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"1036742-27.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Antonio Carlos Camacho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 290716937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009512-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CAMACHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PARADA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009512-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1017584-64.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Antonio Carlos Camacho - Sul América Companhia de Seguro Saúde … Processo 0009512-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1017584-64.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Antonio Carlos Camacho - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Acolho a impugnação, para fixar o valor do débito em R$ 1.825,82. Faculta-se o levantamento do incontroverso (fls. 90/91) pelo exequente e, após o transito em julgado, do excesso (fls. 92/93) pela executada. Considerando-se que os valores depositados são suficientes ao adimplemento do débito,, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica, encaminhando-se em seguida para conferência. A parte deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, pg.1), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas para abranger também as Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo ("Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP)

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Michele Silva Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318811561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032571-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032571-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Michele Silva dos Santos - Recorrido: Fundo de Investimentos Em… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032571-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Michele Silva dos Santos - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A ENSEJAR A DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$523,98 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E CONDENOU A EMPRESA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO IMATERIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao dos Santos Mendonça (OAB: 10064/MT) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1032862-27.2024.8.26.0564

ID: 297672519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032862-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032862-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.M.S.F. - Vistos. Intimado, na pessoa do seu advogado, para cumprir, integralmente, a decisão de p. 46/47 (trazer todos o… Processo 1032862-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.M.S.F. - Vistos. Intimado, na pessoa do seu advogado, para cumprir, integralmente, a decisão de p. 46/47 (trazer todos os documentos para comprovar a sua hipossuficiência) ou, alternativamente, recolher a taxa judiciária, o autor se quedou inerte (cf. certidão de p. 78). Impõe-se, por conseguinte, a extinção anômala do processo, porquanto o recolhimento do preparo inicial é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Realmente, ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, [...] se a petição inicial for recebida e a parte não atender ao chamado a preparar, o processo será extinto, inclusive porque o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 267, inc. IV [do CPC de 1973]). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 659). Ressalto que seria desnecessária a intimação pessoal do autor para que comprovasse o recolhimento da taxa judiciária, porquanto o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil só se aplica às hipóteses de extinção anômala do processo previstas nos incisos II e III do respectivo caput. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 267, IV, do CPC [de 1973] Admissibilidade Hipótese em que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais em razão do acolhimento de incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, manteve-se a autora inerte, caracterIzando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial Inadmissibilidade do pedido subsidiário de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deduzido no apelo, tendo em vista a ocorrência da preclusão Sentença mantida Recurso improvido. (Apelação Cível nº 7.071.498-2, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.6.2006). Posto isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB 277721/SP)

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Gerson Da Cruz Junior x Moisés Farias Alves e outros

ID: 296069444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006849-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

MOISéS FARIAS ALVES RIOGENE RAFAEL FEITOSA

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006849-71.2025.8.26.0564 (processo principal 1031892-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gerson da Cruz Junior - Riog… Processo 0006849-71.2025.8.26.0564 (processo principal 1031892-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gerson da Cruz Junior - Riogene Rafael Feitosa - - Moisés Farias Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito 1) Recebo a emenda à inicial de fls. retro. Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 276762/SP)

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Francisco Pequeno Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293525040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020931-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEQUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020931-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Pequeno da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1020931-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Pequeno da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais, para e determinar que o banco-réu proceda, de imediato, ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, devendo apresentar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de forma clara e em formato contábil, eventual saldo devedor ou credor em relação ao referido cartão, observada a opção do autor para que eventual saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do seu benefício ou seja quitado por liquidação imediata, caso ainda haja débito. Considerando-se a sucumbência recíproca e o regramento contido no art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das despesas processuais. No mais, fixo a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, atualizado de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a liquidação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 0005147-27.2024.8.26.0564

ID: 292878763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005147-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. N.

Intimação

Advogados:

FELIX DE MORAIS TITICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005147-27.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1012083-22.2022.8.26.0564) (processo principal 1012083-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0005147-27.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1012083-22.2022.8.26.0564) (processo principal 1012083-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.N. - Vistos. A justificativa apresentada pelo executado já foi devidamente apreciada às fls. 195/197, razão pela qual recebo a manifestação de fls. 365/366 como petição simples. O executado comprova ter realizado pagamentos no valor de R$ 810,00 no período em questão, conforme demonstrado pelos extratos bancários acostados às fls. 268/284. Tais valores devem ser considerados como parte da pensão alimentícia devida e descontados no valor total do débito, uma vez que atendem à finalidade precípua dos alimentos. Ademais, não se pode ignorar que a própria parte exequente reconheceu que as transferências de valores foram realizadas. Quanto a expedição de ofício à empregadora do executado INDEFIRO o pedido de pelos seguintes fundamentos: a) No processo nº 0005148-12.2024.8.26.0564 já foi deferida idêntica diligência; b) A maior parte dos holerites já se encontra acostada aos autos (fls. 168/177 - fevereiro a setembro/2024; fl. 236 - dezembro/2024; fl. 239 - fevereiro/2025; fl. 237 - março/2025), restando apenas os meses de janeiro, abril, maio e junho, tornando descabido o pedido da exequente para apresentação da totalidade dos documentos. Registre-se que o executado, em todas as oportunidades processuais, tem buscado apresentar os documentos solicitados pelo Juízo, sem criar embaraços ao regular processamento do feito. Igualmente INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para desconto dos alimentos vincendos, tendo em vista que o próprio título executivo já se presta a essa finalidade. Cabe a qualquer das partes o encaminhamento da sentença transitada em julgado à empregadora, uma vez que ela possui força de ofício. No mais, ao contrário do sustentado pelo executado, o presente cumprimento de sentença (processo nº 0005148-12.2024.8.26.0564) refere-se a verbas do período de junho/2022 a janeiro/2024, não havendo, portanto, duplicidade de cobranças sobre o mesmo débito. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos os holerites dos meses de janeiro, abril, maio e junho ainda faltantes. Após, abra-se vista à exequente pelo prazo de 02 (dois) dias para que apresente o cálculo do valor residual do débito e requeira o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FELIX DE MORAIS TITICO JUNIOR (OAB 456962/SP)

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Helena Cristina Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 281283045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016108-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB 211817/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0016108-27.20… ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB 211817/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0016108-27.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Cristina da Silva - Exectdo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. impugnou a EXECUÇÃO JUDICIAL que se processa nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ora promovida por HELENA CRISTINA DA SILVA, alegando que o pedido médico encaminhado aponta para a realização de cirurgia com finalidade eminentemente estética, ausência de prazo para cumprimento da obrigação, impossibilidade de multa, penhora dos custos da tutela e desproporcionalidade da multa (fls. 63/75). A parte credora respondeu às fls. 114/119. Esse o breve relatório. Decido. A impugnação improcede. A executada repisa os mesmos argumentos utilizados nos autos principais. Mais uma vez, alega que a cirurgia possuía fim eminentemente estético. Resta evidente que a executada não considera o que efetivamente fora decidido na liminar, na sentença e no Acórdão. Irrelevante a ausência de fixação de prazo para cumprimento da determinação, pois se aplica por analogia o artigo 218, § 3° do CPC/15 (prazo regular de 5 dias para a prática dos atos processuais). O descumprimento da liminar ensejou a incidência de multa diária. A multa diária possuiu caráter coercitivo, razão pela qual seu valor foi arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. Foi mantida a multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da executada, que não pode ser premiada por sua própria desídia. A multa foi fixada com o intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial e não se afastou de seu caráter indenizatório. Dessa forma, a multa foi arbitrada de forma moderada, atingindo um patamar proporcional ao seu próprio intuito. Ademais, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Posto isto, afasto a impugnação. Descabe a condenação em honorários, a teor do que dispõe a Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

ID: 315015656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011522-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLI ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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ITALO RAMOS BORGES

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathalli Rocha Pereira - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) ABUSIVA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA COTA CONSORCIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) ERRO NA ADESÃO AO CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA.4. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS, EXPRESSAMENTE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE NA FORMA DA LEI E DO CONTRATO, E NÃO IMEDIATA OU INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 312; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-19.2020.8.26.0084, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-59.2019.8.26.0099, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Puglieri Miguel (OAB: 336892/SP) - Italo Ramos Borges (OAB: 420598/SP) - Carlos Henrique Rezende Vieira (OAB: 191523/MG) - 3º andar

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A. L. S. M. S. x C. A. L. E. P.

ID: 328755617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023356-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. M. S.

Polo Passivo:

C. A. L. E. P.

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

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ANA LUIZA SABO MOREIRA SALATA

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Processo 1023356-27.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.S.M.S. - C.A.L.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio e partilha proposta por A. L. S. M. S. em face de C. A. L… Processo 1023356-27.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.S.M.S. - C.A.L.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio e partilha proposta por A. L. S. M. S. em face de C. A. L. e P., sustentando que o casal se separou de fato em 20 de agosto de 2023, sem possibilidade de reconciliação, existente em favor da autora medida protetiva. Requer a decretação do divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância da união. Pleiteia tutela de urgência e gratuidade processual. Tutela de urgência indeferida a fls. 135/136. Gratuidade da Justiça indeferida (fls. 179). Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi provido para conceder o benefício à autora (fls. 235/238). Contestação a fls. 276/280, com impugnação à Justiça gratuita e ao valor da causa; e réplica a fls. 359/365. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir e, se o caso, apresentar rol de testemunhas (fls. 400), as partes se manifestaram a fls. 404 e 405/409. A decisão de fls. 414/415 designou audiência de conciliação. Contudo, as partes não se manifestaram nos termos da decisão (fls. 418), o que demonstra o desinteresse na solução consensual do conflito. É o relatório. Decido. 1. Quanto à impugnação à Justiça gratuita concedida à parte autora, nada a decidir, visto que a decisão a quo foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 235/238. 2. A impugnação ao valor da causa, tendo em vista a necessidade de maior suporte probatório, será analisada após a instrução processual ou por ocasião da sentença. 3. Regularize o réu sua representação processual, no prazo de 5 dias. 4. Não havendo outras irregularidades ou preliminares a apreciar, dou o feito como saneado. 5. Incontroverso que as partes se casaram em 07/08/2021 (fls. 22). Cinge-se a controvérsia acerca (1) da data da separação de fato, sustentado a parte autora que ocorrida em 20/08/2023 (fls. 2) e a parte ré que em 07/08/2023 (fls. 277); e (2) de quais bens integram o monte partilhável. 6. No prazo de 5 dias, para análise das provas requeridas, esclareçam as partes acerca da divergência e resultado prático em relação à data da separação de fato, posto que a discussão se baseia em uma diferença de 13 (treze) dias. Após, tornem novamente conclusos. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), ANA LUIZA SABO MOREIRA SALATA (OAB 279203/SP)

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Processo nº 1505252-27.2024.8.26.0564

ID: 303761391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505252-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. Z. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE JESUS ALMEIDA SOUZA

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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Processo 1505252-27.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.Z.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1505252-27.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.Z.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos constantes no Artigo 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para o dia 29/08/2025 às 13:30h. Providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos na audiência por videoconferência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Se o réu não possuir patrono(a) constituído(a), adote-se a zelosa serventia as providências necessárias para que seja indicado(a) patrono(a) dativo(a) para atuar em sua defesa, intimando o(a) advogado(a) em seguida de sua nomeação, bem como da audiência designada. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir as qualificações completas destas, preferencialmente com indicação de telefones e e-mails, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento, bem como providenciando a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: No dia e horário designado, você deverá ingressar na audiência virtual apontando a câmera para o QRCod a seguir,: - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), RICARDO DE JESUS ALMEIDA SOUZA (OAB 517656/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036742-27.2024.8.26.0564" – Página 33 de 35

Antonio Carlos Camacho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

Michele Silva Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Processo nº 1032862-27.2024.8.26.0564

Gerson Da Cruz Junior x Moisés Farias Alves e outros

Francisco Pequeno Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 0005147-27.2024.8.26.0564

Helena Cristina Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

A. L. S. M. S. x C. A. L. E. P.

Processo nº 1505252-27.2024.8.26.0564