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D. G. Da S. S. x J. M. R.

ID: 325978939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1058399-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S. S.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

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CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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Processo 1058399-05.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.G.S.S. - J.M.R. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Custa a crer que, para vislumbrar omissão na se… Processo 1058399-05.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.G.S.S. - J.M.R. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Custa a crer que, para vislumbrar omissão na sentença, a parte admita ter causado prejuízo à parte contrária, ao ter se mudado com a filha de Terra de Areia-RS para Ribeirão Preto, para com isso querer dizer que, se fosse autorizada a mudar-se com a menina para os Estados Unidos não haveria "agravamento significativo". A par de não ter havido omissão na sentença, pois toda a situação da pretendida mudança para o exterior, que era o objeto da causa, ter sido analisada, não poderia a parte querer dar efeito infringente com argumento tão frágil, "data venia", como se não houvesse relevância alguma na diferença de distância entre duas cidades brasileiras e a cidade brasileira onde atualmente mora e aquela norte-americana para outra pretenderia se mudar; e como se fossem iguais as dificuldades para o genitor visitar a filha numa cidade do Brasil ou no exterior. O agravamento da situação de convivência do genitor com a filha seria extremamente significativo, à toda evidência, com mudança da filha para outro país. O que no mais vem alegado nos embargos como contradição na sentença é, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado da causa, cabendo, porém, a parte inconformada com o julgamento apresentar o recurso adequado, exercendo seu direito ao duplo grau de jurisdição. Ao julgador basta apontar as provas que lhe geraram convencimento, para chegar ao seu veredicto, não configurando contradição o fato da parte entender que o julgamento foi em desacordo com outras provas dos autos e com o entendimento que têm delas. A contradição que enseja embarbos de declaração é apenas aquela que exista entre dois ou mais fundamentos da própria sentença, ou entre algum fundamento dela e sua parte dispositiva; e isso não ocorreu. Rejeito assim liminarmente os embargos de declaração interpostos pela autora. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS)

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Processo nº 0012545-05.2024.8.26.0506

ID: 326828994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012545-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CASTRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 0012545-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034909-85.2023.8.26.0506) (processo principal 1034909-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T… Processo 0012545-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034909-85.2023.8.26.0506) (processo principal 1034909-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Castro da Cruz - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.49), homologo os cálculos de fls.43/45 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$9.831,56 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Aline Cristina Tanaka Murgi x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 326687966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027553-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA TANAKA MURGI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027553-05.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027553-05.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Aline Cristina Tanaka Murgi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA APONTANDO VÍCIOS DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO NÃO SE EXAMINAR QUE HOUVE EFETIVO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, DEMONSTRANDO SEU INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE NÃO FOI EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO NÃO REGULARIZADA A PROCURAÇÃO, DE MODO QUE DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, NA FORMA DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 489 DO C.P.C. - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Josmar Teixeira De Mello

ID: 303864643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049378-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

JOSMAR TEIXEIRA DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049378-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049378-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelado: Josmar Teixeira de Mello - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEIXARAM DE SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO E PASSARAM A SER CALCULADOS COM BASE NA TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2843/2017 REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ADICIONAIS QUE DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE VERBAS EVENTUAIS. ANÁLISE ESPECÍFICA DESTE RECURSO, QUE ENVOLVE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RELAÇÃO AO PRÊMIO INCENTIVO, NOS AUTOS DA ADI Nº 2095312-76.2017.8.26.0000, COM EFEITO “EX TUNC”, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DAQUELE JULGAMENTO, OCORRIDO EM 13/09/2017. ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÊMIO INCENTIVO, O DIREITO DE PERCEBER DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESTE TÍTULO ESTÁ LIMITADO À DATA DE 14.09/2017, DE MODO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO INCENTIVO, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO OS VALORES, REFLEXOS E CONSECTÁRIOS RELATIVOS A ESTE BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001460-05.2024.8.26.0506

ID: 307797046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001460-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fina… Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Processo nº 1001460-05.2024.8.26.0506

ID: 307797052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001460-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fina… Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Rosangela Marcolino Barzotti x Banco Bradesco S/A

ID: 300665983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055974-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARCOLINO BARZOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1055974-05.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rosangela Marcolino Barzotti - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito sobre segredo de justiça,… Processo 1055974-05.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rosangela Marcolino Barzotti - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito sobre segredo de justiça, por não verificar no caso qualquer das hipóteses excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, não constituindo o mero risco de fraude ou golpe elemento que autorize a supressão da publicidade dos processos. Retire-se dos autos a respectiva tarja. 2) Fls. 65/72 e 99/102: Nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, não se admite no procedimento da produção antecipada de prova defesa ou recurso, ressalvada a hipótese do indeferimento total da produção da prova. Nestes autos, ademais, consignou-se especificamente na decisão que deferiu a produção da prova requerida pela autora o descabimento de defesa, limitando-se o feito à apresentação dos documentos pleiteados, nos termos da decisão de fls. 26/27. Assim, não conheço da defesa apresentada. 3) No mais, observando-se a resistência da parte ré à exibição dos documentos pleiteados, embora regularmente citada para que o fizesse e posteriormente intimada através de seus procuradores após manifestação da parte autora, na forma do ato ordinatório de fls. 96, bem como não havendo requerimento de produção de outras provas relacionadas ao mesmo fato, reputa-se exaurido o objeto deste feito. Nestes termos, observado o disposto pelo art. 382, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos e, em consequência, EXTINGO o feito com fundamento no art. 485, X, do Código de Processo Civil. Ausente caráter contencioso na medida, de natureza preparatória, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pela parte autora, observados os benefícios da justiça gratuita. 4) Nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil, mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para eventual extração de cópias e certidões. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0004785-05.2024.8.26.0506

ID: 294071417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004785-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TOTOLI VITAL

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Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vist… Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/ARISP, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

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Processo nº 0004785-05.2024.8.26.0506

ID: 294071423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004785-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TOTOLI VITAL

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Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vist… Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/ARISP, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

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Processo nº 1068196-05.2024.8.26.0506

ID: 313149047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068196-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1068196-05.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de fi… Processo 1068196-05.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e/ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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