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C R Park Estacionamento Ltda Me x Sérgio Ricardo Quintiliano e outros

ID: 321478227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C R PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO QUINTILIANO SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

Intimação

Advogados:

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. … Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. Fls. 402/464. Ante os documentos acostados, DEFIRO aos requeridos os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. C R Park Estacionamento Ltda Me ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano, aduzindo que contratou os serviços dos requeridos para atuarem em seu favor no Proc. n. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital; que, dentre os serviços advocatícios contratados, foi incluída a defesa de seus interesses, a confecção e juntada da contestação; que contratou os serviços em 04.06.2021, sendo que em 08.06.2021 foi juntada procuração nos autos, bem como foi feito requerimento de devolução de prazo por nulidade de citação, todavia, se prestaram apenas a arguir a nulidade de citação, não fazendo qualquer menção à contestação em específico; que o comparecimento do advogado aos autos, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, conforme o presente caso, configura comparecimento espontâneo e supre o ato citatório, deflagrando-se, assim, o prazo para apresentação de resposta, todavia, não o fizeram; que os requeridos apresentaram outras manifestações nos autos, insistindo na nulidade de citação e, mais uma vez, sem fazer alusão à defesa; que aquele Juízo julgou procedente a demanda, fundamentando a sentença na falta de apresentação de defesa a tempo e modo, ou seja, revelia; que consta ainda em r. sentença que, embora o Juízo tenha reconhecido a nulidade de citação, tal ato foi suprido pelo comparecimento do advogado aos autos, todavia, ele deixou de apresentar a defesa, atraindo a revelia; que os requeridos agiram de forma negligente, pois deixaram transcorrer o prazo para defesa, gerando prejuízo de, pelo menos, R$ 91.000,00, prejuízo esse que poderia ser evitado, ou ao menos amenizado se houvesse a apresentação de defesa a tempo e modo; que lhe foi retirada a chance de, ao menos, amenizar o prejuízo, pois com a apresentação de defesa estaria formado o contraditório, existindo grande possibilidade de procedência em parte da ação, ou ainda a possibilidade de acordo, direito que lhe foi tolhido pela omissão dos requeridos; que, conforme consta naquele processo, não foram juntadas sequer as notas fiscais ou comprovantes de pagamentos dos supostos equipamentos subtraídos, todavia, pela revelia, foi condenada no pagamento, o que não aconteceria se houvesse a defesa em tempo hábil. No mais, requereu a procedência da ação para condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 91.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 07/96). Citados (fls. 158), os requeridos apresentaram contestação (fls. 159/170), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy. No mérito, aludiram que, quando tomaram ciência do processo, ela já era revel e tentaram somente remediar a situação, além do fato de ela não possuir documento comprobatório para instruir a defesa, tanto que também não apresentou nestes autos prova alguma de que poderia obter êxito na demanda; que, de comum acordo, as partes convencionaram que os contestantes tentariam a devolução do prazo já perdido através da alegação de nulidade de citação, enquanto buscariam provas que pudessem ajudar na apresentação da defesa, porém, apesar de seus esforços, nada foi encontrado, nem os sócios da autora apresentaram provas; que, ao contrário do alegado pela autora, foram contratados para atendê-los no formato de advocacia de partido, ou seja, representavam a empresa em todas as demandas e não exclusivamente naquele processo, conforme contrato de prestação de serviços; que, naqueles autos, a ora autora foi citada na pessoa do sócio em 22.04.2021, tendo findado o prazo o prazo de 15 dias úteis em 14.05.2021, sendo decretado o decurso de prazo pelo Juízo em 31.05.2021; que, desde a entrega de substabelecimento a outro patrono até a prolação da sentença, transcorreram 165 dias, porém, mesmo após a transferência do patrocínio, nada foi feito, ao contrário, as únicas tentativas de defesa nos autos partiram dos contestantes; que mesmo após a juntada do substabelecimento nada foi juntado aos autos para demonstrar o direito da ora autora; que não houve culpa ou negligência de sua parte, vez que, quando ingressaram na ação, a revelia já havia se consumado; que a requerida Sueidy sequer conhece os sócios da autora, eis que eles sempre foram atendidos exclusivamente pelo requerido Sérgio, o qual sempre atuou sozinho nos processos; que Sueidy sempre teve seus próprios clientes e nunca assinou uma petição, participou de audiências ou interpôs recurso para a autora, de modo que sua presença nos autos sempre foi meramente figurativa no cabeçalho das petições; que, naqueles autos, segundo relatado pela autora daquele processo, um carro foi deixado no estacionado então requerido, por um Sr. Chinês, para ir em um bingo e, minutos depois, outra pessoa apareceu no local se dizendo dono do veículo, alegando que chamaria a polícia caso o veículo não fosse liberado, momento em que houve a liberação, sem que ele tivesse deixado qualquer documento, sendo que o chinês ficou indignado e informou que faria um B.O. e ingressaria com uma ação; que a ora autora foi citada no endereço da residência do Sr. Valdeci em abril de 2021; que os sócios da empresa tinham plena ciência da situação do processo, bem como de que precisariam de documentação para apresentação de defesa, além da citação já ocorrida, o que ocasionou a perda de prazo e ausência de provas; que o combinado, então, foi de tentar a devolução do prazo para defesa para que buscassem provas e apresentassem a contestação; que, quando da decisão de decretação da revelia, contra a qual caberia recurso de agravo de instrumento, já não eram mais os advogados da ora autora. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 171/388). Réplica (fls. 392/394). Instadas à especificação de provas, as partes silenciaram. Manifestação das partes (fls. 395/464 e 465). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos para a formação do convencimento desta magistrada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy, posto que a procuração de fls. 45 também foi outorgada em seu favor e, portanto, versando a presente ação sobre eventual falha na prestação de serviços advocatícios, ela é sim parte legítima. No mérito, a ação improcede. É dos autos que os requeridos foram contratados para atuar em favor da autora no Proc. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em que a autora figurava como requerida. É dos autos também que a procuração lhes foi outorgada em 04.06.2021, tendo sido apresentada a primeira manifestação nos autos em 08.06.2021 (fls. 51/53). Igualmente incontroverso que a ora autora saiu vencida no processo, sendo reconhecida a sua revelia (fls. 69/75). Cinge-se a controvérsia a eventual falha na prestação de serviços e a eventuais danos materiais indenizáveis. Em resumo, argumenta a autora que foi vencida no processo porque os requeridos não apresentaram a contestação a tempo e modo corretos, acarretando a revelia, o que caracteriza perda de uma chance, tendo em vista que poderia obter êxito na demanda ou, ao menos, amenizar o prejuízo. Por outro lado, argumentam os requeridos que, quando foram comunicados do processo, a revelia já havia se operado, tendo, então, envidado outros meios para tentar amenizar a situação, de comum acordo com a autora. Dizem ainda que, apesar de solicitarem diversas vezes, a autora não lhes enviou os documentos comprobatórios para instruir a defesa. Da análise dos autos observo que houve, sim, falha grave por parte dos requeridos, posto que sabiam, ou ao menos deveriam saber, que não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de defesa. Conforme petição de fls. 51/53, a autora compareceu espontaneamente nos autos, deu-se por citada, aplicando-se, por conseguinte, o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, a partir desta data flui o prazo de apresentação de defesa. Em outras palavras, cabia aos requeridos a apresentação de contestação regularmente. E, a esse respeito, deve ser afastada a alegação de que a forma de atuação se deu de comum acordo com a autora. A capacidade técnica para avaliar a melhor estratégia processual na defesa dos interesses do cliente era de atribuição dos requeridos. Apesar disso, fato é que, para caracterização de perda de uma chance, é necessário que ela seja séria e com reais chances de provimento do pedido, o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, ainda que os requeridos tivessem apresentado a contestação no prazo correto, é impossível saber se o resultado da demanda seria diferente, mormente porque, ao que consta, a então requerida, ora autora, carecia de provas desconstitutivas ou modificativas do direito do então autor. Diante disso, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido se deu exclusivamente pela negligência dos requeridos. Improcede, assim, o pedido indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados: MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Julgamento conjunto. Perda de uma chance. Sentença de improcedência do pedido indenizatório e extinção, sem resolução do mérito, da prestação de contas. Insurgência do autor que afirma que a ré falhou na prestação de serviços advocatícios ao não promover as ações judiciais relacionadas ao falecimento de seu genitor, causando a perda de chance séria e real de provimento judicial benéfico. Responsabilidade pela perda da chance não caracterizada. A despeito da inércia da douta causídica, não há elementos que possam indicar, ainda que remotamente, a possibilidade de êxito nas demandas mencionadas pelo autor que, ademais, deixou de fornecer qualquer documento capaz de albergar as pretensões que deduziria perante o judiciário. Pedido indenizatório julgado improcedente. Prestação de contas extinta pela perda de interesse, considerando que não há contas a serem prestadas, uma vez não ajuizadas as respectivas demandas judiciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1001997-26.2017.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - Inobservância do prazo legal para propositura da ação trabalhista - Informações vagas e equivocadas prestadas ao constituinte - Desídia do advogado réu demonstrada de forma suficiente para sustentar a condenação por danos morais - Danos materiais corretamente afastados - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Ausência de elementos que demonstrem a real possibilidade de êxito - Precedentes - Evento danoso para início da aplicação dos juros de mora considerada a data final de quando deveria ter sido proposta a ação trabalhista - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10111403320188260309 SP 1011140-33.2018.8 .26.0309, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 05/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por C R Park Estacionamento Ltda Me contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

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Processo nº 1095293-97.2025.8.26.0100

ID: 324442558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095293-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DABDAB PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1095293-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dabdab Participações Ltda - Vistos. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória para que sejam sub… Processo 1095293-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dabdab Participações Ltda - Vistos. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória para que sejam substituídos os índices de reajuste realizados pelo plano de saúde pelos índices praticados pela ANS. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários ao parcial deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A inicial informa que são beneficiários do plano de saúde 12 pessoas, de modo que em análise preliminar, parece constituir-se de "falso coletivo", e portanto deve, observar mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Nesse sentido, confiram-se os entendimentos do TJSP: embora se trate, contratualmente, de plano coletivo empresarial, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo reduzido o número de beneficiários (apenas 4 no presente caso), deve ser tratado, no que diz respeito à sua regulamentação, de forma análoga aos planos individuais e familiares (Apelação Cível 1012201-69.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. Discussão sobre a validade/legalidade dos reajustes financeiro e por sinistralidade. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Impossibilidade. Nos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não incidem os índices adotados pela ANS. Contudo, no presente caso, o contrato é, na verdade, um "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "três vidas", todas da mesma família, cujas regras aplicáveis são as dos contratos individuais, que não autorizam os reajustes senão nas formas autorizadas pela ANS. Precedente. Recurso não provido (Apelação Cível 1038056-81.2020.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Valor atribuído à causa. Destacado excesso. Não acolhimento. Consideração ao disposto no art. 259, § 3º, do Código de Processo Civil. Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, neste caso, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui menos de 05 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019081-66.2020.8.26.0405; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Neste caso, tratando-se de falso coletivo ou de contrato coletivo atípico, exige-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares, com necessidade de reajuste do plano de saúde em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Todavia, tendo em vista que nos anos anteriores não houve manifestação de irresignação da parte autora em relação aos reajustes praticados, não se vislumbra o periculum in mora para que a mensalidade que já era paga seja decotada de forma liminar, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Daí porque, em razão da contemporaneidade, a tutela provisória se limita ao ano de 2025. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para limitar o reajuste no 2025 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Aplicando-se a limitação nesta decisão fixada à mensalidade subsequente à notificação, sob pena de multa a ser revertida em favor da autora, cujo valor será oportunamente fixado. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Abra-se vista a parte autora sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 167/171) para que adote as providências solicitadas pelo Parquet. Com cumprimento, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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One Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Antonio Francisco De Lima e outros

ID: 332261305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056628-85.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA MANFERS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI

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JOSE MARCELINO CORREA

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CLÁUDIO DE SOUZA LIMA

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Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de … Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli - - Antonio Francisco de Lima e outro - Rosana Losano da Silva Lima - - Fabiana Losano da Silva Lima - - Elaine Losano da Silva Lima - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli Antonio Francisco de Lima Miguel da Silva Lima Valor atualizado: R$ 3.150,905,09. Documentos: 15.103.546/0001-45, 027.755.778-06 e 392.974.898-34 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 2. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 3. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 4. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Proceda a serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome dos executados. 5. Item 5 fls. 381: Indefiro o pedido de avaliação do bem por Oficial de Justiça, uma vez que o valor de mercado do veículo pode ser aferido por meio de pesquisa em órgão oficial (Tabela FIPE), amplamente reconhecida como parâmetro de referência para avaliação de veículos automotores. Assim, mostra-se desnecessária, no caso, a realização de diligência específica para esse fim. 6. Item 7 de fls. 381: Indefiro, pois não há nos autos circunstância autorizadora para quebra do sigilo fiscal dos executados. 7. SUSPENDO a análise do pedido para inclusão do nome da parte executada no CNIB, nos termos do determinado no Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." 8. Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos judiciais, em trâmite perante os respectivos juízos, referente aos eventuais créditos pertencentes à empresa MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., até o limite do débito que, atualmente, atinge o montante de R$ 3.150.905,09: Processo nº 1111467-55.2023.8.26.0100, 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP; Processo nº 1110719-57.2022.8.26.0100, 37ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1110739-48.2022.8.26.0100, 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1068320-81.2020.8.26.0100, 32ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1056628-85.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1503464-13.2023.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500624-64.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500623-79.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1001522-17.2023.8.26.0462, 2ª Vara Cível de Poá/SP; Processo nº 1023056-58.2022.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1005086-57.2022.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1084570-92.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0011614-49.2021.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0173899-16.2012.8.26.0100, 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia aos E. Juízos acima indicados, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite mencionado, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP)

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Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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EDSON DE JESUS

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ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

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Paulo Henrique Da Motta x Francilene Da Silva

ID: 302707536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026198-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA MOTTA

Polo Passivo:

FRANCILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA PIROLLO

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GIASONE ALBUQUERQUE CANDIA

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ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO

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Processo 1026198-04.2024.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Henrique da Motta - Francilene da Silva e outro - Vistos. PAULO HENRIQU… Processo 1026198-04.2024.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Henrique da Motta - Francilene da Silva e outro - Vistos. PAULO HENRIQUE DA MOTTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão de contrato de locação contra FRANCILENE DA SILVA e JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que alugou à primeira ré para fins residenciais o imóvel localizado na Rua Professor Ayrton Busch, nº 15-58, nesta cidade e comarca, figurando como fiador o segundo réu, e busca a rescisão do contrato de locação, a cobrança de aluguéis e encargos inadimplidos e o despejo da primeira ré, que deixou de pagar os aluguéis de abril a setembro de 2024, além de seis parcelas do IPTU do mesmo ano, totalizando R$ 9.000,00. Requereu, portanto, o despejo do imóvel, a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus a pagar os valores em atraso e os que se venceram até a desocupação do bem locatício. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa, citada, a corré Francilene da Silva apresentou contestação na qual impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse processual, de inépcia da petição inicial e de decadência e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, ausência de notificação prévia, aliada à falta de comprovação da mora e apresentação de planilha de cálculos incompleta, e que o pedido de despejo e cobrança formulado pelo autor carece de fundamento legal. Teceu mais alguns comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autora ofereceu réplica e requereu a desistência da ação em relação ao corréu José Cláudio da Silva. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela primeira ré não faz o mínimo sentido, pois o autor nem sequer requereu o beneficio nestes autos. A impugnação ao valor da causa também não merece prosperar, pois reflete o valor da cobrança que almeja receber, portanto, está em conformidade com o art. 292, V, do Código de Processo Civil de 2015, somado a doze aluguéis. Além disso, há critério legal específico na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sobre a atribuição do valor da causa em ações despejo cumulada com cobrança, nos termos expressamente previstos no art. 58, III, razão pela qual o valor da causa deve ser mantido. Com relação a impossibilidade jurídica do pedido, a preliminar se baseia na alegação de que necessita de notificação prévia, o que se confunde com questão de mérito, de modo que será melhor analisada na sequência. A arguição de decadência não pode ser acolhida, uma vez que a primeira ré traz apenas considerações genéricas, sem apontar dispositivos ou prazos decadenciais aos quais o autor supostamente tenha desrespeitado. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir do autor é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição deea para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. O pedido de página 170, formulado pelo autor, como desistência parcial da ação em relação ao corréu José Cláudio da Silva, comporta, deferimento, que se homologa para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos. Afastadas as preliminares e questões pendentes, a ré não nega a inadimplência, tendo apresentado defesa genérica em que disse que não houve notificação prévia, falta de comprovação da mora e apresentação de planilha de cálculos incompleta, o que não constitui requisito para a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação. A ré não se desincumbiu do ônus de alegar e provar por documentos, único meio cabível, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II). Cumpria à ré apontar e demonstrar por documentos, único meio cabível no caso, que pagou corretamente os aluguéis e encargos locatícios no tempo devido, o que evidentemente não fez, pois provou tão somente o pagamento de valores no período de 6 de dezembro de 2024 a 7 de abril de 2025, todos em atraso, já que foram feitos após a propositura da ação em 7 de outubro de 2024. Vale dizer que a planilha de cálculos apresentada pelo autor (páginas 11/14) é suficiente para verificar o debito da ré. Não há como se acolher também a alegação de ausência de notificação prévia, já que o procedimento em questão não exige nenhuma formalidade nesse sentido, como uma notificação extrajudicial, tampouco pode se falar em falta de comprovação da mora, pois a propria conversa de páginas 133/145 demonstra que a ré estava ciente do inadimplemento, afinal, não quitando com as obrigações acordadas, por óbvio as consequências inerentes a falta de pagamento, incluindo esta demanda. A ré ainda diz ainda que firmou verbal contrato verbal com o autor, porém, os prints acostados nada provam no sentido que se pretende (páginas 133/145). Como se sabe, o contrato é um vínculo jurídico entre sujeitos de direitos, submetido ao princípio da autonomia privada, o qual se manifesta na liberdade da parte escolher o que contrata a forma e com quem. Ainda que admitido possível aditamento do contrato, a alteração deveria ter sido efetivada pela mesma forma escrita firmada no instrumento originário. Dessa maneira, para que o contrato escrito pudesse ser modificado, seria obrigatório o respeito a mesma forma. Incumbia a locatária, portanto, diante de um suposto ajuste verbal, exigir o aditamento por escrito do instrumento contratual, até para o fim de resguardar os direitos dele, de acordo com o que por ela alegado na contestação. Nesse sentido: Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança - Insurgência da fiadora contra sentença de parcial procedência - Responsabilidade dos fiadores que permanece até a efetiva entrega das chaves, se ausente disposição em contrário ou expressa exoneração - Inteligência do art. 39 da Lei de Locações - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Alegação de novação verbal do contrato que carece de lastro probatório mínimo, e, ainda que assim não fosse, o contrato de locação escrito só pode ser aditado também pela forma escrita - Em caso de dupla garantia em contrato locatício, permanece válido aquele topologicamente anterior no contrato - Fiança locatícia que vem em primeiro lugar no contrato, antes da caução - Caução, por sua vez, que nos expressos termos do contrato, foi prevista para servir de garantia a itens presentes no imóvel e não para garantir a locação como um todo - Alegação de que seria leiga em negociação jurídica que não convence, uma vez que os termos do contrato são expressos quanto ao fato de que a caução era destinada a garantir determinados itens constantes do imóvel locado - Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1003510-97.2020.8.26.0003, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2021). E ainda: Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Período de inadimplência indicado na inicial - Aluguéis vencidos no curso da demanda que são devidos até a efetiva desocupação - Contrato celebrado por escrito que, em regra, deve ser modificado por escrito - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausência de purga da mora, ainda que pelo valor incontroverso - Procedência da demanda que deve ser mantida - Desprovimento do recurso - Majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1116723-81.2020.8.26.0100, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 09.05.2023). Não foram suscitados e tampouco evidenciados quaisquer fatos impeditivos, modificativos extintivos do direito do autor. O ônus da prova que, nesse ponto, era exclusivo da ré, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, as demais alegações da ré ficaram isoladas, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso: I) julgo extinto o processo com resolução do mérito, com relação ao corréu José Cláudio da Silva, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015; e II) julgo procedentes os pedidos para: a) decretar o despejo da ré, assinando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91; b) condenar a ré a pagar R$ 9.000,00, além dos aluguéis e encargos locatícios que vencerem após o ajuizamento da ação e até a efetiva desocupação do imóvel, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual na forma da lei em vigor, se estipulada; c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; e) expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo para cumprimento da letra "a" acima. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA REGINA PIROLLO (OAB 107703/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), GIASONE ALBUQUERQUE CANDIA (OAB 29954/SP)

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Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

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Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

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