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Reasset Investimentos Em Ativos Estressados E Consultoria Ltda. x Industria Brasileira De Formulários Ltda. Fls 10211 E Fls 10461

ID: 293505154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035298-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REASSET INVESTIMENTOS EM ATIVOS ESTRESSADOS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULáRIOS LTDA. FLS 10211 E FLS 10461

Intimação

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

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ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035298-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reasset Investimentos Em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. - Industria Brasileira de Formulários Ltda. … Processo 1035298-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reasset Investimentos Em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. - Industria Brasileira de Formulários Ltda. Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por Reasset Investimentos em Ativos Estressados e Consultoria Ltda., objetivando a homologação da cessão de valores pertencentes a credores privilegiados trabalhistas da falência n. 0016403-46.1996.8.26.0564 (fls. 1/555 - 577/589). Sobre o pedido, manifestou-se a falida (fls. 561/564), opondo-se à pretensão, bem como o síndico (fls. 590/592) e o MP (fl. 596). Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico legítimo à luz do disposto nos arts. 286 e ss. do CC, sendo que o cessionário assume a mesma posição privilegiada que se encontravam os cedentes na falência, conforme precedentes do E. TJSP: Habilitação de crédito. Falência regida pelo Decreto-Lei 7.661/45. Sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito cedido à autora, para inclusão na relação de credores da falida na classe trabalhista. Insurgência do MPSP. Pedido de reclassificação para quirografário. Descabimento. O decreto-Lei 7.661/1945 não dispõe sobre a reclassificação em caso de cessão a terceiro, o que foi suprido pelo na Lei 11.101/05 (art. 83, §4º). Dispositivo que foi revogado pela Lei 14.112/20, adotando-se entendimento alinhado à regra geral do Código Civil para as cessões de crédito, ou seja, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação (art. 83, §5º). Entendimento compartilhado pela PGJ e aplicado por este Tribunal. Prejudicado o apelo da parte autora que tem como objeto a incidência de juros de mora após a quebra de forma vinculada à existência de ativo suficiente para pagar o valor principal dos créditos que compõem o passivo. Recurso que tem o mesmo objeto de agravo de instrumento julgado após a sua interposição no sentido defendido pela apelante. Não conhecido o recurso da autora e desprovido o recurso do MPSP.(TJSP; Apelação Cível 1008917-45.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/03/2025; Data de Registro: 23/03/2025) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Massa falida - Cessão de crédito trabalhista - Sentença julgando procedente o pedido e determinando a habilitação do crédito na classe quirografária - Insurgência da requerente - Acolhimento - Cessão de crédito não altera a sua natureza - Tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema nº 361 - Entendimento atual do STJ nesse sentido - Incidência dos juros decidida em Agravo de Instrumento - Recurso não conhecido nessa parte - Apelo provido, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1008890-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Dessa forma, homologo as cessões de crédito realizadas em favor de Reasset Investimentos em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. promovendo-se a respectiva habilitação no processo falimentar, com consequente retificação do QGC. Sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao síndico, ao MP e a falida. Após, decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do feito e arquivem-se. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), THIAGO PHILLIP LEITE (OAB 414962/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP)

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B. N. De A. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 292578399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000704-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N. DE A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000704-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 166/175: 1. Os valor… Processo 0000704-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 166/175: 1. Os valores levantados destinam-se à satisfação das astreintes. 2. A autora encontra-se em tratamento de melanoma de coroide no olho direito. Nos termos do título judicial condenatório: "Diante do exposto, ratificando a decisão concessiva da tutela cautelar de urgência (fls. 88/90), acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para determinar que a ré autorize e custeie as consultas, procedimentos e respectivos insumos indicados à autora, nos moldes da prescrição médica de fls. 29/39, a serem realizados na rede credenciada; e condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 610,20 (fls. 39), corrigidos desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora contados da citação. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros previstos pela Lei nº 14.905/2024. Arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil" A nova cirurgia é fato novo superveniente ao ajuizamento da ação e que desborda dos limites objetivos da causa e da coisa julgada. Ademais, a alegação de que "No entanto, a parte Executada, por mera liberalidade, informou que não mais autorizará o tratamento da parte Exequente em relação à exames, consultas e procedimentos que se façam necessário em relação a patologia que acomete a parte Exequente." não está comprovada. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148985-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora objetivando realizar cirurgia no joelho direito. No curso da ação, alegando fato novo, pugnou pela realização de cirurgia no joelho esquerdo, o que foi negado pela r. decisão agravada. Insurgência da autora. Pedido que extrapola os limites da lide e deve ser formulado por meio de ação própria e específica. R. decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023403-71.2017.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) Indefiro, pois, o pedido formulado pela exequente. No mais, ante o manifestado a fl. 140, informando que a obrigação de fazer, no que se refere aos limites da execução, foi satisfeita, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Processo nº 1036850-96.2024.8.26.0001

ID: 307214712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1036850-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO FERREIRA

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CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

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Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é … Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. Antes, porém, recolha o autor a taxa postal ou diligencia para o oficial de justiça direcionada a esta comarca de Praia Grande, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), SILVIO LUCIO FERREIRA (OAB 412305/SP)

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Processo nº 0005796-55.2025.8.26.0564

ID: 304336872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005796-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ASSIS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JÚLIA TABELINI RODRIGUES

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Processo 0005796-55.2025.8.26.0564 (processo principal 0016604-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo de Assis Medeiros - Vistos. Trata-se de processo em fase d… Processo 0005796-55.2025.8.26.0564 (processo principal 0016604-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo de Assis Medeiros - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Houve bloqueio de veículo em nome do executado às fls. 13 e 15. No mais, a exequente foi intimada para apresentar novo endereço ou bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial (fls. 13 e 15) a fim de que o executado promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Diego Bastidas Cerchiari (CPF pág.04 ) Requerido(s)/devedor(es): Eduardo de Assis Medeiros (CPF pág. 02). Data da sentença: 17/02/2025. Sentença: tópico final - págs. 63/64 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 28/04/2025. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Mantenho o bloqueio o veículo (fls. 13/15), uma vez que não foi quitada a dívida. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça (01 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JÚLIA TABELINI RODRIGUES (OAB 495478/SP)

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Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

ID: 294170738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RENOLDI FERNANDES MAURA LUISA RENOLDI FERNANDES NORMA APARECIDA RENOLDI FERNANDES

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renol… Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renoldi Fernandes - - Maura Luisa Renoldi Fernandes - Vilma Rodrigues - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Indefiro a expedição de ofício à Susep. A parte exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Em casos semelhantes, esse Juízo tem verificado que a medida importa em centenas de respostas negativas, que servem apenas para retardar a execução, paralisando o processo por meses. Deverá a exequente, diante de algum indício de existência de bens, comprová-lo para que o Juízo confeccione o ofício. Entendo que a previdência privada tem natureza mista de pecúlio e seguro de vida, sendo certo que ambos são protegidos pelo art. 833, IV e VI do CPC, não se tratando de aplicação financeira em sentido estrito por não ter finalidade lucrativa. Ademais, para transações financeiras envolvendo seguros, previdência privada e título de capitalização, é indispensável a movimentação bancária. Assim, inócua a medida pleiteada pela exequente. 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Vilma Rodrigues Valor atualizado: R$ 59.114,89. Intimem-se. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

ID: 294170086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RENOLDI FERNANDES MAURA LUISA RENOLDI FERNANDES NORMA APARECIDA RENOLDI FERNANDES

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renol… Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renoldi Fernandes - - Maura Luisa Renoldi Fernandes - Vilma Rodrigues - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Indefiro a expedição de ofício à Susep. A parte exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Em casos semelhantes, esse Juízo tem verificado que a medida importa em centenas de respostas negativas, que servem apenas para retardar a execução, paralisando o processo por meses. Deverá a exequente, diante de algum indício de existência de bens, comprová-lo para que o Juízo confeccione o ofício. Entendo que a previdência privada tem natureza mista de pecúlio e seguro de vida, sendo certo que ambos são protegidos pelo art. 833, IV e VI do CPC, não se tratando de aplicação financeira em sentido estrito por não ter finalidade lucrativa. Ademais, para transações financeiras envolvendo seguros, previdência privada e título de capitalização, é indispensável a movimentação bancária. Assim, inócua a medida pleiteada pela exequente. 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Vilma Rodrigues Valor atualizado: R$ 59.114,89. Intimem-se. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1032776-56.2024.8.26.0564

ID: 312892932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032776-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RACEC PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES

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Processo 1032776-56.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Racec Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RACEC PARTICIPA… Processo 1032776-56.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Racec Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RACEC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra ato do coator do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que oITBIincidente em razão da aquisição do(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial foi calculado sobre base de cálculo ilegal, denominada "valor de referência". Sustentando, assim, a ilegalidade do lançamento, requereu a concessão dasegurança, a fim de que seja utilizada pela impetrada o valor do negócio como base de cálculo para cobrança do ITBI. Houve pedido de liminar. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. A liminar foi deferida (fls. 61/62). Notificada, a autoridade coatora requereu seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial e apresentou suas informações (fls. 82/92). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 96/97). É o relatório. Decido. Admito a Fazenda Pública como Assistente Litisconsorcial. Afasto a preliminar suscitada pelo impetrado, porquanto, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Consigna-se que não são devidos encargos moratórios (multa e juros moratórios) relativos ao período compreendido entre a data da aquisição do bem e o registro do título translativo da propriedade no cartório imobiliário competente, sendo cabível apenas a atualização monetária no período, que não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), exatamente para que se mantenha o valor real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem a obrigação de pagar, em detrimento daquele que tem o direito de receber. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBI, do imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, matrícula nº 147.184, cadastro Municipal nº 020.082.037.000, seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado. Ratifico a liminar anteriormente concedida. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES (OAB 113587/SP)

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Processo nº 1021621-56.2024.8.26.0564

ID: 315207722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021621-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY RAMOS DE OLIVEIRA CRESCENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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Processo 1021621-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdecy Ramos de Oliveira Crescentino - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva lançada pe… Processo 1021621-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdecy Ramos de Oliveira Crescentino - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva lançada pelo Município uma vez que, ainda que os serviços de saúde tenham sido delegados à Fundação do ABC, tanto não afasta, pelo menos em tese, eventual responsabilidade do Poder Público quanto à fiscalização a ser feita sobre o delegatário acerca do adequado desempenho das atividades cuja execução lhe foi conferida. Se tanto não bastasse, também não se sabe se a referida Fundação tem de fato autonomia financeira para arcar com a obrigação que lhe é imputada, de modo que, em sendo o serviço analisado de incumbência última do ente público, necessário que este componha o polo passivo da lide como garantia do respectivo adimplemento. Ainda, em que pese a requerida pretender que não se aplique a inversão do ônus da prova tal como prevista no Código de Defesa do Consumidor para a situação posta, tem-se que é seu dever demonstrar a regularidade dos serviços prestados à população, isso independentemente da cobrança de contraprestação pecuniária específica dos respectivos usuários. Logo, como tal tipo de prova só pode ser feita a partir de dados que ficam à disposição da repartição pública de prestadora do serviço de saúde competente para a atividade sob escrutínio, justifica-se que o ônus da sua produção fique a cargo da parte ré, isso com lastro expresso no art. 373, §§ 1º e 2º do CPC. No mais, não ocorre hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem julgamento de mérito. Defiro a realização de perícia de neurologia (indireta). Para a perícia judicial, nomeio William Thiago Almeida Leite (e-mail: williammalmeida_8@hotmail.com), cadastrado no Portal de Auxiliares e Peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação, encaminhando-se senha para acesso aos autos digitais. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, anote-se a nomeação no Portal de Peritos e oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, fixo os honorários em 34 UFESPs, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). No prazo de quinze dias as partes poderão, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para início aos trabalhos. Apresentado o laudo voltem conclusos para verificação se o trabalho esta a contento do Juízo e liberação do pagamento do perito. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. A Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80. Oportunamente, caso haja necessidade, será analisado o pedido de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP)

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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1020166-56.2024.8.26.0564

ID: 336707453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1020166-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSé PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE CAIXETA MARCOVIG

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Processo 1020166-56.2024.8.26.0564 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Vitor José Prado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação … Processo 1020166-56.2024.8.26.0564 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Vitor José Prado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação por meio da qual visa o autor a anulação de multa de trânsito referente à infração de avanço de sinal vermelho alegadamente cometida em 08/08/2022, na Av. Luiz Pequini com a Rua Amacio Mazzaropi, registrada sob AIT nº 430635421 e RENAINF nº 6443981995, cujo valor fixado foi R$ 329,91. Sustenta que não cometeu a infração, que jamais esteve em São Bernardo do Campo e que a placa do veículo autuado foi clonada. Afirma que a multa gerou protesto indevido, negativando seu nome, dificultando o acesso a serviços bancários, o que o obrigou a pagar o débito por necessidade, mas que o protesto persiste desde então. Pleiteia, além da anulação da multa e exclusão do protesto, a repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. É a síntese. É pacífico que a fiscalização de trânsito e autuação se baseiam nos registros oficiais do órgão competente, no caso o DETRAN-SP, conforme disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A responsabilidade pela apuração de fatos envolvendo possíveis clonagens de placas e veículos duplicados é atribuída ao órgão gestor do registro veicular (DETRAN), que possui processo administrativo específico previsto pela Resolução CONTRAN nº 969/2022. No presente caso, o Município demonstrou que agiu conforme sua competência e nos limites legais, consultando via sistema oficial as informações do DETRAN e PRODESP para identificar o proprietário legal. Assim, restou comprovada a ausência de responsabilidade pela eventual clonagem, não podendo o ente municipal ser responsabilizado por fatos alheios à sua esfera de atuação. A Resolução 969/2022 do CONTRAN estabelece que o processo para troca de placas em caso de veículos clonados deve ser iniciado por requerimento e documentos comprobatórios apresentados pelo próprio proprietário. Não há nos autos prova de que o autor tenha diligenciado para instauração desse procedimento. Assim, ainda que a infração tenha ocorrido com veículo dublê, cabe ao autor buscar a regularização administrativa perante o DETRAN, antes de atribuir à Municipalidade responsabilidade direta pela multa e restrições decorrentes. O Município juntou cópia do AIT e comprovante de notificação encaminhada ao endereço cadastral atualizado do autor dentro do prazo legal previsto no art. 282 do CTB, garantindo ampla possibilidade de defesa administrativa. A ausência da notificação pessoal não significa nulidade absoluta, particularmente se a via administrativa estava disponível ao autor. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil aplica-se em hipóteses de cobrança indevida com má-fé do credor, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 622), in verbis: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. No caso, não há nos autos qualquer prova que demonstre má-fé da Municipalidade ou atuação irregular, vez que seus atos estão revestidos de legalidade e fundamentação. A mera existência da multa e protesto decorrente, com ingresso lícito em dívida ativa, não se equipara a cobrança indevida com má-fé. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura, em regra, dano moral presumido (danoin re ipsa), entretanto, para a responsabilização é necessário que o protesto tenha ocorrido de fato de maneira indevida ou irregular, o que não está evidenciado neste caso. Considerando a presunção da legitimidade do ato administrativo, não comprovada a ilegitimidade do protesto, afasta-se a ocorrência do dano moral. Registrando-se que o Município agiu dentro dos parâmetros legais e administrativos possíveis, e que a responsabilidade pela apuração da clonagem cabe ao DETRAN e não à autuação municipal, e, ainda, que o autor não apresentou prova de que tenha buscado o procedimento administrativo para a troca de placas ou contestação apropriada no DETRAN, tampouco provou a má-fé da Municipalidade para caber a devolução em dobro do valor pago ou a indenização por danos morais, a improcedência é medida de rigor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, para manter a validade da autuação de trânsito, pois realizada conforme dados oficiais do DETRAN. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANELIZE CAIXETA MARCOVIG (OAB 67555/MG)

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