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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Adriano Rogerio Rezende

ID: 325149017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017266-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

ADRIANO ROGERIO REZENDE

Intimação

Advogados:

FABIANA SOUZA SILVA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017266-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1027628-06.2016.8.26.0577) (processo principal 1027628-06.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédit… Processo 0017266-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1027628-06.2016.8.26.0577) (processo principal 1027628-06.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Adriano Rogerio Rezende - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito. Com determinação (fl. 24), veio emenda (fls. 27-30), que foi recebida (fl. 31). O executado não foi intimado (fl. 36). Intimado (fl. 47), o executado nem pagou nem impugnou (fls. 49/50). Deferiu-se SISBAJUD/Teimosinha (fls. 99-100), sem extrato de detalhamento de ordem. O executado (fls. 57-64), com documentos (fls. 65-98), com pedido de gratuidade, impugnou o bloqueio, alegando impenhorabilidade de verba salarial. Deferiu-se gratuidade ao executado e acolheu-se a impugnação (fls. 101-102). Juntou-se extrato com desbloqueio e transferência parcial (fls. 104-115 - R$104,03 - saldo). Instada, a exequente (fl. 116) juntou taxa (fls. 117-119) e requereu pesquisa RENAJUD. Em seguida, as partes (fls. 120-123/124-125), acordaram em parcelas (32 meses - término em 7.4.2028) e requereram sua homologação, desbloqueio dos valores e suspensão do processo. É o relatório. Fundamento e decido. De início, anote-se (fl. 121, item 7) o atual endereço do executado. No mais, o acordo (fls. 120-125) assinado pelas partes é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Não houve nem outros bloqueios nem inscrição em cadastros de inadimplentes. A taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, IV) já foi recolhida (fls. 19-20). Desde já, fica autorizado levantamento (fls. 104-115 - R$104,03) pelo executado, devendo ele, em 5 dias úteis, juntar os respectivos formulário MLE adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para a assinatura digital. Desde já, com diligência não utilizada (fls. 117-119 - R$37,02), deve a exequente, em 5 dias úteis, requerer levantamento e apresentar formulário; com eles, expeça-se ofício de restituição da GRD em favor da exequente. O consenso implicitamente reflete desistência ao prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (7.4.2028). Decorrido o prazo, sem nova intimação, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve cumprimento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), FABIANA SOUZA SILVA (OAB 345760/SP)

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Processo nº 0009506-78.2024.8.26.0577

ID: 326700182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020553-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1020553-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Resid… Processo 0009506-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020553-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1020553-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Vistos. I - (peça sigilosa) - Trata-se de cumprimento de sentença. 1) Defiro o bloqueio SISBAJUD/Teimosinha. Quanto ao valor a ser bloqueado, em conformidade com os itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que estabelecem diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, e considerando o disposto no Comunicado n. 358/2025, que regulamenta a utilização da funcionalidade "Pagamento de Guia no Portal de Custas", deve ser incluído na ordem de bloqueio o valor de R$696,010, correspondente a 2% do débito (fl. 11 (R$34.800,96), referente à taxa judiciária prevista na Lei 11.608/2003 (art. 4º, IV), não recolhida pela parte exequente Condomínio, em razão da gratuidade, e despesa de R$ 111,06 referente à contrição (valor correspondente à ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Asism, cumpra-se o Provimento CG n. 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Gil Cardoso Valor Atualizado: R$ 47.426,77 Registre-se que, com o cumprimento da ordem de repetição programada (em 30 dias), a pesquisa será disponibilizada. Após a realização das pesquisas, deverá a UPJ a liberar o sigilo da petição supra e disponibilizar os atos ao público externo, atentando-se para: 1.1) Em caso positivo, faça-se a transferência dos valores para conta judicial, vinculada a este juízo, a fim de evitar prejuízos às partes porque o mero bloqueio não contempla rendimentos aos valores retidos e liberação imediata dos valores excedentes. Após, intime-se a parte executada da constrição (NCPC, art. 854, §2º) para, em 5 dias úteis, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou excessivas a satisfação da obrigação (NCPC, art. 854, §3º). A intimação deverá pela imprensa na pessoa de seu advogado constituído nos autos. 1.2) Em caso de valores irrisórios (levando-se em conta o salário mínimo), faça-se o desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de um ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. 2) Com resultado negativo, intime-se a parte exequente (por ato ordinatório), em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) requerer outras pesquisas RENAJUD/INFOJUD/SNIPER, ainda não realizadas ou (b) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (c) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e atento à gratuidade da exequente, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER), observando-se a soma das taxas das pesquisas, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP)

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Processo nº 0009506-78.2024.8.26.0577

ID: 326700410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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Processo 0009506-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020553-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1020553-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Resid… Processo 0009506-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020553-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1020553-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Vistos. I - (peça sigilosa) - Trata-se de cumprimento de sentença. 1) Defiro o bloqueio SISBAJUD/Teimosinha. Quanto ao valor a ser bloqueado, em conformidade com os itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que estabelecem diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, e considerando o disposto no Comunicado n. 358/2025, que regulamenta a utilização da funcionalidade "Pagamento de Guia no Portal de Custas", deve ser incluído na ordem de bloqueio o valor de R$696,010, correspondente a 2% do débito (fl. 11 (R$34.800,96), referente à taxa judiciária prevista na Lei 11.608/2003 (art. 4º, IV), não recolhida pela parte exequente Condomínio, em razão da gratuidade, e despesa de R$ 111,06 referente à contrição (valor correspondente à ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Asism, cumpra-se o Provimento CG n. 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Gil Cardoso Valor Atualizado: R$ 47.426,77 Registre-se que, com o cumprimento da ordem de repetição programada (em 30 dias), a pesquisa será disponibilizada. Após a realização das pesquisas, deverá a UPJ a liberar o sigilo da petição supra e disponibilizar os atos ao público externo, atentando-se para: 1.1) Em caso positivo, faça-se a transferência dos valores para conta judicial, vinculada a este juízo, a fim de evitar prejuízos às partes porque o mero bloqueio não contempla rendimentos aos valores retidos e liberação imediata dos valores excedentes. Após, intime-se a parte executada da constrição (NCPC, art. 854, §2º) para, em 5 dias úteis, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou excessivas a satisfação da obrigação (NCPC, art. 854, §3º). A intimação deverá pela imprensa na pessoa de seu advogado constituído nos autos. 1.2) Em caso de valores irrisórios (levando-se em conta o salário mínimo), faça-se o desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de um ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. 2) Com resultado negativo, intime-se a parte exequente (por ato ordinatório), em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) requerer outras pesquisas RENAJUD/INFOJUD/SNIPER, ainda não realizadas ou (b) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (c) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e atento à gratuidade da exequente, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER), observando-se a soma das taxas das pesquisas, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP)

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Monfredini Transportes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 328093149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015423-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONFREDINI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

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VIVIANE SIQUEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015423-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015423-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: MONFREDINI TRANSPORTES LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A EXEQUENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DO RPV SÓ OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É ADMITIDO, DESDE QUE NÃO HAJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.4. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 520. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012210-81.2023.8.26.0577, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148829-15.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000442-21.2023.8.26.0014, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/06/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.930.394/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP) - Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP) - Mayara Novaes Mendes da Silva (OAB: 332277/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar

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Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 305566615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIPARA MONTEIRO ABELLAN LUCIANO BACCHI MARINA ABELLAN VAN MOORSEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. DEIPARA MONTEIRO ABELLAN, LUCIANO BACCHI e MARIANA ABELLAN VAN MOORSEL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários de contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida. Sustentam a abusividade dos aumentos anuais (financeiro e por sinistralidade) e reajuste por faixa etária aplicados a partir de 2020, o que acarretou a onerosidade excessiva da obrigação assumida. Aduzem que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades corresponde a 159,40%, percentual muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 33,18%. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que sejam afastados os reajustes impugnados, condenando-se a parte requerida a restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 25/103). O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 105/106). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 112/138), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, como consequência da variação do risco suportado pela seguradora previstos pelo contrato e admitido pela ANS. Aduz que não houve cobrança indevida ou em excesso, razão pela qual não tem a parte autora direito à devolução pleiteada. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 139/478). Réplica a fls. 482/486. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas". Para a realização da perícia, nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Considerando que a ré requereu expressamente a produção de prova pericial atuarial, o valor arbitrado deverá ser adiantado por ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278498656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278926092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

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ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

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J. B. Da S. e outros x T. M. Da S.

ID: 323910226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012098-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. M. B. M.

Polo Passivo:

T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LARISSA PIRES CARNEIRO

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ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será e… Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 30/34. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Decorridos 60 dias contados do trânsito em julgado da r. sentença, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte citada por edital junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA PIRES CARNEIRO (OAB 499910/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

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J. B. Da S. e outros x T. M. Da S.

ID: 323910967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012098-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. M. B. M.

Polo Passivo:

T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LARISSA PIRES CARNEIRO

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ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será e… Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 30/34. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Decorridos 60 dias contados do trânsito em julgado da r. sentença, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte citada por edital junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA PIRES CARNEIRO (OAB 499910/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

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Dennes Cordeiro Da Silva e outros x Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310123097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033341-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENNES CORDEIRO DA SILVA GABRIELA ADRIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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HAROLDO PEREIRA RODRIGUES

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GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

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Processo 1033341-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dennes Cordeiro da Silva - - Gabriela Adriana Soares da Silva - Jardim Sul Empreendimentos Imobiliári… Processo 1033341-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dennes Cordeiro da Silva - - Gabriela Adriana Soares da Silva - Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Por força do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido (o bem da vida sobre o qual se pretende recaia a prestação da tutela jurisdicional) ou a causa de pedir (as razões pelas quais se pretende o bem da vida e a tutela jurisdicional respectiva). Os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º e súmula 235 do STJ), aplicando-se à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, inciso I), às execuções fundadas no mesmo título (CPC, art. 55, inciso II), dentre outras hipóteses (Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado n. 237: O rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo), sempre que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas (CPC, art. 55, § 3º). A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (CPC, art. 58). Juízo prevento é aquele perante o qual houve o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 59). No caso concreto, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Dennes Cordeiro da Silva e Gabriela Adriana Soares da Silva em face de Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Chede e Almendary Construtora Ltda., em razão de vícios estruturais em imóvel situado na Rua Luiz Arnaldo Saldão, nº 151, casa 02, no Residencial Villagio das Flores, nesta Comarca. A parte ré, em sua contestação, argui preliminar de conexão com a ação de nº 1014012-17.2023.8.26.0577, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada por Jorge Julio dos Santos, proprietário da casa 01 do mesmo condomínio, alegando identidade de causa de pedir e risco de decisões conflitantes. Verifica-se que ambas as ações têm como causa de pedir vícios estruturais decorrentes de supostos defeitos na construção de imóveis situados no mesmo empreendimento imobiliário Residencial Villagio das Flores , sendo os imóveis contíguos (casas 01 e 02), construídos pela mesma incorporadora (Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A similitude fática é evidente: ambas as ações relatam o surgimento de trincas e rachaduras, risco de desabamento, necessidade de desocupação dos imóveis e pagamento de aluguel pelos réus. Além disso, os pedidos formulados são semelhantes, consistindo em indenização por danos materiais (valor do imóvel e aluguéis) e danos morais. Havendo identidade substancial entre as causas de pedir e risco de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos. A ação paradigma (processo nº 1014012-17.2023.8.26.0577) foi distribuída anteriormente, em 14/05/2023, sendo, portanto, o juízo da 4ª Vara Cível prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, § 3º, e 58 do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de conexão arguida e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por ser o juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto com o processo nº 1014012-17.2023.8.26.0577. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP)

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