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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

ID: 308894193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004990-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCHARSKI RODACZYNSKI PEDRO RODACZYNSKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - … Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - Marcia dos Santos Kucharski Rodaczynski - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 7.047,65 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Albert Cohen e outros

ID: 307806589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERT COHEN ALEGRA COHEN ESTHER COHEN

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - … Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - - Alegra Cohen - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.891,01 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

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Edivaldo Marttini x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326801452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032779-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARTTINI

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032779-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032779-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edivaldo Marttini - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS NA VIAGEM QUE O AUTOR CONTRATOU COM A PARTE DEMANDADA DE CHAPECÓ PARA LOS ANGELES, COM ESCALAS EM GUARULHOS E CHICAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE PROBLEMAS CLIMÁTICOS TERIAM ACARRETADO O CANCELAMENTO DO VOO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUTOR REALOCADO EM OUTRO VOO, ACARRETANDO ATRASO DE MAIS DE ONZE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL - DEMANDADA NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE GARANTIDO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DO VOO A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE AO REQUERENTE - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA, COM FIXAÇÃO ADEQUADA DE R$ 6.000,00, NOS TERMOS DO PEDIDO, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR NO VALOR DE R$ 6.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC) ATÉ A DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14905/24, QUANDO APLICADA A SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA-E E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, SUA INTEGRALIDADE COMO CRITÉRIO DE JUROS E CORREÇÃO, ALÉM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

ID: 296069646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004990-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCHARSKI RODACZYNSKI PEDRO RODACZYNSKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - … Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - Marcia dos Santos Kucharski Rodaczynski - Vistos. Fls. 71/73: Recebo os embargos de declaração, ante sua tempestividade, mas no mérito observo que merecem rejeição. Isto porque não se vislumbram as alegadas omissões e contradições na decisão de ataca, que enfrenta os temas propostos, apenas com conclusões com as quais o embargante discorda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custas judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131452-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaque nosso. Ante o exposto e diante da sua natureza infringente, REJEITO os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Decorrido prazo para recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Leandro Da Fonseca Borges

ID: 294289349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031227-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO DA FONSECA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031227-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031227-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Leandro da Fonseca Borges - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR FORMULADA PELA RÉ, FACEBOOK BRASIL, NO SENTIDO DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTA DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR NO APLICATIVO “WHATSAPP”, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POIS O “WHATSAPP” É APLICATIVO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO “EMPRESAS DO FACEBOOK”. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. A DESATIVAÇÃO DA CONTA CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER REDUZIDOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO “WHATSAPP” É RECONHECIDA, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER REDUZIDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

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Processo nº 1035107-45.2024.8.26.0003

ID: 327215688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035107-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1035107-45.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Família - J.S.C. - Vistos. 1) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência d… Processo 1035107-45.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Família - J.S.C. - Vistos. 1) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declarações médicas de fls. 25 e 65/67), nomeio, excepcionalmente - diante da aparente falta de vínculo biológico, Juscelene Sousa Cerqueira curadora provisória da requerida Ziza Francisca de Jesus, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 2) Sem prejuízo, pena de revogação da medida liminar acima, comprove, a requerente, documentalmente, o grau de parentesco alegado - conforme já determinado a fl. 33, item 6, letra (ii), e 53, item 2 -, bem como a anuência dos demais irmãos da requerida, conforme constou a fl. 02, com as cópias de seus documentos de identificação. Prazo: 30 dias. 3) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 4) Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 5) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 6) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DJALMA MARTINS DOS SANTOS (OAB 467107/SP)

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João Firmino Gonçalves Camargo x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 298008355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018520-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FIRMINO GONçALVES CAMARGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018520-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018520-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Firmino Gonçalves Camargo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicao o recurso do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. ALEGA O AUTOR A PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO COMO "PREJUÍZO" NO RELATÓRIO DO SCR POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDUTA LÍCITA DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SISTEMA QUE TEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PÚBLICA, CONSTITUINDO-SE COMO UM CADASTRO DE RISCO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE MANTÉM RELAÇÕES JURÍDICAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES. AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO REFERIDO SCR/BACEN POSSUEM CARÁTER SIGILOSO E SÃO INACESSÍVEIS AO COMÉRCIO EM GERAL. APENAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A ACESSAR O SISTEMA, VISANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO DO TOMADOR DO CRÉDITO. E NESSA LINHA, PODE ASSUMIR CARÁTER RESTRITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NO CASO CONCRETO, AO ADERIR AO ADQUIRIR SERVIÇOS FINANCEIROS ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ, A AUTORA AUTORIZOU A PESQUISA DO SEU PERFIL NO SCR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE SEUS DADOS NO MESMO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O BANCO RÉU PARA JUSTIFICAR PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAQUELE BANCO DE DADOS. RÉU QUE EXERCEU LEGÍTIMO DIREITO. NÃO CONSTOU DOS AUTOS PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DAQUELA INFORMAÇÃO, AINDA QUE ADMITIDO SEU CARÁTER RESTRITIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Luiz Patriani Neto - Estacionamento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298371112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029287-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1029287-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o… Processo 1029287-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,12 de junho de 2025. - ADV: MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG)

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D. Da G. K. e outros x D. Da G. K. e outros

ID: 294588474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036465-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DA G. K. M. K.

Polo Passivo:

D. DA G. K. M. K.

Intimação

Advogados:

TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1036465-45.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K. - D.G.K. - D.G.K. - M.K. - Considerando a ausência de oposição por parte da requerida quanto ao pleito do requerente pa… Processo 1036465-45.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K. - D.G.K. - D.G.K. - M.K. - Considerando a ausência de oposição por parte da requerida quanto ao pleito do requerente para extinção do vínculo conjugal, bem como sua anuência e do órgão Ministerial quanto à guarda e ao regime de convivência com a prole menor, HOMOLOGO o acordo celebrado e JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação, nos termos do artigo 356, I do CPC, DECRETANDO o divórcio do casal. A divorciada manterá o seu nome de casada. Nos moldes, ainda, do ajuste celebrado, estipula-se a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, fixando-se o domicílio das crianças junto ao domicílio materno. O pai terá direito de conviver com os filhos quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando-os da residência materna às sextas-feiras às 20:00 horas e restituindo-os no mesmo local aos domingos subsequentes às 20:00 horas. No dia dos Pais e Mães, aniversário do genitor e da genitora, os menores permanecerão com o respectivo homenageado. Nos dias dos aniversários dos menores, eles permanecerão nos anos impares com a mãe e nos anos pares com o pai. Nos anos pares, os menores passarão o Natal (24 e 25/12) com a mãe e o Ano Novo (31/12 e 1º de janeiro) com o pai, invertendo-se a ordem nos anos impares. Nas férias escolares de Janeiro e Julho, os menores permanecerão na primeira quinzena com o pai e na segunda quinzena com a mãe. Caso o genitor queira se ausentar do Estado levando os menores consigo, ainda que nos períodos de visita, somente será permitido com autorização da mãe. Ausente o interesse recursal, publicada a presente deliberação e intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. Por conseguinte, determino o prosseguimento da demanda exclusivamente para solução das questões pertinentes à partilha dos bens amealhados durante o matrimônio e ao pedido de alimentos deduzidos pela ré. Ademais, tendo em vista que as partes manifestaram interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a natureza da controvérsia, e a atual sistemática adotada pelo novo CPC em vigor, prestigiando a conciliação e a mediação como métodos para solução de conflitos extrajudiciais e judiciais, encaminhe-se o procedimento em tela ao CEJUSC do Foro Regional do Jabaquara para agendamento de sessão de conciliação a ser realizada por conciliador/mediador devidamente habilitado perante aquele Centro. Com o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos (ou pessoalmente na hipótese de parte assistida pela DPE), caso realizada na modalidade presencial. Na hipótese de sessão online, por video conferencia, o Setor encaminhará o link para participação das partes e seus procuradores. Para esse fim, desde já, informem as partes seus e-mails e de seus procuradores, caso ainda não constem dos autos. A remuneração do conciliador/mediador deverá observar o teor da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI (OAB 477385/SP), TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI (OAB 477385/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Camila Marques De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315656268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024340-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY BRUNO DURADE COLINA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1024340-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Camila Marques de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tute… Processo 1024340-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Camila Marques de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial paraDETERMINAR que o réu comprove nos autos que restabeleceu o acesso da parte autora ao seu perfil na rede socialInstagram (www.instagram.com/dudaribe/), no prazo de 5 dias a partir da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00, sem prejuízo da multa anterior, com teto global de R$40.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento em sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: WESLEY BRUNO DURADE COLINA (OAB 239505/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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