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Resultados para "1037199-51.2024.8.26.0405" – Página 33 de 33

Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330468133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330471037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1029827-51.2024.8.26.0405

ID: 320946838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029827-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE ANGELOCI SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autor… Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a proceder transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., cônjuge da requerente, falecido em 04/07/2024 (fls. 23). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/13. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido da requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. A requerente é maior e capaz, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 30), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 48 declara que a requerente é a única dependente habilitada perante o INSS, que a legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente M. D. A. S., qualificada acima, a proceder a alienação/transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., qualificado acima, ou praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP)

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Processo nº 1049284-80.2025.8.26.0002

ID: 313716490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049284-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MORENO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1049284-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Moreno Lopes - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será con… Processo 1049284-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Moreno Lopes - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz ainda o parágrafo 3º que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. A parte autora comprova ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 15). Os documentos de fls. 16/19 indicam a necessidade e a prescrição do medicamento. O documento de fls. 19 comprova a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado alegando não possuir indicação para a patologia da autora. Nos termos da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a negativa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde é abusiva quando há indicação médica expressa, mesmo quando seja considerado experimental ou não esteja no rol de procedimentos da ANS. Cabe ao médico indicar o tratamento mais adequado ao paciente e o plano de saúde não deve interferir na decisão clínica. O plano de saúde tem somente a responsabilidade de custear o tratamento indicado. Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATORIA DE DIREITOS C.C. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Segurado acometido de neoplasia maligna de próstata. Prescrita Prostatovesiculectomia Radical Robótica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1037199-85.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Não há perigo de irreversibilidade da medida. Em eventual improcedência da ação, a requerida poderá cobrar o(s) valor(es) dispendidos com o custeio do medicamento, pelas vias ordinárias. Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade do medicamento, imprescindível para o tratamento da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à requerida o fornecimento do medicamento romiplostim 500mcg sc 1x por semana, conforme prescrição médica de 16/18, enquanto perdurar a prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco reais), por cada ato de descumprimento, limitados inicialmente à 30 dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor atribuído a causa, pois, tratando-se de obrigação de fazer deve corresponder ao proveito econômico a ser aferido com a procedência da demanda, que no presente caso, deve corresponder ao custeio do medicamento pleiteado pelo prazo estimado. No mesmo prazo, se o caso, complemente-se a da taxa judiciária, , nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Marcio Alex Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016441-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEX BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ESPLANE ESPAçOS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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MARCELO DROGUETTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações d… Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações de folhas 1071, 1072/1074 e 1075, considerando-se que até a presente data as partes não providenciaram o quanto necessário para a elaboração da ata notarial, em cumprimento ao quanto decidido em segunda instância, declaro preclusa a produção da referida prova. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15H30MIN. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Intime-se a parte autora, via imprensa, na figura de seu respectivo patrono, bem como via postal, ficando advertida, ainda, de que se presumirão confessados (considerados comoverdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não participe da audiência designada, ou, paticipando, se recuse a depor. Quando do retorno do AR, atente a Serventia para o quanto disposto no art. 274, p. único, do CPC. Consigne-se que a intimação por via postal não exime o o patrono constituído de assegurar a participação de seu patrocinado na teleaudiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 05 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlMjU4MGItY2Y3Ni00ZjQwLWI4ZGQtYjE2NTk1YzMxODVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO DROGUETTI (OAB 193165/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Alisson Hermenegildo De Oliveira x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 332961061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031088-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031088-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alisson Hermenegildo de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro… Processo 1031088-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alisson Hermenegildo de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. O autor, Alisson Hermenegildo de Oliveira, ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), do Município de São Paulo e da Mottu Locação de Motos Ltda. Alega que, em 10 de abril de 2024, alugou a motocicleta Honda/Pop 110i, placa FVU-1A78, da empresa Mottu e, a partir de 19 de abril de 2024, passou a ser notificado por infrações de trânsito que não cometeu (pg. 15). Sustenta que uma das infrações, ocorrida em 19 de abril de 2024, às 14h11min, é impossível de ter sido por ele praticada, pois estava em seu local de trabalho, conforme folha de ponto (pgs. 15, 34, 37). Alega suspeita de que o veículo tenha sido clonado e, por isso, pleiteia a anulação dos autos de infração nº 6VA1062806, SIC1412327, SIC1412326 e 8VA1029444, bem como a inexigibilidade dos débitos correspondentes (pg. 64). O DETRAN/SP apresentou contestação (pgs. 96/100), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as infrações não foram autuadas por ele, mas sim pela Prefeitura do Município de São Paulo. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) apresentou contestação em nome da Prefeitura de São Paulo (pgs. 113/124), defendendo a regularidade das autuações e a sua competência para fiscalizar o trânsito no município. A empresa Mottu Locação de Veículos Ltda, embora devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel (fls. 171). No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A revelia da requerida Mottu Locação de Veículos Ltda., acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP merece acolhimento. As infrações de trânsito questionadas nos autos foram lavradas pelo Município de São Paulo, conforme se extrai dos autos de infração (pgs. 19-29). A competência para anular os atos administrativos é do ente que os praticou. Ao DETRAN/SP compete apenas o registro da pontuação no prontuário do condutor, não possuindo ingerência sobre o mérito das autuações realizadas por outros órgãos de trânsito. Dessa forma, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/SP. Quanto ao mérito da controvérsia com o Município de São Paulo, representado pela CET, e com a Mottu Locação de Motos Ltda., a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. O autor comprovou, por meio da folha de ponto de seu empregador (pgs. 15/16), que no dia 19 de abril de 2024, estava trabalhando no horário das 08h10min às 17h00min. A infração registrada pelo auto de infração nº 8VA1029444 ocorreu às 14h11min daquele dia (pg. 18). Essa prova documental robusta e não infirmada pelos requeridos é suficiente para demonstrar que o autor não estava na condução do veículo no momento da referida infração. Em relação às demais infrações (AITs nº 6VA1062806, SIC1412327 e SIC1412326), o autor nega a autoria de forma genérica, alegando que se encontrava em sua residência. No entanto, não produziu qualquer prova nesse sentido. O pedido para que a empresa Mottu apresentasse o histórico de GPS do veículo não foi atendido, em razão de sua revelia. Tal fato, somado à presunção de veracidade decorrente da revelia, reforça a alegação do autor quanto à impossibilidade de cometimento da infração do dia 19 de abril de 2024. Contudo, para as demais infrações, a ausência de prova mínima por parte do autor impede o acolhimento do pedido de anulação, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Dessa forma, apenas o auto de infração de trânsito nº 8VA1029444 deve ser anulado, com a consequente exclusão da pontuação do prontuário do autor e a declaração de inexigibilidade do débito correspondente. Ante o exposto, em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Outrossim, em relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 8VA1029444, bem como a inexigibilidade da quantia correspondente, ficando determinada a exclusão da pontuação correspondente do prontuário do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. P.I.C. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Iso Chaitz Scherkerkewitz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313172372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080908-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SALO SCHERKERKEWITZ

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AM… Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo a cobertura de procedimento de custos de prostatectomia radical assistida por robótica. Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de seguro de saúde operado pela ré; (b) foi diagnosticado com lesão na próstata de moderada probabilidade de acometimento neoplásico clinicamente significativo (PI-RADS 3); (c) o médico que o assiste indicou tratamento cirúrgico denominado prostatectomia radical assistida por robótica, como o método mais adequado à recuperação e resultados do tratamento; (d) a ré recusou a cobertura da cirurgia que estava agendada para 06/11/2024 em hospital que faz parte da rede credenciada da ré, Hospital São Luiz Morumbi, a pretexto de que o método recomendado (robótico) não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS; (e) subsidiariamente, tem direito ao reembolso dos custos com a realização do tratamento cirúrgico. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/23. Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 25/27). O autor comprovou o preparo a fls. 36/37. O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 49/50 e 374/375). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 75/86), com documentos (fls. 87/372). Aduz, em suma, que: (a) não há ilicitude na recusa de cobertura do procedimento cirúrgico, porquanto não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS; (b) o autor não comprovou a eficácia e indispensabilidade do método pretendido; (c) a ré custeia a cirurgia pelo método convencional; (d) não há danos materiais; (e) não há danos morais. Réplica a fls. 214/216. Determinou-se a emissão de nova autorização pela ré para a realização do procedimento no dia 20/11/2024 (fl. 378). O autor noticiou o cumprimento da tutela antecipada pela ré, que se deu aos 22/11/2024. O processo foi saneado, facultando-se a apresentação de pareceres técnicos ou estudos acerca da eficácia e superioridade da via robótica em relação à técnica prevista no rol da ANS (fl. 421). As partes se manifestaram (fls. 424/425 e fls. 429/430). Esse o relatório. Fundamento e decido. A ré não questiona o estado de saúde do autor nem a necessidade do tratamento cirúrgico. Restringe-se a discussão à obrigatoriedade da cobertura especificamente com a técnica cirúrgica indicada (robótica). Importa definir, assim, se a ré estava obrigada a custear a técnica de laparoscopia assistida por robótica, indicada pelo médico do autor. Bem, o enunciado n. 102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça, interpretado literalmente, confere primazia quase absoluta à indicação do médico assistente, como se ela bastasse para obviar todo e qualquer óbice contratual ou regulamentar à cobertura. Semelhante inteligência não se compatibiliza, porém, com o microssistema jurídico da saúde suplementar. A origem do entendimento cristalizado nessa súmula parece estar em notório precedente do Superior Tribunal de Justiça, amiúde invocado, da lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, no qual se assentou que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta (...) não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta". Lê-se, no voto condutor, que "isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp n. 668216, j. 15.03.2007). Passou-se a repetir, então, sempre e sempre, que ao contrato de plano de saúde é dado estabelecer as doenças cobertas, mas não os procedimentos necessários ao seu tratamento. Importa observar, todavia, e em primeiro lugar, que não é verdade, ao menos desde a L. 9656/98, que ao contrato de plano de saúde seja dado estabelecer as doenças cobertas. Dispõe o art. 10 do referido diploma legal, com efeito, que o denominado plano referência deve compreender o tratamento "das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde". É dizer: o plano de saúde deve cobrir todas as doenças, não podendo o contrato excluir nenhuma delas. Não encontra foros de juridicidade, portanto, a afirmação - encontradiça em milhares de arestos - de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas". O contrato de plano de saúde não pode, definitivamente, debaixo do atual regime jurídico, eleger as doenças cobertas. Há que assegurar a cobertura ao tratamento de todas elas. Se o contrato não pode eleger as doenças cobertas, pode limitar os tratamentos necessários à sua cura? Deixar ao exclusivo alvedrio das operadoras a eleição dos tratamentos a serem cobertos poderia esvaziar praticamente a garantia de obrigatória cobertura de todas as doenças. Por outro lado, determinar a cobertura de todo e qualquer procedimento indicado pelo médico assistente seria inviabilizar a saúde suplementar ou, incrementando de forma descontrolada seu custo, restringir demasiadamente o mercado consumidor desse produto de altíssima relevância social. Bem por isso, determinou o legislador que "a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS" (§4º do art. 10 da L. 9.656, com a redação atribuída pela MP 2.177-44, de 2001). E Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público cujos atos se revestem de presunção de legitimidade, atribuindo-lhe, dentre outras, a competência para "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades" (art. 4º, III, L. 9.961/2000). Os procedimentos constantes desse rol constituem, portanto, ex vi legis, o limite ordinário de cobertura a que estão sujeitas as operadoras de plano de saúde. É dizer: elas estão obrigadas a cobrir toda e qualquer doença, mas, quanto aos procedimentos para o tratamento de tais doenças, não se sujeitam a toda e qualquer indicação do médico assistente, mas sim à qualificada deliberação da administração pública. Em razão, todavia, da morosidade por vezes verificada na atualização desse rol de procedimentos, bem como da envergadura do bem jurídico tutelado e das regras de proteção ao consumidor, a limitação representada por esse rol tem sido eventualmente obviada quando se está diante de procedimento essencial ao tratamento da doença. É nesse contexto que deve ser compreendido, a meu ver, o entendimento cristalizado no enunciado n.102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça. A superação do rol da ANS não pode ser vulgarizada, sob pena de solapar-se o sistema de saúde suplementar, disseminando-se insegurança jurídica e onerando o custo de serviço de ímpar envergadura social. Feitas essas considerações, observo que o rol da ANS prevê o procedimento de prostatectomia a céu aberto e prostatavesiculectomia radical laparoscópica, tratando-se, portanto, de tratamento de obrigatória cobertura. A técnica robô-assistida, porém, não está contemplada no mencionado rol. Quer isto significar, na linha de raciocínio até aqui exposta, que o plano de saúde está obrigado a custear essa técnica apenas acaso ela se afigure essencial, imprescindível ao tratamento da doença. O relatório apresentado pelo autor retrata a indicação médica da utilização da técnica robótica ao quadro de saúde do autor, como método com maiores vantagens no prognóstico e sobrevida do paciente por apresentar menor risco de sangramento, menor tempo de internação, menos dor no pós-operatório e incisões menores (fl. 12). A ré não aportou aos autos elementos informativos aptos a demonstrar que a ausência de superioridade da via robótica (em relação à técnica prevista no rol da ANS) para o quadro clínico do autor. O documento apresentado pela a fls. 431/432 nem sequer foi vertido para o vernáculo. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o custeio da técnica assistida por robótica, mesmo em casos nos quais não há demonstração da essencialidade dela. Confiram-se os seguintes precedentes, todos eles recentes: 1014481-32.2023.8.26.0361Comarca: Mogi das CruzesÓrgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1)Data do julgamento: 07/05/2025Relator(a): Pedro FerronatoEmenta: SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema robótico-assistido - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Artigo 51, IV, IX, CDC - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente. 1002223-36.2024.8.26.0011Comarca: São PauloÓrgão julgador: 4ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 28/04/2025Relator(a): Carlos Castilho Aguiar FrançaEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. A sentença condenou a ré ao custeio integral de procedimento médico, observando as tabelas de remuneração da seguradora ou os valores limites do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico por via robótica não previsto no rol da ANS; (ii) o direito ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor devido à negativa de cobertura pela operadora. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.454/2022 prevê cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando comprovada a eficácia científica. O procedimento robótico prescrito ao autor atende a essas condições. 4. A negativa de cobertura pela operadora foi injustificada, obrigando o autor a custear o procedimento, justificando o reembolso integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido para condenar a ré ao reembolso integral de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos quando comprovada a eficácia científica. 2. Reembolso integral é devido quando há negativa injustificada de cobertura. 1037199-85.2023.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 9ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 25/04/2025Relator(a): Luis Fernando CirilloEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATORIA DE DIREITOS C.C. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Segurado acometido de neoplasia maligna de próstata. Prescrita Prostatovesiculectomia Radical Robótica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. Recurso improvido. 1041668-82.2020.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 14/04/2025Relator(a): Silvério da SilvaEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que determinou o custeio de prostatovesiculectomia robótica em favor do autor. Recurso de apelação do plano de saúde, o qual alega ausência do procedimento robótico pela ANS e, por conseguinte, exclusão contratual. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 100 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Consumidor portador de adenocarcinoma de próstata" (câncer de próstata), sendo indicado procedimento de prostatovesiculectomia robótica. Parecer do Nat-Jus que, embora desfavorável, não vincula o juízo. Indicação de que o procedimento robótico seria mais favorável para a recuperação do paciente. A mera ausência do procedimento no rol da ANS não desobriga o plano de cobrir o procedimento, sobretudo no caso em voga, quando a cirurgia foi expressamente indicada pelos médicos, havendo, inclusive, parecer indicando melhor recuperação. Súmulas 96 e 100 do TJSP. Negativa operada pelo plano de saúde que se mostra abusiva, sendo o caso de determinar o custeio pelo plano de saúde. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso. Ante os elementos informativos coligidos e à luz da orientação jurisprudencial que se vem de colacionar, impõe-se a cobertura, no caso concreto, da técnica assistida por robótica. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a ré a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento cirúrgico de prostatectomia radical assistida por robótica. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da causa, devidos aos advogados do autor (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SALO SCHERKERKEWITZ (OAB 448718/SP)

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