP 13.069-129. (guia de diligência recolhida às fls. 903/904). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Rita Izabel Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 260877306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042611-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA IZABEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO … ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documento ajuizada por Rita Izabel do Nascimento contra Banco Safra S.A. com o intuito de obter cópia de seis contratos de empréstimo consignado. O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora (fls. 36). Em preliminar de contestação, a instituição financeira requerida alegou ausência de interesse processual da autora. No mérito, apresentou o extrato bancário da conta indicada na inicial, sem localizar investimentos. Por fim, requereu a improcedência do pedido, bem como da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente processo objetiva somente a exibição de seis contratos bancários. Conquanto tenha a autora nomeado a ação como exibição de documentos, em verdade, o pedido reveste-se do procedimento tecnicamente nomeado de produção antecipada de provas. Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.349.453-MS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 10.12.2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (informativo 553), nas ações cautelares de exibição de documento, para o acolhimento da pretensão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio envio de pedido à instituição financeira; iii) não atendimento do pedido em prazo razoável e; iv) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em detida análise dos autos, observa-se que o autor não comprovou a apresentação de pedido idôneo prévio dos documentos na esfera administrativa, apresentando apenas reclamações no Banco Central do Brasil e Procon-SP (fls. 22/26). Todavia, a despeito da ausência de interesse processual, a instituição financeira apresentou todos os contratos bancários: n.º 4087390 (fls. 96/106), n.º 4589090 (fls. 63/69), n.º 6187295 (fls. 43/56), n.º 7044589 (fls. 141/151), n.º 9195502 (fls. 57/92), n.º 9448215 (fls. 112/121). Destarte, a ação atingiu seu objetivo. Assim, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de rigor o afastamento da resolução do feito sem julgamento do mérito para a homologação da prova ofertada, mormente, à luz da atual sistemática processual civil e a primazia da resolução do mérito. Com efeito, a produção antecipada de provas destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ no Conselho da Justiça Federal, ocasião em que foi aprovado o Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Contudo, nessa oportunidade, não cabe a esta magistrada valorar o conteúdo dos documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil que: O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nesse procedimento, em regra, não se instala o caráter contencioso, tanto que não se admite defesa nem recurso, nos termos do que dispõe o art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Em razão do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e idôneo, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas ante o documento apresentado pelo Banco Safra nestes autos. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da instituição financeira ré. Corrija-se a classe processual para constar a ação de produção antecipada de prova. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rafael Augusto De Almeida Dias

ID: 275935143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043290-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Giovanna Moraes de Souza (OAB 494769/SP) Processo 1043290-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Giovanna Moraes de Souza (OAB 494769/SP) Processo 1043290-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Rafael Augusto de Almeida Dias - Vistos. Tendo em vista o recebimento dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de outubro de 2024.

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Giovanna Moraes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 327091343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012452-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORAES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0012452-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1056676-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Giovanna Moraes de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. C… Processo 0012452-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1056676-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Giovanna Moraes de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Observe a parte exequente que referida taxa deve ser calculada sobre o valor correspondente aos honorários sucumbenciais, uma vez que somente eles são objeto do presente incidente. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: GIOVANNA MORAES DE SOUZA (OAB 494769/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1502336-35.2024.8.26.0559

ID: 332820226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502336-35.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO FARIA DA SILVA ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA WELLINGTON FABIANO FONSECA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO

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EVANDRO MARCOS TOFALO

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Processo 1502336-35.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXIMILIANO FARIA DA SILVA - - ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA - - WE… Processo 1502336-35.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAXIMILIANO FARIA DA SILVA - - ROSÂNGELA PERPÉTUA FARIA JACOMELLI FONSECA - - WELLINGTON FABIANO FONSECA - Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar os corréus: ROSANGELA PERPETUA FARIA JACOMELLI FONSECA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, no mínimo a unidade; MAXIMILIANO FARIA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, no mínimo a unidade; e. WELLINGTON FABIANO FONSECA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.749 dias-multa, no mínimo a unidade. Cada dia-multa deverá ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, nos termos do art. 49, do Código Penal. Quanto aos corréus MAXIMILIANO e WELLINGTON, como exposto acima, sem direito a recorrer em liberdade. No tocante à corré ROSÂNGELA, em pese à gravidade dos delitos praticados, não havendo motivos para a prisão preventiva, permito o apelo em liberdade. Condeno-os ainda no pagamento das custas, no valor de 100 UFESPs, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 336 e 391). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário, aparelhos celulares e veículo apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos e com relação ao veículo basta que seja utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento, como medida desestimuladora da conduta ilícita. Nesse sentido é o tema 647 do STF: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Em igual sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça: Apelação Sentença que decretou o perdimento de veículo automotor apreendido em processo de apuração de tráfico de drogas Inconformismo de terceiro Alegação de boa-fé, propriedade e origem lícita do veículo Utilização do veículo para o transporte de drogas demonstrado durante a instrução - Inteligência do artigo 243 § único da CF, artigos 60 e seguintes da Lei 11.343/06 e artigo 91, inciso II, "b" do Código Penal Tema 647 do C. STF Precedentes - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Criminal nº 0012762- 94.2023.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Juscelino Batista, j. 13 de novembro de 2023). PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA EM COMUM. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. (...) 5) Perda de veículo decorrente de sentença condenatória. Terceira de boa-fé que, agora, pretende restituição do bem. Inviabilidade. Instrução processual que demonstrou o uso do veículo para o tráfico de drogas, a justificar o perdimento do bem, ainda que se trate, a eventual proprietária, de terceira de boa-fé, conforme entendimento do STJ e do STF. Inteligência do art. 243 da CR/88, do art. 91, II, do CP e do art. 63 da Lei 11.343/06. Parcial provimento (TJ/SP, Apelação Criminal nº 1500040-30.2022.8.26.0024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Alcides Malossi Junior, j. 05 de outubro de 2023). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo (mérito não contestado) e de terceira interessada, pleiteando restituição de veículo cujo perdimento foi decretado. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE TERCEIRA INTERESSADA. Cognoscibilidade possível, pela sucumbência experimentada, ainda que não integrante da relação processual ou demandante de incidente próprio de restituição. Inteligência da CF/88, art. 5º XXXV. DOSIMETRIA (DEFENSIVO). Inaplicabilidade do redutor em grau máximo. Benesses do CP, art. 44 e regime preservados, pelo conformismo Ministerial. PERDIMENTO DO VEÍCULO. Intocado. Automóvel utilizado como instrumento do crime. Ressarcimento a ser perseguido contra o causador, em ação autônoma, nos termos da lei civil. DESPROVIMENTOS (TJ/SP, Apelação Criminal nº 1501366-95.2022.8.26.0594, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Eduardo Abdalla, j. em 19 de outubro de 2023). Agora, com a sentença decretada, estando o laudo definitivo da droga nos autos, determino a destruição da contraprova, petrechos/embalagens e objetos/cadernos com anotações, servindo esta como ofício. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). P. I. C. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP)

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L. F. Dos S. E. e outros x N. De A. E.

ID: 325627986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011801-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. E. S. F. DOS S. E.

Polo Passivo:

N. DE A. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rit… Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - S.F.S.E. - - L.F.S.E. - N.A.E. - Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528, §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. Limitou-se, portanto, a execução ao valor inicial de R$ 5.637,52, referente às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, acrescidas das que venceriam no curso da execução. O executado foi intimado (fl. 48), estando preso, dando-se ciência à Defensoria Pública que assumiu a curadoria dos interesses do executado. Houve a informação de que o executado foi posto em liberdade, pugnando a Defensoria Pública por sua intimação pessoal. A parte exequente requereu a intimação pessoal do executado em novo endereço (fls. 86/87). Fls. 90/92: a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, informou que os credores requereram a retenção de R$ 267.184,75 (atualizado em 31/01/2025), sendo deferido naqueles autos. O executado requereu habilitação (fl. 96). O executado requereu tutela de urgência. Aduziu que os exequentes agem de má-fé, pois teriam divulgado peças processuais que estariam em segredo de justiça, requerendo o pagamento de R$ 333.603,33 e o desconto de 1 salário mínimo mensal a título de alimentos. Acrescentou que os alimentos estariam já estariam sendo pagos em dia. Defendeu que os créditos trabalhistas são anteriores ao ajuizamento da execução e não teriam relação com esta execução. Requereu expedição de ofício para desentranhamento das peças processuais, remessa dos autos ao Ministério Público e determinação para instauração de inquérito policial, além de condenar os exequentes ás penas de litigância de má-fé (fls. 107/111). O Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região indeferiu o levantamento de valores requerido pela representante dos menores nos autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, aguardando a manifestação deste Juízo acerca para liberação dos valores bloqueados naquele processo (fls. 228/234). A parte exequente apresentou planilha de cálculo (fls. 249/250), atualizada. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 252/254, concordando com o bloqueio de valores na ação trabalhista, concordando com a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão. É o relatório. DECIDO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA. Com relação ao pedido de tutela de urgência do petitório de fls. 107/111 não merece acolhimento. Inicialmente, a conduta criminal atribuída à parte exequente, a prima facie, não se subsume ao tipo penal do artigo 347 do Código Penal. O ato do credor de alimentos não constitui uma "inovação artificiosa" com o objetivo de "induzir a erro" o juízo trabalhista. Pelo contrário, a apresentação dos documentos do processo de alimentos visa a fornecer ao magistrado uma visão completa da situação financeira e das obrigações do devedor. A intenção não é enganar o juiz com informações falsas, mas sim comprovar a existência de um crédito alimentar, que, por sua natureza, possui privilégios legais, inclusive a possibilidade de penhora de verbas salariais. Por outro lado, o tipo penal descrito no artigo 10 da lei 9.296/96, se refere à investigação criminal e à instrução processual penal. Por fim, não se verifica na conduta da parte exequente conduta prevista no art. 80 do CPC que configure alteração da verdade, objetivo ilegal ou atuação temerária. Contudo, caso seja de interesse do executado, este poderá, sponte propria, requerer diretamente à Autoridade Policial a instauração de inquérito policial ou encaminhar suas razões ao Ministério Público, pois não se trata de reserva de jurisdição. Com relação à penhora da verba trabalhista, as ponderadas razões do Ministério Público merecem acolhimento. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, especificada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, encontra exceção no próprio dispositivo ao se referir ao § 2º. Portanto, não há falar em impenhorabilidade. Ao analisar a planilha apresentada às fls. 249/250, verifico que o débito incluiu valores que foram afastados inicialmente pela decisão de fls. 15/16. Portanto, neste incidente, os débitos foram limitados às prestações vencidas após dezembro de 2023, devendo o limite ser respeitado. Com efeito, da planilha de fls. 249/250, afasto os valores de junho/2023 a novembro de 2023, que deverão, como já determinado às fls. 15/16, objeto de execução autônoma. Nesse contexto, segundo consta da planilha de fl. 250, o valor devido é R$ 16.844,00. Com relação ao valor remanescente, anteriores a dezembro de 2023, deverão os exequentes observar a decisão de fls. 15/16. Portanto, defiro a penhora de R$ 16.844,00, nos autos do processo autos do processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, que tramita perante a Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, podendo ser levantado diretamente naquele autos em favor da representante do menor. Comunique-se pelo meio mais célere ao Juízo da Divisão de Execução de Judiaí, do TRT da 15ª Região, processo n.º 0152900-92.2002.5.15.0021, servindo esta decisão como ofício. Poderá a parte credora, a título de colaboração processual, encaminhar diretamente ao Juízo Trabalhista, comprovando-se nos autos. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, a comunicação da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS (OAB 193289/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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Nelson Figueiredo Gonçalves x Alaine Aparecida Milam De Oliveira e outros

ID: 330721880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008424-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FIGUEIREDO GONçALVES

Polo Passivo:

ALAINE APARECIDA MILAM DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0008424-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1018846-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nelson Figueiredo Gonçalves - Andre Luiz de Oliveira - - Alaine Ap… Processo 0008424-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1018846-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nelson Figueiredo Gonçalves - Andre Luiz de Oliveira - - Alaine Aparecida Milam de Oliveira - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime-se a parte executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES (OAB 155207/SP)

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Martha Azevedo Valim x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302318167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012769-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA AZEVEDO VALIM

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012769-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1014093-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Martha Azevedo Valim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 0012769-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1014093-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Martha Azevedo Valim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP)

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Processo nº 1043726-71.2025.8.26.0053

ID: 313620574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043726-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACAR LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABINE INGRID SCHUTTOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CASTRO CUNHA DERENUSSON

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Processo 1043726-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placar Linhas Aereas S/A - Tendo em vista um erro no sistema, republique-se a decisão de fls. 226/229. T… Processo 1043726-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placar Linhas Aereas S/A - Tendo em vista um erro no sistema, republique-se a decisão de fls. 226/229. Teor do ato: "Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Placar Linhas Aereas S/A contra atos do Delegado Regional Tributário da Del Regional Tributária da Secretaria de Faz do Estado de SP - SEFAZ - DRTC-III no qual alega a impetrante ser uma linha aérea, prestadora de serviços de Transporte Aéreo e celebrou em 30 de maio de 2023 com a instituição financeira BANK OF UTAH, sediada em Salt Lake City, no Estado de Utah, nos Estados Unidos da América, um Contrato de Arrendamento Operacional de Aeronave, sem opção de compra, pelo prazo de 6 (seis) meses , tendo por objeto o arrendamento de uma Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, respectivamente. Naquela ocasião, a aeronave foi devidamente internada em território brasileiro e seu desembaraço aduaneiro foi efetuado sem o recolhimento do ICMS incidente na importação da aeronave, por força da medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1033176-85.2023.8.26.0053, posteriormente ratificada pela sentença que concedeu a segurança. Afirma que o contrato de arrendamento operacional da aeronave em questão já foi objeto de 03 (três) aditivos contratuais, e com a proximidade do termo final do 3º aditivo contratual, a Impetrante e a Arrendadora celebraram, em 12.05.2025, o 4º aditivo ao contrato, para o fim de prorrogar o prazo do arrendamento operacional da Aeronave por mais 06 (seis) meses. Contudo, no momento do registro da nova prorrogação do regime de admissão temporária da aeronave em tela perante o sistema da Receita Federal do Brasil (SISCOMEX), é certo que a D. Autoridade Coatora exigirá da Impetrante o ICMS proporcional a esse novo período contratual de 6 (seis) meses, que entende devido, muito embora esta cobrança já tenha sido declarada inconstitucional, desde 18.11.2014, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 540.829, com repercussão geral reconhecida. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante equivalente a R$ 428.613,97 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e treze Reais e noventa e sete centavos), a ser exigido da Impetrante quando da quarta renovação do regime de admissão temporária da Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, afastando todo e qualquer ato da D. Autoridade Coatora tendente a exigi-lo, até o julgamento definitivo. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Este E. Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem acolhido a tese autoral. No caso dos autos, trata-se de contrato de arrendamento operacional de aeronave, ato diverso da aquisição, o que nos limites desta cognição sumária deixa entrever o afastamento da exação pretendida pelo Fisco. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1059198-94.2023.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS-IMPORTAÇÃO - Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra - O Supremo Tribunal Federal fixou que "não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem" (Recurso Extraordinário nº 540.829 - Tema 297) - No caso, o contrato de arrendamento não prevê a transferência de propriedade, mas apenas a posse temporária, com evolução ao final do prazo, não configurando circulação econômica - Operação que não enseja a incidência do ICMS-Importação - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023852-62.2024.8.26.0562; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante equivalente a R$ 428.613,97, a ser exigido da Impetrante quando da quarta renovação do regime de admissão temporária da Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, até julgamento definitivo desta ação. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se." - ADV: SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB 122345/SP), ANA LUISA CASTRO CUNHA DERENUSSON (OAB 133259/SP)

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Processo nº 1012439-04.2025.8.26.0114

ID: 278758626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012439-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA ANDRESA CARVALHO

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ADV: Adelita Andresa Carvalho (OAB 307198/SP) Processo 1012439-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Theo Freitas de Oliveira - Recebo a emenda à inicial de f.… ADV: Adelita Andresa Carvalho (OAB 307198/SP) Processo 1012439-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Theo Freitas de Oliveira - Recebo a emenda à inicial de f. 83, para retificar o polo passivo a fim de constar o DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, na pessoa do SR. NIVALDO VICENTE. Retifique-se o cadastro processual. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por T.F.D.O. (D.N. 27/06/2014), devidamente representado nos autos, em face do DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, SR. NIVALDO VICENTE, a fim de que possa ser promovido com o avanço de sua matrícula, passando a frequentar as aulas do 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025 (f. 16). Alega o autor ser pessoa superdotada, conforme parecer neuropsicológico, possuindo QI estimado em 125 pontos, sendo que sua idade cognitiva é de 13 anos e 4 meses (na época da realização dos testes). Escola e família vinham percebendo que o aluno necessitava de intervenções mais profundas para prover o seu pleno desenvolvimento, motivo pelo qual ele passou por avaliação psicológica para analisar a possibilidade de acelerar os estudos. Devido ao excelente desenvolvimento do menor em todos os aspectos, a equipe pedagógica escolar concordou em proceder à sua aceleração em 1 ano à frente, a fim de que possa cursar o 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025. A solicitação foi encaminhada à Diretoria de Ensino, todavia, foi obtida resposta negativa, não havendo análise minuciosa da documentação enviada. Documentos pessoais apresentados às f. 20. F. 23/52: laudo neuropsicológico concluindo que o paciente apresenta altas habilidades e superdotação (f. 49). Como sugestão dada à escola, apontou a necessidade de desafio ao aluno, devendo os professores fornecerem oportunidades para o avanço acadêmico e a exploração de tópicos mais complexos (f. 51, item 3). F. 53: declaração médica informando que o paciente apresenta nível intelectual elevado, bem como altas habilidades cognitivas. F. 59: ofício emitido pelo Colégio Photon, encaminhado ao Dirigente Regional de Ensino, solicitando a aceleração do aluno ao 7º ano do ensino fundamental. F. 65/66: avaliação psicológica atestando que o aluno possui maturidade emocional suficiente para enfrentar os desafios de um ambiente acadêmico mais avançado, recomendando sua aceleração escolar, acompanhada de suporte pedagógico. F. 67/68: parecer pedagógico do Colégio Photon, entendendo que a solicitação da família para aceleração de ano escolar é importante para a vida acadêmica do menor. F. 69/70: resposta negativa da Diretoria de Ensino relativa à solicitação. Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento da liminar (f. 77/79). É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da liminar depende da demonstração, prima facie, da plausibilidade do direito substancial invocado e do perigo de demora da providência jurisdicional cautelar. No caso concreto, impende observar que, se não deferida a liminar, certamente haverá prejuízo ao direito do menor, tornando assim evidente o perigo de demora da prestação jurisdicional. Analisando os fatos narrados pelo impetrante, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, eis que afirma ser portador de superdotação e estar apto a avançar ao 7º ano do ensino fundamental, ainda neste ano letivo de 2025, e os documentos juntados aos autos corroboram com essa assertiva. Contudo, o menor não conseguiu efetuar sua matrícula para cursar o 7º ano do Ensino Fundamental, tendo em vista a norma vigente e a resposta negativa da autoridade competente. No presente caso, devem prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista sob o prisma material de condições para o acesso na escola e o princípio da liberdade de aprender. É certo que a educação cuida-se de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V, que prescreve o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (grifo nosso). O autor, em cognição sumária, logrou demonstrar que possui capacidade intelectual para prosseguir seu aprendizado, considerando a apresentação de documentos que comprovam sua aptidão escolar. Nesse sentido: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de matrícula de criança em série mais avançada. Admissibilidade. Critério pessoal que deve se sobrepor ao etário. Comprovação da superdotação da impetrante. Afastamento da regra etária permitido pela ADPF 292, em casos excepcionais, a fim de assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, em consonância ao preconizado no artigo 4º, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB e no artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, orientados pelo artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. Efetivação da matrícula da impetrante na série pretendida tão logo deferida a liminar. Situação escolar consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, a fim de evitar prejuízo à vida acadêmica da demandante. Sentença concessiva mantida. Apelação e remessa necessária não providas. Apelação/Remessa Necessária nº 1043186-79.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto. Relator: ISSA AHMED. Julgado em 07/02/2022 (grifo nosso). E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Progressão escolar. Pretensão da autora, em regime escolar, para avançar duas séries do Ensino Fundamental, em razão de suas condições peculiares de desenvolvimento. Criança que apresenta alta capacidade intelectual. Relatórios psicológicos e parecer neuropsicológico que fundamentam a pretensão. Recusa da instituição de ensino. Garantia constitucional de livre acesso a série de ensino conforme a capacidade individual do aluno. Inteligência do art. 208, V, da Constituição Federal e do art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Manutenção da sentença que determinou a progressão da criança para o 6º ano do Ensino Fundamental. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Remessa Necessária Cível nº 1037664-94.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas. Relator: HERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 23/09/2024 (grifo nosso). Diante do exposto e da manifestação favorável do Ministério Público (f. 77/79), concedo a liminar pretendida para autorizar a matrícula do impetrante no 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora a cumprir a liminar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar suas informações, também no prazo de 10 (dez) dias. Há que se observar o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 que estabelece a obrigatoriedade, nos mandados de segurança, de se dar ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Assim, proceda-se à intimação da Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, via Portal Eletrônico, considerando os recursos do processo digital. Ciência ao impetrante e ao Ministério Público.

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