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Jose Reinaldo Nunes De Carvalho x Caique Celestino Trindade

ID: 314207952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043819-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIQUE CELESTINO TRINDADE

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043819-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Reinaldo Nunes de Carvalho - Caique Celestino Trindade - Vistos. JOSÉ REINALDO NUNES DE CARVALHO, q… Processo 1043819-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Reinaldo Nunes de Carvalho - Caique Celestino Trindade - Vistos. JOSÉ REINALDO NUNES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de CAIQUE CELESTINO TRINDADE, também qualificado, alegando ter sido falsamente acusado de furto dentro de uma estação de metrô, causando abalo psicológico e constrangimento perante terceiros. Relatou que no dia 03/12/2024, por volta das 08h:00, encontrava-se em um vagão de trem, nas imediações da Estação Corinthians-Itaquera, atrás do Réu, quando este repentinamente se virou e solicitou que o autor abrisse as pernas, sob o pretexto de procurar um objeto supostamente perdido. Embora o vagão estivesse lotado, afirmou ter atendido ao pedido, inclusive indagando ao réu sobre o que teria perdido. Narrou que ao tentar desembarcar do trem, o réu passou a acusá-lo, em voz alta, de ter furtado sua carteira, proferindo a frase ele pegou minha carteira, o que provocou comoção generalizada, com terceiros gritando expressões como batedor de carteira, ladrão e pega, pega. Tal situação gerou extremo temor por sua integridade física, sendo inclusive contido por seguranças da companhia de transporte, que o conduziram a uma sala reservada. Na sequência, foi submetido a vistoria pessoal e da mochila, e posteriormente orientado a despir-se completamente para averiguação, não sendo localizado qualquer pertence do réu ou objeto ilícito. Em seguida, ambos foram conduzidos ao Distrito Policial e foi lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do réu, pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Sustentou que os fatos causaram intenso abalo psicológico, refletindo negativamente em sua rotina pessoal e profissional. Passou a apresentar sintomas de ansiedade, necessitando de acompanhamento psicológico e uso contínuo de ansiolíticos e calmantes. Relatou viver sob constante receio de ser reconhecido como criminoso, diante da exposição pública da acusação em um vagão lotado. Destacou que a imputação falsa de crime, realizada de forma irresponsável e em local de grande circulação, violou gravemente sua honra e dignidade. Enfatizou que o trauma vivenciado possui efeitos duradouros e comprometedores à sua saúde mental. Por tais razões, sustentou que a situação configura dano moral passível de indenização. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no patamar sugerido de R$ 40.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 08/21). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 22/23). Regularmente citado (fls. 28), o Réu apresentou contestação às fls. 29/38, acompanhada de documentos (fls. 39/59) e suscitando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, alínea a do CPC, sustentando que há inquérito policial em trâmite que apura os mesmos fatos, o qual pode influenciar no desfecho da presente ação cível. No mérito, impugnou a versão apresentada pelo autor, afirmando que, ao perceber o desaparecimento de sua carteira no interior do trem, indagou ao autor única pessoa próxima a ele naquele momento se teria notado alguma movimentação suspeita ou objeto caído. Afirmou não ter havido qualquer acusação direta, gritaria ou tumulto, tampouco comportamento difamatório, destacando que a condução das partes à sala de segurança se deu de forma discreta e por iniciativa dos agentes do metrô, visando esclarecimento da situação. Ressaltou que, após a revista, prontamente pediu desculpas ao autor, demonstrando boa-fé, sendo este o único intuito de sua abordagem: recuperar um bem subtraído em situação de insegurança e estresse. Não praticou conduta ilícita ou abusiva, mas sim exercício regular de direito diante de uma ocorrência suspeita. A pretensão indenizatória do autor é infundada, representando tentativa de enriquecimento sem causa, e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não ensejando reparação pecuniária. Requereu, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo que o valor não ultrapasse R$ 500,00, diante de sua condição de trabalhador assalariado. Ao final, requereu a improcedência da demanda e, em caso de condenação, a fixação de valor módico. Sobreveio réplica (fls. 63/71), acompanhada de documentos (fls. 72/76). Seguiu-se nova manifestação do Réu às fls. 78, acompanhada de documentos (fls. 79/125), reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o qual foi indeferido por decisão de fls. 126/127. Em fase de especificação de provas, o Autor informou que além das provas já juntadas, requereu a oitiva dos seguranças do metrô mencionados no Boletim de Ocorrência ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130). O Réu, por seu turno, informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 131). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo Réu, que pleiteia a suspensão do feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, sob o argumento de eventual existência de inquérito policial destinado a apurar os mesmos fatos aqui discutidos. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação da efetiva instauração de inquérito policial, tampouco documentação hábil a demonstrar o número do procedimento, sua tramitação ou a natureza de sua eventual influência sobre o deslinde da presente demanda cível. Dessa forma, a instrução probatória, já em curso, é meio mais idôneo para elucidar os fatos alegados do que a simples expectativa de um eventual desfecho na seara penal, cuja tramitação e resultado são incertos. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito faz-se mister a realização de audiência para colheita de prova oral, mormente pelas alegações das partes e para se evitar alegação de cerceamento de defesa ou nulidade do processo. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve, por parte do Réu, imputação ao Autor, em voz audível e na presença de terceiros, da prática de subtração de sua carteira; b) se a referida conduta, caso existente, extrapolou os limites do razoável, configurando eventual excesso ou violação à honra e dignidade do Autor; c) se ocorreram, no contexto narrado, situações de constrangimento público, tumulto ou manifestações por parte de terceiros; d) se os fatos alegadamente vivenciados resultaram em prejuízos de ordem moral suscetíveis de reparação; e) qual a eventual participação do Réu na ocorrência dos fatos e a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sustentados na inicial; e f) demais aspectos que, eventualmente, revelem-se pertinentes à elucidação do litígio. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAXIMO DE LIRA (OAB 471591/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Jose Reinaldo Nunes De Carvalho x Caique Celestino Trindade

Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048