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Maria Fernanda V Fernandes Busto Chiarioni x Simone De Lima Tosi Amador

ID: 295152843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012674-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI

Polo Passivo:

SIMONE DE LIMA TOSI AMADOR

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO CHIARIONI

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DOLORES AMADOR

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Processo 0012674-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1012395-67.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Fernanda V Fernandes Busto Chiarioni - Simone de … Processo 0012674-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1012395-67.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Fernanda V Fernandes Busto Chiarioni - Simone de Lima Tosi Amador - 1- Fls. 174/177: Ciente da composição firmada entre as partes. 2- HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 3- Proceda-se a retirada da restrição do veículo, determinado a fls. 163/164. 4 - Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 5- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 6- Se descumprido o acordo: 6.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 6.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DOLORES AMADOR (OAB 227390/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP)

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N. D. J. A. x D. L. A. F. e outros

ID: 292126641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1502400-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. J. A.

Polo Passivo:

D. L. A. F. D. V. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502400-70.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502400-70.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: N. D. J. A. (Justiça Gratuita) - Embargdo: D. V. A. F. - Embargdo: D. V. A. F. - Embargdo: D. L. A. F. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA, E CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TAMBÉM É SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA; (II) ANALISAR A CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL.4. NÃO HÁ OMISSÃO, EIS QUE O ACÓRDÃO DELIMITOU SEU EXAME À PRESCRIÇÃO DA PARTILHA, QUE ERA O OBJETO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS, O ACÓRDÃO SEGUIU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O FIM DA CONVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MAS INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC/2002, ART. 205.CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira (OAB: 275887/SP) (Defensor Público) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Camila De Nicola Felix x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 311057131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001131-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0001131-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1005812-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - Ativos S.A. Se… Processo 0001131-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1005812-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Guarda razão à Exequente no sentido de que as custas processuais somente serão recolhidas ao final da execução. Com o advento da lei nº 15.109 que alterou o Código de Processo Civil, o recolhimento das custas para execução de honorários será ealizada apenas ao final. Desta forma, proceda-se com o cumrpimento na forma como requerida pela parte. Valor do débito: R$ 7.966,08 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos) em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0001616-70.2024.8.26.0001

ID: 313289905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a… Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

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ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Vitor Gallego Bastidas x Madeirado Comercio De Moveis Ltda

ID: 319742887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GALLEGO BASTIDAS

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0007839-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1040680-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Gallego Bastidas - Madeirado Comercio de Moveis L… Processo 0007839-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1040680-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Gallego Bastidas - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - 1- Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de extinção do feito. 1.1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line quanto a do mandado de penhora resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão dos sócios indicados às folhas 20/21, no polo passivo da demanda. 4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5. 5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias 6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito. 7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido". 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)

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Aline Milena Jordão De Souza e outros x Aline Milena Jordão De Souza e outros

ID: 306092603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009931-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MILENA JORDãO DE SOUZA LINA INTERIORES MóVEIS LTDA PEDRO HENRIQUE MORALES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE MILENA JORDãO DE SOUZA LINA INTERIORES MóVEIS LTDA PEDRO HENRIQUE MORALES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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DANIEL SZPERMAN

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Processo 1009931-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Lina … Processo 1009931-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Lina Interiores Móveis Ltda - Lina Interiores Móveis Ltda - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP)

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Processo nº 0016960-91.2024.8.26.0001

ID: 311121645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016960-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0016960-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1014587-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 56/60: formulou a executada r… Processo 0016960-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1014587-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 56/60: formulou a executada requerimento para nulidade de atos processuais, tendo em vista ausência de citação. O pedido foi instruído com documento (fls. 61). A exequente manifestou-se (fls. 174/181). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, não houve nulidade de citação, visto que a carta foi recebida sem nenhuma ressalva (fls. 60 dos autos principais) no endereço informado pela própria executada na assinatura da cédula de crédito bancário (fls. 40 dos autos principais). Secundo, houve prolação de sentença, transitada em julgado (fls. 62/63 e 66 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC, o qual elenca os bens impenhoráveis. Quarto, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Quinto, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Sexto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Septimo, a executada não fez uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Octavo, a executada não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada, mantendo a penhora. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, juntando-se cópia da decisão e resposta e dando-se ciência às partes, oportunamente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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R. N. T. x G. C. R.

ID: 324509261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013326-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. N. T.

Polo Passivo:

G. C. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VALLE RAZUK

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KARINA SCHULTE

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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Processo 1013326-70.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.T. - G.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na 3ª Vara da Famí… Processo 1013326-70.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.T. - G.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, na qual o exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 56.833,32, atualizada até março/2024, referente às parcelas do financiamento, cotas condominiais e tributos relativos ao imóvel que pertencia ao casal e foi partilhado por ocasião do divórcio, no período de abril/2019 a maio/2020. A executada apresentou impugnação a fls. 43/48, alegando a inexistência de débito em razão de outro acordo celebrado com o exequente. Informou que no referido acordo as partes dividiram as despesas escolares dos filhos na proporção de 50% para cada um, o que foi descumprido pelo exequente, motivo pelo qual teriam acordado o abatimento da quantia equivalente, além da executada ter pago o valor de R$ 13.160,00. Requereu a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC ou, alternativamente, a redução do valor executado para R$ 11.669,39, posto que o exequente não contemplou a quantia depositada em janeiro deste ano e também por ser indevida a inclusão das parcelas do imóvel relativas aos meses de abril e maio/2019, porque seguia a divisão de despesas de quando ainda estavam casadas (fls. 43/48). O exequente se manifestou a fls. 70/72, alegando que o acordo referente às despesas dos filhos em comum foi homologado em 01/06/2020, posterior ao acordo ora em execução, e a sua parte referente aos 50% das mensalidades escolares deve ser abatida da pensão alimentícia que era descontada mensalmente em sua folha de pagamento, cujo valor cobria e ultrapassava a proporção de 50% das mensalidades escolares. Reitera que os valores incluídos referentes aos meses abril e maio de 2019 são devidos porque a data da separação de fato do casal foi fixada em 01/03/2019, conforme cláusula incluída no acordo. Apresentou novo cálculo no qual descontou o valor de R$13.160,00, pago pela executada em janeiro/2024, totalizando o valor de R$ 53.484,55, atualizado até novembro/2024. Eis o breve relatório. Decido. 1. Acolho, em parte, a impugnação, pois, realmente, o exequente não havia considerado o depósito de R$ 13.160,00 para abatimento da dívida, tanto que o fez após a impugnação, demonstrando o alegado excesso de execução. Por outro lado, rejeito a alegação de abatimento do valor referente a fração das mensalidades escolares que deveriam ter sido pagas pelo exequente porque não constituem o título ora em execução. Tal questão deverá ser tratada nos autos da ação de alimentos, se o caso. Rejeito, também, a impugnação no tocante à inclusão dos valores devidos referentes ao meses de abril e maio de 2019. Ora, conforme constou expressamente no acordo, foi fixado o dia 01/03/2019 para a separação de fato do casal, sendo devida a restituição de parte do valor pago pelo exequente referentes ao financiamento, cotas condominiais e tributos do imóvel. 2. Sendo assim, comprove a executada o depósito do valor devido, de R$ 53.484,55, indicado a fls. 83/84, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento com as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: KARINA SCHULTE (OAB 257420/SP), PATRICIA VALLE RAZUK (OAB 320331/SP), FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)

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Mlr Metalurgica Ltda x Smartech Comercial Ltda

ID: 301245743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032144-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MLR METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

SMARTECH COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO POUSADA TAHAN

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ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mlr Metalurgica Ltda - Smartech Comercial Ltda - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Có… Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mlr Metalurgica Ltda - Smartech Comercial Ltda - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar a requerida: (a) à obrigação fazer para que remova do ar todos os anúncios e publicações que façam referência à autora e que retire do ar os anúncios litigiosos, bem como cesse integralmente a publicação de anúncios destinados à venda de produtos próprios ou de terceiros nos quais haja referência à marca de titularidade da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável às autoras, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 25/7/2024, nos termos da fundamentação e na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO POUSADA TAHAN (OAB 101618/SP), ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA (OAB 522187/SP)

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