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Processo nº 0019674-64.2024.8.26.0602

ID: 305621515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019674-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019674-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1020830-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Vistos. Providencie a UP… Processo 0019674-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1020830-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Vistos. Providencie a UPJ, o desbloqueio dos valores constritos às fls. 47/56. Pretende o exequente a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de verificar a existência de cotas de consórcios em nome dos executados e, como é cediço, o principalbenefício da aquisição do consórcio é a possibilidade de adquirir um bem ou serviço com poder de compra à vista e não pagar juros, apenas uma taxa de administração. E no decorrer do período do consórcio, por meio de sorteio ou lance, o consorciado pode adquirir o bem ou eventualmente receber algum crédito ao final, diante do encerramento do grupo, situação que, na prática, não traz muitos benefícios imediatos, no caso da penhora recair sobre futuro crédito dos devedores, ou mesmo na aquisição dos bens. Além do mais, essa situação deve constar na declaração do imposto de renda, e para essa diligência, suficiente a pesquisa pelo sistema INFOJUD. Assim, INDEFIRO o pedido. No sentido da fundamentação: "Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR) e expedição de ofício visando à localização de cotas de consórcio em nome dos devedores Indeferimento Decisão correta Inclusão dos executados na CNIB Questão não apreciada em Primeiro Grau em razão da suspensão determinada pelo C. STJ no REsp 1.955.539/SP (Tema 1137) Impossibilidade de julgamento Recurso improvido". (TJSP, Agravo de Instrumento 2223524-42.2022.8.26.0000; Rel.Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2023). Por fim, defiro a pesquisa SUSEP que deverá ser feita diretamente pela parte/advogado através do link Usuário Externo - SEI SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (www.gov.br), servindo a presente decisão como OFÍCIO para tanto, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, uma vez que os ofícios "em papel" não serão mais recebidos, conforme Resolução Susep nº 05/2021 que estabeleceu que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Saliento que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, no e-mail que consta no cabeçalho, indicando, necessariamente, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP)

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Processo nº 0004173-70.2024.8.26.0602

ID: 296670462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CRISTã DE MOçOS DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAMARGO MATHIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004173-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1042951-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cristã de Moços de Sorocaba - Vistos. SISBAJUD: 1) Def… Processo 0004173-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1042951-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cristã de Moços de Sorocaba - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RENATO CAMARGO MATHIAZZI (OAB 172958/SP), RENATO CAMARGO MATHIAZZI (OAB 172958/SP)

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Processo nº 1501562-70.2024.8.26.0602

ID: 311192492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501562-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. DE L. F.

Intimação

Advogados:

MARILIZA PETRERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501562-70.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.D.L.F. - Vistos. Fls. 88: Proceda a serventia ao cadastro da Patrona do requerido junto ao SAJ, a fim de que … Processo 1501562-70.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.D.L.F. - Vistos. Fls. 88: Proceda a serventia ao cadastro da Patrona do requerido junto ao SAJ, a fim de que haja acesso aos autos. Fls. 91: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerido. Anote-se. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 68, 70, 01, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Intime-se pessoalmente a parte patrocinada pela Defensoria Pública, servindo a presente como mandado. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARILIZA PETRERE (OAB 293138/SP)

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Processo nº 1049348-70.2024.8.26.0602

ID: 276979086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049348-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO ALCALAI BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1049348-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Augusto Alcalai Bernardes - Vistos. 1. Diante das especificidades da c… ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1049348-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Augusto Alcalai Bernardes - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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Janaina Legname Bonini x Banco C6 S/A

ID: 327241990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017629-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LEGNAME BONINI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017629-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaina Legname Bonini - Banco C6 S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo leg… Processo 1017629-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaina Legname Bonini - Banco C6 S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0007180-70.2024.8.26.0602

ID: 329813404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007180-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA BERNARDO NATáLIA CILENE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007180-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1005606-63.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natália Cilene Ferreira - - Daniel de Oliveira Bernardo … Processo 0007180-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1005606-63.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natália Cilene Ferreira - - Daniel de Oliveira Bernardo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Fernando Vaz De Moraes E Ou e outros x Regis Vieira De Souza Alves e outros

ID: 304582523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003176-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VAZ DE MORAES E OU MARIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

REGIS VIEIRA DE SOUZA ALVES SANEX SOLUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

TAIS BORGES FONGARO

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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Processo 1003176-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Vieira de Moraes - - Fernando Vaz de Moraes e Ou - Sanex Soluções Eireli - - Re… Processo 1003176-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Vieira de Moraes - - Fernando Vaz de Moraes e Ou - Sanex Soluções Eireli - - Regis Vieira de Souza Alves - DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.704,80 (oito mil, setecentos e quatro reais e oitenta centavos), assim discriminados: R$ 4.500,00 referentes aos reparos veiculares; R$ 2.400,80 correspondentes à desvalorização do veículo; R$ 1.804,00 relativos aos lucros cessantes. 2) Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação, observando o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja desprovido, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). Para assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, comprovante de remuneração mensal e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Valor do preparo: Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, mínimo de 5 UFESPs (DARE); 2) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor da condenação, mínimo de 5 UFESPs (DARE); 3) despesas processuais (FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (GRD). Planilha disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP)

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Jonatas Henrique Gaion Nunes Imoveis Me x Residencial Turmalina Imobiliário Spe Ltda

ID: 306490485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023352-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE GAION NUNES IMOVEIS ME

Polo Passivo:

RESIDENCIAL TURMALINA IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

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Processo 1023352-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Jonatas Henrique Gaion Nunes Imoveis Me - Residencial Turmalina Imobiliário Spe Ltda - III DISPOSITIVO Diante do exposto… Processo 1023352-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Jonatas Henrique Gaion Nunes Imoveis Me - Residencial Turmalina Imobiliário Spe Ltda - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento da comissão estipulada entre as partes, ou seja, 2% sobre o valor total da venda realizada, cuja apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação dos contratos de compra e venda das vinte unidades por parte da ré, sob pena de arbitramento, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data em que o pagamento foi recebido pela ré sem o repasse para a parte autora, bem como ao ressarcimento de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deverá ser calculada conforma a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora, nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora e em 10% sobre o valor do pedido de ressarcimento dos danos materiais (faturas de internet) e morais (R$ 10.337,21), dos quais decaiu a parte autora, em favor do procurador da parte ré. As custas, por seu turno, deverão ser custeadas 30% pela parte autora e 70% pela parte ré. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO (OAB 485528/SP)

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Processo nº 0014261-70.2024.8.26.0602

ID: 295333313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014261-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JABORANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0014261-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1022476-91.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Jaborandi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINA… Processo 0014261-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1022476-91.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Jaborandi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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