Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036750-38.2024.8.26.0003" – Página 33 de 33

Lucinda Conceição De Souza Costa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323310146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029572-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA CONCEIçãO DE SOUZA COSTA SILVALDO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE PINTO DO VAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029572-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Silvaldo de Souza Costa - - Lucinda Conceição de Souza Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI… Processo 1029572-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Silvaldo de Souza Costa - - Lucinda Conceição de Souza Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 28/08/2025 às 14:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA (OAB 99970/RS), STÉPHANIE PINTO DO VAL (OAB 105333/RS), FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA (OAB 99970/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), STÉPHANIE PINTO DO VAL (OAB 105333/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Kalil Habr Filho x Ajax Dedetizadora E Desentupidora Eireli

ID: 293450677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030251-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL KALIL HABR FILHO

Polo Passivo:

AJAX DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA EIRELI

Intimação

Advogados:

MICHEL KALIL HABR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA HENRIQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1030251-38.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Michel Kalil Habr Filho e outro - Ajax Dedetizadora e Desentupidora Eireli e o… Processo 1030251-38.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Michel Kalil Habr Filho e outro - Ajax Dedetizadora e Desentupidora Eireli e outros - Vistos. MICHEL KALIL HABR FILHO ingressou com ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança contra AJAX DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA EIRELI ME, ANDRÉ EDGAR FERREIRA CHISTE, CARLOS ALBERTO FERREIRA e MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN, alegando, em resumo, que o autor, na qualidade de co-locador, locou, com fins não residenciais, aos dois primeiros corréus, o imóvel situado na Rua Diogo de Vasconcelos, sem número (atual n.º 179), bairro Cidade Domitila, São Paulo-SP, figurando os corréus Carlos Alberto e Maria Cristina como fiadores, pelo prazo de 48 meses, com início em 16/02/2019 e término em 15/02/2024, ora vigorando por prazo indeterminado. Mencionou que o aluguel mensal atual é de R$1.315,91, mas os réus se encontram em mora porque não pagaram os locativos vencidos entre 05/04/2024 à 05/10/2024 e parcelas de IPTU/2024 vencidas entre 28/03/2024 a 28/09/2024, totalizando débito atualizado de R$13.086,65. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para rescisão contratual, despejo e condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos até a desocupação. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 17/26 e 31/36). Os réus Ajax e André apresentaram contestação (fls. 47/54), na qual alegaram preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, em resumo, que a locação foi celebrada à época com a imobiliária Adriano Imóveis, e fora integralmente adimplida no período de vigência de contrato, mas ao findar do contrato de locação, os réus não mais quiseram dar continuidade à locação, e realizaram contato com a imobiliária para entrega da chaves, mas a imobiliária informou que não mais tratava da locação e não soube informar o contato do proprietário. Alegaram que efetuaram notificação extrajudicial em 26/02/2024 e que contataram o autor, mas não houve posterior contato para entrega das chaves. Disseram que não mais se utilizam do imóvel e as chaves estão em seus cuidados para devolver ao real proprietário, tendo sido surpreendidos com a ação de despejo. Alegaram inexigibilidade dos valores cobrados e requereram a consignação das chaves. Juntaram documentos. Os réus Maria Cristina e Carlos Alberto foram citados (fls. 65/66), mas não apresentaram contestação no prazo legal (fls. 77). Réplica (fls. 70/76). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Decreto a revelia dos corréus Maria Cristina e Carlos Alberto que pessoalmente citados nos termos do artigo 248, §§ 1º e 4º, do CPC, não apresentam defesa no prazo legal, mas deixo de lhes aplicar os efeitos da revelia, porque a contestação apresentada pelos corréus lhes aproveita (artigo 345, I, do CPC. Já a preliminar de falta de interesse de agir/processual confunde-se com o mérito e juntamente com ele será analisada. O pedido é procedente. Com efeito, a locação firmada entre as partes está comprovada documentalmente, pelo contrato escrito de fls. 04/10, sendo incontroversa a inadimplência no que tange aos aluguéis e encargo (IPTU) cobrados, conforme última planilha juntada (fls. 33/36). Não vinga, por outro lado, a tese defensiva de que não seriam exigíveis os locativos cobrados, posto que os locatários ainda estão com as chaves do imóvel, sendo certo que, como é cediço, o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, que, evidentemente, não se confunde com o abandono do imóvel pelos locatários, e, por conseguinte, as obrigações quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos persistem até, repita-se, a formal e efetiva entrega das chaves. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL. ART. 66 DA LEI N.° 8.245/91. SÚMULA 284/STJ. I - O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado n.° 284 da Súmula do STF) (...) Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 832.699/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 655)"; APELAÇÃO. Ação de despejo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré . EXAME: Celebração de contrato de locação entre as partes que é incontroversa. Comprovação da propriedade do imóvel pelo locador desnecessária, diante da natureza obrigacional e não real do contrato. Legitimidade ativa caracterizada. Cerceamento de defesa afastado . Prova da desocupação do imóvel que é de natureza essencialmente documental, por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/91) . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10013375720238260048 Atibaia, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024); APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA LOCATÍCIA. 1- Ação de execução fundamentada em contrato de locação comercial inadimplido . 2- Entrega de chaves é ato formal e não foi comprovada pela empresa locatária. 3- Dívida locatícia que persiste até a efetiva entrega de chaves. 4- Entrega das chaves caracterizada pela entrada dos locadores no imóvel. 5- Prorrogação automática do contrato de locação comercial que, in casu, ocorreu por força do artigo 56, parágrafo único da Lei nº 8 .245/91. 6- Mora da empresa locatária devidamente configurada, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 7- Excesso de execução não caracterizada no caso concreto nem especificamente demonstrado pela locatária devedora. Inteligência das regras do artigo 917, § 3º do CPC . 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1.059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 0003778-60.2014.8.26 .0010 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 02/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024). Saliento, ainda, que pretendendo a rescisão da locação e em caso de eventual negativa de recebimento das chaves pelo locador ou dúvida de quem poderia recebê-las, deveriam os réus ter ingressado com ação consignatória de chaves, o que, todavia, não ocorreu, de modo que não se pode eximir os locatários e os fiadores do pagamento dos locativos até a efetiva entrega das chaves, ou imissão do locador na posse do bem locado. Destarte, os pedidos de rescisão contratual e cobrança são procedentes. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, autorizando a consignação das chaves do imóvel locado em cartório do prazo de 05 dias, bem como seu levantamento pelo autor. Na hipótese de as chaves não serem depositadas no prazo concedido, autorizo a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel locado em favor do autor, caso esteja livre de pessoas e bens e, em caso negativo, defiro a expedição de mando de despejo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel pelos réus e ocupantes, com fundamento no artigo 63, parágrafo 1º, "b", da Lei nº 8.245/1991. Nos termos do artigo 65 do citado diploma legal, findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos (IPTU) vencidos nos meses indicados na planilha de fls. 19/22 e os vincendos até a data da efetiva entrega das chaves e, subsidiariamente, imissão na posse do imóvel locado pelo autor, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde os vencimentos, além de multa de 20% (cláusula sexta - fls. 05). Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que os réus apresentem no prazo de 15 dias: a) extrato de sua conta corrente bancária referente aos últimos três meses; b) cópia da três últimas declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; c) cópia das três últimas faturas de seu cartão de crédito. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MARCELO DA SILVA HENRIQUES (OAB 33157/ES), MARCELO DA SILVA HENRIQUES (OAB 33157/ES), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes