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Município De São José Dos Campos x Paula Cristina Destri Castro Lobo

ID: 280559700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA DESTRI CASTRO LOBO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

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MARCELO MOURA DA SILVA

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KELLY CRISTINA MAJIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010717-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010717-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelada: Paula Cristina Destri Castro Lobo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso do Município, com observação. V.u. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PELO MUNICÍPIO DESPROVIMENTO DE RIGOR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA INEGÁVEL QUE TODO CIDADÃO TEM O DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE BEM COMO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXVIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMORA INJUSTIFICADA SEGURANÇA QUE SE IMPUNHA PARA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A EMITIR AS CERTIDÕES PRETENDIDAS SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) (Procurador) - Marcelo Moura da Silva (OAB: 345541/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB: 371662/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006282-35.2024.8.26.0577

ID: 323500576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006282-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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Processo 0006282-35.2024.8.26.0577 (processo principal 0001995-83.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.S. - Vistos. Por primeiro, defiro a pesquisa, pelo sistema PREVJUD, para…

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Processo nº 1017701-35.2024.8.26.0577

ID: 314794549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017701-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FARIA DE SOUSA

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EDINALDO SALES MACIEL

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Processo 1017701-35.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1017701-35.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.L.J.C.S. - Vistos. 1- Págs. 181/185: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 47.845,50 (págs. 191/192) com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda, a pesquisa Prevjud para vinda do Cnis em nome do executado a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Oportunamente os demais pedidos serão analisados. Int. - ADV: RAFAEL FARIA DE SOUSA (OAB 399095/SP), EDINALDO SALES MACIEL (OAB 408604/SP)

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Roosevelt Soares De Souza Filho x Josimar Da Silva Melo

ID: 315957100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035937-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

JOSIMAR DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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Processo 1035937-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roosevelt Soares de Souza Filho - Josimar da Silva Melo - Trata-se de ação em fase de execução. A par… Processo 1035937-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roosevelt Soares de Souza Filho - Josimar da Silva Melo - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte-executada (15% de R$ 2.330,67 - cf. pág. 58). Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela parte executada. - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Processo nº 1000338-35.2024.8.26.0577

ID: 278251358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000338-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA GUIMARãES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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ADV: Santiago de Paulo Oliveira (OAB 233242/SP) Processo 1000338-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Cristina Guimarães de Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, p… ADV: Santiago de Paulo Oliveira (OAB 233242/SP) Processo 1000338-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Cristina Guimarães de Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALa pagar à parte autora auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 9528/97), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º - 25.09.16 - fls. 194), incluindo abono anual. O requerido arcará com as despesas processuais, incluindo honorários periciais, já fixados, e honorários advocatícios, a serem estipulados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCAE, conforme orientação definitiva do Supremo Tribunal Federal firmada em sede do Tema 810, e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o quantum até aí devido e, após, mês a mês de modo decrescente, à base mensal conforme a disciplina da Lei 11.960/09, adotando-se, no que couber, o comando do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua vigência. A conta a ser elaborada deverá seguir estritamente a forma da Lei 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, respeitada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Sem custas em razão da isenção legal de que gozam as partes. Tendo sido reconhecida a existência do direito e considerando que se trata de verba de caráter alimentar, determino ao réu que providencie imediatamente a implantação do benefício ora concedido. Oficie-se a autarquia. Processados eventuais recursos voluntários, ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. P. I. C. São José dos Campos, 22 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza A. Oliveira

ID: 331256575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019447-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA A. OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR

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Processo 1019447-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maria Tereza A. Oliveira e outros - Vistos. A documentação apresentada pela parte … Processo 1019447-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maria Tereza A. Oliveira e outros - Vistos. A documentação apresentada pela parte interessada evidenciou, desde logo, que a importância bloqueada em conta bancária é decorrente de recebimentos de vencimentos/aposentadoria/proventos do mês de referência, revelada a sua natureza alimentar (fls. 236 e 237). De todo modo, excepcionalmente, pequena ressalva deve ser feita dentro das peculiaridades do caso concreto, como a proteção das verbas de natureza alimentar ou de poupança pelo instituto da impenhorabilidade, as quais se relacionam à preservação da dignidade mínima da parte executada, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e dignidade da pessoa humana, bem como direito do credor de receber seu crédito. Visando sopesar tais direitos, seja pela consideração dos valores envolvidos, seja por homenagem à boa-fé processual de ambas as partes, possível determinar, com a colaboração de seus advogados, a uma solução de hermenêutica jurídica mínima e preservação de garantias de ambas as partes, com manutenção de bloqueio de 1/3 no molde exemplificativo da regra de preservação alimentar ou do benefício excepcional do chamado parcelamento legal. Ainda que admitida como legítima a constrição, possível na peculiaridade e na via excepcional estabelecer um critério de mediania no caso concreto. Assim, determino a manutenção do bloqueio, mas em limite percentual de 1/3 dos valores bloqueados em favor da parte exequente para prosseguimento da execução e autorização para o desbloqueio do restante em favor da parte executada. Para o valor ora desbloqueado e o mantido em bloqueio, certificado o decurso de prazo desta decisão, venha formulário próprio e expeça-se MLE a parte exequente e parte executada, respectivamente nos termos acima. No mais, oportunamente, ao prosseguimento ou à extinção. Int. - ADV: ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB 153393/RJ), VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL (OAB 260282/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP)

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Processo nº 0015788-35.2024.8.26.0577

ID: 300097793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015788-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA

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Processo 0015788-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1018061-67.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpha Service Industria e Comercio Ltda - … Processo 0015788-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1018061-67.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpha Service Industria e Comercio Ltda - Vistos. Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º).Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.).Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). No caso concreto, trata-se de suspensão do processo de execução fundado na hipótese de ausência de bens penhoráveis (art.921, III do CPC). Assim sendo, observando-se os termos acima, determino aSUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Rematam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP)

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Berenice Leal Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 300367391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030990-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE LEAL ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030990-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Berenice Leal Rocha - Banco BMG S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito,… Processo 1030990-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Berenice Leal Rocha - Banco BMG S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 05/08/2025 às 16:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0010356-35.2024.8.26.0577

ID: 278376112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010356-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA LASER SERVIçOS ESTéTICOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Processo 0010356-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Laser Serviços Estéticos S.A. - Vistos. A fim de dar regula… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Processo 0010356-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Laser Serviços Estéticos S.A. - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 22/07/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Johnson & Johnson x Espólio De Francisco Carlos Ferreira Da Silva

ID: 277212333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011396-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP) Processo 1011396-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Emp… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP) Processo 1011396-35.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Reqdo: Espólio de Francisco Carlos Ferreira da Silva - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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