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Orocred Serviços Financeiros Ltda x Ivan José Bahia Dias

ID: 303301177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008433-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OROCRED SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

IVAN JOSé BAHIA DIAS

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008433-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Ivan José Bahia Dias - Vistos. OROCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ajuizou ação de cobranç… Processo 1008433-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Ivan José Bahia Dias - Vistos. OROCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de IVAN JOSÉ BAHIA DIAS, alegando que o réu firmou contrato de fiança locatícia onerosa, garantindo o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. A autora aduz que o réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, resultando em um débito de R$ 2.023,05. Procedida à citação, o réu não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 143) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 144), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. No caso em tela, a autora comprovou a existência do contrato de fiança locatícia e o inadimplemento do réu, que resultou no pagamento dos valores devidos pela autora. A sub-rogação dos direitos da autora está amparada pelos artigos 831 e 349 do Código Civil, que asseguram ao fiador que paga a dívida o direito de cobrar do devedor principal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.023,05, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, na forma CC, art. 397, par. ún. e art. 405, até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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P. P. B. x M. B. Da R.

ID: 322176143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203396-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. P. B.

Polo Passivo:

M. B. DA R.

Despacho

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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RICARDO SOMERA

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ANA PAULA SCHORIZA

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CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO

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DESPACHO Nº 2203396-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203396-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: P. P. B. - Agravado: M. B. da R. - Interessado: G. P. B. (Menor) - Interessado: L. P. B. (Menor) - Interessado: M. P. B. (Menor) - Interessado: R. P. B. (Menor) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 311 dos autos da ação de alteração de visitas nº 1016969-54.2024.8.26.0577 que indeferiu o pedido de ampliação das visitas do agravado em relação aos filhos comuns com a agravante e a alteração do lugar de retirada dos menores nestes dias, nos seguintes termos: Por ora, indefiro o pedido liminar para extensão das visitas paternas, mantendo-se o quanto já fixado judicialmente. Anoto que, com a realização dos estudos psicológicos nos autos em apenso, o pedido poderá ser reavaliado, caso haja reiteração por parte da autora. No mais, aguarde-se a realização dos estudos naqueles autos, já tendo sido proferida decisão com nomeação de nova psicóloga.. Relatou que é mãe de quadrigêmeos advindos do casamento com o recorrido e que todos eles são portadores de deficiência física e psicológica em variados graus. Narrou que por ocasião do divórcio em meados de 2019 celebraram acordo em relação às visitas do genitor que, em síntese, são quinzenais na residência deste, com a entrega das crianças pela mãe na residência do agravado. Asseverou que em razão das condições especiais dos infantes se encontra sobrecarregada e que o pai não está cumprindo sequer o que foi avençado. Acrescentou que a cada quinze dias leva as crianças à residência do agravado, que não os recebe na portaria do condomínio, o que gera episódios de severos abalos emocionais nos menores, com crises de ansiedade, depressão, agressividade e até mesmo convulsões. Salientou que o próprio genitor em sua contestação reconheceu não ter dado cumprimento às regras de visitação sob o fundamento de que as crianças são levadas sem os devidos medicamentos, cadeira de rodas, óculos e outros materiais necessários em razão de suas deficiências. Enfatizou que para o transporte dos menores necessita ajuda e despesas extras em razão da complexidade das condições deles. Por tudo isso requereu a antecipação da tutela recursal para que as visitas sejam ampliadas na forma indicada a fls. 22/24 deste instrumento, com a alteração do transporte das crianças, que deverão ser buscadas pelo pai no dia da visita. Subsidiariamente requereu a imposição ao recorrido do dever de comunicação à agravante, por e-mail e no período de 72 horas que antecederem às visitas, se irá ou não cumprir a obrigação, isentando a recorrente do dever de levá-las ao encontro do pai em caso negativo e, caso afirme que irá buscar os infantes e não o fazendo, que arque com o pagamento de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. A final requereu o provimento do recurso para alteração das visitas como discriminado a fls. 22/24. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com isento do recolhimento do preparo ante a gratuidade concedida à recorrente nos autos de origem. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. Na hipótese dos autos vislumbra-se a presença de ambos os requisitos, porém a ensejar a concessão parcial da tutela pretendida pela recorrente. O dever de visitas aos filhos, ainda que estipulado em acordo homologado judicialmente ou mesmo em sentença, não é passível de execução pelos menores ou pelo genitor que mantém a custódia da prole. A despeito do julgamento moral da conduta, a qualquer dos genitores não se pode impor a obrigação de querer estar com seu filho. Por esta razão, a imposição de multa e a ampliação das visitas, ainda que haja ajuizamento de ação pelo genitor no mesmo sentido, não poderá ser deferida neste momento, tal como já justificado pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, principalmente tendo em vista as condições especiais dos filhos e a necessidade de dar a eles a melhor solução possível. Visando o melhor interesse e bem-estar dos menores, as situações de frustração decorrentes da negativa das visitas do genitor devem cessar, razão pela qual algumas medidas pretendidas pela recorrente devem ser acolhidas liminarmente. Por isso deverá o genitor, para a visita quinzenal dos menores, atender às medidas indicadas nos itens i a iv de fls. 22, devendo informar a agravante de forma escrita, com a antecedência mínima de 72 horas se irá fazê-lo ou não e, em caso negativo, a recorrente estará isenta do dever de levar os filhos à casa do genitor, salvo convenção contrária expressa entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida pela agravante. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Na sequência, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carolina de Almeida Minholi Machado (OAB: 489984/SP) - Ana Paula Schoriza (OAB: 188424/SP) - Ricardo Somera (OAB: 181332/SP) - Fabio Antunes França de Freitas (OAB: 333006/SP) - Taiane Ferreira de Mello (OAB: 509996/SP) - 4º andar

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Emerson Francelino Da Silva x Itaú Unibanco S/A. e outros

ID: 293125355

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007172-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A. RENATA CRISTIANE DOS SANTOS ROMãO VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MARILDA SANTIM BOER

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007172-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Francelino da Silva - Renata Cristiane dos Santos Romão Veículos - - Itaú Unib… Processo 1007172-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Francelino da Silva - Renata Cristiane dos Santos Romão Veículos - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Fls. 218: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, o contrato que deu origem à cessão de crédito é coligado ao de compra e venda do veículo, assim, eventual resolução da compra e venda implicará na resolução do financiamento (art. 54-F, §4 do CDC) a se denotar a legitimidade do banco réu. Fls. 220, 222 e 290: Rejeito a impugnação à gratuidade. A questão foi devidamente apreciada em segunda instância (fls. 324). A simples alegação de que o valor da fatura do financiamento é elevada não basta para infirmar a conclusão proferida pois não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício. Não obstante, a contratação de advogado particular não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita por expressa determinação legal (art. 99, §4º, do CPC). Fls. 292: A impugnação ao valor da causa prospera. Ao requerer a devolução dos valores pagos, a requerente pede implicitamente a resolução do contrato de financiamento. Assim, o valor da causa deve corresponder à integralidade do negócio jurídico firmado junto ao banco réu (R$ 36.900,00), somado à quantia desembolsada junto à concessionária (R$ 21.000,00), e a pretensão a título de danos morais (R$ 10.000,00), conforme determina o art. 292, VI, do CPC, totalizando o montante de R$ 67.900,00 para fins de valor da causa como apontado pelo réu. Anote-se. Fls. 293: Ante a independência entre a instância cível e criminal (art.935doCC), podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não é obrigatório a suspensão do curso da demanda ação até o julgamento da ação penal. No mais, o fato delituoso ainda está em fase incipiente e a suspensão deste feito para aguardar o desenvolvimento não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Os contratos celebrados entre as partes se caracterizam como contratos de adesão e a relação entre o Autor e o Réu se insere dentre aquelas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2ºda Lei n.º 8.078/90). No caso dos autos não se exige decisão judicial para inversão o ônus da prova, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, traz regra específica de distribuição do onus probandi, diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fornecedor só não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) Adulteração da quilometragem do veículo; b) (in)existência de danos morais. Para sanar os pontos controvertidos, determino os seguintes meios de prova: A) Expedição de ofício. OFICIE-SE à concessionária TOYOTA de Mogi das Cruzes para que informe revisões e outros serviços realizados no veículo do automóvel Toyota Etios , ano/modelo 2016/2017 , Placas GDC7I12, requisitando seja informada a data e a quilometragem do dia da execução. Ainda, requisite-se o envio do documento denominado registro do histórico do veículo (se houver). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. B) Prova pericial. Quesito do juízo: Há indícios de adulteração na quilometragem do veículo, como narrado pela parte autora? Para a perícia judicial, nomeio o perito Celso Aires Pimenta, código 41176 , e-mail: celso.pimenta2020@hotmail.Com, engenheiro mecânico e que já realizou perícia em "veículos automotores, caminhões, carretas, ônibus e motocicletas." No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, considerando que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual concedida ao requerente e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Tendo em vista que o requerente solicitou a perícia (fls. 171) e é beneficiário da gratuidade, solicite-se à Defensoria Pública para reserva de 100% dos honorários, respeitado o limite traçado pelas normas que regem o sistema. Efetuada a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, concedendo-se o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Ao final, tornem conclusos, ocasião em que será analisada a pertinência de produção de prova oral. Desde logo, indefiro os pedidos de encaminhamento de ofício e de peças à Delegacia de São José dos Campos, ante a independência das instâncias acima relatada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARILDA SANTIM BOER (OAB 80915/SP)

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