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Processo nº 1019670-85.2024.8.26.0577

ID: 302883255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019670-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INTER SPE SJDC 5 INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIAS CARVALHO PENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019670-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Inter Spe Sjdc 5 Incorporacao Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos… Processo 1019670-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Inter Spe Sjdc 5 Incorporacao Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO DIAS CARVALHO PENA RIBEIRO (OAB 282510/SP)

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Processo nº 0013295-85.2024.8.26.0577

ID: 312808781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013295-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013295-85.2024.8.26.0577 (processo principal 1028390-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.V.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0013295-85.2024.8.26.0577 (processo principal 1028390-75.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.V.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pretéritos. O executado foi intimado por edital e a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou impugnação (págs. 63/70). Réplica às págs. 106/108. Parecer ministerial às págs. 118/119.. É o relatório. Decido. Não é o caso de acolhimento da justificativa apresentada. A preliminar de nulidade de citação por não esgotamento dos meios necessários, não merece prosperar, visto que inicialmente foi intimada em seu endereço de citação dos autos principais, e deixou de atualizar o seu endereço. Ademais, as pesquisas de praxe (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) são suficientes para a localização do executado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Execução Embargos- Título executivo extrajudicial Embargos rejeitados porque intempestivos Alegação de nulidade da citação - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação n. 1024688-97.2022.8.26.0564, Rel. Des. Irineu Fava, j. 02/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2013719-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 12/04/2022)." Em suma, tem-se que foram esgotadas com regularidade todas as diligências possíveis para a localização pessoal do executado, por isso que se afigura correta a intimação por por edital realizada, inexistindo, assim, nulidade a ser declarada. Ainda, em relação à alegação de inadmissibilidade da prisão civil como meio de coerção, esta pretensão deve ser afastada, visto que há previsão constitucional (artigo 5º, inc. LXVII), além da previsão no Código de Processo Civil (artigo 528). Ademais, impugnação por negativa geral não tem o condão de afastar a cobrança de prestação alimentícia lastreada em título judicial, líquido, certo e exigível. Considerando que a obrigação de natureza alimentar é indeclinável, não poderia o alimentante, unilateralmente, modificá-la, extinguí-la ou descumprí-la sem autorização judicial. Isto posto, nego acolhimento à justificativa apresentada. Dê ciência à Defensoria Pública desta decisão. Providencie a parte exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de dez dias, após, tornem para apreciação do pedido de expedição do decreto prisional. Int. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

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Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda x Francisca Bezerra De Sousa Nascimento e outros

ID: 278420277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034123-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA BEZERRA DE SOUSA NASCIMENTO MARCELO APARECIDO NASCIMENTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ CUOGHI

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Jose Luiz Cuoghi (OAB 95484/SP) Processo 1034123-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqd… ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Jose Luiz Cuoghi (OAB 95484/SP) Processo 1034123-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Francisca Bezerra de Sousa Nascimento, Marcelo Aparecido Nascimento de Sousa - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes; b) determinar a restituição dos valores pagos pela parte adquirente, atualizados monetariamente, pelo índice previsto no contrato, a partir dos desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. c) do valor restituendo devem ser descontadas as seguintes verbas: - o valor do sinal pago; - débitos de IPTU da data da transmissão da posse até a data da desocupação. d) a devolução deve ser imediata. Poderá a demandada dispor do imóvel após comprovar o início do pagamento do valor devido à parte demandante. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, observada eventual gratuidade judiciária deferida. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0007378-85.2024.8.26.0577

ID: 292903152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007378-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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Processo 0007378-85.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034241-66.2021.8.26.0577) (processo principal 1034241-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvol… Processo 0007378-85.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034241-66.2021.8.26.0577) (processo principal 1034241-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito. Com determinação (fl. 16), veio emenda (fls. 19-22), que foi recebida (fl. 23). Intimado (fl. 29), o executado nem pagou nem impugnou (fls. 30/31). Deferiu-se SISBAJUD (fl. 39), com bloqueio parcial (fls. 40-46 R$498,82). Deferiu-se INFOJUD (fl. 65), com resposta (fls. 50-58/67-110). Deferiu-se ofício para bloqueio PLR, e, com determinação (fl. 121), o executado foi intimado da indisponibilidade (fl. 126). Instada, a exequente (fls. 133-137) requereu penhora de 30% dos vencimentos líquidos do executado. Veio resposta positiva do empregador (fls. 138-139 bloqueio do PPR de R$28.344,19). Em seguida, as partes (fls. 140-142/143-144) acordaram abrangendo o valor bloqueado, com parcelas (9 meses termo final em 16.1.2026), e requereram sua homologação, transferência do valor bloqueado para a conta indicada do exequente e a suspensão do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Atento à concordância com o bloqueio pela parte executada, com urgência, oficie-se à empregadora (fls. 138-139) para que efetue a transferência do saldo informado (R$28.344,19) para a conta indicada no acordo (fls. 140-141 - conta corrente nº 19961-5, agência 9347, do Banco Itaú, em nome de Campiutti Esteves Sociedade de Advogados, CNPJ 14.525.603/0001-11) ou para a conta judicial dos autos, comprovando-se, em 5 dias úteis. No mais, o acordo (fls. 140-142/143-144) é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, OOO, b, do NCPC. Desde já, havendo a transferência para conta judicial, fica autorizado este levantamento (R$28.344,19) em favor da parte exequente, mediante formulário respectivo em 5 dias úteis. Também, atento que o valor bloqueado não foi objeto do acordo, fica autorizado seu levantamento (fls. 40-46 R$498,82) pelo executado, devendo ele, em 5 dias úteis, apresentar formulário MLE Após a conferência dos formulários, remetam-nos a assinatura digital. Não houve nem outros bloqueios nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa de satisfação (Lei n. 11.608/203, art. 4º, IV, com redação da pela Lei 17.785/2023) foi recolhida (fls. 21-22). O consenso implicitamente revela renúncia recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (16.1.2026). Decorrido o prazo, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve cumprimento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

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Processo nº 1036742-17.2024.8.26.0050

ID: 314980923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036742-17.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

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ROBERTA STEFANO MARQUES

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Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conci… Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conciliação (art. 520 do CPP), porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet). Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado. Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Na hipótese de expedição de Carta Precatóriapara outros Tribunais, intime-se pessoalmente a parte da audiência designada, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone epara que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, caso o Tribunal tenha implementado. Na eventualidade em que alguma das partesnão tenha como participar de forma virtual bem como o Tribunal Deprecado não possua Estação Passiva ou trate-se de situação prevista noartigo 122, § 3º das NSCGJ, solicita-se desde já ao douto Juízo Deprecado os préstimos necessários para que o depoimento seja colhido deforma tradicional por meio de Carta Precatória. 2. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 15 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 10 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado(a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link que será enviado no e-mail ou número de WhatsApp/telefone informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 3. Intimem-se, com urgência, o(a)(s) Defensor(a)(s) para que informe(m) os seus endereços eletrônicos bem como do querelante(s) para envio do link de acesso da audiência designada. 4. Cite-se e intime-se o(s) querelado(s), para comparecimento à audiência virtual e/ou presencial, acompanhado(a) de advogado, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificando-o de que, caso não possua condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de seu Defensor, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, será acompanhado pelo Advogado plantonista do dia, indicado pelo Juízo. Referida declaração deverá ser colhida pelo Sr. Oficial de Justiça no momento de sua intimação. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C. STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Para tanto, para além da certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes. Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ROBERTA STEFANO MARQUES (OAB 279003/SP), THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

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I. N. L. x M. A. B. Dos S.

ID: 278974766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032183-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. N. L.

Polo Passivo:

M. A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

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GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

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ADV: Gabriela Amábile Teles Tavares da Silva (OAB 418550/SP), João Victor Soares Guimarães (OAB 485326/SP) Processo 1032183-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. N. L. - Reqdo: M. … ADV: Gabriela Amábile Teles Tavares da Silva (OAB 418550/SP), João Victor Soares Guimarães (OAB 485326/SP) Processo 1032183-85.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. N. L. - Reqdo: M. A. B. dos S. - 1) Relego a análise das impugnações apresentadas pelas partes para momento posterior, após a vinda aos autos das repostas às pesquisas que serão determinadas nesta oportunidade. 2) Foram apensandos a estes autos o processo de n. 1033886-51.2024, ajuizado pelo genitor, em que oferta alimentos ao filho menor, bem como pleiteia a regularização da guarda e de regime de convivência familiar. Referida demanda foi ajuizada aos 26/10/2024, ou seja, posteriormente à presente demanda. Considerando que as questões envolvendo a guarda e o regime de convivência foram objetos de acordo firmado entre as partes, já devidamente homologado judicialmente, vê-se que a ação mencionada perdeu parcialmente seu objeto. Quanto ao objeto remanescente (fixação de alimentos em favor do filho comum), vê-se que no presente não se trata de conexão, mas sim, de litispendência subjetivamente cruzada, pois os pedidos formulados em ambas as ações são idênticos, as partes almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes encontram-se em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. Exatamente por isso, resolvemos chamar tal fenômeno de litispendência subjetivamente cruzada. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito de n. 1033886-51.2024, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de n. 1033886-51.2024. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do alimentante requerido face às necessidades da parte menor alimentanda e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental. 3.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 3.2) Procedam-se às pesquisas de praxe (Infojud - declarações de IRPF dos últimos dois anos-calendários, Renajud e Sisbajud - com extratos dos últimos 3 meses contados do ajuizamento da presente ação) em nome da parte requerida, mostrando-se suficientes para verificar a capacidade econômica da parte, para os fins a que se destinam a presente demanda. 4) Com a juntada de todos documentos e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 5) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 6) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 7) Oportunamente, conclusos para sentença.

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Beatriz De Abreu Ozorio Simoes e outros x Altos Da Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 278358735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036257-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ABREU OZORIO SIMOES LAERTE MAGLIONI JUNIOR

Polo Passivo:

ALTOS DA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA OSORIO JUNHO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), Juliana Osorio Junho (OAB 37326/PR) Processo 1036257-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laerte Maglioni Junior, Bea… ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), Juliana Osorio Junho (OAB 37326/PR) Processo 1036257-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laerte Maglioni Junior, Beatriz de Abreu Ozorio Simoes - Reqdo: Altos da Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por LAERTE MAGLIONI JUNIOR e BEATRIZ DE ABREU OZORIO SIMÕES MAGLIONI em face de ALTOS DA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ATHIVA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 0015332-85.2024.8.26.0577

ID: 319681930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015332-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0015332-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCED… Processo 0015332-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1505349-85.2024.8.26.0577

ID: 324353771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505349-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505349-85.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505349-85.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/107). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 114/120). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 81/105, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Elizabete Batista, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 0011743-85.2024.8.26.0577

ID: 294756264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011743-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE SENE MOURA XAVIER NERY ENGENHARIA COMERCIO E REP.

Intimação

Advogados:

WILLYS VILAS BOAS JUNIOR

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Processo 0011743-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nery Engenharia Comercio e Rep. - - Bruno de Sene Moura Xavier - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE E… Processo 0011743-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nery Engenharia Comercio e Rep. - - Bruno de Sene Moura Xavier - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por LUCIO MAURO LANFREDI em face de NERY ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e BRUNO DE SENE MOURA XAVIER, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a ressarcir as seguintes despesas: a) uso transporte substituto, UBER (fls. 101/108), no montante de R$972,80, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da última citação (fls. 47 18.12.2024); e, b) gasto com aquisição de óculos de reposição (fls. 98) no valor (R$550,00), acrescido de correção monetária também do desembolso (9.5.2024) e juros de mora da última citação (fls. 47 18.12.2024). Em razão das recentes mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: WILLYS VILAS BOAS JUNIOR (OAB 98974/MG), WILLYS VILAS BOAS JUNIOR (OAB 98974/MG)

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