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José Janes Nunes De Farias x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 319536292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022380-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JANES NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURILIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022380-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1011680-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Janes Nunes de Farias - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - -… Processo 0022380-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1011680-11.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Janes Nunes de Farias - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Banco Bradesco Sa - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 51/59) oposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ JANES NUNES DE FARIAS, nos autos da fase de cumprimento da sentença juntada às fls. 05/12, confirmada pelo v. acórdão de fls. 13/16. A fase executiva foi iniciada pelo exequente para o recebimento do saldo remanescente da condenação, pleiteando o montante de R$ 136.819,51 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 41. Intimada para pagamento, a parte executada realizou o depósito judicial do valor integral pleiteado a título de garantia do juízo (fls. 50) e apresentou a presente impugnação. Em sua peça, sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Argumenta que o exequente apurou os honorários advocatícios de sucumbência em desacordo com o título executivo judicial, que os fixou em 12% sobre o valor da condenação. Apresenta parecer técnico contábil que aponta como devido o valor de R$ 125.480,07 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sete centavos), resultando em um suposto excesso de R$ 11.339,44 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Contadoria do Juízo. O exequente, em manifestação (fls. 63/64), rechaçou os argumentos da impugnante, defendendo que seus cálculos estão corretos, pois a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor integral da condenação, e não apenas o saldo devedor remanescente. Requereu a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente impugnação reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. O título executivo judicial é claro. A r. sentença condenou as rés solidariamente em obrigação de fazer, consistente na entrega das cartas de crédito; ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00; e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O v. Acórdão, por sua vez, negou provimento ao apelo das rés e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação. A impugnante, em seu cálculo de fls. 58/59, comete equívoco ao calcular o percentual de 12% apenas sobre o saldo remanescente da obrigação que está sendo executado nesta fase. O exequente, por sua vez, defende a tese correta de que a base de cálculo é o proveito econômico total obtido na fase de conhecimento, embora, como se verá, tenha se equivocado no valor final apresentado. O fato de o devedor ter cumprido parte da obrigação principal após o trânsito em julgado no caso, a liberação de 50% dos créditos para a compra de um imóvel não tem o condão de alterar retroativamente a base de cálculo de uma verba que já era devida em sua integralidade. Dito isso, passa-se à verificação dos cálculos. A base de cálculo para os honorários deve ser a soma do proveito econômico da obrigação de fazer (valor integral e atualizado das cartas de crédito) e do valor da indenização por danos morais. O exequente informa em sua emenda que o valor atualizado de ambas as cartas, em 06/09/2024, totalizava R$ 178.022,60. A condenação por danos morais foi de R$ 8.000,00. Portanto, a base de cálculo da condenação é de R$ 186.022,60. Aplicando-se o percentual de 12% fixado no v. acórdão, os honorários de sucumbência correspondem a R$ 22.322,71 (R$ 186.022,60 x 12%). A planilha do exequente (fls. 41), no entanto, aponta um valor fixo de R$ 25.195,85 a título de honorários, quantia esta que não encontra respaldo na aplicação do percentual devido sobre a base de cálculo correta. Há, portanto, de fato, um excesso de execução, mas não pelos motivos ou no montante alegado pela impugnante. O valor correto do débito remanescente é o seguinte: Saldo Devedor Principal: O exequente apurou, com correção e juros até agosto/2024, o valor de R$ 98.138,68 (referente aos 50% remanescentes das cartas) e R$ 8.820,34 (referente aos danos morais), o que não foi especificamente impugnado e se presume correto. Total: R$ 106.959,02. Custas Processuais: Apuradas em R$ 4.664,64 (R$ 1.923,93 + R$ 2.740,71). Honorários de Sucumbência: Valor de R$ 22.322,71. Total devido (sem multa): R$ 106.959,02 + R$ 4.664,64 + R$ 22.322,71 = R$ 133.946,37. O exequente pleiteou R$ 136.819,51. Logo, o excesso de execução é de R$ 136.819,51 - R$ 133.946,37 = R$ 2.873,14. A impugnação, portanto, deve ser parcialmente acolhida para decotar este excesso. Por fim, assiste razão ao exequente quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O depósito realizado pela executada a fls. 50 foi expressamente efetuado para "garantia do juízo", a fim de viabilizar a impugnação, e não como "pagamento voluntário" para a quitação do débito. O prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis, sendo, pois, de rigor, a aplicação da multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento, também em 10%, sobre o valor correto do débito (R$ 133.946,37). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A para: a) Declarar o excesso de execução no montante de R$ 2.873,14 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) na planilha apresentada pelo exequente. b) Fixar o quantum debeatur da obrigação principal, custas e honorários de sucumbência, na data base de agosto de 2024, em R$ 133.946,37 (cento e trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos). Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no patamar de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito ora fixado (R$ 133.946,37), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o depósito judicial efetuado pela executada no valor de R$ 136.819,51, e uma vez que esta decisão define os valores devidos, defiro o levantamento em favor do exequente, por seu patrono, do valor incontroverso ora estabelecido de R$ 133.946,37. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário de fls. 67, observando-se os dados bancários ali informados. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo devedor remanescente (referente à multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC), sob pena de penhora de bens. Em razão da sucumbência recíproca neste incidente, condeno a parte executada/impugnante ao pagamento de 80% das custas processuais do incidente e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor do excesso que pretendia ver reconhecido e o efetivamente decotado. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de 20% das custas e honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (valor do excesso), vedada a compensação dos honorários e respeitada a gratuidade da justiça. Int. - ADV: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 348098/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 15026/MS)

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Processo nº 1039034-11.2023.8.26.0114

ID: 260877678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039034-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1039034-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. S. - Vistos. ERICK RAFAEL DE MELO SANTANA ajuizou a presente a… ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1039034-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. S. - Vistos. ERICK RAFAEL DE MELO SANTANA ajuizou a presente ação acidentária em busca de benefício previdenciário de natureza acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. O demandante afirma que é funcionário de empresa de seguros, mas está afastado de suas funções laborais desde agosto de 2022, em decorrência de incapacidade para o trabalho advinda de diagnósticos de transtorno de pânico (CID F41.0), síndrome de burnout (CID10 Z56.3) e transtorno ansioso misto (CID F41.2), consoante laudos médicos e prescrição de fármacos psicotrópicos. O autor sustenta que a síndrome de burnout possui natureza de doença ocupacional, tendo sido deflagrada pela imposição de elevada pressão laboral por parte da ré, concernente ao atingimento de metas de desempenho inerentes ao cargo de consultor de vendas de seguros por ele exercido. Dessa forma. o último benefício previdenciário auferido pelo requerente consistiu em auxílio-doença comum (espécie B-31), sob o Número do Benefício (NB) 643.299.915-8. Em face do nexo causal entre a patologia e as condições de trabalho, postula a convolação do benefício para auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B-91), com o consequente pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, bem como a preservação do benefício na espécie acidentária enquanto perdurar a inaptidão laboral. Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/74. O despacho inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o processamento da ação acidentária sem o recolhimento de custas, nos termos do artigo 129 da Lei 8.213/91 (fls. 75). Ato contínuo, o laudo pericial foi apresentado às fls. 105/122. Por fim, as partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 130/131 e 163/168). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas nos autos (documentais e laudo pericial), prestigiando-se plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca o autor, por meio desta ação, a transformação do auxílio por incapacidade temporária comum para a espécie acidentária (B-91) ou aposentadoria por incapacidade permanente. Logo, o objeto desta ação restringe-se à análise da concessão (ou não) de benefício de natureza acidentário. Entretanto, a ação é improcedente. Os benefícios previdenciários visam proteger a incapacidade do segurado, destacando-se o auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença), auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominado de aposentadoria por invalidez), conforme disposto no artigo 18, inciso I, alíneas a, e e h da Lei nº 8.213/91 e artigo 25, inciso I, alíneas a, e e h do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (artigo 59, da Lei 8.213/1991). O Regulamento da Previdência Social, Decreto-Lei 3.048/1999, em seu artigo 71, determina que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é um benefício do previdenciário, concedido pelo INSS, para o segurado que comprove, por meio de perícia médica, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou de acidente. Os principais requisitos são os seguintes: ser segurado do INSS, comprovar a incapacidade em perícia médica, e, em geral, ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais. A isenção de carência ocorre nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doenças profissionais ou do trabalho, e quando o segurado for acometido por doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2020. No caso em julgamento, após submeter a parte autora à análise clínica nestes autos, o perito concluiu que não há nexo de causalidade entre a incapacidade laboral temporária do autor (desde junho de 2023) e o diagnóstico de depressão e ansiedade (fls. 116 e 119). Ademais, em resposta aos quesitos, o expert afirmou que a causa provável do diagnóstico das moléstias é multifatorial, não decorrente de trabalho ou de acidente de trabalho (fls. 117 e 118). Destaco que o perito é o profissional habilitado para a aferição da capacidade laborativa, que goza da confiança do juízo, e que nada há nos autos que possa inquinar o trabalho pericial. Outrossim, o perito nomeado consultou a parte autora pessoalmente para realizar o laudo e teve contato direto com seu estado físico e anímico. O laudo foi suficientemente fundamentado e respondeu as questões principais para a conclusão do caso. Logo, não há necessidade da produção de mais provas. Em relação à conversão do benefício por incapacidade temporária comum para a modalidade acidentária, exige-se a comprovação a comprovação técnica do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho desenvolvido pelo requerente, bem como de efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística.Nesse aspecto, o acidente do trabalho está descrito nos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Logo, a caracterização do acidente de trabalho que permite a concessão dos benefícios acidentários pressupõe: i) que tenha decorrido de uma atividade a serviço do empregador; ii) que tenha causado lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Logo, ausente o nexo de causalidade no caso em apreço, impõe-se a negativa tanto da conversão do benefício comum em acidentário como da concessão da aposentadora por incapacidade permanente acidentária. Por fim, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/9". Seguindo o novo posicionamento da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 55 precedentes judiciais a partir de 11/06/2024, reconheço o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual de São Paulo, nos próprios autos da ação acidentária, em relação ao ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1044 e 889. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Expeça-se imediatamente a última parcela dos honorários periciais. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS por meio do Portal Eletrônico. P.I.C.

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José Janes Nunes De Farias x Banco Bradesco Sa e outros

Processo nº 1039034-11.2023.8.26.0114