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Processo nº 1003789-10.2024.8.26.0564

ID: 296069307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003789-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003789-10.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de process… Processo 1003789-10.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em fornecer o necessário para pesquisa de endereços, deixando de complementar as taxas devidas, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. Ressalto que não só a falta de andamento, como a falta de regular andamento redunda no quadro de abandono processual, sendo que a petição de fls. retro, não retirou o processo do estado de abandono em que se encontra, vez que o demandante não comprovou o cumprimento do retro determinado, pois apesar do pedido de pesquisas, não efetuou o pagamento das taxas devidas, contrariando determinação expressa de que deveria fornecer o necessário para a efetivação da diligência, tratando-se de pedido protelatório, o qual sequer é conhecido, pois não redunda em regular andamento do feito, e não suspende e tampouco interrompe o prazo assinado. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1038515-10.2024.8.26.0564

ID: 290999067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038515-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE SOUZA DO CARMO ADELINE SOUZA DO CARMO AILTON SOUZA DO CARMO MARIA LUIZA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1038515-10.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza do Carmo - - Adeline Souza do Carmo - - Ailton Souza do Carmo - - Adailton de Souza do Carm… Processo 1038515-10.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza do Carmo - - Adeline Souza do Carmo - - Ailton Souza do Carmo - - Adailton de Souza do Carmo - Vistos. Analisando os autos, verifico que os valores em conta do falecido, do qual se pretende a expedição do alvará é de R$ 28.305,21 (fl. 40) . O chamado alvará independente, que dispensa processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Em se tratando de saldos de conta bancária, cabe o alvará desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto nº 85.845/1981 (que regulamenta a Lei nº 6.858/80). Vide, in verbis: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e V) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Posteriormente as ORTNs foram substituídas pelas OTNs - Obrigação do Tesouro Nacional, pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986. A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2024, quando 500 OTNs correspondiam aproximadamente ao valor de R$ 13.905,31. Verifica-se assim, que o valor que se pretende levantar, excede, em muito, o limite máximo que torna cabível o alvará judicial, bem como, consta na certidão de óbito que o falecido deixou bens à inventariar. . Ressalto, desde logo, que o limite máximo para o cabimento do alvará (500 OTNs, conforme previsão legal acima exposta) não se identifica com o limite de isenção de ITCMD (limite de 1.000 UFESPs, com base no art. 6º, I, d da Lei Estadual nº 10.705/2000). Neste sentido, é o entendimento do E.TJSP: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-29.2021.8.26.0271; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 - destaque meu) Assim, e considerando que o reconhecimento de inadequação da via implica extinção da ação sem resolução do mérito, à vista dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimo os autores a se manifestarem a respeito. Especialmente, à vista dos arts. 4º, 6º e 8º do mesmo Código, em nome dos princípios da economia e racionalidade processual, da prestação jurisdicional satisfativa e da eficiência, manifestem-se os autores se concordam com a conversão em outro procedimento, como o arrolamento sumário. No caso de concordância com a conversão em arrolamento sumário, adianto que a autora MARIA LUIZA será a inventariante (art. 617, I, CPC), independentemente de compromisso, e deve providenciar, no mesmo ato: a) a juntada das primeiras declarações e de plano de partilha; b) retificação do valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; c) documentos referentes aos bens deicados pelo de cujus (certidão de matrícula de imóvel ou CRLV de veículo); d) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; e) certidão negativa de tributos municipais, certidão negativa de tributos estaduais e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2.5.2007). Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1013877-10.2024.8.26.0564

ID: 296071891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013877-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1013877-10.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim B… Processo 1013877-10.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em fornecer o necessário para expedição de mandado de busca e apreensão e citação, deixando de complementar a diligência de oficial de justiça devida, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. Ressalto que não só a falta de andamento, como a falta de regular andamento redundam no quadro de abandono processual, sendo que as petições de fls. retro, não retiraram o processo do estado de abandono em que se encontra, vez que o demandante não comprovou o cumprimento do retro determinado, pois apesar do pedido de expedição de mandado, e reiteração ao pedido, não complementou as diligências de oficial de justiça devidas para a prática dos atos (duas diligências e não o saldo de uma, como constou), contrariando determinação expressa de que deveria fornecer o necessário para a efetivação da diligência, tratando-se de pedido protelatório, o qual sequer é conhecido, pois não redunda em regular andamento do feito, e não suspende e tampouco interrompe o prazo assinado. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gabiguto Transportes E Distribuicao Ltda

ID: 325234116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015068-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GABIGUTO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

SUSANA DA SILVA GAMA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROGÉRIO LEONETTI

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015068-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1005291-18.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Gabiguto Transportes e Distribuica… Processo 0015068-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1005291-18.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Gabiguto Transportes e Distribuicao Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Fls. 185/186: Defiro o pedido de alienação do veículo Placa: EFW7015 - Modelo: VW/8.150 EDELIVERY PLUS 2010/2010 (fls. 129/130) em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e de 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Leiloeiro Público Oficial JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIN JUCESP 1106, da empresa "D1 Lance, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, providencie a Z. Serventia o cadastro do leiloeiro e da procuradora Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB 224378/SP. Int. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564

ID: 320429755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DALLAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar suscitada pela Fazenda do Estado, porquanto é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por PATRÍCIA HELENA DALLAVERDE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A autora, servidora pública estadual, ocupante de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alega que recebia gratificação de representação que antes era incorporada à sua remuneração nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Após a revogação do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 49/2020, cessou-se a incorporação dos chamados "décimos", embora a gratificação continue sendo objeto de contribuição previdenciária. Sustenta a parte autora que tal contribuição previdenciária não possui respaldo legal, uma vez que não há mais contraprestação no benefício previdenciário. Pede, assim, a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária e a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Em relação ao pedido de devolução das parcelas anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser acolhido, porquanto, esta proibiu a incorporação de parcelas transitórias, como vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, referida norma não possui efeito retroativo, razão pela qual os descontos previdenciários efetuados antes de sua vigência (13/11/2019) permanecem válidos, uma vez que foram realizados sob a égide da legislação então vigente. Ademais, a EC 103/2019 não revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo tal revogação promovida pela EC Estadual nº 49/2020, de modo que a reforma previdenciária Federal não pode ser utilizada como fundamento direto para a devolução de valores anteriores à sua vigência. Outrossim, para que se configure enriquecimento ilícito por parte do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar que os descontos previdenciários efetuados antes da EC 103/2019 eram ilegais à época, o que não se verifica, visto que estavam amparados na legislação então vigente. Nessa toada, não há fundamento jurídico para a devolução automática das contribuições previdenciárias recolhidas antes da EC 103/2019. Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, com os reflexos legais, apostilando-se; e 2) CONDENAR a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui natureza alimentar, conforme om o art. 57, § 3º, da Constituição Estadual e com o art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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