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Processo nº 1031090-21.2024.8.26.0405

ID: 331847721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031090-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DOS S. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LINS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031090-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.R.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fund… Processo 1031090-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.R.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de alimentos em favor da filha, ora autora, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome do genitor da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso a ré esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora da ré efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos desta última, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária do genitor da alimentanda (fls. 05). Apesar da sucumbência, a requerida não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, intimando-a pessoalmente para promover o respectivo recolhimento, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 16 de julho de 2025. - ADV: ROGÉRIO LINS FRANÇA (OAB 197175/SP)

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Processo nº 1038171-21.2024.8.26.0405

ID: 304350946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038171-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. RUFINU S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1038171-21.2024.8.26.0405 - Monitória - Duplicata - J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Depreque-se a CITAÇÃO da parte ré Alvorada Transportes e Comércio Eireli, por meio de sua representante … Processo 1038171-21.2024.8.26.0405 - Monitória - Duplicata - J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Depreque-se a CITAÇÃO da parte ré Alvorada Transportes e Comércio Eireli, por meio de sua representante legal Fernanda Maria de Brito, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada da deprecata positiva aos autos, ou da comunicação do juízo deprecado noticiando a citação (o que ocorrer primeiro), sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo à parte autora providenciar o protocolo do documento, devidamente instruído, junto ao Juízo deprecado, comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Escoado o prazo assinalado sem comprovação da distribuição da deprecata, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, via postal, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Becker Bruzzi & Lameirão Advogados x Lázaro Elias Fernandes

ID: 314941193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BECKER BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LáZARO ELIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes… Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP)

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Silvia Denise Barbosa Aragão x Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda

ID: 279947902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023427-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DENISE BARBOSA ARAGãO

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR CONCEIÇÃO LIRA

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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ALANA PINHEIRO SERRA

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ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Denise Barbosa Aragão - Reqdo: Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Esclareça a parte autora sobre a divergência de cálculo dos valores dito por devidos, pois, em defesa, a ré junta documento intitulado "Rescisão de contrato de prestação de serviços de neuropsiocóloga/Psicologia" - fl. 66, de emissão da própria autora, indicado como saldo a receber, o importe de R$ 4.800,00, mas à fl. 26, junta planilha de cálculo com valor histórico de R$ 8.200,00, pois, ainda que se considere a inclusão do mês de dezembro/2023 no cálculo, os valores históricos dos demais meses não conferem com o documento de fl. 66. A ré ainda aponta em defesa que, como condição para o pagamento dos honorários: "...é necessário a realização dos relatórios de cada sessão dos pacientes e o laudo neuropsicológico, pois a documentação serve como comprovante do atendimento, precisando ser entregue aos pais e ao convênio médico para que a Requerida possa receber e pagar seus prestadores de serviços. Contudo, a Requerente deixou de entregar tais documentos dos Pacientes em anexo, motivo pelo qual não foi possível realizar todo o pagamento dos honorários, bem como tornou-se insustentável a manutenção do contrato, uma vez que se a Requerida não envia tais evoluções e relatórios às Operadoras de Saúde, não recebe, tendo o faturamento glosado. ...", com base em cláusula contratual - Cláusula 4 do pacto firmado - fl. 58. E destacou no documento de fl. 67 a relação de pacientes sem entrega de relatório de atendimento/laudo neuropsicológico, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, pela falta de repasse das operadores, que exigem tal documentação para pagamentos pelos serviços dito por prestados. Dessa forma, comprove a parte autora e entrega dos documentos relacionados à fl. 67, como forma de justificar a cobrança ora exercida. Ainda esclareça sobre os pagamentos realizados em abril e maio de 2024 (R$ 1.600,00), pois, da planilha de fl. 26 ou mesmo do documento de fl. 66, não consta qualquer ressalva de dedução de valores, por pagamentos realizados. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos para sentença. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Leandro Roberto Duarte

ID: 322265251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037395-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO ROBERTO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037395-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Roberto Duarte - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037395-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Roberto Duarte - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO (VIDE ÀS FLS. ). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2023 E 2024 (ATÉ O VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00) INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS EGN5D27 (VIDE À FL. 66). ADMISSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS (GRAU DE DEFICIÊNCIA MODERADO - FLS. 92/109) AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS 2023 E 2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE OS PARECERES EMITIDOS NOS LAUDOS PERICIAIS DE 2023 (DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE; FLS. 72/90) E DE 2024 (DEFICIÊNCIA DE NATUREZA GRAVE; FLS. 92/109), AMBOS POR MÉDICOS CREDENCIADOS / AUTORIZADOS PELO IMESC, ACOLHE-SE O PARECER DO LAUDO EMITIDO EM DATA MAIS RECENTE (ISTO É, EM 2024) EM COMBINAÇÃO COM A 'OBSERVAÇÃO' PRESENTE NO LAUDO DE 2023 (À FL. 84) DE QUE O AUTOR ERA "APTO A CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES ESPECIALMENTE ADAPTADOS À DEFICIÊNCIA" - A REFORÇAR A CONCLUSÃO EMITIDA NO LAUDO DE FLS. 92/109. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE TEM EFEITO RETROATIVO. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. A. F. x F. F. Da S.

ID: 334851242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004900-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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Processo 1004900-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.F. - F.F.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, inseri no cadastro "advogado do réu revel", para possibil… Processo 1004900-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.F. - F.F.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, inseri no cadastro "advogado do réu revel", para possibilitar a publicação, em atendimento ao artigo 346 do CPC: Fls 146/149: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia, ao autor, no montante de 1 (um) salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), mensais, retroativos à data da citação e, na hipótese de emprego com vínculo, em 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.R.). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas de caráter indenizatório e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, indicada no cabeçalho, até o dia 10 (dez) de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas. Diante da natureza indisponível do direito e da obrigatoriedade da ação, bem como da inexistência de resistência ao pedido, deixo de condenar em custas e honorários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença como OFÍCIO a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, para que realize o desconto em folha dos alimentos ora fixados e os deposite em conta bancária na conta indicada pela genitora do alimentando, cujos dados constam do cabeçalho da presente decisão, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistemae-SAJ, e o encaminhamento à empregadora, se o caso, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Por fim, expeça-se oficio ao INSS para apresentação de histórico de vinculos empregatícios e rendimentos percebidos pelo réu a fim de instruir os cálculos dos alimentos devidos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. Da C. S. x F. A. Da S.

ID: 335505700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009567-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. S.

Polo Passivo:

F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

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DIANE SOUZA MENA

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Processo 0009567-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1035552-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.C.S. - F.A.S. - Vistos, Intime-se a parte executada, por sua … Processo 0009567-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1035552-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.C.S. - F.A.S. - Vistos, Intime-se a parte executada, por sua patrona e por via postal, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: JULIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 224789/SP), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Norte Placas Itacarambi Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025464-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE PLACAS ITACARAMBI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1025464-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Norte Placas Itacarambi Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALME… Processo 1025464-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Norte Placas Itacarambi Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de tarifa de registro (item 4.2 R$ 256,56 - fls. 42), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (12/12/2023) e juros de mora a contar da citação (27/11/2024 fls.76). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa de registro), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 80% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo por equidade em R$ 1.500,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. - o réu arcará com 20% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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F. L. R. x A. A. R.

ID: 298378198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036231-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. L. R.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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MATEUS SANTANA SOUZA

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Processo 1036231-21.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de medida protetiva formulado por L.F.R. em face de A.A.R.R.… Processo 1036231-21.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de medida protetiva formulado por L.F.R. em face de A.A.R.R. Alega a parte autora que contraíram matrimônio em 21/08/2021, sob o regime da comunhão universal de bens, todavia, já conviviam há 12 anos. Não possuem filhos. Alega perseguição e requereu medidas protetivas. Inexistem bens a partilhar. A inicial veio instruída com documentos. Medida protetivas indeferidas às fls. 32. A requerida foi citada e ofertou contestação. A requerida alegou que existem bens e dívidas a partilhar. Afirmam que viviam em união estável desde 2005. Em razão de sua condição financeira e de saúde, requereu a fixação de alimentos. Não impugnou o pedido de divórcio. Réplica às fls. 85/91. Pedido de tutela de urgência consistente em alimentos indeferido às fls. 92. Instados a manifestarem em relação à produção de provas, a parte autora pugnou pela oitiva pessoal e de testemunhas (fls. 95). A requerida protestou genericamente pela produção de provas. É a síntese do necessário. Em relação à decretação de divórcio, não obstante se trate de direito potestativo, por economia e celeridade processual, determino que se intime a requerida para que manifeste desejo de voltar ou não a usar o nome de solteira. Após, tornem os autos imediatamente conclusos. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Controvertem as partes a respeito partilha dos bens e dívidas e arbitramento de alimentos entre cônjuges. É sabido que os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, sendo plausível sua fixação, em regra, quando há impossibilidade de reinserção da requerente ao mercado de trabalho. Observo que a autora exercia trabalho remunerado, ainda que temporário. Assim, para apreciação do pedido, determino à parte autora a comprovação da necessidade. Os documentos juntados às fls. 102/116 não comprovam que foram adquiridos pelas partes, tampouco o período de aquisição. Diante da controvérsia, entendo necessária a apresentação de notas ou documentos que comprovem que os bens relacionados fazem parte a partilha. O mesmo se aplica em relação às dívidas. Por ora, não vislumbro necessidade na produção de prova oral para dirimir a partilha, uma vez que as questões em tela provam-se por meio de prova documental, não havendo pertinência para o deslinde do feito a produção de prova em audiência. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP), SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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F. M. S. x K. M. G.

ID: 293516463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026628-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. S.

Polo Passivo:

K. M. G.

Intimação

Advogados:

GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO

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DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO

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CAROLINE ROMANO

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Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M… Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M. S. em face de K. M. G., ambos devidamente qualificados. Sustenta que não ação de divórcio foi regulamentada a guarda compartilhada da filha comum, com lar materno. Todavia, informa que a filha lhe contou que sofreu abuso sexual por parte do atual namorado da genitora, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência e a elaboração de laudo psicológico particular acostados aos autos. Requer a modificação da guarda compartilhada da filha S. G. M para guarda unilateral em seu favor, além de visitas maternas assistidas. Diante da gravidade dos fatos e dos documentos juntados, foi deferida a guarda provisória da menor S.G.M. ao genitor F.M.S., e fixadas visitas maternas provisórias (fls. 47/48). A requerida foi citada (fls. 80) e apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral e informando que rompeu o relacionamento anterior (fls. 82/95). Réplica às fls. 113/116. As partes especificaram provas às fls. 118/120 e 125/126. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls.123 e 136). É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem as partes a respeito da guarda da filha (se deve continuar compartilhada ou modificar para unilateral em favor do pai) e visitas. Para dirimir tais questões, acolho o pedido das partes e determino a realização do estudo psicossocial. Considerando que as partes informaram que não possuem condições financeiras para arcar com os honorários periciais, remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Todavia, relembro que referido setor está sobrecarregado em razão do volume de trabalho e reduzido quadro funcional. Por ora, indefiro a prova oral, porquanto não teria o condão de elucidar o ponto controvertido, que demanda conhecimentos específicos. Contudo, o pedido poderá ser reapreciado após a realização do estudo. No mais, defiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que apresente relatório atualizado sobre o caso, e à DDM de Osasco solicitando o atual andamento do inquérito policial nº 1507242-45.2024.8.26.0405. Ressalte-se que, a qualquer momento, as partes poderão protocolar acordo para homologação por este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO (OAB 377612/SP)

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