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Vera Lucia De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315183919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019335-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

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PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019335-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019335-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vera Lucia de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURAÇÃO MULTA READEQUAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR:COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, QUE, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A NEGAR GENERICAMENTE OS FATOS, SEM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. CONDUTA QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. CONTUDO, A MULTA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO A REGRA DO ART. 81, CAPUT, DO CPC, SENDO DEVIDA SUA READEQUAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA A CONDENAÇÃO.TESE FIRMADA: A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 81 DO CPC, SALVO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ARTS. 80, II; 81, CAPUT E § 2º; 1.026, §§ 2º A 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033438-81.2024.8.26.0576; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032517-59.2023.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB: 392128/SP) - Cristiano Safadi Alves Gonçalves (OAB: 336067/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar

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Maria Aparecida Cipolaro David x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 322458910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033109-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CIPOLARO DAVID

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Processo 1033109-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Aparecida Cipolaro David - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ciê… Processo 1033109-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Aparecida Cipolaro David - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 249,54 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 249,54, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)

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Rosely Amorim Tamarindo x Banco Bradesco S.A.

ID: 302103258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044361-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY AMORIM TAMARINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE RENATO DE SOUZA LIMA

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Processo 1044361-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rosely Amorim Tamarindo - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o que mais d… Processo 1044361-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rosely Amorim Tamarindo - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, revogando a antecipação de tutela concedida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSE RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 467196/SP)

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Processo nº 0010438-69.2024.8.26.0576

ID: 276393860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010438-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALINE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO

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MARA AUGUSTO DIAS

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DÉBORA PESSOA

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Processo 0010438-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1022468-90.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Resp… Processo 0010438-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1022468-90.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Claudia Aline Gomes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO contra a decisão de fls. 55-58, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município, homologou os cálculos por ele apresentados e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado. Alega o embargante que há contradição na decisão, pois, ao contrário do que constou da fundamentação, houve a reserva da vaga para a requerente, em obediência à tutela deferida, não tendo a exequente manifestado interesse em assumir o cargo por estar impossibilitada de cumprir a jornada prevista no instrumento convocatório. Sustenta, ainda, a existência de contradição ao condenar somente o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, sem considerar a sucumbência recíproca. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. No caso em tela, assiste parcial razão ao embargante. Em análise mais detida dos autos, verifico que, de fato, não há demonstração inequívoca nos autos de que o Município deixou de cumprir a determinação judicial para reserva da vaga. Ademais, conforme apontado pelo embargante, a própria embargada manifestou desinteresse na assunção do cargo, tendo em vista sua impossibilidade de cumprir a jornada prevista no edital. No entanto, esta questão já foi decidida quando do acolhimento parcial da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Município, o que demonstra o reconhecimento pelo juízo de que houve, de alguma forma, dano a ser reparado, ainda que em valores inferiores aos inicialmente pretendidos pela exequente. Quanto à sucumbência, assiste razão ao embargante. Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Município, e que a exequente concordou expressamente com tais cálculos, evidencia-se a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar a decisão embargada exclusivamente quanto à sucumbência, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do CPC. Considerando que a embargada teve sua pretensão acolhida apenas parcialmente, com a homologação dos cálculos apresentados pelo embargante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado para cada parte, compensando-se os valores reciprocamente, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intime-se. - ADV: DÉBORA PESSOA (OAB 446072/SP), MATHEUS HENRIQUE MARINHO (OAB 388177/SP), MARA AUGUSTO DIAS (OAB 335348/SP)

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Fernanda Leitão De Castro Nunes De Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292458914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029326-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEITãO DE CASTRO NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

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CAROLINE FERREIRA ROMANE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1029326-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Leitão de Castro Nunes de Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Exp… Processo 1029326-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Leitão de Castro Nunes de Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 175/176. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Driele Frimino Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 303588202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DRIELE FRIMINO DA SILVA EVANDRO LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTOFER PEREIRA

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Processo 0004230-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1040895-38.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Evandro Lucas Pereira - - Driele Frimino da Silva - Gol Linhas Aé… Processo 0004230-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1040895-38.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Evandro Lucas Pereira - - Driele Frimino da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 432. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Intime-se a parte requerida, através de seu I. Patrono nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do saldo remanescente de R$ 1.754,25, ora apurado, que deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. (4) Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou com depósito nos autos e decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte credora. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP)

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I. L. V. R. x N. C. R.

ID: 317683774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013930-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. L. V. R.

Polo Passivo:

N. C. R.

Intimação

Advogados:

EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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BIANCA CAETANO MARTINS

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APARECIDA EVANGELISTA TAVARES

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Processo 0013930-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1032843-24.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.L.V.R. - N.C.R. - Vistos. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J… Processo 0013930-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1032843-24.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.L.V.R. - N.C.R. - Vistos. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, fica suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 157 até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). Intime-se. - ADV: EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), BIANCA CAETANO MARTINS (OAB 434016/SP)

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Maria Helena Da Silva x Bus Serviços De Agentamento Click Bus e outros

ID: 320061304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001196-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BUS SERVIçOS DE AGENTAMENTO CLICK BUS REAL EXPRESSO LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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JOCIMAR MOREIRA SILVA

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JOCIMAR MOREIRA SILVA

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Processo 1001196-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Silva - Bus Serviços de Agentamento Click Bus - - Real Expresso Limitada - Ante o t… Processo 1001196-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Silva - Bus Serviços de Agentamento Click Bus - - Real Expresso Limitada - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 249,32, conforme detalhado à fl. 171. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 516633/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 11863/DF)

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Processo nº 1020358-16.2025.8.26.0576

ID: 325202415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020358-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA DA SILVA TOSTA

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Processo 1020358-16.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1041548-69.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.S.T. - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 276-281 como emenda… Processo 1020358-16.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1041548-69.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.S.T. - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 276-281 como emenda da inicial. Em análise perfunctória, o que se pretende com a presente ação é a cobrança de 50% do valor que o requerido, com frutos do esforço comum, despendeu para a aquisição do terreno sito no loteamento Jardim das Palmeiras 3 em Bady Bassitt, cumulado com fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem. A extinção de condomínio que se busca é o condomínio sobre os direitos, que pode ser convertido em ressarcimento em dinheiro e, a partir daí, restarão tais direitos integralmente ao requerido. Entendido o cerne da questão, mantenho o valor da causa como apresentado, bem como a classificação da ação. Não há demonstração de que o requerido está dilapidando o patrimônio para se esquivar do pagamento dos direitos aqui discutidos, de forma que indefiro o pedido cautelar de arresto (formulado como penhora fl. 9). As medidas protetivas pleiteadas estão no campo de atuação da Vara da Família ou da Vara da Violência Doméstica, pelo que delas não conheço e a aplicação do julgamento sob a perspectiva de gênero é objeto da sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: NEUZA DA SILVA TOSTA (OAB 318763/SP)

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Processo nº 1027289-69.2024.8.26.0576

ID: 307764669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027289-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAISA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELISE DE MAURO MARTINS PEREIRA

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Processo 1027289-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thaisa Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e condeno a requerido ao pa… Processo 1027289-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thaisa Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e condeno a requerido ao pagamento da quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ANELISE DE MAURO MARTINS PEREIRA (OAB 332543/SP)

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