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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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Processo nº 1029716-18.2024.8.26.0001

ID: 279971742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029716-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER RAUNAIMER MONFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Éder Raunaimer Monfre (OAB 492472/SP) Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Reqte: Carlos Borsati - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial… ADV: Éder Raunaimer Monfre (OAB 492472/SP) Processo 1029716-18.2024.8.26.0001 - Usucapião - Reqte: Carlos Borsati - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários de todas as contas e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se.

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Reinaldo Miguel Lombardi x Banco Agibank S.A.

ID: 326011488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007438-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MIGUEL LOMBARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007438-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1031074-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo Miguel Lombardi - Banco Agibank S.A.… Processo 0007438-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1031074-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo Miguel Lombardi - Banco Agibank S.A. - Vistos. Acolho, em parte, a impugnação. O autor, às fls. 147, apresentou planilha do débito, na qual apresentou o valor devido referente às astreintes com incidência de juros de mora e correção monetária somado ao valor das custas. Com efeito, a multa cominatória não possui natureza condenatória, constituindo instrumento de caráter coercitivo destinado a efetivar tutela específica, de modo que, não incidem juros de mora sobre seu valor, apenas correção monetária. Neste sentido: 2019463-54.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Planos de saúde Relator(a): Maurício Velho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/07/2024 Data de publicação: 01/07/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação desacolhida. Inconformismo da executada sob o fundamento de que cumpriu a obrigação imposta, pedindo, subsidiariamente, a redução da multa. Não cabimento. Alegada existência de carência que restou elidida pela prova documental. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Montante da multa, contudo, que deve ser objeto apenas de atualização monetária, afastada a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. Não há que se falar em redução das astreintes, fixadas com moderação e em consonância com a importância da obrigação de fazer a cumprir. Com efeito, a multa foi arbitrada para compelir o réu a suspender os descontos referentes ao contrato mantido junto ao autor e que se abstivesse de lançar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme fls. 39/40 dos autos principais, tendo o réu reiteradamente descumprido a ordem proferida. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida às fls. 34/40 dos autos principais, em que arbitrada multa de R$700,00 por débito, limitada a R$21.000,00, proferida em 28.08.2024. Assim, o autor deu início ao cumprimento provisório de sentença da multa arbitrada, em razão de descontos efetuados em setembro de 2024, R$677,44, fls. 54, outubro de 2024, R$675,50, fls. 220, e março de 2025, R$1.366,60, fls. 284, os quais foram demonstrados nos autos, afastada, também, a tese de ausência de prova do descumprimento. Neste cenário, a multa deve alcançar o valor atingido, R$21.000,00. Desse modo, acolho em parte a impugnação, para fixar o valor devido e, R$21.941,29, a título de multa diária, corrigida pelo INPC até setembro de 2024, e, após, pela SELIC, somado ao valor das custas R$423,32, no total de R$22.364,61, acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Dada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do excesso reconhecido, montante compatível com a simplicidade da questão controversa, extensão do trabalho realizado e restrito a uma única manifestação e o conteúdo econômico da demanda, observada, porém, a gratuidade de que é beneficiário. No silêncio, arquivem-se os autos até que venha notícia a respeito do trânsito em julgado da sentença proferida. Int. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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José Nilson Dos Santos Florencio x Santana S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 290716946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017397-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NILSON DOS SANTOS FLORENCIO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017397-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Nilson dos Santos Florencio - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Fls. 167/1… Processo 1017397-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Nilson dos Santos Florencio - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Fls. 167/170: cumpra-se o v. acórdão. 2) Fls. 44/49: recebo a petição como emenda. Anotado. 3) Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento e manutenção da posse de veículo. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência não comporta deferimento, visto que ausente o requisito previsto no art. 300 do CPC. Com efeito, não há elementos demonstrativos da probabilidade do direito, pois não há prova inequívoca das alegações constantes na petição inicial. Ao contrário, as matérias alegadas dependem de regular instrução e regularização da relação processual com o contraditório, não sendo aferíveis icto oculi. A propósito, os seguintes julgados. CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autor que pleiteia exclusão do nome dos cadastros de negativação de crédito e a manutenção do bem. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos artigos 300 e 311, II, do CPC. Tutela provisória indeferida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182270- 94.2019.8.26.0000 Relator Des. Gilberto dos Santos jul. 13/09/2019). Consta no v. acórdão que se o agravado está cobrando juros abusivos e capitalizados isto deverá ser comprovado na ação revisional, à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar tal questão nesta sede de jurisdição, ainda mais com tão drástica redução encontrada pela autora na economia do contrato. (...) Finalmente, o simples fato de o débito estar sendo objeto de discussão judicial não autoriza, por si só, que se impeça o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, o autor sequer comprovou o pagamento das prestações contratuais e pretende realizar pagamento de valor distinto, de sorte que não há respaldo jurídico para determinar a manutenção da posse do veículo em favor do autor em caso de inadimplência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional - Decisão que indefere pedido formulado pelos autores de tutela de urgência tendente a excluir o lançamento o nome de cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito, abstenção da ré em promover qualquer processo administrativo e autorizar o depósito dos valores incontroversos - Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Novo CPC, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula 380 do C. STJ - Deferimento parcial da tutela antecipada - Inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de restrição - Possibilidade de inscrição e de manutenção por ausentes requisitos do CPC, artigo 300, prevalecendo o contrato nos termos em que firmado - Abstenção em promover qualquer processo administrativo Inviabilidade - Garantia de ações no Novo CPC, artigo 784, § 1º - Ofensa ao princípio constitucional do exercício do direito de ação insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão em parte reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2167176-09.2019.8.26.0000 Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto jul. 14/08/2019). TUTELA DE URGÊNCIA. Revisional. Efeitos da mora. Pleito para seu afastamento. Ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, indiquem a probabilidade do direito alegado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2162240-38.2019.8.26.0000 Relator Des. Fernando Sastre Redondo jul. 14/08/2019). Ante o exposto, ausente o requisito do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 4) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0009520-10.2025.8.26.0001

ID: 328200490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009520-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PP&C SERVIçOS CONTABEIS S.S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

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Processo 0009520-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1013032-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pp&c Serviços Contabeis S.s - Vistos. 1) Estando… Processo 0009520-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1013032-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pp&c Serviços Contabeis S.s - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Clínica Padovan Ltda

ID: 303729849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025739-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLíNICA PADOVAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Clínica Padovan Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 9.407,48, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE O DESEMBOLSO. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, BEM COMO REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DECORRE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA EVIDENCIADA QUANDO A TRANSAÇÃO CONTESTADA OCORRE EM DESACORDO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EM OUTRO ESTADO, SEM QUALQUER MEDIDA DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO.6. O FORNECEDOR TEM O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO A FRAUDES, COMO ANÁLISE COMPORTAMENTAL E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DO CDC.7. A INEXISTÊNCIA DE CAUTELA ADEQUADA, ALIADA À FALHA EM DETECTAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E BOA-FÉ, ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO.8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS EM RAZÃO DE FALHAS EM SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA, MESMO QUANDO NÃO COMPROVADA CULPA DIRETA.9. O PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ANÁLISE, POIS A SENTENÇA NÃO IMPÔS TAL CONDENAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A INSURGÊNCIA RECURSAL NESSE PONTO.10. DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OCORRIDAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS.É DEVER DA INSTITUIÇÃO ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA QUE IMPEÇAM TRANSAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS EM OPERAÇÕES FRAUDULENTAS É MEDIDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §11º, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 3º, 4º, 6º, 14 E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013245-63.2019.8.26.0562, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015658-11.2018.8.26.0004, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 29.05.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004475-92.2015.8.26.0248, REL. DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. 30.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005002-17.2018.8.26.0320, REL.ª DES.ª DANIELA MENEGATTI MILANO, J. 19.12.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016502-61.2018.8.26.0003, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 25.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Luciana Bonasio Dal Mas (OAB: 323640/SP) - 3º Andar

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Valdenita Pereira Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo S.A

ID: 324274935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026321-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDENITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SAO PAULO S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026321-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdenita Pereira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo S.a - Posto isso, jul… Processo 1026321-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdenita Pereira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade Sao Paulo S.a - Posto isso, julgo procedente em partea ação ajuizada por Valdenita Pereira da Silva contra Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade São Paulo S.A, declaro inexigível o débito relativo aos contratos n.ºs B-2002-196550308 no valor de R$ 167,86, B-2002-196551319 no valor de R$ 74,40, B-2007-237030386 no valor de R$ 361,76, B-2012-276704712 no valor de R$ 252,26, B-2012-276704685 no valor de R$ 96,25, B-2101-284576506 no valor de R$ 227,73, B-2101-284576498 no valor de R$ 86,23, B-2103-300668174 no valor de R$ 211,37, B-2103-300668165 no valor de R$ 102,44, B-2104-308654386 no valor de R$ 216,27, B-2105-316831329 no valor de R$ 229,04, B-2106-324949652 no valor de R$ 186,47, B-2106-324949626 no valor de 128,49, B-2107-333002204 no valor de R$ 147,67, B-2107-333002154 no valor de R$ 93,03, B- 2109-349098850 no valor de R$ 382,21, B-2110-357360688 no valor de R$ 360,18, B-2110-357360695 no valor de R$ 228,32, B-2111-365432018 no valor de R$ 218,29, B-2111-365431009 no valor de R$ 71,76, B-2203-397767503 no valor de R$ 454,94, B-2212-470927807 no valor de R$ 249,78, B-2211-462891518 no valor de R$ 50,62, B-2212-470927799 no valor de R$ 34,93, B-2303-495482809 no valor de R$ 236,33, B-2304-504120624 no valor de R$ 249,03, B-2305-512099666 no valor de R$ 186,68, B-2308-536698029 no valor de R$ 80,48, B-2309-544955333 no valor de R$ 225,75, e sem identificação de contrato no Serasa no valor de R$ 79,97; 212,27; 88,26; 93,34; 249,73; 214,84; 92,24; 287,92; 245,80; 254,22; 86,39; 65,92; 129,33; 53,40; 177,75; 173,30; 54,84; 50,19 e 38,88, fls. 167/173, e determino o cancelamento do registro abertoemnome da autoraemrazão deles. Houve sucumbência recíproca, cada partearcará com suas despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro por equidadeemR$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerados o conteúdo econômico da demanda, a extensão do trabalho realizado, a dispensar a produção de provas, e a simplicidade das questões debatidas no processo. Ademais, o débito declarado inexigível, benefício patrimonial obtido pela autora, é ínfimo e conduz ao arbitramento de honorários irrisório. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitroem10% da indenização afastada e benefício patrimonial obtido pela ré, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observado o artigo 98,§ 3º do mesmo código. Presentes a probabilidade do direito emrazão da declaração de inexigibilidade dos contratos e determino o imediato cancelamento da anotação restritiva ao nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos contratos n.ºs B-2002-196550308 no valor de R$ 167,86, B-2002-196551319 no valor de R$ 74,40, B-2007-237030386 no valor de R$ 361,76, B-2012-276704712 no valor de R$ 252,26, B-2012-276704685 no valor de R$ 96,25, B-2101-284576506 no valor de R$ 227,73, B-2101-284576498 no valor de R$ 86,23, B-2103-300668174 no valor de R$ 211,37, B-2103-300668165 no valor de R$ 102,44, B-2104-308654386 no valor de R$ 216,27, B-2105-316831329 no valor de R$ 229,04, B-2106-324949652 no valor de R$ 186,47, B-2106-324949626 no valor de 128,49, B-2107-333002204 no valor de R$ 147,67, B-2107-333002154 no valor de R$ 93,03, B- 2109-349098850 no valor de R$ 382,21, B-2110-357360688 no valor de R$ 360,18, B-2110-357360695 no valor de R$ 228,32, B-2111-365432018 no valor de R$ 218,29, B-2111-365431009 no valor de R$ 71,76, B-2203-397767503 no valor de R$ 454,94, B-2212-470927807 no valor de R$ 249,78, B-2211-462891518 no valor de R$ 50,62, B-2212-470927799 no valor de R$ 34,93, B-2303-495482809 no valor de R$ 236,33, B-2304-504120624 no valor de R$ 249,03, B-2305-512099666 no valor de R$ 186,68, B-2308-536698029 no valor de R$ 80,48, B2309-544955333 no valor de R$ 225,75, e sem identificação de contrato no Serasa no valor de R$ 79,97; 212,27; 88,26; 93,34; 249,73; 214,84; 92,24; 287,92; 245,80; 254,22; 86,39; 65,92; 129,33; 53,40; 177,75; 173,30; 54,84; 50,19 e 38,88, fls. 167/173, Comunique-se. Empresto a esta sentença eficácia de ofício e autorizo a sua impressão e encaminhamento pela autora ao SCPC e SERASA. P.I - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), VINICIUS ELIA (OAB 251319/SP)

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Processo nº 0007687-54.2025.8.26.0001

ID: 328065702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007687-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTOIS DISTRIBUIDORA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ABAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007687-54.2025.8.26.0001 (processo principal 1030977-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Artois Distribuidora Me - Posto isso, JULGO EXTINTA a ex… Processo 0007687-54.2025.8.26.0001 (processo principal 1030977-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Artois Distribuidora Me - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 1.035,15, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 2.760,39, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PAULO ROBERTO ABAD (OAB 348482/SP)

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Marli Aguiar De Carvalho Chiquette x Blue Point Franchiser Ltda

ID: 311307474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006506-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI AGUIAR DE CARVALHO CHIQUETTE

Polo Passivo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CARVALHO CHIQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006506-18.2025.8.26.0001 (processo principal 1023993-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marli Aguiar de Carvalho Chiquette - Blue Point Franchi… Processo 0006506-18.2025.8.26.0001 (processo principal 1023993-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marli Aguiar de Carvalho Chiquette - Blue Point Franchiser Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: a) APLICO à parte executada a multa prevista para a hipótese de ausência de cumprimento da determinação judicial imposta em sede de tutela antecipada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, § 1°, I, do CPC, cujo depósito nos autos DETERMINO à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. b) DETERMINO à parte executada que comprove nos autos a transferência de titularidade das contas de fornecimento de água e luz do imóvel locado, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, sob pena de nova aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) Desde já, DETERMINO, após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição do mandado de levantamento do depósito de fls. 71/72 em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 2.410,09, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 6.426,92, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), FABIO DE CARVALHO CHIQUETTE (OAB 267809/SP), JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE (OAB 317451/SP)

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Kamilla Michele Garcia Fernandes e outros x Kallas Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304379331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032917-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MICHELE GARCIA FERNANDES RICARDO FUGULIN MARQUES SONIA GARCIA MARçAL

Polo Passivo:

KALLAS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SAYURI HAMATSU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032917-18.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilla Michele Garcia Fernandes - - Ricardo Fugulin Marques - - Sonia Garcia Marçal - Ka… Processo 1032917-18.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilla Michele Garcia Fernandes - - Ricardo Fugulin Marques - - Sonia Garcia Marçal - Kallas Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 30.000,00 (R$ 10,000,00 para cada autor), referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 675,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DENISE SAYURI HAMATSU RIBEIRO (OAB 463226/SP), DENISE SAYURI HAMATSU RIBEIRO (OAB 463226/SP), DENISE SAYURI HAMATSU RIBEIRO (OAB 463226/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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