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Processo nº 1000788-17.2024.8.26.0564

ID: 324241113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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Processo 1000788-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Fls. 222/224: Nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe… Processo 1000788-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Fls. 222/224: Nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe o exequente, em cinco dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado. As informações serão incluídas junto ao SERASAJUD, para atendimento na forma solicitada pela parte e a inclusão será efetuada por conta e risco do exequente a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou pedido de parcelamento/acordo, formular o pedido de retirada. Deverá ainda, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário e arquivem-se os autos na forma do artigo 921, III do Código de Processo Civil caso nada mais seja requerido. 2) No mais, indefiro o bloqueio de cartão de crédito, carteira de habilitação e passaporte da parte executada, bem como a expedição do ofício ao Detran para que se abstenha de registrar quaisquer compra de veiculos em nome dos executados, na medida em que seu objeto é inócuo e ineficaz em relação ao resultado da execução, já que não possui aptidão para atingir eventual patrimônio do devedor, mas a pessoa deste. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de apreensão do passaporte e da CNH dos executados. Descabimento. Ausência de demonstração da existência de patrimônio ou ativos capazes de satisfazerem a execução, de modo que a apreensão do passaporte e da CNH pudesse compelir os executados ao pagamento. Reconhecimento de que muito embora haja necessidade de satisfação da execução, não se pode olvidar que seu objetivo é o recebimento do valor devido, e não a punição do devedor. A mera determinação de apreensão do passaporte e o bloqueio da carteira nacional de habilitação, sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, se prestaria tão-somente à punição dos sócios da pessoa jurídica, o que não se mostra admissível. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

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Neide Mello Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 312772525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030276-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1030276-17.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Mello da Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - O pedido de retificação do polo passivo mostra-se desnecess… Processo 1030276-17.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Mello da Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - O pedido de retificação do polo passivo mostra-se desnecessário, tendo em vista que a demanda já foi ajuizada corretamente em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. O art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 estabelece que "considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica." O art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 dispõe que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros. Embora o §2º do mesmo artigo permita a utilização de outros meios de comprovação, condiciona tal aceitação ao fato de ser "admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". A pesquisa no site oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento) confirma que a plataforma "ZapSign" não consta na lista de "Entidades Credenciadas" junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O sistema "ZapSign" não possui qualquer vínculo com a certificação realizada pela ICP-Brasil, tratando-se de plataforma na qual qualquer indivíduo, sem maior conferência da identidade, pode criar um cadastro e utilizá-la para assinar documentos. Dessa forma, ao contrário do que ocorre no âmbito da ICP-Brasil, não há qualquer garantia de que a assinatura efetuada por meio do "ZapSign" tenha sido realizada pela pessoa indicada como subscritora do documento. A exigência de regularização da procuração está em conformidade com o art. 5º da Resolução nº 551/11 do TJSP: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão)." Ademais, constatados indícios que justifiquem maior cautela na verificação da representação processual, aplica-se o Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE): "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica." O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre a matéria: "A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito" (TJSP, Apelação Cível 1017136-43.2024.8.26.0554, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 28/11/2024). "Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado" (TJSP, AI 2225096-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes). A falta de credenciamento da plataforma ZapSign junto à ICP-Brasil impede o reconhecimento da validade da procuração apresentada, uma vez que não atende aos requisitos legais estabelecidos na legislação específica e nas normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Posto isto, DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de nova procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 0013910-17.2024.8.26.0564

ID: 326301029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013910-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRCULUS CONSULTORIA EM SERVIçOS DE SAúDE, EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS SANTOS

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ALISSON SILVA GARCIA

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Processo 0013910-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1026366-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Circulus Consultoria Em Serviços de Saúde, Educação e Cultura Ltd… Processo 0013910-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1026366-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Circulus Consultoria Em Serviços de Saúde, Educação e Cultura Ltda - No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens passíveis de penhora. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e o exequente poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Considerando a solicitação de expedição de certidão de dívida exequenda e apresentação da planilha às fls. 76, com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Circulus Consultoria em Servicos de Saude, Educacao e Cultura ltda (CNPJ pág .9) Requerido(s)/devedor(es): VJR Software (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 07/04/2024 Sentença: tópico final - págs. 65 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/08/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 19/09/2024. O exequente providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 785,74, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: STELLA MARTINS SANTOS (OAB 514579/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP)

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Processo nº 0009179-41.2025.8.26.0564

ID: 330427273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009179-41.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR

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Processo 0009179-41.2025.8.26.0564 (processo principal 1031440-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Vistos. Regularmente cita… Processo 0009179-41.2025.8.26.0564 (processo principal 1031440-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR (OAB 206805/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Villani Participações Ltda

ID: 296713462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008936-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

VILLANI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDREA ALIONIS BANZATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008936-17.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008936-17.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Villani Participações Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao reexame necessário e ao apelo da municipalidade. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ITBI - VMA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI, COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO PELO VALOR DE REFERÊNCIA - EM PRIMEIRO GRAU, A V. SENTENÇA RATIFICOU A MEDIDA LIMINAR DE FLS. 36/37, E DETERMINOU QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, CORRIGIDO, MONETARIAMENTE, PELA TABELA DO TJSP, SEM PREJUÍZO DA REGULAR INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRÓPRIO DO ARBITRAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 148 DO CTN - CUSTAS NA FORMA DA LEI, DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09 APELO DA MUNICIPALIDADE, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, EM SUMA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FACE À CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/1989, A QUAL FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, BEM COMO, DA SÚMULA Nº 266 DO E. STF, DO ARTIGO 156, INCISO II, DA CF/88 E DO ARTIGO 38 DO CTN, NÃO SE TRATANDO, O VALOR MÍNIMO APURADO, DE NOVA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, POIS ASSIM COMO O IPTU, AMBOS POSSUEM VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO, RESSALVANDO QUE A NORMA COMPLEMENTAR, CONSUBSTANCIADA NA INSTRUÇÃO Nº 002/2015-SF.1, DE 12 DE MARÇO DE 2015, EXIGE QUE O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, AO NÃO CONCORDAR COM “QUANTUM DEBEATUR”, QUE SE FAÇA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO ESGOTANDO OS TIPOS DE PROVA POSSÍVEIS, E IMPEDINDO QUE SEJA UMA MEDIDA PROTELATÓRIA, DAÍ POSTULANDO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.960/89, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, ESTA QUE ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA APURADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CASO SEMELHANTE, NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00563693-19.2014.8.26.0000, E PELO C. STJ (RESP Nº 1.937.821/SP) DO TEMA Nº 1113: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE" BASE DE CÁLCULO DE ITBI QUE É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, A SER FIXADA POR LEI - ARTIGO 97, INCISO IV, DO CTN - COBRANÇA DE FORMA INDEVIDA - PRECEDENTES DO C. STJ, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DAS COLENDAS CÂMARAS DO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL - SEGURANÇA BEM CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL E APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - 1º andar

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Processo nº 0018372-17.2024.8.26.0564

ID: 314382021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018372-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRA, VALENTIM & ALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0018372-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1008229-25.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Madeira, … Processo 0018372-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1008229-25.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Madeira, Valentim & Alem Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 02. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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Processo nº 1033865-17.2024.8.26.0564

ID: 312772713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033865-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FILOMENA GONçAçLVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1033865-17.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eliane Filomena Gonçaçlves de Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do … Processo 1033865-17.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eliane Filomena Gonçaçlves de Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está apto a ser julgado em seu atual estado, pois as alegações das partes permitem a prolação da sentença, independentemente da necessidade de produção de outras provas, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do processo em virtude da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000) contra o acórdão proferido na ação coletiva, uma vez que a ordem de suspensão se aplica exclusivamente às execuções do próprio mandado de segurança coletivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391.23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE,APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TITULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no titulo executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes dos direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensa, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O titulo executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando,portanto, a suspensão antecipada do cumprimento de sentença, senão no caso de futura deliberação neste sentido nos autos da ação rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1006901-15.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator:Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2024) Em relação à ação de cobrança das diferenças salariais do Adicional de Local de Exercício, a suspensão determinada na ação rescisória refere-se apenas às execuções diretamente fundadas no título judicial objeto da demanda rescisória. A eficácia do título executivo originado da ação de cobrança, portanto, não foi suspensa, permitindo a continuidade do ajuizamento de novas ações de cobrança para períodos não alcançados pela prescrição, anterior à concessão da ordem. Além disso, o entendimento consolidado pelo Colégio Recursal e pela Turma de Uniformização é no sentido de que deve prevalecer a atuação da associação como substituta processual em benefício de toda a categoria, abrangendo todos os Policiais Militares, independentemente da classe. Embora a 13ª Câmara de Direito Público tenha inicialmente acolhido a tese da limitação subjetiva, atualmente, o entendimento é de que o título deve ser estendido a todos os PMs, conforme a jurisprudência recente. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual,por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ.Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC:1006862-05.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2024). Ainda, conforme o entendimento expresso no julgamento do PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, todos os policiais militares do Estado de São Paulo têm direito ao benefício reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, independentemente do cargo ou patente que ocupem, e sem necessidade de filiação prévia à associação. O mérito da presente demanda refere-se ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com seus respectivos reflexos legais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo. O prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança foi interrompido, retornando a fluência do prazo após o trânsito em julgado, conforme o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 24 de janeiro de 2014 e transitou em julgado apenas em 05 de abril de 2023, o prazo prescricional não transcorreu, o que permite o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. O mérito da cobrança das diferenças retroativas já foi definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme a sentença proferida na ação de cobrança originária. Por fim, com base na eficácia da coisa julgada material, que reconheceu o direito dos policiais militares à incorporação do ALE, a sentença de cobrança é procedente, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os reflexos nos adicionais temporais e na RETP, conforme a sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a incorporar 100% do ALE ao salário base do autor, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária é devida desde pagamento devido, pelo IPCA-E, ao passo que os juros de mora incidem desde a notificação da autoridade coatora, pelo índice aplicável à poupança até 09/12/2021, quando passará a incidir a SELIC, somente. Declaro a natureza alimentar do crédito. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Lizandra Tonelli e outros x Renault Do Brasil S.A. e outros

ID: 292872730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031828-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA TONELLI NICéLIO TONELLI

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A. RNC COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL

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MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1031828-17.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizandra Tonelli - - Nicélio Tonelli - RENAULT DO BRASIL S.A. - - Rnc Comercial de Veículos Ltda -… Processo 1031828-17.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizandra Tonelli - - Nicélio Tonelli - RENAULT DO BRASIL S.A. - - Rnc Comercial de Veículos Ltda - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da citação de Renault do Brasil S/A. Observa-se que o AR destinado a sua citação foi recebido no endereço de uma de suas filiais declarado à Receita Federal do Brasil, conforme documento de fl. 204, para fins de registro ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Nessa situação, a citação é válida, vez que, à luz da teoria da aparência, é valida citação realizada via carta com AR enviada ao endereço da sede, filial, ou mesmo sucursal da pessoa jurídica e informado aos órgãos públicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - A carta de citação foi endereçada a logradouro indicado pela própria ré perante a Receita Federal como o local no qual se encontra a sua sede, circunstância que autoriza que legitimamente se repute validamente aperfeiçoada sua cientificação - Em se tratando de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento pretoriano admitindo a validade do ato citatório empreendido em um de seus estabelecimentos, constitua ele filial, sucursal ou a própria sede, mesmo que por pessoa desmuniciada de poderes de gerência ou administração, em conformação com a teoria da aparência - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2326290-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Não há prova de que o endereço em que recebido ao AR não corresponde ao de domicilio da filial de CNPJ 00.913.443/0015-79, de forma que não se verifica nulidade do ato citatório. Dessa forma, reconhece-se a revelia da ré Renault do Brasil Ltda., sem que tenha incorrido em seus efeitos (art. 345, inc. I, do CPC), dada a defesa apresentada pela corré RNC Comercial de Veículos Ltda. Intempestiva, pois, a contestação oferecida (fls. 138/175), razão pela qual deixa-se de analisar seu teor, salvo quanto as preliminares arguidas, por se tratarem de matéria de ordem pública, e sem prejuízo da possibilidade da ré atuar na instrução probatória do feito (art. 346, p.ú, do CPC), razão pela qual será análisada a pertinência das provas requeridas (fl. 236). 2. A preliminar de ilegitimidade (ativa e passiva) deve ser rejeitada. A legitimidade é a pertinência subjetiva a figurar em um dos polos da ação e deve ser analisada pelo juízo, à luz da teoria da asserção. Segundo o artigo 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que "o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo." (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). Daniel Amorim Assumpção Neves explica que "o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça." (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 70). Da narrativa fática deduzida na petição inicial e os fundamentos jurídicos invocados, conclui-se que há pertinência subjetiva para a autora Lizandra Tonelli figure no polo ativo da demanda, vez que os autores pretende a indenização por danos causados em decorrência do vício do produto alegadamente manifestado pelo veículo comercializado pelas corrés, sendo que a autora alega que, nada obstante o coautor Necélio Tonelli ter sido o responsável pela aquisição do veículo, era ela quem o utilizava, afirmação essa corroborada pela apólice de seguro de fls. 90/98, e, dentre os danos que pretendem os autores verem ressarcidos, encontram-se as despesas com locação de veículo indicadas nos documentos de fls. 116/120, a principio realizadas pela coautora, observando-se a pertinência subjetiva para que figure no polo ativo. Do mesmo modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré RNC Comercial de Veículos Ltda., vez que a autora alega que os vicios apareceram após a realização de revisão periódica junto a referida concessionária, havendo pertinência para que figure no polo passivo, sendo que a procedência ou não da pretensão autoral é questão mérito, a ser objeto de pronunciamento judicial futuro, após adequada dilação probatória. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos autores deve ser indeferido, vez que os documentos por esses juntados (fls. 277/305) apontam pela existência de expressiva movimentação financeira e que auferem renda incompatível com a insuficiência de recursos necessária para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Indeferimento do benefício de gratuidade a ré agravante. Inconformismo recursal. Ré que percebe rendimentos em quantia entre três a cinco salários-mínimos. Situação de vida que não revela insuficiência de recursos. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. O juiz poderá indeferir o pedido caso a parte não comprove o preenchimento dos pressupostos, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta deles, conforme artigo 99, §2º do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094494-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. A autora, alegando hipossuficiência, insurge-se contra a decisão, afirmando não possuir meios de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, conforme art. 99, §3º, CPC/2015, pode ser afastada se houver indícios de abuso no pedido de gratuidade. Documentos nos autos indicam que os rendimentos da agravante superam três salários mínimos, não se enquadrando nos critérios de pobreza jurídica. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. A decisão agravada não causa prejuízo ao sustento da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111213-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 4. São questões de fato controvertidas: existência de vício do produto e respectivas causas, ocorrência de danos em razão de tal vício e responsabilização das rés por esses. O defeito apareceu pouco mais de dois anos da produção do veículo, verificando-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, o que, acrescida de sua vulnerabilidade técnica na relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova. Inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6, inc. VIII, do CPC. 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial Gerson Denapoli. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados entre as partes na proporção de 1/3 cada, nos termos do art. 95, caput, do CPC , no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Indefere-se a produção da prova documental pretendida pela parte autora, vez que não se observa sua pertinência ao deslinde da causa. nt. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL (OAB 324193/SP), MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL (OAB 324193/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO (OAB 374990/SP), MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO (OAB 374990/SP)

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Processo nº 1007869-17.2024.8.26.0564

ID: 297136719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007869-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODETE ABRãO HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1007869-17.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Odete Abrão Haddad - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Feder… Processo 1007869-17.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Odete Abrão Haddad - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Não há que se falar em perda de objeto, porquanto, o alegado nesta ação, será objeto de cumprimenta de sentença, onde deverá ser apurado o correto paghamento do aqui decidido. Trata-se de ação em que a parte autora, professora estadual, pretende que o valor do abono complementar seja restabelecido por ser verba de natureza permanente, inclusive sobre a qual incide contribuição previdenciária. Acusa que, com a entrada em vigor da LC 1.388/2023, a qual reajustou o salário-base, houve a minoração do valor do abono complementar. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono complementar. Pugna, também, pela inclusão do abono complementar na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mérito o pedido inicial é procedente no tocante ao pedido principal. Alega a parte autora que faz jus aos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte e o requerido ao proceder ao cálculo dos adicionais não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De proêmio, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Nessa toada, a gratificação denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recalculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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