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Mário Wanderley Moreira Costa x Jose Luiz Callegari Da Silva e outros

ID: 319837110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CALLEGARI DA SILVA MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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PABLO BUOSI MOLINA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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DANIEL JOVANELLI JUNIOR

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Processo 0000840-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025844-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário Wanderley Moreira Costa - Jose Luiz Callegari… Processo 0000840-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025844-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário Wanderley Moreira Costa - Jose Luiz Callegari da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - Vistos. Valor da causa: R$ 25.034,41, em janeiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP)

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Bernardino Alves Luiz x Bradesco Seguros S.A.

ID: 302734114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029040-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO ALVES LUIZ

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1029040-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernardino Alves Luiz - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indeniz… Processo 1029040-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernardino Alves Luiz - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por BERNARDINO ALVES LUIZ em face de BRADESCO SEGUROS S.A. Superada a fase postulatória com a apresentação da contestação e réplica, passo ao saneamento do feito. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré FICA REJEITADA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência. Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento. O processo não apresenta vícios que comprometam o regular prosseguimento do feito. As partes são legítimas e capazes, havendo interesse processual e adequação da via eleita. A matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, demandando dilação probatória para adequada solução da lide. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade do contrato de seguro "Proteção Plus" entre as partes; b) A data e circunstâncias em que o autor tentou acionar o seguro para reembolso; c) O período de vigência do contrato e eventual data de cancelamento; d) A configuração de cobrança indevida e direito à repetição em dobro; e) A caracterização de danos morais e respectivo quantum indenizatório. Considerando a necessidade de elucidação dos fatos e em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), bem como o dever de colaboração das partes para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC), DETERMINO: A) À PARTE AUTORA: Juntada de ata notarial das gravações telefônicas e mensagens de WhatsApp mencionadas na inicial, contendo transcrição integral dos áudios e imagens das conversas, com certificação de autenticidade pelo tabelião competente, nos termos do art. 384 do CPC; Informação precisa da data em que solicitou o reembolso/ressarcimento junto à ré após o procedimento cirúrgico, especificando: Data exata da cirurgia realizada; Data da primeira tentativa de contato com a central de atendimento; Período em que foram realizadas as tentativas de acionamento do seguro; Juntada de comprovantes médicos do procedimento cirúrgico mencionado (relatório médico, notas de internação, prescrições), demonstrando a necessidade de acionamento do seguro; B) À PARTE RÉ: Extrato detalhado do sistema interno da empresa comprovando o período de vigência do contrato de seguro "Proteção Plus" em nome do autor, especificando: Data de início da contratação; Período de vigência; Status atual do contrato; Informação fundamentada sobre eventual cancelamento do contrato, indicando: Data exata do cancelamento (se houver); Motivo específico do cancelamento; Documentação comprobatória da comunicação ao segurado; Autorização/solicitação do autor para cancelamento; Cópia integral do contrato de seguro firmado com o autor, incluindo: Proposta de adesão assinada; Condições gerais do seguro; Eventuais aditivos ou alterações contratuais; As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações supra. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Auguri Residence x Crislaine Hernandes Da Silva e outros

ID: 306470236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033017-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGURI RESIDENCE

Polo Passivo:

CRISLAINE HERNANDES DA SILVA LUCIANO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BLANCA PERES MENDES PRIETO

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Processo 1033017-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Auguri Residence - Luciano Domingues - - Crislaine Hernandes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1033017-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Auguri Residence - Luciano Domingues - - Crislaine Hernandes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 340/341 e 387/391: Trata-se de impugnação à penhora de imóvel ofertado por Banco Santander Brasil S/A (credor fiduciário). A hipótese vertente cuida de despesas de condomínio, que como tal preferem a qualquer outra na alienação forçada de bens. Por isso, ainda que esteja o imóvel alienado fiduciariamente, o Condomínio tem preferência sobre esta. Como se sabe, dentre as obrigações do titular de unidades autônomas em condomínio, avulta em importância a referente às despesas condominiais, pois do pagamento delas depende a própria sobrevivência do condomínio como tal. Ademais, as parcelas relativas ao condômino inadimplente obriga os demais a suprirem-na, sem embargo de continuar a se beneficiar dos serviços postos à disposição pelo condomínio. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub- oga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido (STJ; REsp n. 2.059.278/SC; Relator Marco Buzzi;DJe 12.09.2023). Posto isso, indefiro a impugnação ofertada pelo credor fiduciário. No mais, aguarde-se eventual oposição dos executados (fls. 264/265). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP)

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Rogério De Almeida Maia x Aragon Perfurações E Sondagens Ltda

ID: 291110039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040195-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

ARAGON PERFURAçõES E SONDAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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Processo 1040195-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rogério de Almeida Maia - Aragon Perfurações e Sondagens Ltda e outro - Em que pese a remessa de … Processo 1040195-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rogério de Almeida Maia - Aragon Perfurações e Sondagens Ltda e outro - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 108/112, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 108/112 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença : Teor do ato: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés de maneira solidária ao pagamento de R$ 1.248,00, acrescido de correção monetária a contar da efetiva prestação do serviço (transporte da carga no local de destino) e juros da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,50, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (04 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C." - ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)

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R. B. C. x V. D. N. D.

ID: 328271013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001007-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

V. D. N. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO MENDES

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ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1001007-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - V.D.N.D. - Vistos. 1) Diante do adiantado da hora, deixo de determinar abertura de vista ao órgão do Ministério Público, e… Processo 1001007-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - V.D.N.D. - Vistos. 1) Diante do adiantado da hora, deixo de determinar abertura de vista ao órgão do Ministério Público, e passo a decidir o pedido deduzido por meio da petição de p. 838/840, em face da urgência que o caso requer. Posteriormente ao despacho de p. 834, a ré afirmou que as alegações do autor, acerca da impossibilidade eventual da avó paterna para entrega dos menores, não subsistem, na sendo apenas manobras "para criar barreiras para a genitora por interesse e satisfação pessoal" (cf. p. 838; sic). Ademais, compete ao autor a indicação de pessoa de confiança para proceder à entrega das crianças. Diante disso, requer aplicação de multa em face do autor, ou, alternativamente, a alteração do regime de visitação, em caso de descumprimento das condições fixadas pelo juiz. Pois bem. O descumprimento, pelo genitor que detém a guarda do filho menor, da decisão judicial relativa ao exercício provisório do direito de visitas, concedida em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, autoriza a execução específica da obrigação de fazer e não fazer, na forma do arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil, ao qual remete o parágrafo único do art. 297 do mesmo Codex. Por conseguinte, pode o juiz, para a efetivação da tutela específica, adotar as medidas de apoio previstas no § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Observo, outrossim, que já foi ajuizado pedido de cumprimento de sentença, tombado sob nº 0006798-60.2025.8.26.0564, no qual o executado foi intimado para respeitar os horários de retirada e de devolução dos menores, nos moldes fixados provisoriamente nestes autos, sob pena de incidir em multa de R$ 100,00 (cem reais) e cada violação do preceito cominatório. Diante disso, eventual descumprimento da decisão que fixou o regime provisório de visitas, deverá ser noticiado nos referidos autos do cumprimento de sentença. Sem prejuízo, considerando a momentânea impossibilidade da avó paterna proceder à entrega das crianças, nos termos da transação homologada a p. 268/269, e, considerando que a ré está autorizada a ter os filhos em sua companhia já a partir de amanhã (17 de julho p.f.), ordeno que o autor indique pessoa outra, de sua confiança e de confiança da genitora, para proceder à entrega no dia convencionado, sob pena de responsabilização pelo crime de desobediência (CP, art. 330) e de busca e apreensão dos menores. Intime-se o autor acerca desta decisão, por meio de oficial de justiça de plantão. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), NATHALIA RIBEIRO MENDES (OAB 437215/SP)

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Kate Oliveira Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 306465015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030398-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DELCAR MULTIMARCAS ABC LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MÔNICA SANTANA TORRI

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1030398-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kate Oliveira Santos - Delcar Multimarcas Abc Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/… Processo 1030398-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kate Oliveira Santos - Delcar Multimarcas Abc Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos em saneador. Kate Oliveira Santos moveu ação em face de Delcar Multimarcas ABC Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda tendo em vista a existência de contratos coligados entre o financiamento e a compra e venda do veículo. Os contratos possuem finalidade econômica comum e dependência recíproca, uma vez que o financiamento foi concedido especificamente para viabilizar a aquisição do bem objeto da compra e venda. Em caso de eventual procedência da ação com a rescisão do contrato de compra e venda, a instituição financeira será diretamente afetada, pois restará sem causa o contrato de financiamento, que perderá sua finalidade econômica e deverá igualmente ser rescindido. Quanto a alegação de ausência de comprovante de residência de fato a autora não promoveu a juntada de tal documento, assim, determino que em dez dias apresente aos autos comprovante de endereço, retificando, se o caso, o endereço indicado na inicial. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Compete ao impugnante demonstrar que a parte beneficiária possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. A impugnação não logrou demonstrar suficiência de recursos da beneficiária, limitando-se a alegações desprovidas de comprovação, ademais, o benefício foi concedido à autora após a apresentação de documentos que demonstraram sua hipossuficiência financeira. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A resistência oferecida pela ré através da contestação, impugnando especificamente os fundamentos e pedidos da autora, evidencia a existência de lide a ser solucionada, demonstrando tanto a necessidade quanto a adequação da via eleita. Presente, portanto, o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. Partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes acerca das condições de uso do veículo após os reparos realizados ou a existência de vício que comprometa sua utilização de maneira eficaz e segura. Necessária se faz a realização de perícia. Para tanto, nomeio o perito Antonio Marcos Gardinalli (marcosgardinalli@gmail.com). Poderão as partes juntar quesitos, no prazo de quinze dias, bem como nomear assistentes técnicos em igual prazo. Após a formulação de quesitos, intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, que serão suportados pelas rés diante da inversão do ônus da prova, que ora decreto, ante a hipossuficiência técnica da requerente, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa da Consumidor. O laudo pericial deverá ser pormenorizado, esclarecendo o perito se o veículo adquirido pela autora, após os reparos efetuados pela ré, se encontra apto para transitar com segurança e em condições de dirigibilidade ou se apresenta algum defeito que impeça ou dificulte sua utilização. Deverá a serventia disponibilizar senha para que o perito tenha acesso aos autos digitais. Providencie a autora juntada de comprovante de residência, como acima determinado. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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T. F. B. x E. D. T.

ID: 307883239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001713-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. F. B.

Polo Passivo:

E. D. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOGUEIRA MIRA

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PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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FIDEL APARECIDO SOARES

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Processo 0001713-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1033225-82.2022.8.26.0564) (processo principal 1033225-82.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.F.B. - E.D.T. - Vistos.… Processo 0001713-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1033225-82.2022.8.26.0564) (processo principal 1033225-82.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.F.B. - E.D.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens. Título judicial às fls. 259/262 e 265, dos autos principais. Cálculo à fl. 318 (R$ 152.156,41, atualizado até 01/2025). É o breve relatório. Decido. Fls. 474/475: Expeça-se MLE, em favor da exequente, em relação ao valor total depositado nestes autos, conforme extrato juntado às fls. 462/466. Fls. 472/473: Não obstante tenha havido decisão anterior (fls. 237/240) para depósito judicial dos valores resultantes da penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos do executado, é mais efetivo que referidos depósitos sejam realizados diretamente na conta da patrona da exequente, conforme solicitado nos formulários por ela juntados. Dessa forma, a patrona poderá receber os valores, atualizar o cálculo exequendo, sempre que necessário. Oficie-se à empregadora do executado, mencionado no cabeçalho desta decisão, POLENGHI INDSTRIAS ALIMENTÕCIAS LTDA, para que cumpra a presente decisão, nos seguintes termos: a) continue efetuando descontos mensais de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos percebidos por ele; b) até que o valor descontado atinja a dívida aqui perseguida (fl. 318: R$ 152.156,41, atualizado até 01/2025); c) referidos valores devem ser depositados diretamente na conta da advogada da exequente, conforme dados do cabeçalho desta decisão; d) o depósito deve ser realizado na mesma data em que o salário ou o adiantamento é pago ao executado; e) os comprovantes de depósito e o holerite que gerou referido desconto devem ser enviados diretamente à patrona da exequente, em seu e-mail (marcolin@adv.oabsp.org.br), em até cinco dias do referido pagamento, sem a necessidade de protocolo, nestes autos. f) excepcionalmente, a empresa deverá enviar ao juízo os holerites do executado e os comprovantes de depósito judicial, que geraram pagamentos à exequente, em 08/01/2025 e 31/01/2025, no prazo de 10 dias. 3.1. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, o qual deve ser encaminhado pela exequente, diretamente à instituiçãosupra referida, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 3.2. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.3. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração, servindo a presente como mandado para entrega, consignando que o não atendimento da determinação no prazo improrrogável de 10 dias poderá configurar crime de desobediência, devendo o oficial de justiça colher a assinatura e anotar a qualificação do responsável. 3.4. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 4. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela exequente à fl. 416 (2087323-38.20258260000). Demais agravos já julgados. Intimem-se. - ADV: FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP), PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP), RAFAEL NOGUEIRA MIRA (OAB 404567/SP)

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Diego Monfre Araujo Dos Santos x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 293547848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005108-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONFRE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 0005108-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025893-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diego Monfre Araujo dos Santos - Hurb Technologies S/A (… Processo 0005108-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025893-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diego Monfre Araujo dos Santos - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. A penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora sobre o faturamento e é admitida pela jurisprudências conforme tema 769 do STJ: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Assim se manifesta o TJSP: Agravo de instrumento - execução - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do devedor - recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2343227-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Sendo assim, DEFIRO a penhora de 30% dos recebíveis de cartão de crédito em nome de Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)CPF/CNPJ12954744000124 junto às empresas administradoras de cartões de crédito. Os valores penhorados deverão ser depositados à disposição deste juízo na Agência 5969 do Banco do Brasil, até o limite de R$ 17.624,55 (dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Serve a presente como ofício a ser enviado pelo interessado, que deverá instruir-lo com cópia atualizada da planilha de débito e comprovar o envio nos autos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis João Marotti

ID: 311255215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS JOÃO MAROTTI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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GRAZIELA CRISTINA MAROTTI

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUI… Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUIS JOÃO MAROTTI - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de LUIS JOÃO MAROTTI, através da qual pretende, em suma, o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento em contas de consumo. A concessionária alega ser credora da quantia atualizada de R$ 4.841,14 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), relativa aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Engenheiro Franco Zampari, nº 202 e 220, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. O débito refere-se ao período a partir de fevereiro de 1994, estando o imóvel cadastrado na SABESP sob os fornecimentos de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001. Esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, socorreu-se da tutela jurisdicional, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/89, 112/126). Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Parte autora: Considerando que o débito refere-se a período indeterminado a partir de fevereiro de 1994 (fl. 04) e envolve as instalações de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001, deverá a parte autora apresentar planilha contábil atualizada, com a discriminação dos débitos atribuídos a cada instalação, informando os respectivos valores originários, bem como os encargos de correção monetária e juros moratórios incidentes. Ressalte-se que a simples juntada das contas de consumo (fls. 46/89) não supre tal exigência; (ii) Parte autora: Considerando que, segundo alegado pelo requerido, o imóvel foi alienado em 03 de junho de 2020 (fls. 187/202), deverá a parte autora comprovar que os débitos indicados na inicial são de titularidade do requerido, inclusive no que se refere a eventual período posterior à mencionada data de alienação. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da dilação probatória ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1015945-30.2024.8.26.0564

ID: 277508912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015945-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE CARVALHO FERIAN JOSé DANIEL FERIAN SILVIA RENATA FERIAN CANABRAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARRINHO RENART

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FERNANDA BRITEZ DE SOUZA

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ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, S… ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, Silvia Renata Ferian Canabrava - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de JOSE FERIAN, Brasileiro, Viúvo, RG 3.288.595-7, CPF 03793427820, pai Mario Ferian, mãe Raphaela Gonçalves Taboado, Nascido aos 28/03/1929, natural de Itobi - SP, com endereço à Rua Joaquim Casemiro, 260, Planalto, CEP 09890-050, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Demência na Doença de Alzheimer (F00.1), declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeioANDRÉ DE CARVALHO FERIAN, Brasileiro, Casado, Analista, RG 27.007.592, CPF 27334103858, Rua Anacleto Campanella, 126, Jordanopolis, CEP 09891-620, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 13058, à fls. 163, do livro nº B 055 de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo - Ipiranga - São Paulo). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. No que se refere ao pedido de autorização para venda dos imóveis do requerido, remetam-se os autos ao MP, observadas as informações constantes da prefacial, bem como os documentos de fls. 58/65 e 85/90. Após, tornem conclusos. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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