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Evolução Temper Comercio De Vidros Temperados Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315346762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063485-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO TEMPER COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063485-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1053591-27.2024.8.26.0224

ID: 321173747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053591-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APOLUCENA ZOTARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA

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Processo 1053591-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Apolucena Zotareli - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, diante das…

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Processo nº 1060187-27.2024.8.26.0224

ID: 327993415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060187-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CONSTANTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BANDEIRA CONSTANTINO

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Processo 1060187-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tarcisio Constantino de Souza - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Jui…

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Processo nº 1023715-27.2024.8.26.0224

ID: 328113357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023715-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DANRLEY JUNIOR BRITO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARQUES AURELIANO

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Processo 1023715-27.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Laerte Danrley Junior Brito de Moura - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsi… Processo 1023715-27.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Laerte Danrley Junior Brito de Moura - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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Processo nº 1021872-27.2024.8.26.0224

ID: 302419428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021872-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSé MACEDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MELO DA SILVA

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Processo 1021872-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazaro José Macedo Machado - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias … Processo 1021872-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazaro José Macedo Machado - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.. - ADV: CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP)

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Processo nº 1063388-27.2024.8.26.0224

ID: 300315893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063388-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BIANCALANA COSTIKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063388-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Biancalana Costiki - 1. Indefiro a tutela provisória, pois, embora haja perigo de dano, não há, … Processo 1063388-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio Biancalana Costiki - 1. Indefiro a tutela provisória, pois, embora haja perigo de dano, não há, por outro lado, probabilidade do direito, uma vez que os fatos imputados à ré dependem de prova, o que poderá ser melhor elucidado após a instauração do contraditório. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 3. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 4. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 5. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 6. Intime-se - ADV: SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP)

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Processo nº 1046413-27.2024.8.26.0224

ID: 325874174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046413-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1046413-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exi… Processo 1046413-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a viabilizar uma investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, permitindo o acesso concomitante a várias bases de dados, tais como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Controladoria Geral da União, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Tribunal Marítimo e o próprio CNJ, com possibilidade de inclusão de novas bases de dados. No entanto, ainda não houve integração dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, o que significa dizer que a ferramenta SNIPER, ao menos até essa integração, ainda não tem efetividade suficiente para fins de buscas patrimoniais. Não por outra razão, o Comunicado Conjunto da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022, embora tenha indicado que referido sistema se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16 de dezembro de 2022, também alertou, no item 3 da referida norma, que Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). E com base no que se delineou acima, caso a pretensão do exequente seja a localização de bens do executado passíveis de constrição, então a medida provavelmente não terá maior utilidade, dada a limitação temporária acima mencionada, hipótese em que as tentativas de pesquisa pelos próprios sistemas individualizados de buscas patrimoniais, tais como o SISBAJUD o RENAJUD e o INFOJUD, obterão maior eficácia. Assim, manifeste-se o exequente levando em consideração os apontamentos feitos acima. Prazo: 15 dias. Após, em caso de manifestação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Maria José Macedo De Santana Krucoski x Kely Cristina Hernandes

ID: 280406099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044279-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MACEDO DE SANTANA KRUCOSKI

Polo Passivo:

KELY CRISTINA HERNANDES

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

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CLEONICE FERREIRA ROSA

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ADV: Tauana Leite Vasconcelos dos Santos (OAB 445892/SP), Cleonice Ferreira Rosa (OAB 452107/SP) Processo 1044279-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Macedo de Santana Kr… ADV: Tauana Leite Vasconcelos dos Santos (OAB 445892/SP), Cleonice Ferreira Rosa (OAB 452107/SP) Processo 1044279-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Macedo de Santana Krucoski - Reqdo: Kely Cristina Hernandes - Vistos. Ciente dos pedido de provas apresentados pelas partes. Aguarde-se oportunamente a análise da viabilidade e necessidade da produção das provas. Considerando a natureza da causa, em termos de prosseguimento, antes do saneamento do feito ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos mediadores e conciliadores são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros, conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Faculto às partes, também, em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, conforme art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, apresentarem proposta de acordo por escrito, no bojo dos autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de apresentação de contraproposta. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou sentença. Int. e Dil.

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M. R. D. B. x B. S. S. A.

ID: 277434807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063000-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. R. D. B. - Apelado: B. S. S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MARCIA REGINA DIAS BATISTA, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram INDEFERIDOS em sentença de fls. 59/61. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ingride Felix Alves Santana x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 324494336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043794-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE FELIX ALVES SANTANA

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1043794-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingride Felix Alves Santana - Dell Computadores do Brasil LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo, ne… Processo 1043794-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingride Felix Alves Santana - Dell Computadores do Brasil LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo, nesta ação movida por INGRIDE FELIX ALVES SANTANA contra DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA: 1) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de devolução do valor pago, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto; 2) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150/BA)

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