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Processo nº 0008824-65.2024.8.26.0564

ID: 311074150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008824-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELICATO E CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribe… Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 0008824-65.2024.8.26.0564

ID: 312754525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008824-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELICATO E CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Relação: 0490/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Relação: 0490/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. Advogados(s): Bruno Calió Carvalho (OAB 330097/SP) - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Elizangelo Jorge De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314982885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008072-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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Processo 0008072-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026548-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangelo Jorge de Carvalho - Ins… Processo 0008072-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026548-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangelo Jorge de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença contra a fazenda pública instaurado por ELIZANGELO JORGE DE CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS através do qual visa, em suma, à liquidação dos cálculos e ao arbitramento de honorários advocatícios. Analiso. Decido. Compulsando os autos, observo que foi homologado o acordo judicial entabulado entre as partes (fl. 169 - dos autos principais). Pois bem. Oficie-se a Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais - EADJ do Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda à implantação do benefício concedido à parte requerente, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, intime-se, via Portal Eletrônico, o Procurador Federal para proceder com a execução invertida em 30 (trinta) dias. Como se sabe, a execução invertida é procedimento criado na prática jurídica com fundamento no postulado da economia processual para que a Fazenda Pública, detentora de todos os dados necessários para o cálculo do quantum exequendo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou, caso contrário, indique de maneira analítica os pontos de sua divergência. O silêncio será interpretado como anuência à conta apresentada pelo INSS. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser considerada a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que, a partir dos parâmetros do título executivo, dificilmente o crédito do exequente ultrapassará o teto de 200 salários mínimos nacionais (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). Com a manifestação sucessiva do INSS e do exequente, ou o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP)

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João Marcos Jardim e outros x Igor Almeida Orsetti e outros

ID: 321072245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS JARDIM MAURICIO ALMEIDA SALLES ORSETTI

Polo Passivo:

IGOR ALMEIDA ORSETTI JOãO MARCOS JARDIM MAURICIO ALMEIDA SALLES ORSETTI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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FERNANDA DINIZ SOARES MOTA

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Processo 1004044-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marcos Jardim - Mauricio Almeida Salles Orsetti e outro - Igor Almeida Orsetti - … Processo 1004044-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marcos Jardim - Mauricio Almeida Salles Orsetti e outro - Igor Almeida Orsetti - - Mauricio Almeida Salles Orsetti - João Marcos Jardim - Defiro a produção de prova oral, tal como pleiteado pelas partes (págs.385/386 e 391/392) e, para tanto, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas. Defiro a colheita do depoimento pessoal da parte autora e da representante legal do espólio (págs.385/386 e 391/392), que devem ser intimados para comparecer ao ato designado, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Expeça-se carta para intimação da representante legal do espólio. Providencie a parte ré o recolhimento da diligência postal, no prazo de cinco dias. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Cumpra-se e publique-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP), FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)

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Processo nº 1031495-65.2024.8.26.0564

ID: 301576470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031495-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA SIMOES DE SOUZA MARCAL LUCAS HENRIQUE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE RAMALHO SILVA

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Processo 1031495-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Simoes de Souza Marcal - - Lucas Henrique Marques - Ante o exposto,… Processo 1031495-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Simoes de Souza Marcal - - Lucas Henrique Marques - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP)

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Processo nº 1503982-65.2024.8.26.0564

ID: 294905017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503982-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação

Advogados:

WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1503982-65.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.G.R. - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 181, vieram os autos conclusos em razão da norma i… Processo 1503982-65.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.G.R. - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 181, vieram os autos conclusos em razão da norma insculpida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, que assim dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.". É o caso de se reavaliar, pois, a necessidade de manutenção da segregação cautelar do réu, a fim de se verificar se ainda permanecem os requisitos da prisão preventiva. In casu, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. Explico: Por certo, a prisão cautelar se revela justificada diante da periculosidade do acusado, tendo em vista a real possibilidade de reiteração da conduta violenta, de forma a preservar a ordem pública e o resguardo da integridade física e psíquica da(s) vítima(s), inexistindo nos autos qualquer informação nova que tivesse o condão de alterar a situação fática existente. Presentes os requisitos da prisão preventiva, necessária se torna a segregação cautelar do acusado. Inviável, outrossim, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, que não se mostram adequadas ao caso em comento, até porque o réu já demonstrou que estas não seriam suficientes para frear seu ímpeto violento. Friso, ainda, que há audiência de instrução designada para o dia 21/08/2025, sendo conveniente primeiramente a colheita da prova oral sob o crivo do contraditório para melhor aferição dos fatos, ressaltando-se que, por ora, a situação ainda é a mesma daquela apresentada quando da decretação da prisão preventiva do réu. Isto posto, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Sem prejuízo, proceda a serventia a conferência das providências necessárias para realização da audiência designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento. Oportunamente, encaminhem-se o link aos participantes. Int. e ciência ao MP. - ADV: ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP), WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA (OAB 223598/SP)

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Felipe Levi Camilo e outros x Construtora E Incorporadora M.R.O. Ltda

ID: 290716463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017430-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEVI CAMILO LARISSA SILVA ROBIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA M.R.O. LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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Processo 1017430-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Larissa Silva Robim - - Felipe Levi Camilo - Construtora e Incorporadora M.r.o. Ltda - Posto isto, jul… Processo 1017430-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Larissa Silva Robim - - Felipe Levi Camilo - Construtora e Incorporadora M.r.o. Ltda - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por LARISSA SILVA ROBIM e FELIPE LEVI CAMILO em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M.R.O. LTDA e o faço para: a)condenar a requerida a ressarcir os autores dos juros remuneratórios (juros de obra) pagos à Caixa Econômica Federal por força do contrato de págs.50/82, no período de 07 de junho de 2024 até a data da efetiva entrega das chaves, conforme exposto na fundamentação, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no período de 07 de junho de 2024 até a data da entrega das chaves, equivalentes a 0,5% (meio por cento) do preço de venda previsto no contrato, atualizado (INCC), incidentes sobre os alugueres correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP)

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Andrea Gingeira Da Silva e outros x 123 Viagens E Turmismo Ltda

ID: 313617164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GINGEIRA DA SILVA JOSé CLAUDIO HERNANDES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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DANIELA DE ANGELO

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Processo 0008857-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1010737-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Claudio Hernandes - - Andrea Gingeir… Processo 0008857-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1010737-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Claudio Hernandes - - Andrea Gingeira da Silva - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos às partes nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor do débito: R$ 18.205,73 em junho/2025, referente aos danos materiais e morais, excluídos honorários ante a gratuidade conferida, nos termos da sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1019467-65.2024.8.26.0564

ID: 321113740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019467-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL FONTE DO SABER S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

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Processo 1019467-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nucleo de Desenvolvimento Infantil Fonte do Saber S/c Ltda - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto … Processo 1019467-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nucleo de Desenvolvimento Infantil Fonte do Saber S/c Ltda - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 126, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB 260525/SP)

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Sergio Guilherme Flexa De Oliveira x Kovr Seguradora S/A e outros

ID: 296264182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010058-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUILHERME FLEXA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

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DESPACHO Nº 1010058-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010058-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sergio Guilherme Flexa de Oliveira - Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Kovr Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição, que versem sobre: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c.c. danos morais e materiais ajuizada por Sergio Guilherme Flexa de Oliveira contra a Kovr Seguradora S/A e XP Investimentos CCTVM SA, na qual se discute contratação e limites de cobertura de seguro. Assim, em se tratando de ação cuja matéria não integra o rol previsto na Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de rigor o retorno dos autos ao insigne relator originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Andréia Liliane de Moura (OAB: 417033/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Sala 203 – 2º andar

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