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Tamara Lopes De Moraes Chezzi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314392832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032555-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA LOPES DE MORAES CHEZZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO

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Processo 1032555-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Lopes de Moraes Chezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exp… Processo 1032555-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Lopes de Moraes Chezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação pecuniária a título de danos materiais no valor de 5.575,22 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente conforme Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação; e ao pagamento, como indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 385117/SP)

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M. J. R. x G. C. F.

ID: 314580939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011603-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R.

Polo Passivo:

G. C. F.

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

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MARIA CELIA RIBEIRO GARGORIANO

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CLAYTON CESAR PEREIRA

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CAMILA SOARES DE BRITO

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Processo 1011603-10.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.J.R. - G.C.F. - Vistos. I- Considerando o noticiado pela parte requerente a fls. 35… Processo 1011603-10.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.J.R. - G.C.F. - Vistos. I- Considerando o noticiado pela parte requerente a fls. 350/352, homologo o pedido de desistência referente à perícia para extração de dados de telefone móvel cuja a titularidade é atribuída ao falecido. II- No mais, considerando a controvérsia instaurada nos autos e a necessidade de melhor elucidação dos fatos, especialmente no que se refere à natureza da relação afetiva mantida entre a requerente e o falecido, em complementação à prova já produzida defiro a expedição dos seguintes ofícios indicados pelas partes: a) - ao Hospital Maternidade Pronto Socorro Nossa Senhora do Pari Ltda EPP, com endereço à Rua Hannemann, 234 - Canindé, São Paulo - SP, 03031-040, para que informe, com base nos registros de internação e alta da requerente M.J.R (internada em 15/03/2022 e com alta em 16/03/2022), se o falecido G.C. a acompanhou durante todo o período, identificando-se como "marido", "esposo", "cônjuge" ou "companheiro" e assinando os registros de entrada e saída, bem como o endereço por ele indicado no momento da internação. b)- à UBS Jardim Aeroporto - Doutor Massaki Udiharapara, localizada à Rua Viaza, 45 - Campo Belo, São Paulo/SP, CEP: 04633-050, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, com base em seus registros, se houve visita domiciliar de Agente Comunitário de Saúde à residência situada à Avenida Jônia, nº 407, apartamento 3, Vila Mascote, CEP 04634-011, informando as datas e registros de eventuais consultas ou atendimentos de qualquer natureza recebidos pela requerente M.J.R. c)- ao Plano de Saúde Todos Empreendimentos LTDA - Nome fantasia Cartão de Todos, CNPJ. 04.644.515/0001-85, Rua Dom Pedro I, 37 - Cidade Nobre, Ipatinga - MG, 35.162-399, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a autora M.J.R constava como dependente do falecido G.C. Em caso positivo, deverá ser remetido a este Juízo cópia do contrato ou outros documentos comprobatórios. d)- ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe se a requerente consta como dependente do falecido. e)- à Secretaria Municipal de Saúde de Mongaguá e à Secretaria Municipal de Saúde de Itanhaém, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias se a requerente possui vínculo ativo com alguma Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na respectiva cidade, especificando-a. Ainda, deverão esclarecer a realização de consulta ou a utilização de algum serviço pela parte requerente no período compreendido de agosto de 2016 a junho de 2023. f)- à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe se a requerente e o falecido possuíam seguro de vida. Em caso positivo, deverá ser informado eventual(is) beneficiário(s) por eles indicado(s). Os ofícios indicados no item II - letras "a", "b" e "c" deverão ser encaminhados pela patrona da requerente, comprovando oportunamente nos autos o protocolo junto aos destinatários. Os ofícios indicados no item II - letras "d" e "e" deverão ser encaminhados eletronicamente pela zelosa Serventia. III - Por fim, autorizo a realização de pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, para obtenção do endereço da requerente informado às instituições bancárias e à Receita Federal. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias. Deixo de determinar a expedição de ofícios: à empresa Amor Saúde em razão da desistência manifestada pela autora a fls. 350/352; à Secretaria Municipal de Sáude de São Paulo, uma vez que a autora já noticiou utilizar a UBS Jardim Aeroporto, com a expedição de ofício autorizado no ítem II "b"; ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois já consta nos autos certidão de filiação partidária às fls. 283 e ao Governo Federal para que forneça informações do Cadúnico, tendo em vista que a medida revela-se desnecessária, considerando que as diligências ora autorizadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Int. - ADV: CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP), CLAYTON CESAR PEREIRA (OAB 367623/SP), MARIA CELIA RIBEIRO GARGORIANO (OAB 280044/SP), MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS (OAB 278820/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Edson Moresco e outros

ID: 277163543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019169-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EDSON MORESCO RUMOBRAS INDúSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Carlos Alberto Brustolin (OAB 496422/SP) Processo 1019169-10.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Rum… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Carlos Alberto Brustolin (OAB 496422/SP) Processo 1019169-10.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Rumobras Indústria de Madeiras Ltda, Edson Moresco - Vistos. 1) As executadas Rumobras Ltda. e Verticaly S/A ofertaram exceção de pré-executividade com vistas à desconstituição do contrato exequendo para reconhecimento da contratação de mútuo financeiro (fls. 851 e seguintes). Em sua manifestação, o exequente aponta a impossibilidade da desconstituição contratual postulada pelas excipientes, bem como da suspensão requerida (fls. 962/969). Réplica a fls. 980/990. Sem razão as excipientes. O tema ventilado pelas excipientes em sua peça de resistência constitui matéria própria de embargos. Exceptio tem por objeto apenas matéria que o juízo pode conhecer de ofício, admitida somente prova documental. A teor dos artigos 75, da Lei 4728/65, e art. 784, XII, do CPC, o exequente possui título executivo. Questões que exijam a produção de outras provas, como é o caso da desconstituição do contrato de câmbio para mero mútuo bancário não podem ser conhecidas de plano. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Contrato de mútuo. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2080649-25.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2018, rel. Desembargador GILBERTO DOS SANTOS). Ainda que assim não fosse, o Egrégio Tribunal de Justiça já assentou: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DAS PARTES. I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A. contra Campofert Comércio Indústria Exportação e Importação Ltda. e outros, visando a cobrança de saldo devedor de contrato de câmbio nº 161622342, firmado em 26/10/2017, no valor de R$ 3.236.300,00. Sentença de rejeitou embargos monitórios dos réus, condenando-os aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelo de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. Para o recurso das embargantes: (i) a alegação de incompetência territorial do juízo de origem; (ii) descaracterização do contrato de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio ("ACC") pela ausência de exportação, transmudando-se em mútuo com a decorrente inclusão no concurso de credores no bojo do plano de recuperação judicial das pessoas jurídicas envolvidas; (iii) novação do crédito pela homologação do plano de recuperação judicial das pessoas jurídicas, tornando-o inexigível, inclusive dos fiadores. Para o recurso no Banco: (iv) para o importe devido, aplicação dos encargos contratuais ou, subsidiariamente, correção monetária pela Tabela do TJ e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir Recurso das embargantes 3. Rejeitada a alegação de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro prevista na carta de fiança, conforme art. 63 do CPC. Faculdade do credor de escolher o foro de domicílio da devedora principal, como se realizou. 4. Mantida a caracterização da operação como adiantamento de contrato de câmbio. 4.1. Finalidade não desvirtuada. Ausência de informações referentes às mercadorias exportadas, ao importador e ao país de importação não implicam modificação da natureza da operação. Inocorrência de exportação que não pode beneficiar os devedores, sob pena de consagrar prática potestativa, na medida em que a eficácia do contrato ficaria sujeita ao arbítrio de uma das partes. Inteligência dos artigos 122 e 422 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 4.2. Como decorrência, o crédito oriundo de ACC, conforme o art. 49, §4º, e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, não se submete ao plano de recuperação judicial das pessoas jurídicas envolvidas. Jurisprudência do STJ e desta Corte. 4.3. Recuperação judicial que não implica novação de crédito. Contrato mantido em seus termos, conforme o pacta sunt servanda e, sendo acessória, igualmente a fiança (art. 92 do Código Civil). Recurso sem provimento. Recurso do Banco 5. Encargos a corrigir o débito. Sentença que determina a correção pela Tabela dos Débitos Judiciais do TJSP a partir do vencimento, acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação. Encargos contratados que devem incidir até o efetivo pagamento do débito, termo final para a cobrança dos encargos contratuais. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso acolhido. IV. Dispositivo 6. Recurso das rés desprovido e recurso da autora provido" (Apelação Cível nº 1002104-36.2019.8.26.0210, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 03/04/2025, relª Desembargadora MARA TRIPPO KIMURA). Diante do exposto, REJEITO a exceção oposta a fls. 851 e seguintes. 2) Cinco dias para as executadas trazerem venerando Acórdão proferido no recurso em que concedido efeito suspensivo. Logo em seguida, voltem os autos conclusos. Int.

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C. L. e outros x A. Da S. M.

ID: 303383230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030615-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. M. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

SAYURI DIAS ICHIKAWA

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ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS

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Processo 1030615-10.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M. - - C.L. - A.S.M. - Vistos. Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. L. M., n… Processo 1030615-10.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M. - - C.L. - A.S.M. - Vistos. Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. L. M., neste ato representada pela genitora, contra A. da S. M., alegando que o réu é genitor da menor Manuela, nascida em 18.02.2018, com 7(sete) anos de idade, advindos do relacionamento amoroso havido entre ele e a genitora. Narra que o casal separou-se e, com isso, se torna necessária a fixação da obrigação alimentar. Afirma que o genitor é corretor de imóveis de luco, gerente comercial da imobiliária Jardins Co e, ainda, possui uma empresa ativa em seu nome, logo, obtém renda considerável e suficiente para contribuir em valores superiores ao atual. Discorre sobre o patrimônio por ele construído, o que evidencia o confortável padrão de vida atual e a elevada renda mensal. Informa que, na atualidade, o genitor paga a escola da menor, mas não auxilia com os cuidados com a filha, sobrecarregando a mãe. Não há notícia sobre a existência de outros filhos dependentes.Requer a fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo formal de emprego; e, ainda, 4 (quatro)salários mínimos nacionais, no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 43/44. A fls. 45/48, foram fixados os alimentos provisórios em 30% sobre o valor do rendimento líquido do genitor, na hipótese de vínculo empregatício e 2(dois) salários mínimos nacionais, na hipótese de trabalho autônomo, informal ou desemprego. Citado o réu (fls. 196), apresentou contestação a fls. 108/116, alegando que trabalha como corretor de imóveis e possui renda mensal variável e incerta, de modo que a fixação dos alimentos em obrigações in natura facilita o cumprimento desta obrigação. Afirma que, desde novembro de 2024, arca com as despesas de educação (escola e natação), saúde (fonoaudióloga e psicoterapia). Aduz que não é proprietário de todo o patrimônio apontado pela autora e informa que possui uma empresa ativa para receber as comissões pagas pelos clientes, por não possuir vínculo formal de emprego. Acrescenta também que não há comprovação das despesas atuais da filha. Indica as despesas arcadas por ele a fls. 112/113 e apresenta proposta de divisão do sustento da filha a fls. 114/115. Requer a procedência da ação, fixando-se os alimentos em obrigações in natura. Juntou documentos. Réplica às fls.142/157, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 193), manifestaram-se a fls. 199 e 200/202. O Ministério público manifestou-se a fls. 206. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 211/212). É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de janeiro a junho de 2024 e dezembro a maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora comprove as despesas atuais da menor, notadamente os gastos com educação (mensalidade escolar, matrícula, material didático, uniforme), cursos extracurriculares (inglês, natação, ballet), saúde (plano de saúde e odontológico, fonoaudióloga e psicoterapia), entre outras despesas. Anoto que foi acostado aos autos o comprovante de pagamento de fonoaudióloga (fls. 34), ballet (fl.33) e escola (fls. 32 - mensalidade escolar de janeiro de 2024). 6.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu junte aos autos o contrato social da empresa indicada a fls. 25/26 e o balanço patrimonial dos meses de abril e maio do corrente. 7.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP)

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Diego Henrique Da Silva Monzatto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314904158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031973-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA MONZATTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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JOCELI RAMOS COELHO

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Processo 1031973-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Diego Henrique da Silva Monzatto - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Espe… Processo 1031973-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Diego Henrique da Silva Monzatto - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 19/08/2025 às 14:30h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 0000669-10.2024.8.26.0003

ID: 323291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ JARDIM BOTANICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMARA BESTEIRO

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000669-10.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1003177-43.2023.8.26.0003) (processo principal 1003177-43.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom… Processo 0000669-10.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1003177-43.2023.8.26.0003) (processo principal 1003177-43.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Dez Jardim Botanico - Caixa Econômica Federal - Vistos. Em face do silêncio dos executados, homologo a avaliação de fls. 54/56. Dá-se o leilão presencial somente se impossível o eletrônico (CPC, art. 882; NSCGJ, art. 250), pelo que determino a alienação (CPC, art. 879, inc. II), nomeando o leiloeiro público Carlos Campanhã (CPC, art. 883), que deverá ser comunicado por "e-mail" (contato@projudleiloes.com.br) pelo credor, para iniciar os trabalhos com observância do seguinte: I o primeiro pregão começa no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 11; NSCGJ, art. 260); II se não houver lanço superior à avaliação nos três dias seguintes à publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora mencionados no edital (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 12; NSCGJ, art. 261); III em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada pela tabela prática TJSP (CPC, art. 891, parágrafo único), mais o preço correspondente à avaliação da quota-parte do condômino ou cônjuge que não integrem a execução (CPC, art. 843, § 2º); IV sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 14; NSCGJ, art. 263); V durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro público e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 15; NSCGJ, art. 264, "caput"); VI é proibido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro público, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 15, parágrafo único; NSCGJ, art. 264, parágrafo único); VII serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 16; NSCGJ, art. 265); VIII a comissão devida ao leiloeiro público será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 17; NSCGJ, art. 266); IX a comissão será paga à vista pelo arrematante, separadamente, mediante depósito judicial nos autos (NSCGJ, art. 267); X o arrematante deverá depositar em 24h a comissão do leiloeiro e mais 20% do lanço a título de caução, e o restante no prazo de 15 dias (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 19; NSCGJ, art. 268); XI - a proposta de aquisição em prestações deve ser apresentada por escrito nos autos até o início do segundo leilão (CPC, art. 895); XII o auto de arrematação será lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (NSCGJ, art. 269); XIII se não efetuados os depósitos, o leiloeiro público comunicará o fato imediatamente ao juiz da execução, informando também os lanços imediatamente anteriores para a devida apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 21; NSCGJ, art. 270); XIV para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 22; NSCGJ, artigo 271); XV o leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 23; NSCGJ, art. 272); XVI correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 24; NSCGJ, art. 273); XVII a estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do leiloeiro público e caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências (CPC, arts. 888 e 900; Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 27; NSCGJ, art. 276); XVIII será revogada a autorização do leiloeiro público que levar à alienação (mesmo que sob a responsabilidade de terceiros) qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal, peticionar nos autos anunciando os seus serviços ou conceder descontos de qualquer natureza ou ceder parte da sua comissão ao comitente ou a outrem (NSCGJ, artigo 278); XIX os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 30; NSCGJ, art. 279); XX se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder o seu crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas (CPC, art. 892, §1º); XXI em se tratando de imóvel, o exequente deverá apresentar, em dez dias, certidão de eventuais débitos de IPTU e taxas para que a informação conste do edital; XXII cientificação, com pelo menos cinco dias de antecedência, do executado sem advogado constituído nos autos, do credor hipotecário ou com penhora anterior averbada na matrícula e demais pessoas enumeradas nos arts. 804 e 889 do CPC; XXIII - o exequente deverá juntar, cinco dias antes do leilão, demonstrativo atualizado do débito (NSCGJ, art. 247); XXIV - em caso de alienação de coisa comum, a licitação entre os condôminos ocorrerá em seguida à eventual arrematação, de modo que nos cinco dias seguintes o condômino poderá depositar judicialmente o preço correspondente ao quinhão do outro, mais a comissão do leiloeiro calculada sobre o lanço total do estranho. Intime-se. - ADV: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), TATIANE CAMARA BESTEIRO (OAB 177883/SP)

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Processo nº 1003482-56.2025.8.26.0003

ID: 277573107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003482-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. D. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Pereira Terra (OAB 367933/SP), André Luiz Marques (OAB 132547/SP) Processo 1003482-56.2025.8.26.0003 - Inventário - Herdeiro: R. D. A. V. - Vistos. Fls.75/76: a sentença homologatória do … ADV: Camila Pereira Terra (OAB 367933/SP), André Luiz Marques (OAB 132547/SP) Processo 1003482-56.2025.8.26.0003 - Inventário - Herdeiro: R. D. A. V. - Vistos. Fls.75/76: a sentença homologatória do acordo nos autos 1036920-10.2024.8.26.0003 encontra-se às fls.26/28. Para o encargo de inventariante do espólio de Lilian Ribeiro D'Alcantara, nomeio Daniel Augusto Vieira, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a). Dispenso a assinatura física dos termos de compromisso e de apresentação das primeiras e últimas declarações, por presunção legal absoluta de que conhece a lei e a importância das atribuições para as quais requereu a nomeação, nos termos, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Lilian Ribeiro D'Alcantara, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em incidente próprio em apenso, nos termos do artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão, mediante o cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. Em ambas as hipóteses deverá entregar a folha líder de declaração do imposto na Secretaria da Fazenda - Posto Fiscal 11 - DRTC na Rua Butantã, 260 - Pinheiros. Após, efetue a juntada do protocolo da folha líder, se o caso a guia e comprovante de recolhimento do ITCMD, bem como a certidão de homologação do lançamento tributário do ITCMD. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se.

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