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Resultados para "1036752-54.2024.8.26.0602" – Página 33 de 38

A. De M. M. e outros x A. De M. M. e outros

ID: 335161126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1040632-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. M. N. DE E. I. E E. C. E A.

Polo Passivo:

A. DE M. M. N. DE E. I. E E. F. C. A. L. E.

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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Processo 1040632-54.2024.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - N.E.I.E.C.A. - A.M.M. - A.M.M. - N.E.I.E.F.C.A.E. - 1- Fls. 298: ciência às partes da impossibilidade de transcrição…

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Processo nº 1041893-54.2024.8.26.0602

ID: 335163219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041893-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTIANE FIDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1041893-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Cristiane Fidencio - Vistos. Ciência à parte autora do APOSTILAMENTO/DOCUMENTO J…

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Marlene Da Silva Clemente Pavanato x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309428029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041796-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA CLEMENTE PAVANATO

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1041796-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene da Silva Clemente Pavanato - AAPB Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se … Processo 1041796-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene da Silva Clemente Pavanato - AAPB Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização referente a associação de aposentados, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes e impugna os valores descontados no seu benefício previdenciário. Tema afetado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, sob nº 59: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Comunica, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75.059; no levantamento, o código SAJ é n. 14.985 (1ª instância) ou n. 55.555 (2ª instância). Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Joana De Souza Camargo x Nubank Pagamentos S/A

ID: 312922389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034812-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

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FERNANDA VIEIRA GAIARA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1034812-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joana de Souza Camargo - Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Inverto o ônus da prova e det… Processo 1034812-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joana de Souza Camargo - Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Inverto o ônus da prova e determino que a instituição financeira ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos e informações: 1) Informações sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED): conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente na Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, apresente: Data e horário em que o cliente comunicou a ocorrência da fraude à instituição financeira. Data e horário da comunicação efetuada pelo banco réu à instituição financeira destinatária dos recursos, solicitando o bloqueio cautelar dos valores. Saldo disponível na conta destinatária no momento da referida comunicação. Procedimentos internos adotados: descrição detalhada das medidas implementadas pela instituição financeira ré para cumprir as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil relativas ao bloqueio cautelar e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A apresentação desses documentos é essencial para avaliar a regularidade das operações e a observância das normas reguladoras O não cumprimento desta determinação poderá acarretar as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com novos documentos, ciência à parte requerente, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Intime-se. - ADV: FERNANDA VIEIRA GAIARA (OAB 491041/SP), SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1047519-54.2024.8.26.0602

ID: 325977715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047519-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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Processo 1047519-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria Rodrigues da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Va… Processo 1047519-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria Rodrigues da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Processo nº 1044027-54.2024.8.26.0602

ID: 329435943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044027-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSA SANTANA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1044027-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edinelsa Santana Cabral - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a… Processo 1044027-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edinelsa Santana Cabral - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0015786-87.2024.8.26.0602

ID: 302822798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015786-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE VARGEM OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DA COSTA MARTINS

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Processo 0015786-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1008428-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Vargem Oliveira Leite - Vistos. 1 -… Processo 0015786-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1008428-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Vargem Oliveira Leite - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 05/07), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: ISADORA DA COSTA MARTINS (OAB 430789/SP)

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D. De A. R. x J. P. Q. De A.

ID: 298466036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1046258-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. R.

Polo Passivo:

J. P. Q. DE A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS PENA

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Processo 1046258-54.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.R. - J.P.Q.A. - VISTOS, Recebo o pedido de fls. 27/28 como emenda à inicial a fim de converter a presente para divórcio co… Processo 1046258-54.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.R. - J.P.Q.A. - VISTOS, Recebo o pedido de fls. 27/28 como emenda à inicial a fim de converter a presente para divórcio consensual. Defiro os benefícios da Assistência judiciária Gratuita à requerente Jessica. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este verificaria se ela preenchia os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouviria os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, foi revogado com advento da Lei 13.105/15, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação pois vislumbra-se haver a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem. Ademais, além de se primar pela celeridade processual, prejuízo algum causa às partes a não realização da audiência de ratificação, realizadas excepcionalmente por esta Magistrada nas hipóteses em que entender necessária. Com atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/10, não há mais qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio. Sendo assim e diante da inequívoca manifestação de vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e cláusulas do divórcio, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção de divórcio consensual celebrada pelos cônjuges acima nomeados, identificados e constantes da petição de fls. 01/07 e 27/28. Em consequência, Decreto o divórcio consensual dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional 66. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Diante da convergência de vontades e da ausência de interesse recursal, Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer e determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação, como requerido a fls. 27/28. Após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS PENA (OAB 504981/SP), GUILHERME DOS SANTOS PENA (OAB 504981/SP)

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Processo nº 0007931-23.2025.8.26.0602

ID: 300699861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007931-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0007931-23.2025.8.26.0602 (processo principal 0018058-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Gustavo de Oliveira - Vistos. 1 - Primeiramente, regularize-s… Processo 0007931-23.2025.8.26.0602 (processo principal 0018058-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Gustavo de Oliveira - Vistos. 1 - Primeiramente, regularize-se a diligência SISBAJUD. 2 - Fls. 04/12: recebo a manifestação da parte executada como embargos à penhora (art. 52, IX, Lei 9.099/95). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, inclusive sobre a proposta de parcelamento da dívida. Quanto à manutenção da penhora, os elementos de prova constantes dos autos não permitem avaliar, com profundidade, a natureza e destinação dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da parte executada - notadamente pela falta de extrato que contenha toda a movimentação bancária no período superior a 30 dias. Assim, por ora, os valores devem permanecer bloqueados, sem prejuízo de melhor análise de eventual impenhorabilidade, quando do julgamento dos embargos. Providencie-se a transferência do valor, para conta judicial vinculada ao presente feito. 3 - Por fim, considerando a viabilidade de as partes chegarem a um acordo, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 de setembro de 2025, às 16 horas, com apoio no art. 139, V, do CPC, intimando-se as partes. A princípio, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiência da Vara, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Havendo concordância das duas partes, a audiência poderá ser convertida em virtual/telepresencial, a ser realizada pela plataforma Teams/Microsoft, devendo os interessados informarem os endereços de e-mail e telefone de contato das partes e advogados, para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual; não havendo manifestação expressa de ambas as partes, aguarde-se a audiência presencial. Não obtida a conciliação, os embargos à execução/penhora serão encaminhados para julgamento de mérito. 4 - Caso a parte exequente concorde com o parcelamento proposto pelo executado, tornando desnecessária a audiência, tornem conclusos para homologação e liberação da pauta. Intimem-se as partes. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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P. S. F. x M. G. F.

ID: 313098340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018128-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

M. G. F.

Intimação

Advogados:

SUSAN KELLY BARREIRA MARQUES

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RAFAEL VIZIOLI MARTONI LIMA

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JOSE CARLOS MARQUES

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Processo 1018128-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S.F. - M.G.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 136/139 contra a sentença retro, sob a aleg… Processo 1018128-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S.F. - M.G.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 136/139 contra a sentença retro, sob a alegação de omissão e contradição do aludido decisum. Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012; grifamos). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. Inviável, pois, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão, em verdade, é destinada à reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Anote-se, por fim, que o deferimento de medida protetiva em prol da autora só foi noticiado nos presentes autos (fls. 158/184) após a prolação da sentença ora embargada, de sorte não se cogita de qualquer omissão do decisum. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: SUSAN KELLY BARREIRA MARQUES (OAB 354293/SP), JOSE CARLOS MARQUES (OAB 68823/SP), RAFAEL VIZIOLI MARTONI LIMA (OAB 425842/SP)

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