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Jairo Dos Santos Junior x Carolina Sousa Dos Santos

ID: 316535901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031493-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAROLINA SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALDINEY CARDOSO FÉLIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHA CARVALHO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031493-20.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo dos Santos Junior - Carolina Sousa dos Santos - Vistos. JAIRO DOS SANTOS JUNIOR, qualificado nos a… Processo 1031493-20.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo dos Santos Junior - Carolina Sousa dos Santos - Vistos. JAIRO DOS SANTOS JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em face de CAROLINA SOUZA DOS SANTOS, também qualificada, alegando que após ter tido que desfazer a vaga de garagem destinada a pessoas com deficiência e idosos, a ora recorrida, quem mais usava referida vaga, passou a atormentar a vida do autor. Aduziu que exercia o cargo de Zelador no Condomínio em que a ré era condômine e, sem qualquer prova, foi acusado por ela de estar pedindo dinheiro aos moradores do condomínio, filmando sua própria geladeira (a qual estaria vazia) para que as pessoas se comovessem com o ocorrido e, consequentemente, o ajudassem. Não obstante, depois de muito humilhar o requerente, a requerida, em 22/11/2022, proferiu declarações ofensivas ao afirmar que se encontrava em estado de embriaguez durante uma assembleia de condomínio, sugerindo ainda que seu filho, menor de idade, também estaria ingerindo bebida alcoólica. Alegou que tais ofensas causaram humilhação, vergonha e danos psicológicos, gerando grande constrangimento perante os demais moradores. Anexou aos autos prints de conversas do grupo; links e áudios de WhatsApp, onde são proferidas ofensas e calúnias. Os danos morais decorreram das ofensas reiteradas e infundadas propagadas no grupo de WhatsApp do condomínio, a qual o recorrido também participava na época dos fatos por ser zelador. Houve difamação e calúnia. O abalo psicológico, a exposição vexatória perante os condôminos e o desgaste emocional enfrentado evidenciam a gravidade da situação, justificando a necessidade de reparação pecuniária. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da sucumbência, bem como sua retratação pública, no mesmo grupo a qual foram proferidas as ofensas. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 17/23). Por decisão de fls. 37/38 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Validamente citada (fls. 43), a Ré apresentou contestação às fls. 44/53 e impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. No mérito, alegou inexistência de responsabilidade pelas ofensas alegadas pelo autor. Não praticou atos difamatórios, limitando-se a somente questionar as atitudes do requerente. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 63/79). Em fase de especificação de provas (fls. 80), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 83), ao passo que a ré pugnou pela produção de prova documental e o depoimento pessoal das partes (fls. 84/85). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos artigos 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 22 e documentos de fls. 28/36, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistido por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, corroborando a rejeição do pedido. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito faz-se mister a realização de audiência para colheita de prova oral, mormente pelas alegações das partes e para se evitar alegação de cerceamento de defesa ou nulidade do processo. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se as mensagens, áudios e postagens feitas no grupo de WhatsApp pela ré contêm ofensas e imputam ao autor condutas ilícitas e ofensivas; b) se as imputações realizadas extrapolam os limites da liberdade de expressão e configuram injuría, difamação e calúnia; c) se as ofensas atribuídas ao autor pela ré foram efetivamente proferidas por ela ou por terceiros; d) se há nexo de causalidade entre os atos imputados a ré e os danos morais alegados pelo autor; e) se os danos alegados são passíveis de indenização e qual o montante adequado para eventual reparação e f) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM. Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), WALDINEY CARDOSO FÉLIX (OAB 366711/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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