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Marcos Pires Baptista x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 301192428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000604-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES BAPTISTA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A SARO NEGOCIAçãO E INTERMEDIAçãO ASSESSORIA DE IMóVEIS LTDA (EVOLUTION IMOVEIS)

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

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LUCIO DE LYRA SILVA

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CÉLIA PIRES BATISTA RODRIGUES DA COSTA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0000604-15.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Pires Baptista e outro - SARO Negociação e Intermediação Assessoria de Imóveis Ltda (EVOLUTION IM… Processo 0000604-15.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Pires Baptista e outro - SARO Negociação e Intermediação Assessoria de Imóveis Ltda (EVOLUTION IMOVEIS) - - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, I) JULGO PROCEDENTEEM PARTE a pretensão inicial, para, confirmando a tutela de urgência concedida à fl. 25, determinar a exclusão definitiva do apontamento de fl. 24, referente a débito de R$1.262,28, do autor para com a ré CredPago Serviços de Cobrança S/A, bem como condenar a ré CredPago Serviços de Cobrança S/A ao pagamento ao autor Marcos Pires Baptista de indenização por danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da presente sentença, na forma da Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; II) JULGO PROCEDENTEopedidocontraposto, para condenar os autores ao pagamento à ré CredPago Serviços de Cobrança S/A do valor de R$210,38, com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e de juros de mora desde a intimação dos autores para responderem ao pedido contraposto, e do valor de R$7.471,35, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso pela ré (fl. 200) e de juros de mora desde a intimação dos autores para responderem ao pedido contraposto, A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA (OAB 60315/SP), LUCIO DE LYRA SILVA (OAB 261074/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), CÉLIA PIRES BATISTA RODRIGUES DA COSTA (OAB 434378/SP)

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Adilsa Santos Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293487049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035497-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035497-15.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilsa Santos da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o… Processo 1035497-15.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilsa Santos da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1016970-15.2024.8.26.0003

ID: 312232378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016970-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FURQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1016970-15.2024.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Furquim de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fulcro no … Processo 1016970-15.2024.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Furquim de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a penhora realizada sobre o veículo I/Hyundai Tucson GLS, ano/modelo 2006/2006, placas DVC-1787, RENAVAM nº 00902186116 no processo nº 0003547-73.2022.8.26.0003. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Carlos Antonio Alves Granja x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278701992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030550-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ALVES GRANJA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

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CAROLINA MORAES E SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Luiz Felipe de Oliveira Mattos (OAB 297015/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Carolina Moraes E Silva (OAB 367143/SP) Processo … ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Luiz Felipe de Oliveira Mattos (OAB 297015/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Carolina Moraes E Silva (OAB 367143/SP) Processo 1030550-15.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Antonio Alves Granja - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (i) DECLARAR a inexigibilidade das dívidas cobradas pela parte requerida em face da parte autora, a título do serviço sob a rubrica "Serviços Solução TI", (ii) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, bem como (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No mais, autorizo a parte autora a levantar os valores depositados judicialmente às fls. 40/41, com os devidos acréscimos legais. Deverá a parte autora providenciar o preenchimento do respectivo formulário do mandado de levantamento eletrônico. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Processo nº 1017710-02.2025.8.26.0564

ID: 307469545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017710-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SGUASSABIA WENDT

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Processo 1017710-02.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Marchiori - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulid… Processo 1017710-02.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Marchiori - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste de plano de saúde com pedido de tutela antecipada para obrigar o réu a aplicar os reajustes de 6,91% previstos pela ANS. Alega o autor que em junho de 2022, a operadora aplicou ao contrato o percentual de 16,6995% enquanto a ANS estabeleceu 15,5% como índice para os planos individuais e familiares; e, em junho de 2023 a operadora aplicou um reajuste de 10,7703% superior ao índice de 9,63% divulgado pela ANS. Afirma que a partir de junho de 2024 o réu passou a aplicar reajustes mensais acima de 23%. Há de se considerar que o plano de saúde do autor necessita de alguma forma de reajuste com base em cálculos atuariais, por ser muito antigo (1991). A propósito: AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA - Autor que pede a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao seu contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, a partir dos 60 anos de idade, com restituição do valor pago a maior - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado haver possibilidade de reajustamento por faixa etária, consignou expressamente que a variação das contraprestações deve estar prevista no contrato, de forma clara, com os grupos etários e percentuais correspondentes, respeitada a legislação consumerista - Cláusulas que preveem mudanças dos valores de mensalidade em razão da evolução da idade que foram apresentadas aos consumidores de forma dificultada, ininteligível, em formato que não o dos índices percentuais - Abusividade da cláusula configurada, a tornar aplicáveis somente os reajustes anuais a partir dos 60 anos do demandante, com repetição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013866-15.2024.8.26.0003; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória c.c indenização por danos morais e materiais. Reajuste contratual. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Eventual abusividade, ademais, que não autorizaria a substituição por índices da ANS para os planos individuais, segundo posição consolidada do STJ. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299064-28.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois há necessidade do contraditório e dilação probatória acerca dos cálculos de reajustes para planos de saúde muito antigos. Eis outra jurisprudência a corroborar com o afastamento dos requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reajustes não abusivos. Aplicação de reajuste conforme acordo realizado em Termo de Compromisso firmado entre seguradoras e ANS para majoração anual de contratos antigos. Precedentes. Majoração anual em outubro/2022. Diferença de reajuste referente aos meses anteriores. Mensalidade já regularizada e reduzida em fevereiro/2023. Abusividade afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029188-42.2022.8.26.0554; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Assim, indefiro a tutela provisória. De início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu, via A.R. digital, com as advertências legais, para que, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Int. Dil. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: SHIRLEY SGUASSABIA WENDT (OAB 103211/SP)

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L. G. T. e outros x A. M. P. V.

ID: 279685999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010789-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. T. N. T. V.

Polo Passivo:

A. M. P. V.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA PINHEIRO GONÇALVES

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KELLY CHRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

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HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA PINTO

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ANTOIN ABOU KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antoin Abou Khalil (OAB 130046/SP), Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP), Silvia Regina Pinheiro Gonçalves (OAB 353759/SP), Henrique Gonçalves Vieira Pinto (OAB 376355/SP) Processo … ADV: Antoin Abou Khalil (OAB 130046/SP), Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP), Silvia Regina Pinheiro Gonçalves (OAB 353759/SP), Henrique Gonçalves Vieira Pinto (OAB 376355/SP) Processo 0010789-15.2024.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: N. T. V. , L. G. T. - Reqdo: A. M. P. V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 59/67) apresentada por A. M. P. V. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, sob o argumento de que os exequentes estão cobrando retroativamente, à data da citação na ação principal (Processo n.º 1010144-07.2023.8.26.0003), a diferença dos alimentos provisórios que foram majorados em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2158303-78.2023.8.26.0000. Defende o executado que os alimentos provisórios reajustados seriam exigíveis somente a partir do mês de junho de 2024, por ser o mês subsequente à data da publicação (22/05/2024) do v. Acórdão proferido no mencionado recurso. Argui, também, que deverão ser descontados do montante da obrigação os valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura, referentes a dentista, livros escolares, uniformes escolares, passeios e pagamento do ballet. Sustenta que, após o desconto dos valores que foram pagos pelo executado, resta em aberto um débito de apenas R$ 83,17. Afirma não ter condições econômicas de adimplir a obrigação, caso a impugnação seja rejeitada, pois, além de pagar alimentos aos exequentes, o executado sustenta outra filha e tem despesas pessoais. Pugna pela rejeição da impugnação para reconhecer a existência excesso de execução. Juntou documentos. Intimados, os exequentes se manifestaram sobre a impugnação (petição sigilosa), alegando, em resumo, que os alimentos majorados, ainda que provisórios, devem retroagir à data da citação. Sustentam, também, que os pagamentos realizados pelo executado a título de alimentos in natura devem ser considerados mera liberalidade, e, por isso, não poderão ser abatidos sobre o valor do débito. Pugnam, ao final, pela rejeição da impugnação. Pediram, também, que o incidente de cumprimento de sentença seja convertido para definitivo e que o nome da representante legal dos exequentes seja alterado, a fim de que passe a refletir o nome de solteira. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 84/85). É o resumo do necessário. DECIDO. Sem razão o executado, porque disciplina expressamente o art. 13, § 2.º, da Lei n.º 5.478/1968 que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A jurisprudência é pacífica sobre a retroatividade dos alimentos à data da citação, independentemente de os alimentos serem provisórios ou definitivos, a exemplo da Súmula n.º 06 do TJSP, cuja redação é a seguinte: Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade. Vale citar julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Provisório Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado Inconformismo do impugnante alegando que apenas os alimentos definitivos retroagem a citação e que a majoração dos alimentos provisórios não se mostra acertada em razão da ausência de modificação da sua capacidade financeira Descabimento - Alimentos que retroagem à data da citação, sejam provisórios ou definitivos - Efeito ex tunc Inteligência do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos Impossibilidade de discussão quanto a alteração ou não da capacidade financeira do alimentante em fase de execução - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353460-52.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, independentemente da data que foi publicado o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 2158303-78.2023.8.26.0000, a diferença dos alimentos provisórios majorados é devida desde a citação nos autos principais. No mais, como as partes não ajustaram a possibilidade de o executado prestar alimentos in natura, consistentes no pagamento de dentista, livros escolares, uniformes escolares, passeios e pagamento do ballet em favor da parte exequente, tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar. Como cediço, o pagamento de alimentos in natura pelo executado, quando tal modalidade de pagamento não fora autorizada judicialmente, caracteriza mero ato de liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Por fim, deixo de apreciar os argumentos apresentados pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagamento, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, é a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) Indefiro a conversão do incidente de cumprimento provisório de sentença em definitivo, porque ainda sequer foi proferida sentença nos autos principais (Processo n.º 1010144-07.2023.8.26.0003), o que qualifica esta execução como provisória. No mais, considerando que a representante legal dos exequentes voltou a assinar o nome de solteira após o divórcio, providencie a z. Serventia as anotações necessárias junto ao sistema, a fim de que passe a refletir a nova realidade da genitora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Andressa Da Natividade Flores x Latam Airlines Group S/A

ID: 277145352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Porto Alegre - São Paulo - Barcelona, com partida às 14h do dia 21/01/2024 e chegada às 08h25min do dia 22/01/2024. Informou que o primeiro voo sofreu atraso de 1 hora, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Aduziu que fora realocada uma primeira vez, e, após questões relacionadas à bagagem, uma segunda vez, agora para voo que partiu de São Paulo às 15h25min do dia 22/01, com conexão em Madrid às 07h45min do dia 23/01 e chegada em Barcelona às 09h do dia 23/01, totalizando atraso de 25 horas em relação ao originalmente contratado. Mencionou que custeou sua hospedagem, adquirindo o serviço de "sleep lounge" no aeroporto, no valor de R$ 250,00. Informou que, em razão dos fatos sofreu dano moral. Além disso, teria perdido reunião agendada para o dia 22/01 no destino e arcado com despesas com hospedagem e alimentação no aeroporto. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.333,71, a título de indenização pelos danos morais sofridos, e de R$ 250,00 pelos danos materiais. A inicial foi instruída com documentos e emendada (fls.49/50). A ré apresentou contestação (fls. 57/78) alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida - uso predatório do Poder Judiciário. No mérito, alegou, em resumo, que o primeiro voo do trecho, LA 4677, atrasou atraso devido ao desembarque lento de passageiro, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão para Barcelona. Aduziu que alocou a autor em novo voo, bem como prestou a devida assistência material, com alimentação. Alegou inexistência de danos morais por ausência de comprovação. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecido o direito da autora, discorreu sobre a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (fls. 105/122). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes em razão da ausência da ré ou de seu representante (fls. 136/137). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, haja vista que para a ação em tela o ordenamento jurídico não exige prévio esgotamento da via administrativa (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a parte autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso de voo e da conduta da empresa, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. A par disso, incidindo o CDC, a ré responde de forma objetiva por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, §1º, que independe da existência de culpa (cf. artigo 14). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou ainda se demonstrado que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportunas as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98,'transtornos,aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517, grifo nosso). No caso concreto, o atraso do voo e consequente perda da conexão em razão de demora no desembarque da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Vale destacar que, em se prestando a ré a comercializar e operar transporte aéreo, evidente que lhe cabe tomar as medidas preventivas pertinentes como forma de evitar atrasos e cancelamentos de voos. Ainda, apresentou justificativa apenas para o atraso do primeiro voo da conexão, sequer mencionando a questão da bagagem da autora, que precisou ser realocada novamente, segundo narrou na exordial. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso e as mudanças de itinerário geraram à consumidora. Com relação aos danos materiais, alega a autora que não houve fornecimento de assistência material, precisando arcar com o custo extra de R$ 250,00, referente ao serviço de "sleep lounge" do aeroporto. A ré, por outro lado, comprovou ter oferecido vouchers para alimentação (fl.64). Da documentação juntada, não é possível concluir que a nota fiscal apresentada (fl.29) corresponda à qualquer serviço de hospedagem, alimentação ou transporte, que seriam deveres da companhia ré em fornecer. Deste comprovante constam apenas as informações de que se trata de um serviço, que utiliza o nome "Urban cowork Serviços", e que fora contratado no dia 22/01/2024, pelo valor de R$ 250,00. Nesse sentido, forçoso concluir que não restou comprovado o dano material gerado pela falha na prestação do serviços. Já com relação ao pedido de indenização por danos morais, pondero que a autora alegou a perda de reunião agendada para o dia 22/01, sem dar maiores especificações acerca do evento, as consequências da falta e sua importância pessoal para a consumidora. Ademais, o documento de fl.30 é marcação de evento em aplicativo de agenda, com anotação de que se repete toda semana em dias úteis, até o dia 02 de fevereiro. Não procede, portanto, a alegação de perda de suposto compromisso, diante da ausência de provas e da genérica narrativa apresentada, não havendo indícios nestes autos de que os fatos narrados tenham importado em demais consequências. E, nessa mesma toada, apesar de o atraso narrado ser certamente desagradável, não é possível concluir que tenha o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar obrigação de indenizar. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. No mais, considerando a ausência injustificada na audiência de conciliação, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, o qual atribuo em 2% do valor da causa, que será revertida em favor da União ou Estado. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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