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Processo nº 1016964-71.2024.8.26.0564

ID: 308812571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016964-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAGO TRANSPORTE E LOGíSTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016964-71.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dago Transporte e Logística Eireli - Vistos. Fls. 122/125: 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 1016964-71.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dago Transporte e Logística Eireli - Vistos. Fls. 122/125: 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora do executado Francisco Henrique Nery Amélia, CNPJ nº 24.440.700/0001-65. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se o caso. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. 2) Nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe o exequente, em cinco dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado. As informações serão incluídas junto ao SERASAJUD, para atendimento na forma solicitada pela parte e a inclusão será efetuada por conta e risco do exequente a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou pedido de parcelamento/acordo, formular o pedido de retirada. Deverá ainda, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário 3) O executado deverá informar, no prazo de cinco dias úteis, quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, os respectivos valores e a prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observados os requisitos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (art.774, parágrafo único, do Código de Processo Civil), revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções. Para isso, o Autor deverá juntar a taxa para expedição de carta, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB 17539/SC)

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Processo nº 1035491-71.2024.8.26.0564

ID: 312731484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035491-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035491-71.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de ind… Processo 1035491-71.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). No entanto, quanto ao coexecutado MÁRIO TOMAZ RECONDO KOPPE, pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha somente quanto a coexecutada pessoa juridica, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha apresentada. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1035491-71.2024.8.26.0564

ID: 312731492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035491-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035491-71.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de ind… Processo 1035491-71.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). No entanto, quanto ao coexecutado MÁRIO TOMAZ RECONDO KOPPE, pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha somente quanto a coexecutada pessoa juridica, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha apresentada. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1018531-06.2025.8.26.0564

ID: 314367024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018531-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU DA COSTA

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Processo 1018531-06.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título executivo e cda objeto da execução fisc… Processo 1018531-06.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título executivo e cda objeto da execução fiscal nº 1519618-71.2024.8.26.0564, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Desta forma, reputo conexas as ações, sendo de rigor a redistribuição da presente ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.781 - PR (2008/0058992-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA ADVOGADO : VILSON ANTÔNIO BEBER RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais invocados pela recorrente e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, examino o mérito do recurso especial. A jurisprudência do extinto TFR era no sentido da existência de caráter de prejudicialidade entre a ação anulatória de débito ajuizada posteriormente à execução fiscal e o feito executivo. Entretanto, posicionou-se a Primeira Seção do STJ, no sentido de que há conexão em tal hipótese, a sugerir a reunião dos processos para evitar divergência de decisões. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. (CC 38.045/MA, rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, por maioria, julgado em 12/11/2003, DJ de 09/12/2003)". Ao Cartório Distribuidor. Int. - ADV: DIRCEU DA COSTA (OAB 33166/SP)

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Ricardo Vieira Dos Santos x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 324236478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040244-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1040244-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Vieira dos Santos - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Fls. 507 Cientifiquem-se as … Processo 1040244-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Vieira dos Santos - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Fls. 507 Cientifiquem-se as partes sobre o trânsito em julgado.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP)

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Tcor – Treinamento E Consultoria Em Corrosão Ltda. x Grupo Pl Engenharia Ltda.

ID: 326572445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009455-72.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TCOR – TREINAMENTO E CONSULTORIA EM CORROSÃO LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO PL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO

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ADRIANA DUARTE DA SILVA

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Processo 0009455-72.2025.8.26.0564 (processo principal 1008816-71.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TCOR – TREINAMENTO E CONSULTORIA EM CORROSÃO LTDA. - GRUPO PL EN… Processo 0009455-72.2025.8.26.0564 (processo principal 1008816-71.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TCOR – TREINAMENTO E CONSULTORIA EM CORROSÃO LTDA. - GRUPO PL ENGENHARIA LTDA. - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 367895/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 367895/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO (OAB 385633/SP)

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V. R. Do N. x B. B. S. A. e outros

ID: 298008253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010368-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. R. DO N.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. D. S. A. B. M. S. B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010368-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010368-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. R. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Apelado: B. D. S/A - Apelado: B. S. ( S/A - Apelado: B. M. S.A. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE VIOLOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NO CDC, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEGUNDO, VERIFICA-SE A APARENTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O ELEMENTO ESSENCIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO CONSISTE NA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR (DE BOA-FÉ) HONRAR OS DÉBITOS DE CONSUMO. AUTORA QUE TEVE A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS COMPROMETIDOS PARA PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS COM OS RÉUS. APARENTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NO CDC. E TERCEIRO, ESPECIFICAM-SE AS DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE DEVERÁ CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES, O QUE INCLUIRÁ A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO. BANCOS RÉUS QUE DEVERÃO APRESENTAR OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 104-B, § 2º DO CDC. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES PELA AUTORA, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DESIGNAR AUDIÊNCIA E NOMEAR ADMINISTRADOR, A QUEM COMPETIRÁ ANALISAR O PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO E ENTÃO, SE O CASO, SUGERIR UM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. AINDA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO PELA AUTORA, CABERÁ AO JUÍZO ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTES QUE DEVERÃO COOPERAR APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS PERTINENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Ana Cleide Gomes Da Costa x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 278107971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033745-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1033745-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033745-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Cleide Gomes da Costa - Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. A autora, ora apelante, deduziu perante o D. Juízo de primeiro grau, já em sua petição inicial, pedido de gratuidade da justiça. Naquela oportunidade, juntou declaração de que seus bens e rendimentos não alcançam o patamar que torna obrigatória a informação à Receita Federal (fls. 67/68); e extrato de uma conta mantida no Banco Bradesco apontando que, em agosto de 2024, recebeu salário líquido de R$1.533,32, transferências Pix que somaram R$3.867,00, e resgatou investimentos de mais R$1.849,80 (fls. 44/66). Instada pelo D. Juízo a quo a complementar a documentação, trouxe CTPS revelando salário contratual de R$2.030,00 em seu emprego como operadora de caixa (fls. 85/87); relatório REGISTRATO indicando relacionamento com diversas instituições financeiras (fls. 89/90); holerites com valor líquido médio de R$1.430,35 (fls. 125/127); extrato de conta mantida na CEF com saldo de valor ínfimo nos últimos meses (fls. 128/131); e relação de várias dívidas inscritas em órgão de proteção ao crédito (fls. 132/137). Note-se que não foram juntados os extratos de todas as contas apontadas no REGISTRATO e que a renda decorrente da soma de salário, transferências e investimentos, alcança cerca de cinco salários mínimos, montante incompatível com a alegada hipossuficiência. O D. Juízo a quo indeferiu a benesse postulada: No mais, conforme extrato de movimentação bancária, não ficou caracterizada a hipossuficiência alegada. Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não lhe onerará de modo a prejudicar seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil) (g. n. fls. 138). Antes do término do prazo, a autora manifestou sua concordância com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento de custas processuais (fls. 141/143). A r. sentença vergastada indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, destacando que, na hipótese de eventual repropositura, a nova ação dependerá do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC (fls. 144); não será exigido o recolhimento das custas iniciais por ocasião do arquivamento dos autos. A comprovação do recolhimento apenas será exigida quando de eventual repropositura da mesma ação (fls. 155). Ao apelar, a autora reiterou seu pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a benesse já foi indeferida por r. decisão que está preclusa e as razões recursais sequer aventaram qualquer alteração da condição financeira da parte. Uma vez indeferida a gratuidade em primeiro grau, cabia à apelante trazer elementos suficientes para embasar seu novo pedido de gratuidade ou, na ocasião, preparar o recurso, o que não fez. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da apelante por falta de demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Assim, providencie a recorrente o recolhimento do preparo recursal, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Processo nº 0018349-71.2024.8.26.0564

ID: 328131528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018349-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA POMMÊ GAMA

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Processo 0018349-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1003243-57.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos José de Oliveira Saraiva Filh… Processo 0018349-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1003243-57.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos José de Oliveira Saraiva Filho - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 04. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BARBARA POMMÊ GAMA (OAB 374948/SP)

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Antoine Paul Nogueira e outros

ID: 301466472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2291393-51.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANTOINE PAUL NOGUEIRA LEANDRO TAKASHI TAMURA NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

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MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 2291393-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2291393-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Agravado: Antoine Paul Nogueira - Agravado: Leandro Takashi Tamura Nogueira - Interessado: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 512/513 (processo nº 1015121-71.2024.8.26.0564 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo) que, junto à ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, suspendeu, por ora, o aumento na mensalidade de setembro de 2024, mantendo-se o valor anterior de R$697,69 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), o qual deverá ser depositado nos autos, em cinco dias. Em busca de reforma, sustenta a agravante que o pedido de ampliação da tutela de urgência consiste, em verdade, em pedido de aditamento à petição inicial; a impossibilidade de aditamento da exordial sem consentimento do réu; bem como a licitude do reajuste das mensalidades. Pugna pela revogação da ampliação da tutela de urgência requerida e suspensão do reajuste das mensalidades. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada nos autos. Consta dos autos que o autor foi diagnosticado com 'transtorno do espectro autista e se encontra em pleno tratamento de saúde (fls. 77 dos autos de origem); foi informado, no entanto, sobre o cancelamento de seu plano de saúde, a partir de 31 de maio de 2024 (fls. 75/76 dos autos de origem). Ante tal circunstância, o d. juízo a quo deferiu a liminar para que fosse mantido/restabelecido o plano de saúde em favor do autor, consignando, na oportunidade, que o valor de R$ 692,69 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), em contraposição ao custo do tratamento ("em psicologia comportamental baseada em ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, terapia ocupacional com abordagem sensorial, equoterapia, psicomotricidade, musicoterapia e hidroterapia" fls. 90), não se mostrava, face à média de mercado, elevado r. decisão de fls. 91/93 dos autos de origem. Ante indicado descumprimento pela ré-agravante, foi determinado que a ora recorrente comprovasse o cumprimento da liminar, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% (vinte por cento) do valor da causa r. decisão de fls. 298 dos autos de origem. Apresentação das defesas pelas rés fls. 302/312 e 391/407dos autos de origem. Na sequência, o autor informou que a mensalidade, antes de R$697,69 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) teria aumentado, em setembro, para R$3.136,53 (três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), sobrevindo a r. decisão atacada. Pois bem. Diante das frequentes controvérsias instauradas acerca da possibilidade ou não de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde (ou seguro-saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema Repetitivo nº 1082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" De acordo com o voto condutor do i. Ministro Luis Felipe Salomão, conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. O i. Ministro Relator fundamentou sua decisão nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, asseverando que a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. Além disso, a despeito da discussão afeta à possibilidade ou não de questionamento quanto ao valor da mensalidade, verifica-se que na própria exordial constou requerimentos relacionados ao valor mensal a ser pago pelo autor fls. 18, 25 e 28 dos autos de origem: (...) (...) (...) E, a afastar a alegação de emenda da petição inicial, vale citar os termos constantes do requerimento formulado pelo autor de fls. 495/501 dos autos de origem: Assim, a considerar os termos da petição inicial e demais elementos dos autos, nessa fase, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcia Regina Fontes Paulussi (OAB: 338448/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar

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