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Processo nº 1015909-81.2025.8.26.0554

ID: 314950495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO MULLER MARIANO VANDRé LUIZ MENESES BRILHANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1015909-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Fábio Antônio Muller Mariano - - Vandré Luiz Meneses Brilhante - Vistos, Sem prejuízo da necessidade de regularização das … Processo 1015909-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Fábio Antônio Muller Mariano - - Vandré Luiz Meneses Brilhante - Vistos, Sem prejuízo da necessidade de regularização das pendências certificadas à fl. 295, verifico, desde logo, que a discussão envolve dívida objeto da execução fiscal n. 1501404-38.2019.8.26.0554, que tramita perante a egrégia 1ª Vara da Fazenda Pública local. E embora os autores pareçam não compor, desde logo, o polo passivo daquela ação, é certo que poderão a qualquer momento vir a integrá-la, ante o caráter solidário da dívida advindo da reconhecida qualidade de responsáveis por ela (fls. 15/21). Aliás, a questão concernente à solidariedade influi na invocada prescrição (artigo 204, §1º, do Código Civil), destacando-se, outrossim, que o montante aqui questionado é exatamente o já reconhecido como devido nos embargos à execução fiscal opostos, e ainda pendentes de julgamento definitivo. Destarte, considerando-se que a presente ação foi distribuída após o ajuizamento daquela execução fiscal, de rigor o reconhecimento de conexão entre as duas ações. Neste sentido, dispõe a súmula nº 72, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título". Confira-se sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Multa por infração à legislação de obras Pretensão à anulação das Certidões de Dívida Ativa de nºs 197.704-0/2018-7; 201.160-3/2018-8; 204.310-6/2019-8 e 207.928-3/2019-7, assim como as suas respectivas inscrições Sentença de extinção da ação, ante a ausência de interesse de agir dos apelantes Pleito de anulação da sentença e de conexão da presente ação com as demais execuções fiscais em curso que cobram o mesmo crédito tributário debatido Cabimento em parte INTERESSE DE AGIR Possibilidade de propositura da ação anulatória mesmo após a cobrança do crédito fiscal por meio do ajuizamento de ação de execução fiscal Direito constitucional de ação que deve ser preservado Inteligência dos arts. 38, "caput", da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 e 5º, XXXIV, "a", da CF Precedentes do STJ CONEXÃO Existência de conexão entre as demandas executiva e declaratória fundadas sob o mesmo título Súm. no 72, de 15/04/2.011, do TJ/SP Ação anulatória ajuizada posteriormente à execução fiscal Sucedâneo de embargos à execução Competência do juízo das execuções fiscais Precedentes do STJ Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença questionada e deferir o pleito de conexão desta ação anulatória com as demais execuções fiscais já em curso, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para o seu regular prosseguimento. (Ap. 1050650-11.2019.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 05/08/2021, grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução fiscal e ação declaratória, fundadas na mesma certidão de dívida ativa. Existência de conexão. Identidade de partes e de causa de pedir. Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil. Exegese da súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, ora suscitado. (Conflito de Competência n. 0040055-61.2021.8.26.0000, j. 28/10/2021). Em corolário, presente hipótese de conexão, remeta-se o processamento à egrégia 1ª Vara da Fazenda Pública local, com as nossas homenagens. Int. - ADV: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA (OAB 15777/DF), BEATRIZ VERISSIMO DE SENA (OAB 15777/DF)

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Processo nº 1010962-81.2025.8.26.0554

ID: 276995090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010962-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DATTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP) Processo 1010962-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Dattore - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Grat… ADV: Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB 238102/SP) Processo 1010962-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Dattore - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se.

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Processo nº 1005724-81.2025.8.26.0554

ID: 277847345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005724-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ CORREIA PEREIRA MARA RUBIA GALARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILASBOA FORNAROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Vilasboa Fornarol (OAB 378521/SP) Processo 1005724-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Rubia Galardi, João Luiz Correia Pereira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕE… ADV: Rafael Vilasboa Fornarol (OAB 378521/SP) Processo 1005724-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Rubia Galardi, João Luiz Correia Pereira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 22 de julho de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc5MzM5ZDEtODYwNS00MDAzLWFjNTItZDA4MWJmZjAyYWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d *

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Processo nº 0002841-81.2025.8.26.0554

ID: 277168367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002841-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MORANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Morangoni (OAB 522402/SP) Processo 0002841-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Concrebeton Concreto Usinado Em Recuperação Judicial Ltda - ATENÇÃO ÀS INSTR… ADV: Márcia Morangoni (OAB 522402/SP) Processo 0002841-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Concrebeton Concreto Usinado Em Recuperação Judicial Ltda - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 23 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc5NDI0NjMtYTliZi00ZGJmLWE0ZTQtZDc1OTBmMWIzZDI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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Processo nº 1005724-81.2025.8.26.0554

ID: 277168591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005724-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ CORREIA PEREIRA MARA RUBIA GALARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILASBOA FORNAROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Vilasboa Fornarol (OAB 378521/SP) Processo 1005724-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Rubia Galardi, João Luiz Correia Pereira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕE… ADV: Rafael Vilasboa Fornarol (OAB 378521/SP) Processo 1005724-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Rubia Galardi, João Luiz Correia Pereira - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 22 de julho de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc5MzM5ZDEtODYwNS00MDAzLWFjNTItZDA4MWJmZjAyYWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d *

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Processo nº 0002841-81.2025.8.26.0554

ID: 277863269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002841-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MORANGONI

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ADV: Márcia Morangoni (OAB 522402/SP) Processo 0002841-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Concrebeton Concreto Usinado Em Recuperação Judicial Ltda - ATENÇÃO ÀS INSTR… ADV: Márcia Morangoni (OAB 522402/SP) Processo 0002841-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Concrebeton Concreto Usinado Em Recuperação Judicial Ltda - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 23 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc5NDI0NjMtYTliZi00ZGJmLWE0ZTQtZDc1OTBmMWIzZDI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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Processo nº 1014163-81.2025.8.26.0554

ID: 326466547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014163-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

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Processo 1014163-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valquiria Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demand… Processo 1014163-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valquiria Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, embora reduzida a liberdade contratual no campo dos contratos de consumo e de adesão, neste momento processual não se vislumbra: ilegalidade na taxa de juros prevista no contrato e cobrada tão somente porque alegadamente superior à taxa média praticada, o que ainda cumpre aferir. Ademais, depreende-se que já foram pagas dezoito das vinte e uma parcelas contratadas, cujo início ocorreu ainda em 08/01/2024 (fl. 49). Mencionadas circunstâncias esvaziam o alegado perigo de demora, dado que se verifica situação há consolidada e que sofreria impacto mínimo caso fosse determinada desde logo a readequação das parcelas. Ou seja, não há, ao menos por ora, motivo para suspender a exigibilidade do valor integral exigido pelo credor, lembrando-se que, conforme entendimento sedimentado na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora. Em consequência, nada autoriza ordem de abstenção da tomada de medidas cadastrais protetivas do crédito ou da adoção das medidas cabíveis para execução da garantia. Nos moldes do artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int. - ADV: MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

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Processo nº 0008273-81.2025.8.26.0554

ID: 329785632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008273-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACONTRANS – ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES E TRANSPORTADORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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Processo 0008273-81.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1027979-67.2024.8.26.0554) (processo principal 1027979-67.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acontrans – Associação … Processo 0008273-81.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1027979-67.2024.8.26.0554) (processo principal 1027979-67.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acontrans – Associação dos Condutores e Transportadores - Vistos. 1.Regularize a serventia a movimentação dos autos principais, que deverão ser arquivados com a movimentação 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). 2.Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face da parte executada. Caso haja pedido simultâneo de obrigação de pagar e de fazer, e, ainda, sendo inviável a execução destes no mesmo incidente uma vez que tais execuções seguem ritos distintos, recebo este incidente apenas no tocante à obrigação de pagar, devendo a obrigação de fazer, se o caso, ser pleiteado em novo incidente. 3.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) no último endereço válido constante nos autos, caso representada pela Defensoria Pública, curador especial ou quando revel citado por edital ou ainda se o trânsito em julgado tiver ocorrido há mais de 1 ano, para que cumpra a obrigação imposta, qual seja, o pagamento da quantia indicada na planilha apresentada pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito acrescido de custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 5.Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo com a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 7.Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC, desde que requerido pela parte exequente. 8.Registre-se que, na hipótese do credor ser beneficiário da assistência judiciária, os valores da taxa judiciária referente a instauração da fase de cumprimento de sentença (indicados na planilha) deverão ser recolhidas, pelo devedor, através de guia própria DARE-SP (Código 230-6), sendo que no caso de tais quantias serem disponibilizadas em conta judicial (valor constrito ou depositado pelo executado) deverá ser deduzida do montante, devendo a serventia atentar-se a tal fato por ocasião de eventual levantamento (Comunicado Conjunto nº 951/2023), oportunidade em que a unidade judicial providenciará a geração das guias cabíveis, nos termos do artigo 7º do Comunicado Conjunto 358/2025, consignando-se que, se o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, a parte devedora deverá, oportunamente, ser intimada para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais (art. 9º do Com. 358/2025). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. - ADV: PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP)

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Processo nº 1015133-81.2025.8.26.0554

ID: 307586199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015133-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA

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Processo 1015133-81.2025.8.26.0554 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Leda Maria Garcia - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. II. 1. Havendo necessidade de intervenção do Mi… Processo 1015133-81.2025.8.26.0554 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Leda Maria Garcia - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. II. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). III. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se - ADV: MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA (OAB 206826/SP)

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Processo nº 1014163-81.2025.8.26.0554

ID: 296822661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014163-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

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Processo 1014163-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valquiria Aparecida da Silva - Vistos. 1. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1014163-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valquiria Aparecida da Silva - Vistos. 1. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. E não vale o recurso analógico ao artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/23, pois, ao contrário do comparecimento e participação dos atos em juízo por meio do advogado constituído, à apresentação do título executivo se segue a necessária cientificação pessoal da pessoa a quem é atribuída a assinatura, por meio da citação, e que pode, assim, desde logo, questionar a sua autenticidade. Finalmente, não se desconhece a alteração da orientação da Corregedoria Geral da Justiça a respeito (expediente nº 100891/2021, Parecer 229/2024-J), mas que expressamente ressalvou que a questão é jurisdicional. Pelos motivos expostos, então, é que se mostra insuficiente o documento acostado. 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato). Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

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