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Julia Silva Sousa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306340919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015800-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO

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Processo 0015800-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1010017-93.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Julia Silva Sousa - Sul América Companhia de Seguro Saúde… Processo 0015800-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1010017-93.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Julia Silva Sousa - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de obrigação de fazer, pois conforme fls. 8/11, a ação de conhecimento foi julgada procedente, nos seguintes termos: "Motivos pelos quais confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré Sul América na obrigação de fazer consistente em franquear à autora o tratamento pelo método ABA por 40 (quarenta) horas semanais consistentes em psicoterapia comportamental infantil, Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional com integração sensorial em Ayres; Psiquiatra; Psicóloga; Neuropediatra; Nutricionista para seletividade alimentar; Psicomotricidade e Supervisão com analista de comportamento junto à clínica especializada. Outrossim, caso não possua clínica especializada, deverão ser custeados os tratamentos junto à Clínica Ação Autismo, pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00 Na sucumbência recíproca, repartirão as partes custas e despesas processuais, bem ainda verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando 50% deste valor para cada Patrono. Em seguida, a parte ré interpôs recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento (fls. 5/12). A exequente distribuiu o presente incidente sob alegação de que a ré não cumpriu a ordem judicial, pois, em que pese o tratamento ter sido iniciado, após dificuldades apontadas pela Clínica Ação e Autismo em prestar o tratamento prescrito, a requerida não solucionou a questão e as terapias não estão sendo prestadas. Intimada a promover o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 48), a executada se manifestou indicando o custeio do tratamento por reembolso integral (fls. 52/53). A parte exequente apresentou orçamento de custeio às fls. 59/62 fornecido pela Clinica Iluminare, apta a prestar o tratamento prescrito. Houve intimação da executada para efetuar o depósito integral (fls. 71), porém esta se manifestou informando o início de negociação para pagamento direto à Clínica Iluminare (fls. 74/75). Novamente intimada a comprovar o depósito ou a anuência da Clínica (fls. 80 e 94) sucederam manifestações sem a devida comprovação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que a cobrança de honorários advocatícios neste incidente restou inócua, tendo em vista o depósito judicial realizado nos autos principais e a determinação de levantamento do respectivo valor naqueles autos (fls. 520, 528 e 534). Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a alegação do executado (fls. 98) de que a Clínica Iluminare está ciente e de acordo com os procedimentos da executada, especialmente sobre o fluxo de pagamento, carece de comprovação nos autos. O documento de fls. 99 só comprova a tentativa de contato da executada por e-mail com a referida Clínica e não o seu "aceite". Às fls. 103, a exequente esclarece que o tratamento não vem sendo prestado, relata a desídia da executada em lidar com a urgência na prestação do tratamento médico e informa que a Clínica está apta a fornecer as terapias, em que pese não ter anuído com a proposta da executada, conforme documento juntado às fls. 105. O que se extrai é que a parte executada foi intimada pessoalmente a cumprir a obrigação, não realizou o depósito conforme determinado (fls. 71), tão pouco comprovou a anuência da Clinica Iluminare com os termos por ela propostos em e-mail de fls. 99, datado de 28/04/2025, sendo certo que às fls. 105 resta claro a resposta da Clinica em 29/04/2025 não concordando com tais termos, se colocando à disposição para esclarecimento e início do atendimento. Desse modo, mesmo após denunciado pela exequente o descumprimento da obrigação, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, restando bem demonstrado o descumprimento pela parte executada, o que impõe a fixação da multa anteriormente arbitrada e sua majoração, conforme abaixo: 1. Considerando todo o exposto, reconheço o descumprimento da obrigação de fazer pela executada conforme imposto no título judicial e, em consequência, FIXO a multa anteriormente arbitrada na sentença dos autos principais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), haja vista o decurso do prazo. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, deverá a parte exequente mover incidente específico para cobrança da astreinte ora fixada. 2. Esse incidente segue apenas para cumprimento da obrigação de fazer. 2.1. Diante do descumprimento da tutela provisória, majoro a multa anteriormente fixada para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo daquela anteriormente fixada. Fica a parte ré intimada, por seus patronos, ao devido cumprimento. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO (OAB 413906/SP)

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Processo nº 1040411-49.2024.8.26.0577

ID: 296637378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040411-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE ALMEIDA RIBEIRO CATTISTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1040411-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elida de Almeida Ribeiro Cattiste - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundame… Processo 1040411-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elida de Almeida Ribeiro Cattiste - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1039344-49.2024.8.26.0577

ID: 290872625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039344-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1039344-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Hugo dos Santos Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1039344-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Hugo dos Santos Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1028771-49.2024.8.26.0577

ID: 295681886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1028771-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PALMA DE SÁ

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Processo 1028771-49.2024.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.L. - Trata-se de ação de guarda da adolescente E. P. N. (DN 21/02/10) proposta por ROSILENE LUIZA em face dos genitore… Processo 1028771-49.2024.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.L. - Trata-se de ação de guarda da adolescente E. P. N. (DN 21/02/10) proposta por ROSILENE LUIZA em face dos genitores EDINILSON NELSON DE NOVAIS e ELIANA APARECIDA PEREIRA NOVAIS. Consta que a autora manteve união estável com EDINILSON, época em que moraram todos juntos, inclusive a adolescente E. por 04 anos. Mesmo com o término do relacionamento conjugal, a jovem E. permanece sob seus cuidados. A guarda provisória foi concedida à autora (fls. 40/41). A Defensoria Pública apresentou contestação em favor dos Requeridos (fls. 63/65). Manifestação da parte autora a fls. 81/82. Foi realizado estudo psicossocial a fls. 129/134. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da procedência da ação (fls. 160/162). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I) dirigir-lhe a criação e educação; II) tê-los em sua companhia e guarda; III) conceder-lhes, ou negar-lhes, consentimento para casarem; IV) nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder; V) representá-los, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; VIII) cumprir e mandar cumprir, no interesse deles, as determinações judiciais; IX) assegurar-lhes convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A guarda obriga os genitores à prestação de assistência material, moral e educacional. Por essa forma, quis o legislador estabelecer que quem tiver o menor sob seus cuidados deverá prover-lhe o sustento, a educação escolar e a formação moral, todavia, o genitor poderá perder ou ter suspenso o poder familiar se, por longo tempo, se descuidar inteiramente do filho, negligenciando com esses deveres. O destino da adolescente E. ão pode ficar indefinido, quando os genitores biológicos sequer dispensam os mínimos cuidados com a jovem em tela, haja vista que ambos os estão em local incerto e não sabido. Por outro lado, a autora foi companheiro do pai biológico da adolescente, ficando a guarda da jovem após a separação do casal. Assim agindo, verifica-se os genitores abandonaram sua filha, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com colocação da menor em família substituta. Os genitores em nenhum momento tentaram reaver a menor, seja judicialmente ou amigavelmente, fato que gerou a negligência dos deveres do poder familiar. A jovem está muito bem integrada e ajustada ao núcleo familiar substituto, onde é bem cuidada e recebe o indispensável afeto, tendo todas as condições para se desenvolver de forma equilibrada e feliz, restando comprovados motivos mais do que suficientes para agasalhar o pedido de guarda. A situação da adolescente não pode ficar indefinida na expectativa de que a genitora apareça, posto que esse tempo pode ser terrível ao seu desenvolvimento, fato que lhe causará graves prejuízos psicológicos no futuro, tal como insegurança, medo da vida, falta de iniciativa e outros tantos prejuízos psicológicos. Desta forma, os genitores realmente não vem cumprindo a contento o poder familiar, devendo a família substituta assumir o vácuo existente, ficando com a guarda da menor E., pois, caso contrário, não haveria ninguém para cuidar da adolescente. O estudo social é favorável à pretensão da autora e aponta que a menor em tela está adaptada ao novo lar, vivendo em harmonia e felicidade na companhia da autora. Considerando, pois, tais elementos, forçoso é convir que a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que não é possível apagar a negligência e a violação dos deveres do poder familiar por parte dos genitores, bem como a vida que a menor leva no seio da família em que se encontra. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de conferir a guarda da adolescente E. P. N. (DN 21/02/10) à autora, por prazo indeterminado. Expeça-se o necessário. Sem custas, na forma do que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R. e I.. - ADV: LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP)

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Ana Clara E Paula Moliterno 45274411835 x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314605326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016632-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA E PAULA MOLITERNO 45274411835

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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LUIZ ROBERTO CALVO

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Processo 1016632-31.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vi… Processo 1016632-31.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. ANA CLARA E PAULA MOLITERNO devidamente qualificada nos autos, propôs embargos de terceiro em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alegando que adquiriu, em 15 de agosto de 2023, um veículo automóvel marca FIAT, modelo DOBLO ESSENCE 1.8, ano 2014, cor branca, com código RENAVAM 00999332309, chassi n.º 9BD119609E1114729 e placa FRY-6G32, de propriedade de BUENO MARIANO E FILHO SERVIÇOS VIRTUAIS, mediante recibo de transferência devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Aduz a embargante que tomou ciência do bloqueio judicial do veículo em 22 de maio de 2025, determinado no processo nº 0013278-49.2024.8.26.0577, que tramita em fase de cumprimento de sentença. Alega que a constrição judicial é indevida, pois adquiriu o veículo de boa-fé e não possui qualquer vínculo com a parte executada no processo principal. Requer a procedência dos embargos para determinar o levantamento do bloqueio judicial incidente sobre o veículo, com a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a embargada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou impugnação aos embargos, alegando ausência de interesse de agir da embargante e sustentando que não houve comprovação válida da propriedade do veículo objeto da constrição. Contudo, concordou com o levantamento da penhora, cancelando sua restrição de transferência, e argumentou que a embargante deveria arcar com as verbas sucumbenciais, uma vez que deu causa à constrição indevida ao deixar de transferir o veículo para seu nome dentro do prazo legal. Houve réplica. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade dos embargos de terceiro. A legitimidade ativa da embargante está devidamente configurada, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. O interesse de agir também se mostra presente, uma vez que a embargante sofreu constrição judicial sobre bem de sua propriedade em processo do qual não foi parte, havendo necessidade e utilidade da medida para fazer cessar a restrição indevida. Os embargos de terceiro constituem meio de defesa processual destinado a proteger terceiros que, sem integrar a relação jurídica processual, sofrem constrição sobre seus bens ou ameaça de constrição. Trata-se de ação de conhecimento com finalidade desconstitutiva, voltada a desconstituir ato judicial que recaiu indevidamente sobre o patrimônio de terceiro. No caso em tela, a embargante comprovou documentalmente ser proprietária do veículo objeto da constrição judicial. O recibo de transferência juntado aos autos, datado de 15 de agosto de 2023, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, constitui prova suficiente da aquisição do bem e da boa-fé da adquirente. A aquisição do veículo precedeu em mais de um ano e meio a determinação do bloqueio judicial, não havendo qualquer indício de que a transação tenha sido realizada com intuito fraudulento ou em prejuízo dos credores da anterior proprietária. Importante destacar que não é necessário o registro da transferência no órgão de trânsito para configurar a propriedade do bem móvel, sendo suficiente a tradição acompanhada do documento de transferência. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, protege aquele que, confiando na aparência de legitimidade do negócio jurídico, adquire bem de quem aparenta ser seu proprietário. No presente caso, a embargante adquiriu o veículo de pessoa que constava como proprietária junto ao DETRAN, agindo com a diligência exigível na situação. Ademais, a própria embargada reconheceu a legitimidade da pretensão da embargante ao concordar com o levantamento da penhora, o que reforça a procedência dos embargos. No tocante às verbas de sucumbência, entendo que deve ser aplicado o princípio da causalidade. Embora a embargante tenha obtido êxito em sua pretensão, a constrição judicial decorreu de sua inércia em transferir o veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, conforme determina o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal omissão deu causa à situação que ensejou a propositura dos embargos, uma vez que, se a transferência tivesse sido realizada tempestivamente, o veículo não constaria em nome da anterior proprietária e, consequentemente, não teria sido objeto de bloqueio judicial. Nesse contexto, deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que não tenha sido vencido no mérito. Portanto, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ANA CLARA E PAULA MOLITERNO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial incidente sobre o veículo automóvel marca FIAT, modelo DOBLO ESSENCE 1.8, ano 2014, cor branca, com código RENAVAM 00999332309, chassi n.º 9BD119609E1114729 e placa FRY-6G32. Em razão do princípio da causalidade, cada parte arcará com suas próprias custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Vitoria Larissa Cerutti De Souza Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319860999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030226-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LARISSA CERUTTI DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD DA COSTA CERBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030226-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Larissa Cerutti de Souza Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exp… Processo 1030226-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Larissa Cerutti de Souza Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária a partir da publicação da presente sentença (súmula 362, do STJ) e juros de mora a partir da citação (28/01/2025, contestação juntada), por decorrer de relação contratual. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RICHARD DA COSTA CERBINO (OAB 424695/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Mauro Nariyuki Yamamoto x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 306505814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002387-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO NARIYUKI YAMAMOTO

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPE OLíMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002387-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Nariyuki Yamamoto - Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S… Processo 1002387-49.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Nariyuki Yamamoto - Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, devendo a requerida restituir ao autor o importe de R$ 4.864,32, cancelando-se as demais parcelas vencidas e vincendas após 17/04/2023, nos termos do art. 487, I, do CDC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde 17/04/2024, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (01/03/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1039247-49.2024.8.26.0577

ID: 315622812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039247-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039247-49.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Valor do débito: R$ 140.562,66 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Cus… Processo 1039247-49.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Valor do débito: R$ 140.562,66 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Providencie a serventia a inclusão dos dados do administrador provisório RAFAEL DE CASTRO BEZERRA como representante do Espolio de Michelle Rodrigues de Castro Bezerra, observando os dados e endereço indicados às fls. 125/126. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, 02 de julho de 2025 - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1026928-49.2024.8.26.0577

ID: 311348366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026928-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SARKIS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026928-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Roberta de Oliveira Castro - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por ROBERTA DE OLIVEIRA CASTRO em face d… Processo 1026928-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Roberta de Oliveira Castro - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por ROBERTA DE OLIVEIRA CASTRO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de seu trabalho, sem exigência de compensação ou redução salarial, para que possa ter tempo hábil a cuidar das necessidades de sua filha menor, acometida de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que seu pedido se encontra fundamentado na Constituição Federal e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.097, que reconhece o direito de servidores públicos estaduais e municipais a horário especial quando responsáveis por dependentes com deficiência. Alega que a negativa da Administração Pública em conceder a redução de jornada se mostra inconstitucional, uma vez que impede o acompanhamento adequado de sua filha nos tratamentos médicos e terapias essenciais ao seu desenvolvimento. Tutela de urgência deferida às fls. 86/87. Contestação às fls. 117/127 pugnando pela improcedência do pedido, sob alegação de que a legislação municipal não prevê a redução de 50% da carga horária sem compensação ou diminuição proporcional dos vencimentos. E que por se tratar de um município que possui apenas um único cargo de Coordenador do CRAS, não é possível essa redução. Argumentou ainda que não há laudo médico atestando sobre a necessidade diária de acompanhamento da mãe de fato. Sobreveio réplica às fls. 233/238 reiterando os termos da exordial.Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de provas, além daquelas já carreadas aos autos. No mérito, adianta-se, o pedido formulado é parcialmente procedente. Não obstante as alegações apresentadas pela municipalidade em sua peça defensiva, a questão colocada nestes autos merece análise mais detalhada, porquanto envolve o direito à vida e à saúde, além da própria dignidade humana. Não se desconhece que a saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, que está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional inserta no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Embora não haja amparo legal para o pleito inaugural na legislação municipal, fato é que isto não gera empecilhos para o seu acolhimento, em parte, no caso. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente consolidando a possibilidade de aplicação analógica de norma relativa ao funcionalismo de ente da federação de outro nível: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009).2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009.3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008.4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14.2.2011). 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público.Recurso ordinário provido. (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011 - destaquei). O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8.112/90), pois, assim preceitua: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de São José dos Campos, deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. - Grifei. Tal normativa se aplica, portanto, subsidiariamente aos servidores municipais quando a legislação local é omissa no ponto. Se não bastasse, não se pode olvidar do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente aplicável no caso concreto: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Ainda, invoca-se a Constituição Federal que protege de forma especial a pessoa portadora de deficiência (art. 23, II, e art. 227, § 1º, II). Sabe-se que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009), que possui status de Emenda Constitucional, na qual consta, em seu artigo 4º, que os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Não se desconhece a importância da presença da genitora no acompanhamento da filha diagnosticada com TEA, especialmente diante das necessidades especiais da criança, conforme demonstrado pelos laudos médicos juntados aos autos. Ademais, a legislação federal aplicável subsidiariamente ao caso, bem como a jurisprudência consolidada, corrobora a possibilidade de concessão de horário especial a servidores públicos que tenham dependentes com deficiência. Indiscutível, portanto, que a redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos, propicia melhor qualidade de vida à filha da autora. Todavia, a fim de sopesar o interesse público com o particular, entendo adequada a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, correspondendo a 6 (seis) horas diárias, o que faço com esteio na consolidada jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a qual se transcreve a seguir: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horário e prejuízo de vencimentos, para viabilizar assistência a filha menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença que concedeu parcialmente a ordem, para reduzir a carga horária em 2 (duas) horas diárias. Não se considera justificável a redução da jornada no patamar pretendido, reputando-se suficiente o montante estipulado pelo juízo de primeiro grau, que prestigia o objetivo da lei, de resguardar os princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência, com o menor dano possível à continuidade do serviço público. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000184-65.2024.8.26.0270; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Grifo nosso APELAÇÃO. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. Servidora que possui filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Admissibilidade. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, bem como aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 8 horas para 6 horas a jornada diária de trabalho da autora. Pretensão de redução em 50% da jornada de trabalho. Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado. Aplicação do ordenamento jurídico que procura resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando também proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023796-81.2023.8.26.0071; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Grifo nosso Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Corte, entendo que a melhor solução para o caso é a redução da jornada de trabalho da autora em 25% (vinte e cinco por cento). Tal medida atende à necessidade da servidora de acompanhar sua filha nos tratamentos médicos e terapias, sem comprometer substancialmente o serviço público prestado. No tocante à manutenção dos vencimentos, o dispositivo aplicado por analogia deve conservar sua integridade, sob pena de se recair em hibridismos. Aliás, os preceitos buscam mitigar tanto quanto possível os encargos adicionais naturalmente advindos dos cuidados que devem ser disponibilizados aos dependentes com deficiência. Há uma clara repercussão financeira. Não seria mesmo razoável que a benesse venha com o sacrifício do orçamento familiar. Desta feita, por se tratar de dever do Poder Público de prestar assistência à saúde, sobretudo do portador de necessidades especiais, a redução da jornada de trabalho de servidor municipal sem prejuízo da remuneração consistiria em uma forma indireta de a Fazenda Pública requerida prestar o direito constitucional de assistência à saúde, garantindo a dignidade da pessoa humana. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a redução da carga horária da parte autora para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração do cargo, e, em caso de descumprimento, fixo multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais,observadas as isenções legais, e os honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, diante do baixo valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SARKIS DANTAS (OAB 451848/SP)

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Caixageral S/A Seguradora x Aimore Rabelo Nogueira e outros

ID: 305791472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0034609-64.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXAGERAL S/A SEGURADORA

Polo Passivo:

AIMORE RABELO NOGUEIRA ALEXANDRE SANTOS BONILHA ALFREDO LUIZ KUGELMAS ANDRE CARVALHO DE FRAGA ANDRE LUIZ PEGO TONIOL ANTONIO BAPTISTA LOPES RODRIGUES ANTONIO CARLOS TEIXEIRA RAMOS ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS ANTONIO MORTARI ASSOCIAçãO LIFEWORDS BRASIL BANCO BRADESCO S/A BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A CAIXAGERAL S/A SEGURADORA CAPITAL VALOR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA CELIA CERQUEIRA LADEIRA CLóVIS POGGETTI COMERCIAL FORTE LTDA COPENGE EMPRESA PAULISTA DE ENGENHARIA CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP CREDORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CRISTINA PINTO DO NASCIMENTO DAZIO VASCONCELOS DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS DERLANGE COELHO ARAGãO DOMICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO EDVALDO VIANA PINTO ELIANE DE ANDRADE RUIZ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS ESTRUTURA ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S/A FáBIO ALMANSA LOPES FC SERVIçOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADOS E CAPITALIZAçãO - FENASEG FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS GABRIEL FIGUEIREDO CANTANHEDE GC E L EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçãO LTDA GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO GISLEINE SILVA GERALDO HIDETO SAKURAGUI HUMBERTO TRAVAINA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS IRB- BRASIL RE INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IVETE DOS ANJOS BARROS JACINTO MOREIRA SOUTO-ESPOLIO JORGE T UWADA JORGE WALDIR DE LORENZI JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSé FREDERICO MEINBERG JOSé MARíGENES DE PAIVA JUNIOS PAES LEME KAZUO CHAIA LIGIA HELENA FENERICH CASTRALLI LUCIMAR ROCHA DALTON LUZ DEL CARMEN PIMENTEL MEDEL MAIARA DAIANE TANK MáRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO MARCOS DERVAL BELLEI MARIA DA CONCEIçãO MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MARIA LETíCIA SILVA DE FREITAS MARIA RITA LOPES DA SILVA DE FREITAS MARIA SALETE DE OLIVEIRA PEREIRA MARINA GECY MARINHO MARIO GOMES DA NOBREGA MASSA FALIDA DE IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. MESSIAS DE FATIMA PEREIRA CAMPOS MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS MUNICíPIO DE SãO PAULO ORTHODOC RADIOLOGIAS E DOCUMENTAçõES ODONTOLOGICAS LTDA OTTO MEIMBERG JUNIOR PAULO VITOR ALVES MARIANO PEDRO DE SOUZA PLENOVALE FLORESTAL S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARUJA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RACHEL DELMONTE MURATI RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA REGINALDO VILELA RENATO DO NASCIMNETO RIO NEGRO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. RODRIGO MATOS DE AZEREDO COUTINHO ROGéRIO VIEIRA CAMPOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SAMAR - SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJá SANDRO CARVALHO DE FRAGA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SIBERIAN PARTICIPAçõES LTDA. SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP TERESA CRISTINA MEINBERG TERRA & TETO ADMINISTRAçãO E COMéRCIO LTDA UBIRAJARA PEREIRA DE FRANçA UNIãO FEDERAL VALOREM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA VIVIANE SILVA GERALDO WILSON MELO DE JESUS

Intimação

Advogados:

WILSON CREPALDI JUNIOR

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLNEI JUVÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALTER SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA DE ATHAYDE RIBEIRO DA SILVA PERRONE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARTINELLI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRO CARVALHO DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AGUIAR WANDERLEY

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REINALDO HIROSHI KANDA

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RAMIRES LIMA DA SILVA

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE EBERHARDT CORDOVA

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OSWALDO DE CAMARGO MANZANO

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MICHELE SANTANA DE ANDRADE

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MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GOMES DA NOBREGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE VEGA DEUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACQUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORANO REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL VILA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINES SANTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FRIAS DOS SANTOS ( SÍNDICA)

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIER TIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROSO LUPIANHES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA LINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAIQUE DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO MEINBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOSHIHIKO UWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SALA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARQUES REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAIL DONIZETE GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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IGOR GOMES DA SILVA

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HENRIQUE GAEDE

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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GUSTAVO RIBEIRO XISTO

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GERSON MENDONÇA NETO

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FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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FLAVIANA BISSOLI

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FABIOLA NASCIMENTO PAGNANELLI

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ÉRICA MANOEL LOPES

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ENIO ZAHA

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ELISETE CAMARGO DE MELO

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ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS

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ELIANE GONSALVES

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EDUARDO SPOLON

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EDSON BARROSO FERNANDES

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DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS

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DAZIO VASCONCELOS

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DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT

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DAIANE PAULA DOS SANTOS

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CYRO OLIVEIRA PADILHA

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CLAUDIO VERSOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LIMA CARDOSO

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CAIO CESAR INFANTINI

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CAETANO GODOI NETO

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ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA

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ANTONIO MORTARI

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ANTONIO MORTARI

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ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED

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ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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AMANDA CARNEVALE PESTANA

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AMANDA BECKE MACHADO FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANO MEASSO

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/… Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/A Seguradora - Clóvis Poggetti - - Otto Meimberg Junior - - José Frederico Meinberg - - Humberto Travaina - Caixageral S/A Seguradora - Teresa Cristina Meinberg - Kazuo Chaia - Irb- Brasil Re Instituto de Resseguros do Brasil - - Antonio Mortari e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Município de São Paulo e outros - Terra & Teto Administração e Comércio Ltda - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e Capitalização - Fenaseg e outros - Gisleine Silva Geraldo - Pedro de Souza e outros - Maria da Conceição - - União Federal - - Maria de Lourdes Cordeiro da Silva - Luz Del Carmen Pimentel Medel e outros - Viviane Silva Geraldo - Antonio Carlos Teixeira Ramos e outros - Cristina Pinto do Nascimento - Comercial Forte Ltda e outros - Marina Gecy Marinho e outros - Copenge Empresa Paulista de Engenharia e outros - Associação Lifewords Brasil - Andre Luiz Pego Toniol e outros - Valorem Industria e Comercio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - - Alexandre Santos Bonilha - - Edvaldo Viana Pinto - - Jorge T Uwada - - Hideto Sakuragui - - Estrutura Administrações e Participações S/A - - Plenovale Florestal S/A e outros - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Jacinto Moreira Souto-espolio - - Lucimar Rocha Dalton - - Ivete dos Anjos Barros - - Reginaldo Vilela - - Samar - Sociedade Amigos da Marina Guarujá e outros - Renato do Nascimneto - Maria das Graças de Oliveira Alves - - Município de São José dos Campos - - Antonio Mortari e outros - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - - Antonio Mortari - - Márcio Sant´anna Appolinario e outros - José Marígenes de Paiva - Rogério Vieira Campos - - Sandro Carvalho de Fraga - - Antonio Claudio Santos de Barros - - Marcos Derval Bellei - - Gabriel Figueiredo Cantanhede - - MARIA DAS GRAÇAS de OLIVEIRA ALVES e outros - Ligia Helena Fenerich Castralli - - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - - BANCO BRADESCO S/A - - Paulo Vitor Alves Mariano - - Messias de Fatima Pereira Campos - - Rachel Delmonte Murati - - Junios Paes Leme - - Antonio Baptista Lopes Rodrigues - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro e outro - Maiara Daiane Tank - - Plenovale Florestal S/A - - Aimore Rabelo Nogueira - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Massa Falida de IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. - - Rafael Nunes Pereira Maia - - Orthodoc Radiologias e Documentações Odontologicas Ltda - - Denise Elaci Ienczak Melchiors - - Credores Fundo de Inv. em Dir. 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Credores Fidc NP - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A - - Capital Valor Administração de Bens Ltda - - Ubirajara Pereira de França - - Andre Carvalho de Fraga e outros - Siberian Participações Ltda. - Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - Maria Salete de Oliveira Pereira - - Wilson Melo de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Dazio Vasconcelos - - Celia Cerqueira Ladeira e outros - Domicio Cardoso dos Santos Filho - Jose Alejandro Bullon Silva - - Credores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Maria Rita Lopes da Silva de Freitas - - Maria Letícia Silva de Freitas - - Fc Serviços Construtora e Incorporadora Ltda - - Mario Gomes da Nobrega - - Rio Negro Administração e Participações Ltda. - - JORGE WALDIR DE LORENZI - - Prefeitura do Municipio de Guaruja e outros - Eliane de Andrade Ruiz - - Fábio Almansa Lopes e outros - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA - - Jose Aparecido da Silva e outros - Derlange Coelho Aragão e outros - Vistos. 1. Fls. 18203/18208: último pronunciamento judicial que: (i) deferiu o pedido de leilão dos imóveis em Brasília na situação atual, com a determinação de que conste expressamente do edital: (a) a sobreposição parcial com áreas da TERRACAP e outros particulares; (b) a existência de loteamentos irregulares; (c) a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante; (ii) intimou o leiloeiro para ajustar o edital e apresentar nova minuta para publicação em 5 dias; (iii) indeferiu o pedido de cancelamento dos loteamentos e registro da carta de arrematação do imóvel em Cristalina/GO, formulado pela arrematante Blue Moutains, determinando que se aguarde o desfecho dos embargos de terceiro em curso; (iv) determinou ao síndico que, no prazo de 48 horas, responda à 2ª Vara de Cristalina/GO; (v) deferiu o pedido do MP e remeteu a discussão sobre os créditos federais e a adesão ao PERT para o incidente de classificação de crédito público (ICCP), determinando ao síndico que promova o translado das peças; (vi) deu ciência ao impugnante Junios Paes Leme sobre a manifestação do síndico, no sentido de que seu crédito será retificado, sendo que a nova conta de liquidação será realizada após a resolução dos débitos fiscais federais e a alienação dos imóveis; (vii) determinou ao síndico que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a divergência de valores nos encargos da massa apontada pela SAMAR; (viii) indeferiu o pedido de habilitação de Derlange Coelho Aragão; (ix) determinou ao síndico que forneça as informações requeridas pelo MP sobre o acesso indevido ao sistema Regularize; (x) deu ciência sobre a certificação do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá; (xi) deu ciência sobre a pendência de cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho, determinando que se aguarde o cumprimento. 2. Imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 2.1. O síndico informou ter localizado apenas um profissional disposto a elaborar o trabalho demarcatório dos imóveis de Brasília, o Agrimensor Ivan Ferreira Dutra, que apresentou orçamento no valor de R$ 1.150.000,00 com validade de 30 dias. O síndico manifestou entendimento de que o valor é muito elevado, não tendo noção de preço para comparativo, sugerindo que o imóvel poderá ser levado à venda, arcando o arrematante com o ônus da ação demarcatória (fls. 18351/18352). O cartório deu ciência aos interessados acerca do orçamento apresentado (fl. 18360). Paulo Vitor Alves Mariano e outros manifestaram ciência e plena concordância com a posição do síndico, considerando o montante excessivamente elevado e comprometedor dos ativos líquidos do procedimento falimentar. Destacaram que o imóvel seria levado a leilão com valor inicial de R$ 4.400.000,00, cifra consideravelmente aquém do passivo integral da massa falida, ratificando a inviabilidade de arcar com o ônus. Requereram que o imóvel seja levado a leilão, fazendo constar no edital que eventuais laudos periciais serão de responsabilidade do arrematante (fls. 18356/18357). O síndico deu ciência da petição dos credores e reiterou sua própria manifestação no mesmo sentido sobre a remuneração do perito agrimensor (fls. 18370/18371). O MP opinou por nova tentativa de leilão com atribuição ao arrematante do ônus de custear a ação. Destacou que a alienação judicial no estado em que se encontram os imóveis já foi deferida, devendo-se aguardar o resultado do leilão (fls. 18406/18408). 2.2. Tendo em vista que a alienação judicial dos imóveis no estado em que se encontram já foi deferida, sem que haja notícia de recurso, aguarde-se o resultado do leilão (vide item 3). 3. Leilão dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 3.1. Na última decisão, o juízo autorizou o leilão dos imóveis, determinando que o edital informasse sobre as irregularidades e a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante (fls. 18203/18208, item 2.2). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital de leilão (fls. 18344). O cartório certificou que o leiloeiro já havia se manifestado, dispensando nova intimação (fls. 18350). Na sequência, o cartório requereu que o leiloeiro envie o edital de leilão para o e-mail da serventia (fls. 18360 e 18361). Após, o cartório certificou que o leiloeiro foi intimado (fl. 18362). O leiloeiro apresentou edital de leilão com novas datas (fl. 18363). O cartório certificou que expediu o edital de leilão (fls. 18369). Edital de leilão eletrônico com praça única iniciando em 31 de março de 2025 e terminando em 3 de abril de 2025 (fls. 18378/18381). O cartório certificou que intimou a União para ciência do leilão (fl. 18382). O MP manifestou ciência da publicação do edital de leilão, inicialmente marcado para 11 de março de 2025, tendo o leiloeiro retificado para 31 de março de 2025, e que se deve aguardar o resultado do leilão antes de deliberar sobre eventual ação demarcatória (fls. 18406/18408). Publicação do edital (fls. 18409/18413). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram alegaram que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico e requereu a intimação do sr. Erick Soares Teles, leiloeiro público, para que traga aos autos o resultado da venda mediante Praça Única, ocorrida no período de 31.03 à 03.04.2025, em relação aos imóveis descritos nas matrículas nº. 91.139, 932 e 933, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Distrito Federal, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação (fls. 18991/18997). 3.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre o resultado do leilão, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação. 4. Propostas de aquisição dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 4.1. Elaine Rosa de Oliveira da Costa apresentou proposta para aquisição dos bens objeto do leilão por R$ 500.000,00 à vista (fls. 18687/18688). Torres Locações e Empreendimentos Ltda., por sua vez, ofereceu R$ 1.500.000,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais de R$ 50.000,00. A proponente justificou o valor abaixo da avaliação mínima (R$ 4.400.000,00) em razão das complexidades do imóvel, como a ausência de demarcação, a presença de invasores e a sobreposição com terras públicas (fls. 18691/18693). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram requerendo o indeferimento de ambas as propostas por considerá-las irrisórias em comparação com o valor de avaliação do lote (R$ 49.660.270,00), representando uma desvantagem para a massa falida. Alegaram ainda que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico manifestou-se sobre as propostas, considerando a de R$ 500.000,00 muito abaixo do valor da avaliação e inaceitável. Quanto à proposta de R$ 1.500.000,00, concordou com o valor, mas sugeriu uma contraproposta de pagamento em 20 parcelas de R$ 75.000,00, corrigidas pela tabela do TJSP, com o proponente assumindo todas as despesas de regularização. O síndico reiterou os problemas do imóvel, como a necessidade de demarcação, georreferenciamento, a existência de áreas de preservação permanente (APP) e invasões, que reduzem o aproveitamento econômico e justificam um valor de arrematação inferior ao da avaliação. Ademais, concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico (fls. 18991/18997). O MP concordou com a manifestação do síndico, inclusive com a contraproposta de redução do prazo de pagamento para 20 parcelas, e opinou pela intimação do proponente para se manifestar (fls. 19027/19028). Em resposta, a empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. peticionou comunicando que concorda com a contraproposta, propondo-se a pagar o valor de R$ 1.500.000,00 em 20 parcelas mensais (fls. 19030). 4.2. Aguardem-se os esclarecimentos a serem prestados pelo leiloeiro. Sem prejuízo, intimem-se os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes, bem como os demais credores e interessados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a contraproposta apresentada pelo síndico, tendo em vista a concordância da empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. A viabilidade de aceitação/homologação da proposta de aquisição direta será analisada após os esclarecimentos e a eventual manifestação dos créditos. 5. Imissão na posse do depositário fiel dos imóveis em Brasília (matrículas nº 91.139, 932 e 933) 5.1. O Sr. Manoel Teodorio Frota, nomeado depositário fiel pela decisão de fls. 17.404/17.408, informou que, após iniciar os trabalhos para retomar a posse das áreas pertencentes à massa falida, conseguiu recuperar pequenas partes que estavam desocupadas, tendo custeado o cercamento e segurança para evitar novas invasões. Entretanto, nas demais áreas, apesar das tentativas de remover os invasores que seguem realizando construções ilegais, não obteve sucesso na retomada da posse, em razão da recepção hostil e violenta, incluindo ameaças e ofensas. Diante dessa situação, solicitou a expedição de Carta Precatória a uma das Varas de Precatória do Distrito Federal, para cumprimento de mandado judicial de imissão na posse do imóvel, com auxílio de força policial (17535/17536). Sobreveio decisão que determinou a expedição de carta precatória para o cumprimento do mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas nºs 932, 933 e 91.139 do 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ademais, ressaltou que o síndico será responsável pela distribuição da carta precatória, para a qual concedo gratuidade judiciária, bem como por acompanhar sua movimentação e cumprimento, apresentando informações periódicas (a cada 30 dias) nestes autos. Por fim, foi autorizada a requisição de força policial, cuja necessidade deverá ser avaliada pelo Juiz deprecado (fls. 17620/17626, item 4.2). O síndico deu ciência e informou aguardar a expedição da carta precatória (fls. 17646/17648, item 2.1). A carta precatória foi expedida (fls. 18018/18020). O síndico juntou comprovante da distribuição da Carta Precatória na Comarca de Brasília (fls. 18025/18028, item 11). O Juízo determinou que o síndico intervenha nos autos da carta precatória, a fim de acompanhar a imissão na posse deferida em favor do depositário, para o fim de garantir que a imissão seja realizada apenas contra "invasores sem qualquer comprovação documental de domínio", e não em áreas que podem não ser da falida e que, atualmente, possam estar sendo utilizadas de forma legítima (fls. 18147/18151, item 8.2). Devolução da Carta Precatória informando o não cumprimento da imissão na posse no endereço descrito no mandado porque os dados relativos ao endereço não foram suficientes para identificar o local da diligência. Ressaltou-se, ainda, que a matrícula do imóvel data de dezembro de 1992 e que a região de Ponte Alta mudou severamente no curso desses mais de 30 anos. Por fim, destacou que a Fazenda Bom Sucesso foi subdividida e atualmente é composta por diversas chácaras menores e condomínios, sendo necessária a descrição exata da localização do imóvel (fls. 18998/19015). 5.2. Tendo em vista o motivo do não cumprimento da imissão na posse, intime-se o síndico para que comprove ter realizado intervenção na precatória, preste esclarecimentos e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Imóvel em Cristalina/GO (matrícula 2.438) - Blue Mountains 6.1. Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A, arrematante do imóvel matrícula 2.438 no CRI de Cristalina/GO (Auto de Arrematação homologado em 04/10/2022 - fls. 15175/15179), informou que recebeu nota devolutiva do cartório apontando registros de loteamento irregulares. Requereu: (i) cancelamento judicial dos loteamentos e (ii) registro da Carta de Arrematação livre de gravames (fls. 17931/17935). O síndico esclareceu a existência de 3 embargos de terceiro contra a arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100 (Juvenil Antônio Cenci), nº 1141950-68.2023.8.26.0100 (Ildeu Alvares de Andrade) e nº 1145846-22.2023.8.26.0100 (Rafael Carlos Santin, que obteve tutela suspendendo imissão na posse sobre área de 180,894 hectares). Destacou estar elaborando ação demarcatória, requerendo manifestação do arrematante sobre aguardar seu desfecho (fls. 18175/18179). Recebido ofício da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Cristalina/GO (processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036), solicitando informações sobre atual andamento dos autos originários e se permanece suspenso o cumprimento do mandado de imissão de posse (fls. 18180/18183). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido da arrematante Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A para cancelar os loteamentos e registrar a Carta de Arrematação, determinando que se aguarde a resolução dos embargos de terceiro. Determinou também que o síndico respondesse à 2ª Vara de Cristalina/GO (fls. 18203/18208). O síndico informou ciência do ofício encaminhado via eletrônica pela 2ª Vara de Cristalina/GO nos autos de processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036, lançado por Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A, informando que nesta data peticionaria naqueles autos (fls. 18244/18245). O síndico requereu juntada das petições protocoladas perante a 2ª Vara de Cristalina/GO conforme determinação judicial (fls. 18246). Na sequência, o síndico manifestou que deixará de propor ação demarcatória por ora, pois foi determinada realização de perícia demarcatória para apuração dos locais objeto das ações de embargos de terceiro nº 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e 1145846-22.2023.8.26.0100. Ademais, há ação de adjudicação compulsória lançada perante a 1ª Vara Cível de Cristalina/GO, processo nº 0028713-89.2016.8.09.0036. Assim, o trabalho nas ações acima poderá ser aproveitado nesta falência (fls. 18337/18338). O MP não se opôs ao parecer do síndico (fls. 18406/18408). Devolução da Carta Precatória (fls. 18429/18657). O síndico manifestou estar ciente da devolução da Carta Precatória (fls. 18.429/657) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, GO, que havia sido expedida para imissão de posse da arrematante Blue Mountains. Ademais, ressaltou que a devolução ocorreu em razão de uma decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2304283-56.2023.8.26.0000, que suspendeu a ordem (fls. 18991/18997). 6.2. Ciente da devolução da carta precatória e dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. Conforme consignado na decisão de fls. 18203/10208, item 3.2, há três embargos de terceiro em curso questionando a validade da arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100, nº 1141950-68.2023.8.26.0100 e nº 1145846-22.2023.8.26.0100, tendo sido deferida tutela no último para suspender a imissão na posse sobre área de 180,894 hectares (fls. 18175/18179). Assim, aguarde-se a resolução dos embargos de terceiro. 7. Créditos federais 7.1. Na última decisão, o juízo determinou que a discussão sobre o crédito federal fosse transferida para o incidente de classificação de crédito (ICCP), com o síndico providenciando o translado de peças (fls. 18203/18208). O síndico informou ter iniciado o cumprimento da medida (fls. 18244/18245, 18246). 7.2. Nada a deliberar. 8. Transação Tributária (PERT) 8.1. O juízo deferiu a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o pagamento e determinando expedição de ofício/MLE ao Banco do Brasil com urgência (fls. 17850/17851). Contra essa decisão, Paulo Vitor Alves Mariano e outros interpuseram tutela antecipada antecedente nº 2331226-76.2024.8.26.0000, sustentando inexistir análise sobre a composição dos valores transacionados e defendendo necessidade de análise no ICCP antes dos atos de liquidação (fls. 18226/18229). O recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em razão do manejo de dois recursos contra a mesma decisão, configurando violação ao princípio da unicidade recursal, tendo os próprios recorrentes informado duplicidade de distribuição (fls. 18226/18229). O síndico tomou ciência do traslado das principais peças do recurso, o qual não foi conhecido conforme acórdão de 01.11.2024 (fls. 18244/18245). 8.2. Nada a deliberar. 9. Penhora no rosto dos autos 9.1. A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo comunicou uma penhora no rosto dos autos no valor de R$ 37.128,82, movida pela SUSEP, em processo de 13/03/2025 (fls. 18658/18661). O síndico manifestou ciência da penhora, informando que o valor foi anotado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 9.2. Ao Síndico, para que informe ao juízos solicitante sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, comprovando em sua próxima manifestação. 10. Encargos da Massa - Samar 10.1. SAMAR apontou divergência no valor base dos encargos (R$ 147.375,00 - rateios entre 05/02/2017 e 05/02/2022), alegando que conforme decisão de fls. 16.814 os encargos devem incluir rateios até 15/06/2023. Demonstrou que o valor base correto seria R$ 201.527,40 (fls. 18185/18191). O MP aguarda esclarecimentos do síndico sobre o valor devido (fls. 18200). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação (fls. 18203/18208). O síndico deu ciência e informou que os valores serão conferidos quando da elaboração da conta de liquidação, uma vez que, conforme o item 5.2 da decisão de fls. 18203/19209, somente será realizado novo cálculo após a resolução dos débitos fiscais federais e a venda dos imóveis (fls. 18244/18245, item 3.1). 10.2. Ciência à credora da manifestação do Síndico. Ante os esclarecimentos do síndico, aguarde-se a eventual elaboração da conta de liquidação. 11. Acesso ao Sistema Regularize 11.1. Diante de um acesso não autorizado ao sistema Regularize, o juízo determinou que o síndico prestasse os esclarecimentos requeridos pelo MP (fls. 18203/18208). O síndico informou que a tentativa de acesso não mais ocorreu e que não foi possível identificar o autor, mas que sua senha pessoal não foi compartilhada (fls. 18244/18245). O MP entendeu não haver justa causa para investigação penal, mas ressalvou que o síndico deve reportar novas ocorrências (fls. 18406/18408). 11.2. Dê-se ciência ao síndico acerca da manifestação do MP. Destaco, por oportuno, que o auxiliar deverá reportar quaisquer novas ocorrências. 12. Solicitação de alvarás Humberto Costa Rego 12.1. O síndico informou ciência do alvará expedido em favor de Humberto Costa Rego, o qual já lhe foi encaminhado (fls. 18244/18245). Posteriormente, o síndico requereu expedição de alvarás para que Humberto Costa Rego, pessoa autorizada a efetuar levantamento de eventuais ativos da falida não informados pelos sócios e não localizados até o momento, possa localizar os ativos, conforme modelos em anexo (fls. 18339). O MP não se opôs à expedição dos alvarás, tendo em vista que a atuação de Humberto Costa Rego já foi deferida pelo juízo (fls. 18406/18408). 12.2. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido pelo síndico. 13. Arrematação do imóvel em Guarujá (Siberian Participações Ltda.) 13.1. Na última decisão, o juízo deu ciência do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá (matrícula nº. 8.303) pela Siberian Participações Ltda. (fls. 18203/18208). Foi informado o cumprimento do Mandado de Imissão na posse (fls. 18402/18403). O síndico manifestou estar ciente do cumprimento do Mandado de Imissão de Posse referente a este imóvel (fls. 18991/18997). 13.2. Ante o cumprimento do mandado de imissão na posse, nada a deliberar. 14. Regularização do cadastro processual 14.1. Hernani Zanin Junior requereu descadastramento como advogado do Banco Bradesco S.A., informando não patrocinar mais os interesses da instituição financeira, solicitando que não sejam mais enviadas intimações relativas aos novos andamentos processuais (fls. 18358). O Banco Bradesco S/A, por meio do advogado Álvin Figueiredo Leite, requereu juntada de instrumento de procuração e informou dados bancários. Solicitou que futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Álvin Figueiredo Leite (fls. 18662/18663). Domicio Cardoso dos Santos Filho informou ter participado do leilão judicial relativo aos presentes autos, entretanto desistiu da arrematação, que foi homologada, com a devolução do valor pago, concluídas todas as etapas referentes ao procedimento de desistência. Alegou que seu nome e de sua patrona seguem constando em publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mesmo após o encerramento de sua participação ativa no feito. Requereu a exclusão de seu nome e de sua patrona do polo processual, bem como das futuras publicações a serem realizadas pelo juízo (fls. 18705). 14.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 15. Arrematação dos imóveis em São José dos Campos Arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho 15.1. Na última decisão, o juízo deu ciência da pendência de cumprimento de mandado de imissão na posse em favor do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho (fls. 18203/18208). O cartório certificou que até a presente data não ocorreu a devolução do mandado expedido às fls. 17727/17729 (fls. 18359). O síndico manifestou ciência da certidão sobre não devolução do mandado de imissão na posse (fls. 17727/17729), esclarecendo que o oficial de justiça encarregado da diligência solicitou autorização para arrombamento do imóvel e reforço policial, uma vez que os imóveis arrematados se encontravam ocupados, o que foi autorizado em decisão anterior. O mandado de imissão na posse com ordem de arrombamento e reforço policial foi recebido pelo Comando do Batalhão da Polícia Militar em 04.12.2024. Requereu seja solicitada à Central de Mandados a devolução do mandado devidamente cumprido (fls. 18370/18371). O MP concordou com a manifestação do síndico no sentido de requerer à central de mandados a devolução do mandado de imissão devidamente cumprido (fls. 18406/18408). O oficial de justiça certificou não cumprimento do mandado nº 100.2024/070716-7, pois ao realizar a diligência de imissão de posse, constatou controvérsias documentais envolvendo dois dos três imóveis comerciais. No 10º imóvel comercial, ocupado pelo Sr. Glauco, identificou-se divergência documental, pois o ocupante comprovou ter adquirido o imóvel do arrematante André Ribeiro mediante matrícula 67.813, contudo o representante do autor sustenta que o imóvel corresponde à matrícula 67.806. Idêntica situação verificou-se no 12º imóvel comercial, ocupado pela empresa Carmela Empreendimentos, cujo representante Sr. João Sala apresentou matrícula 67.815 e informou propriedade há mais de 5 anos, enquanto o representante do autor contradiz, afirmando pertencer à matrícula 67.804. Diante das controvérsias, devolveu o mandado por cautela (fls. 18686). A empresa Carmela Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou nos autos afirmando ser a adquirente do imóvel de matrícula nº 67.815 (loja 688), arrematado em 2009 pela Associação Lifewords Brasil. A peticionante alega exercer a posse há quase 20 anos e que foi surpreendida com a tentativa de desocupação pelo arrematante Rodrigo de Matos Azeredo, além de ter sido citada em uma ação de usucapião (1029353-49.2024.8.26.0577) (fls. 18706/18724) O síndico manifestou-se sobre a questão, aguardando a manifestação do arrematante Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho sobre os imóveis de matrículas nºs. 67.806, 67.805 e 67.804. Ademais, requereu a intimação da falida para que se manifeste sobre as lojas em tela. Em relação à petição de Carmela (imóvel da matrícula 67.815, loja 688), o síndico esclareceu que a massa falida não tem mais legitimidade para interferir na questão, salvo se tiver ocorrido equívoco na exata localização do bem, uma vez que os imóveis arrematados por Rodrigo de Matos Azeredo são os descritos nas matrículas 67.804, que corresponde a loja 626 (fls. 1952), 67.805, que corresponde a loja 634 (fls. 1877) e 67.806, que corresponde a loja 640 (fls. 2004/05). Informou ainda que Carmela é parte em uma ação de despejo (0010193-60.2021.8.26.0577) movida por empresa ligada à massa falida (fls. 18991/18997). O MP, ciente da petição de Carmela e da manifestação do síndico, opinou pela intimação da massa falida para que preste os devidos esclarecimentos sobre a correta localização do imóvel arrematado (fls. 19027/19028). 15.2. Intime-se o arrematante e a falida para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. O arrematante deverá, por oportuno, esclarecer se houve imissão na posse do imóvel da matrícula nº 67.805, em relação ao qual não se verifica controvérsia sobre a localização. Sem prejuízo, oficie-se ao CRI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a este juízo cópia atualizada das matrículas nº 67804, 67806, 67813 e 67815. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para que apresente parecer conclusivo. 16. Agravo de Instrumento - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA 16.1. Foi comunicada nos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2341442-96.2024.8.26.0000, interposto por GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA em face da Massa Falida, na qual foi dado provimento em parte ao recurso (fls. 19016). 16.2. Em consulta ao E-SAJ, verifiquei que foi dado parcial provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a devida manifestação da agravante, sejam analisadas as medidas adequadas ao cumprimento das obrigações previstas no edital do leilão. Assim, intime-se o síndico para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 17. Pedidos de habilitação de Derlange Coelho Aragão 17.1. Na última decisão, foi indeferido o pedido de habilitação de crédito de Derlange Coelho Aragão (fls. 18203/18208). Posteriormente, Derlange Coelho Aragão peticionou requerendo a expedição de mandado de levantamento no valor aproximado de R$ 101.453,65, que alega estar depositado nos autos, informando seus dados bancários para a transferência (fls. 18987/18989). O síndico, ciente do pedido, informou que o nome da requerente não foi localizado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 17.2. Indefiro o pedido da requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo, sob pena de condenação a multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que não há previsão legal que autorize o pedido de reconsideração. Se a credora entende que tem crédito a ser recebido, deve habitá-lo via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 18. Pedido de levantamento de crédito - Rogério Vieira Campos 18.1. Rogério Vieira Campos requereu a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 195.852,27, oriundo de habilitação de crédito n.º 122. Destacou que o crédito tem origem em ação indenizatória. Do montante, pleiteou o levantamento de R$ 176.267,05 em seu favor e, com urgência, R$ 19.585,22 em favor de seu patrono, a título de honorários advocatícios, verba que defende ter natureza alimentar (fls. 19017/19020). O MP informou que aguarda a manifestação do síndico a respeito do pedido (fls. 19027/19028). 18.2. Aguarde-se eventual elaboração da conta de liquidação, a ser realizada após definição sobre os créditos federais e venda dos imóveis de Brasília. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), MARCOS JACQUES DE MORAES (OAB 136138/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ÉRICA MANOEL LOPES (OAB 292585/SP), LIER TIAGO DE ALMEIDA (OAB 277265/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 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