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Processo nº 0019081-92.2024.8.26.0001

ID: 300415319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019081-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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Processo 0019081-92.2024.8.26.0001 (processo principal 0001803-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - 1- A d… Processo 0019081-92.2024.8.26.0001 (processo principal 0001803-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - 1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No mais, a empresa executada é uma empresa de transporte de passageiros, em atividade no setor, sendo ilógico não possuir contas bancárias ativas e, ao mesmo tempo, possuir capital social multimilionário. 3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line, quanto as demais pesquisas resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão dos sócios Felix Airton da Rocha Almeida, Anderson da Silva Almeida, Nélio Raimundo de Almeida e Antônio Carlos de Almeida Rocha (fls. 30), no polo passivo da demanda. 4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5. 5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias 6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito. 7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido". 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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C. A. C. x M. C. B. e outros

ID: 278087765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1505509-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

M. C. B. M. J. B. M. R. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GREGÓRIO SILVESTRE

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MARCIA PAIVA CARDOSO

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FELIPE BARATELA ALVES

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ADV: Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB 156702/SP), Marcia Paiva Cardoso (OAB 369947/SP), Felipe Baratela Alves (OAB 457578/SP) Processo 1505509-92.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de … ADV: Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB 156702/SP), Marcia Paiva Cardoso (OAB 369947/SP), Felipe Baratela Alves (OAB 457578/SP) Processo 1505509-92.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. A. C. - Reqda: M. J. B. , M. C. B. , M. R. B. da S. - Vistos. 1. Fls. 101: ante o alegado às fls. 76/77, compulsando detidamente os autos, constatei que Domingos José Batista (genitor dos réus) e Maria Dalva (suposta companheira do autor, já falecida - fls. 46/47) foram casados, contudo, se desquitaram por sentença proferida aos 02/12/1976 (o desquite permitia que casais se separassem legalmente, mas sem romper o vínculo matrimonial de forma definitiva) e posteriormente se divorciaram por sentença proferida aos 09/09/1989, conforme se depreende do elemento de averbação contido no verso da certidão de casamento deles carreada aos autos (fls. 39). Na inicial o autor alegou que conviveu com Maria Dalva entre 16/09/2007 a 17/03/2024, portanto, em período muito posterior ao divórcio dela. No mais, na própria certidão de óbito atualizada de Maria Dalva (fls. 46/47), consta a referida averbação do divórcio, inclusive noticiando que Domingos casou-se com terceira pessoa estranha aos autos. Assim, recebo a emenda à inicial. 2. Excepcionalmente, considerando as peculiaridades do caso concreto e de modo a adequar o rito processual às necessidades específicas deste processo, postergo a audiência de conciliação para momento oportuno após a citação da parte requerida. Com efeito, consta dos autos que a corré Marcia Cristina Batista reside em comarca distante (fls. 81). Tal circunstância torna, em princípio, bastante improvável a celebração de acordo em fase preliminar e o comparecimento de todos à audiência de conciliação prévia que seria designada para data próxima (em casos semelhantes têm ocorrido frequentes redesignações, em prejuízo à economia processual). A presente decisão se fundamenta no art. 139, VI, e no art. 694, ambos do CPC, bem como na aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 4º e art. 6º do CPC). 3. Ante o teor de fls. 88/89, citem-se e intimem-se: a) pessoalmente as corrés Marcia Cristina Batista (fls. 84) e Meire Regina Batista da Silva (fls. 83); b) pela Imprensa Oficial a corré Cristiane Batista Alves (fls. 82 - registrada civilmente como Marcelo José Batista), para que apresentem contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação - oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int.

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R. M. De A. e outros x M. Da C. A.

ID: 321072591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045535-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A. S. M. DE A.

Polo Passivo:

M. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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Processo 1045535-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.A. - - R.M.A. - M.C.A. - Vistos. Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade, devidamente qu… Processo 1045535-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.A. - - R.M.A. - M.C.A. - Vistos. Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente ação revisional de alimentos contra Marcelo da Cruz Andrade, igualmente qualificado e representado nos autos. Narra a inicial que o requerido encontra-se obrigado ao pagamento de alimentos aos autores no montante de 50% do salário-mínimo, conforme acordo homologado em 29/08/2023. Ocorre que as necessidades dos autores aumentaram, possuindo o requerido capacidade financeira para prestar alimentos aos filhos no montante de 01 salário-mínimo. A tutela provisória foi indeferida a fls.51. Regularmente citado e intimado, o requerido ofereceu contestação impugnando os fatos e o pedido inicial (fls.112/120). Aduziu que está desempregado desde 09/04/2025, vivendo em cidade de poucos recursos; que as despesas dos filhos devem ser assumidas por ambos os genitores e que o aumento pretendido compromete seu proprio sustento, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a fls.148/152. Pela decisão de fls.157 as partes foram intimadas sobre maiores provas, manifestando-se a fls.174/175 e fls.176/179. Encerrada a fase de instrução a fls.185. Parecer do Ministério Público a fls.190/193. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, o interessado somente poderá pleitear a alteração dos alimentos fixados, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. Segundo dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e os recursos do alimentante. Há que se verificar, ainda, se o equilíbrio se manteve em relação ao tempo em que se fixaram os alimentos atualmente praticados. Na hipótese, alega a parte autora que suas despesas aumentaram desde a fixação dos alimentos e que o requerido teria condições financeiras para prestar alimentos em montante superior ao acordado. Neste sentido, competia aos autores fazer prova daquilo que alegam, ônus do qual não se desincumbiram. Observa-se dos autos que os autores não lograram comprovar que suas despesas atuais são superiores àquelas que vigoravam por ocasião do acordo celebrado em agosto de 2023. Não bastasse, intimada para indicar maiores provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (fls.174/175). Em outras palavras, mostra-se necessário avaliar as necessidades dos autores em conjunto com as possibilidade do requerido, o que não se mostrou possível pela insuficiência de elementos nos autos. Lado outro, nada nos autos indica que o requerido teve sua capacidade financeira majorada, inexistindo comprovação da alteração no binômio necessidade possibilidade. Nesta esteira, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia (art.373, I, do CPC), é de rigor a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Samuel Maximiano de Andrade e Rafael Maximiano de Andrade contra Marcelo da Cruz Andrade. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça conferida aos autores. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO (OAB 389731/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP)

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Nicolly Lambrakos Vieira x Henricar Automóveis Ltda

ID: 310906027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042334-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LAMBRAKOS VIEIRA

Polo Passivo:

HENRICAR AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BERNARDES

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MARCOS PAULO CALAZANS

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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Processo 1042334-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nicolly Lambrakos Vieira - Henricar Automóveis Ltda - 1- Especifiquem as partes as prova… Processo 1042334-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nicolly Lambrakos Vieira - Henricar Automóveis Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA BERNARDES (OAB 490829/SP), BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (OAB 452411/SP), MARCOS PAULO CALAZANS (OAB 417160/SP)

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M. M. M. x M. A. G. P.

ID: 324695571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013525-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

M. A. G. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1013525-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.M.M. - M.A.G.P. - Vistos. 1. Observo que a audiência designada para tentativa de conciliação restou … Processo 1013525-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.M.M. - M.A.G.P. - Vistos. 1. Observo que a audiência designada para tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da ré (fls. 543). Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em princípio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. A causa de pedir foi satisfatoriamente indicada e a ré defendeu-se dos fatos narrados da inicial sem qualquer dificuldade, como se vê na extensa contestação apresentada nos autos. 3. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade, tal como determina a teoria da asserção, adotada pela doutrina e maioria dos Tribunais. À propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória [...] (AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2015). E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente por meio do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. São pontos controvertidos: a) Se a ré ou terceira pessoa expôs a imagem da criança em suas redes sociais sem autorização dos genitores, em publicação ofensiva à imagem da menor; b) Se o vídeo que expõe a menor é de autoria da ré; c) Se a autora faz jus a ser indenizada por danos morais. 6. As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 499/201 e 508/509). O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 550. 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. Digam as partes, no mesmo prazo, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams. Caso positivo, informem seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA (OAB 264167/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP)

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Processo nº 1045632-92.2024.8.26.0001

ID: 292231169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045632-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONG KOK SOEI ONG TJIN TJOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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Processo 1045632-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ong Kok Soei - - Ong Tjin Tjoe - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à… Processo 1045632-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ong Kok Soei - - Ong Tjin Tjoe - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 03 de abril de 2025. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)

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Leonardo Christian Bartolomeu x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293423347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034962-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CHRISTIAN BARTOLOMEU

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1034962-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Christian Bartolomeu - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Em junho de 2024, o C. Superi… Processo 1034962-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Christian Bartolomeu - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Em junho de 2024, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos: REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264) - tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Portanto, , houve a determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão. Pois bem. Na espécie, embora alegue que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação de seu nome, e não de inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome; da leitura da petição inicial, extrai-se que a parte autora narra ter tomado conhecimento de que suas dívidas prescritas foram divulgadas indevidamente pelo cedente (Itaú Unibanco S/A) que ainda cedeu seu crédito ao corréu, compartilhando/vendendo tais dados de uma dívida prescrita, em sua plataforma de negociação de débitos, denominada Serasa Limpa Nome e similares; que dívidas prescritas não deveriam constar em nenhum banco de dados ou plataforma de negociação de débitos; que além de não serem mais exigíveis, sua divulgação configura prática ilegal e abusiva e por isso é merecedora de indenização por danos morais em virtude do constrangimento e transtornos sofridos, inclusive pleiteando em sede de tutela antecipada de urgência a "divulgação das dívidas prescritas da parte autora em qualquer plataforma de sua responsabilidade (...) fls. 8." Embora a ação vise o reconhecimento de ilegalidade da conduta das rés na divulgação de dados de dívida prescrita c.c. indenização por danos morais e na obrigação de fazer para excluir possível apontamento no cadastro de proteção do crédito ou plataforma Serasa Limpa Nome e similares, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação. Em caso semelhante decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da tramitação do feito - Alegação que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação do nome, e não de inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão de retorno da marcha processual - Não cabimento - Ação que visa o reconhecimento de ilegalidade da conduta das rés, ora agravadas, na divulgação de dados de dívida prescrita c.c. indenização por danos morais e na obrigação de fazer para excluir possível apontamento no cadastro de proteção do crédito ou plataforma Serasa Limpa Nome e similares - Causa de pedir que, embora cuide de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, também relaciona o pedido indenizatório a danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Hipótese dos autos que se enquadra ao tema de afetação no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no art. 1.037, § 9º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056318-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). A matéria foi afetada para julgamento sob o rito de RECURSO ESPECIAL repetitivo STJ Tema nº 1.264, decisão publicada no DJe de 24/06/2024, conforme o que segue: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (Recursos Especiais nº 2.092.190 e nº 2.121.593) Há determinação de suspensãoda tramitação de todos os processos, na primeira e na segunda instância, que versem sobrea matéria acima. Dessa forma, SUSPENDO o andamento da presente ação até o julgamento do Tema nº 1.264 pelo Colendo STJ, anotando-se no SAJ o código 85930. Após a solução definitiva do recurso, levante-se a suspensão e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0018790-92.2024.8.26.0001

ID: 290736392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018790-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINUTO CORRETORA DE SEGURO S.A. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 0018790-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Minuto Corretora de Seguro S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 0018790-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Minuto Corretora de Seguro S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Seguradora Tokio Marine ao pagamento de indenização, no valor de R$4.657,47, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a emissão do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da Corretora Minuto Seguros, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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Bernardina Pinto Da Rocha e outros x Juliana Rinaldi Monteiro

ID: 300921863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026426-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA PINTO DA ROCHA SHIRLEIDE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA RINALDI MONTEIRO

Intimação

Advogados:

NATALYA MEDRADO FEMINA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1026426-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirleide Soares de Souza - - Bernardina Pinto da Rocha - Juliana Rinald… Processo 1026426-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirleide Soares de Souza - - Bernardina Pinto da Rocha - Juliana Rinaldi Monteiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a rescisão contratual por iniciativa da ré; (ii) acolher a consignação das chaves nos limites impostos nesta sentença; (iii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$R$ 457,71, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; (iv) condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$1.374,92, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante da parcial procedência do pedido principal, bem como o risco de aprofundamento do dano à parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para que a requerida se abstenha de órgãos de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas decorrentes da relação locatícia em questão , sob pena de multa de R$100,00, por cada descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), NATALYA MEDRADO FEMINA (OAB 504260/SP), NATALYA MEDRADO FEMINA (OAB 504260/SP)

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Creuza Oliveira Hansen x Casa Verde Odontologia E Estética Ltda

ID: 304115452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034186-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA HANSEN

Polo Passivo:

CASA VERDE ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

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NICOLE EVELLYN COSTA ALVES SEGETI

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Processo 1034186-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Creuza Oliveira Hansen - Casa Verde Odontologia e Estética LTDA - Vistos. CREUZA OLIVEIRA HANSEN, devidamente… Processo 1034186-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Creuza Oliveira Hansen - Casa Verde Odontologia e Estética LTDA - Vistos. CREUZA OLIVEIRA HANSEN, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela antecipada, contra CASA VERDE ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA., alegando, em síntese, que firmou contrato com a requerida em 22 de fevereiro de 2024 para realização de tratamento odontológico, incluindo próteses, limpeza, exodontia, cirurgia de implantes e protocolo superior, dois contratos no valor total de R$ 17.818,00, dos quais R$ 10.000,00 foram pagos à vista e o restante parcelado. Após a assinatura, a requerida iniciou o tratamento com exame panorâmico e extração do dente 31, sem que antes fosse realizada ressonância magnética para avaliação da condição óssea da autora. Posteriormente, constatou-se que a autora possuía ossos finos, impossibilitando a realização dos seis implantes contratados. A autora alegou que ficou sem o dente da frente, com prejuízos estéticos, emocionais e funcionais, como dificuldades na fala e alimentação, além de constrangimento social. Informou que não se adaptou à prótese provisória e que a requerida, mesmo ciente da impossibilidade de continuidade do tratamento, propôs devolução parcial de R$ 9.564,71 em dez parcelas, o que foi recusado. Sustentou que a extração do dente sem exame prévio adequado caracterizou imperícia e falha na prestação do serviço, gerando danos materiais e morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em seu cartão de crédito, mediante expedição de ofício à empresa Mastercard, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, requereu a procedência da ação para rescindir os contratos celebrados entre as partes, condenar a ré a devolver à autora os valores pagos, no total de R$ 17.818,00, a título de danos materiais; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade processual, e indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência (fls. 47/48). Citada (fls. 68), a parte ré apresentou contestação de fls. 69/86 e documentos (fls. 93/129). Alegou que a autora celebrou dois contratos com a ré, nos valores de R$ 15.420,24 e R$ 2.158,20, respectivamente, tendo realizado pagamentos parciais e integral, resultando em saldo positivo de R$ 12.674,69, após o cancelamento dos contratos por replanejamento solicitado pela própria autora. Sustentou que os replanejamentos ocorreram por ausência óssea detectada em exames e foram realizados com ciência e anuência da autora, inclusive com fornecimento de prótese provisória sem custo adicional, em razão de viagem programada.Aduziu que a autora celebrou novo contrato em 02/04/2024, no valor de R$ 5.156,40, utilizando parte do saldo positivo, mas posteriormente solicitou novo cancelamento, tendo sido informada da multa contratual de 20% sobre os serviços não realizados, no valor de R$ 2.391,17. A ré propôs devolução do saldo remanescente de R$7.756,52, em 10 parcelas, mediante assinatura de distrato, o que foi recusado pela autora.Afirmou que os procedimentos foram realizados conforme os padrões técnicos, com consentimento da autora, e que não houve imperícia, negligência ou erro. Argumentou que a obrigação da ré era de meio, e não de resultado, e que a autora abandonou o tratamento, sendo responsável pela rescisão contratual. Impugnou os áudios apresentados pela autora, por ausência de autorização e por não comprovarem suas alegações.Defendeu a inexistência de culpa, nexo causal ou dano moral, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos materiais se limite ao valor de R$ 7.756,52, considerando os serviços prestados e a multa contratual. Requereu, ainda, que eventual indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica de fls. 133/146. Intimadas a especificaram provas, o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 152/154) e a autora pela produção documental e pericial a fls. 155/156. É o breve RELATO. DECIDO. Concedo à autora a prioridade na tramitação do processo, por se tratar de pessoa idosa. Autos tarjados. Retirei a tarja de urgente, conforme Comunicado CG nº 130/2020. Retifiquei o polo ativo no cadastro SAJ para constar Casa Verde Odontologia e Estética Ltda. Foi cadastro no SAJ, nesta oportunidade, o nome do novo advogado do réu para recebimento das publicações (fls. 157/158). Assim, partes legítimas que estiveram devidamente representadas, não há preliminares e nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por SANEADO. Estabelecida a controvérsia quanto à má-prestação de serviços odontológicos e ocorrência de danos, necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: (i) se o tratamento dentário que a autora foi submetida pelo réu foi adequado e de acordo com as normas técnico-científicas da odontologia; (ii) se houve má resposta biológica da autora; (iii) se a autora foi informada adequadamente quanto ao resultado do procedimento; (iv) se a autora abandonou ou desistiu dos tratamentos; (v) se houve custo quanto a prótese provisória, e se estava incluída no contrato; (vi) se houve danos materiais; (vii) se houve danos morais; O ônus da prova quanto aos danos cabe à autora, sendo que compete ao réu a prova de que não houve vício ou defeito na prestação de serviços, notadamente a culpa exclusiva da autora que abandonou o tratamento. DEFIRO a produção de prova documental, devendo o réu apresentar o prontuário dentário da autora em 15 dias. DEFIRO a produção de prova pericial odontológica requerida pela autora. INDEFIRO a produção de prova oral, pois já deveria a parte indicar as testemunhas, consoante a decisão de fls. 148/149, bem como a prova é técnica, sendo desnecessária ao deslinde dos fatos. Como a autora requereu a produção da prova pericial e é beneficiária da justiça gratuita, o laudo deve ser realizado pelo IMESC. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em quinze dias. Após, encaminhem-se os autos ao IMESC pelo Portal. Intimem-se. - ADV: WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), NICOLE EVELLYN COSTA ALVES SEGETI (OAB 325112/SP)

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