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Resultados para "GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO" – Página 33 de 33

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Miguel Mário Ribeiro Neto

OAB/SP 211.426

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Veiga Neto

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NELSON VEIGA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Maison Des Caves Ltda

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MAISON DES CAVES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário De Paula Ribeiro Neto

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MáRIO DE PAULA RIBEIRO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Alcides Rosatti

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JOSE ALCIDES ROSATTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Franco Neto

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MáRIO FRANCO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Mazon Neto

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MáRIO MAZON NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário José Neto

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MáRIO JOSé NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Veiga Neto

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MáRIO VEIGA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Rosario Neto

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MáRIO ROSARIO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Mário Theodoro G…

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ESPÓLIO DE MÁRIO THEODORO GARCIA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Martins Ribeiro

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WELLINGTON MARTINS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Transportes Ltda

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GAB TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Transporttes Ltda

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GAB TRANSPORTTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Seong Choi

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GAB SEONG CHOI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Engenharia Ltda

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GAB ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário De Paula Neto

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MáRIO DE PAULA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Arantes Ferreira Neto

Envolvido

MáRIO ARANTES FERREIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Gonçalves Ribeiro

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MáRIO GONçALVES RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliel Joshua Gomes Oliveira…

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ELIEL JOSHUA GOMES OLIVEIRA CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renilda Cantarino Pimenta G…

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RENILDA CANTARINO PIMENTA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Des Contábeis Ltda

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DES CONTáBEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Des. Paulo Cícero Augu…

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EXMO DES. PAULO CíCERO AUGUSTO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Des. Camargo Pereira

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EXMO DES. CAMARGO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Gonçalves Cantarino

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MIRIAN GONçALVES CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Cantarino Borges

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MARCELO CANTARINO BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaime Gonçalves Cantarino

Envolvido

JAIME GONçALVES CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Fabiano Cantarino

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LUIZ FABIANO CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Afonso Dos Santos Miranda

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AFONSO DOS SANTOS MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ione Cantarino Miranda

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IONE CANTARINO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Cantarino Miranda

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RAFAEL CANTARINO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Teodoro Dos Santos Ne…

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MáRIO TEODORO DOS SANTOS NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Reys Neto

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MáRIO REYS NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elaine Araia

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ELAINE ARAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Gomes Da Silva Neto

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MáRIO GOMES DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Vieira De Morais Neto,

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MáRIO VIEIRA DE MORAIS NETO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Hércules Ricetto Ribe…

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MáRIO HéRCULES RICETTO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Ribeiro Da Silva

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MáRIO RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Murilo Costa Ribeiro

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MáRIO MURILO COSTA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Sérgio Gomes

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MáRIO SéRGIO GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Sérgio Gomes Filho

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MáRIO SéRGIO GOMES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maurício Oliveira Gomes

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MAURíCIO OLIVEIRA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmundo Ribeiro De Mendonça…

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EDMUNDO RIBEIRO DE MENDONçA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Márcia Lovecchio Ribeiro De…

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MáRCIA LOVECCHIO RIBEIRO DE MENDONçA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mariza Valente Lovecchio

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MARIZA VALENTE LOVECCHIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elson Gab Do Lee Park

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ELSON GAB DO LEE PARK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condomínio Residencial Des …

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CONDOMíNIO RESIDENCIAL DES ARTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condomínio Composite Des Ar…

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CONDOMíNIO COMPOSITE DES ARTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange Glaciete Des Castro

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SOLANGE GLACIETE DES CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Das Dores Cantarino

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MARIA DAS DORES CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kened Aderson Cantarino Zan

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KENED ADERSON CANTARINO ZAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Natália Botelho Cantarino R…

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NATáLIA BOTELHO CANTARINO REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Murilo Matheus Cantarino Fe…

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MURILO MATHEUS CANTARINO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucca Cantarino Thompson Fe…

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LUCCA CANTARINO THOMPSON FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cezar Augusto Teixeira Cant…

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CEZAR AUGUSTO TEIXEIRA CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Henrique Monteiro Cant…

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LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Cantarino Silva Murad

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PAULA CANTARINO SILVA MURAD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor Felipe Monteiro Cantar…

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IGOR FELIPE MONTEIRO CANTARINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Ex Officio

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JUíZO EX OFFICIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Magalhães Neto

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MáRIO MAGALHãES NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Tocchini Neto

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MáRIO TOCCHINI NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Ferreira Neto

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CARLOS FERREIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Rogério Biasotto

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MáRIO ROGéRIO BIASOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Mário Theodoro G…

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ESPóLIO DE MáRIO THEODORO GARCIA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Yutaka Kubo

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CARLOS YUTAKA KUBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Ribeiro

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MáRIO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Antonio Moraes

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JOãO ANTONIO MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Mário Ribeiro Da Silva

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JOSé MáRIO RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cw Technology Ltda - Loovi

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CW TECHNOLOGY LTDA - LOOVI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Luiza Ribeiro

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MARCELA LUIZA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Antônio Ribeiro

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MARCO ANTôNIO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mário Luiz Ribeiro

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MáRIO LUIZ RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Vigilância E Segurança …

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GAB VIGILâNCIA E SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Brasil Comércio De Bebi…

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GAB BRASIL COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Club Do Gab Marketing Diret…

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CLUB DO GAB MARKETING DIRETO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condomínio Edifício Jardins…

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CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDINS DES ABRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condomínio Edifício Galerie…

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CONDOMíNIO EDIFíCIO GALERIE DES ARTS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lopes Des E Tec Ltda.

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LOPES DES E TEC LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1005038-02.2025.8.26.0292

ID: 294622707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTINO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gr… Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gratuidade processual. Tarja nos autos. 1.1. Alega que desde 02/2023 vem sofrendo descontos de seu benefício, sob a denominação de CONAFER, contudo não tem conhecimento dessa associação. 1.2. Por cautela, considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais e presumindo a boa fé do autor que alega não ter se associado ou recebido qualquer contraprestação a justificar os descontos em folha de pagamento sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" , DEFIRO a tutela para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor, a qual é pensionista e recebe seus vencimentos junto ao INSS. Anoto que, dos extratos juntados aos autos (fls. 23/38), os descontos iniciaram-se em 02/2023 (fls. 25/38) estendendo-se até os dias atuais. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos intitulados como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 42,50, com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e *intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP)

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Processo nº 1005450-30.2025.8.26.0292

ID: 290696264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Teresa da Silva - 1. Fls. 34: ciente da juntada do comprovante de endereço. 1.1. Ante os documentos de fls. 21/… Processo 1005450-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Teresa da Silva - 1. Fls. 34: ciente da juntada do comprovante de endereço. 1.1. Ante os documentos de fls. 21/28, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.2. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Tarja nos autos. 1.3. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos promovidos por obra da ré, intitulados como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", junto ao Banco Mercantil, no valor de R$ 45,00 (fls. 21/28), com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.4 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.5. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP)

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Processo nº 1009271-76.2024.8.26.0292

ID: 278974755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009271-76.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERISSIMO CHAVES ARAUJO ADVOCACIA

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ADV: VERISSIMO CHAVES ARAUJO ADVOCACIA (OAB 34820/SP) Processo 1009271-76.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Chaves Costa - 1. Ciente do recolhimento das custas inici… ADV: VERISSIMO CHAVES ARAUJO ADVOCACIA (OAB 34820/SP) Processo 1009271-76.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Chaves Costa - 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos promovidos por obra de Banco Santander S.A., relativos ao contrato nº 282085070, no valor de R$ 489,00 (fls. 28), com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004715-94.2025.8.26.0292

ID: 275838839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004715-94.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

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ADV: Valeria Makuchin (OAB 335209/SP) Processo 1004715-94.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. de O. - Ante os esclarecimentos e documentos de fls. 37/40 e 55/57, defiro à autora … ADV: Valeria Makuchin (OAB 335209/SP) Processo 1004715-94.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. de O. - Ante os esclarecimentos e documentos de fls. 37/40 e 55/57, defiro à autora a gratuidade processual. Coloque-se tarja nos autos. 1.1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Tarja nos autos. 1.2. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos intitulados 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099, promovidos por obra da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, no valor de R$ 54,57, com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite-se e intime-se da tutela de urgência, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004815-49.2025.8.26.0292

ID: 321093057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-49.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAULINA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ANDREATO ALONÇO

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Processo 1004815-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Braulina Fatima de Souza - Ante o documento de fls. 23 e presumindo-se a boa fé, defiro à parte autora a g… Processo 1004815-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Braulina Fatima de Souza - Ante o documento de fls. 23 e presumindo-se a boa fé, defiro à parte autora a gratuidade processual. Tarja nos autos. 1.1.. Fls. 61/62 com igual teor a fls. 69/70: recebo como emenda à inicial. 1.2. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos promovidos por obra de Banco Mercantil do Brasil S/A, relativos ao contrato nº 807894012, com averbação em 01/08/2024, tendo sido emprestado o valor deR$ 19.375,38, com previsão de quitação de 84 parcelas de R$ 434,83 (fls. 18), com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRA ANDREATO ALONÇO (OAB 522931/SP)

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Processo nº 1006607-38.2025.8.26.0292

ID: 328034418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006607-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1006607-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Rodrigues da Luz - Ante o documento de fls. 62/64 e 66/74, defiro à parte autora a gratuidade processual. Coloque-se … Processo 1006607-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Rodrigues da Luz - Ante o documento de fls. 62/64 e 66/74, defiro à parte autora a gratuidade processual. Coloque-se tarja nos autos. Defiro, também, a prioridade de tramitação (fls. 61). 1.1. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos promovidos por obra do Banco Itaú S/A, decorrentes dos contratos de empréstimos consignados nº 2586257483; 2586229060; 649627210; 634719970; 624694453 , com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.2 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELCIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 136737/SP)

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Processo nº 1006590-02.2025.8.26.0292

ID: 333733373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU VAZ PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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Processo 1006590-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Vaz Pinto de Oliveira - 1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei nº 10.7… Processo 1006590-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Vaz Pinto de Oliveira - 1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Tarja nos autos. 1.1. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos promovidos por obra do Banco Bradesco, relativos ao contrato nº 0123528952797, no valor de R$ 709,42 (fls. 63), com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.2 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP)

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Processo nº 1006711-98.2023.8.26.0292

ID: 308395128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006711-98.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIANI FRANCISCO ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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Processo 1006711-98.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Poliani Francisco Arantes - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 170/173 julgou improcedente a ação. 1.… Processo 1006711-98.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Poliani Francisco Arantes - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 170/173 julgou improcedente a ação. 1.1. Alterada pelo V. Acórdão de fls. 290/297, nos seguintes termos: "[...] Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, acrescido do abono anual, nos termos da Lei nº 8.213/91 com a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97. No que tange ao termo inicial, tendo recebido a obreira auxílio-doença, o benefício ora concedido deve ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação daquele (23.05.2024 fls. 75), ou seja, 24.05.2024. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos geradores. A autarquia, por força de lei, está isenta do pagamento de custas processuais. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105, do STJ. Para o cálculo da renda mensal inicial devem ser observados os índices previdenciários. Os juros moratórios são contados englobadamente até a citação e, depois, de forma decrescente, mês a mês, nos termos do Tema 810 do STF. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. Relativamente à aplicação da Lei nº 11.960/09, registre-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais foi resolvido: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019 (Fonte: www.stf.jus.br). Por esta razão, prevalecem as teses anteriormente firmadas no Tema nº 810 do STF (Leading Case RE. 870.947) com a aplicação do IPCA-E em substituição à TR. Eventuais questões relativas aos índices de correção e juros de mora deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação, observando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113. Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso de apelação interposto por Poliani Francisco Arantes, conforma acima definido. Atendendo a recomendação da Corregedoria Geral da Justiça, veiculada pelo Comunicado nº 912/2007 e visando contribuir para o cumprimento mais célere do julgado, passa a integrar o presente o seguinte tópico-síntese: 1. Nº do Processo 1006711-98.2023.8.26.0292 2. Nome do Segurado Poliani Francisco Arantes 3. Benefício concedido Auxílio-Acidente (B94) 4. DIB 24.05.2024 5. RMI A ser apurado em liquidação" 1.2. Certificado o trânsito em julgado em 11.06.2025 (fls. 302). 1.3. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com os honorários periciais e os honorários advocatícios do patrono do autor, que ora fixo em 15% do valor da condenação até a data da sentença. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício de Auxílio-Acidente (fls. 297), com DIB em 24.05.2024 (fls 297), e com a DIP (Data de Início de Pagamento) fixada na data desta decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9.000,00. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU - NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. A questão da implantação do benefício será tratada nestes autos principais. Portanto, qualquer petição ou discussão a respeito da implantação do benefício (protocolo de ofício, decurso do prazo sem implantação, fixação ou majoração de multa, comunicação da implantação, etc) deve ser direcionada a estes autos principais, não ao apenso de execução do julgado, se existente. Anoto que a execução de eventuais multas deverá aguardar a implantação do benefício, o que será comprovado nestes autos principais, oportunidade em que, e só então, será criado um incidente próprio e apartado para execução do valor das multas, diverso do incidente da execução do julgado. 2. Manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo legal. Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, já nesta mesma oportunidade, sob pena de preclusão, instruir o demonstrativo com a anuência expressa da parte autora em relação ao valor calculado e destacado a esse título, sem o que fica desde logo indeferido o pedido e relegada a questão para ser resolvida no âmbito extrajudicial ou, se o caso, em ação própria, diretamente entre as partes contratantes. b) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. 3. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: Na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. Se julgada improcedente, arquive-se definitivamente a ação. 4. Cumprido o item 2 acima, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. 4.1. Sem impugnação ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora. 4.2. Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS. 4.3. Em caso de concordância, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pelo INSS. 4.4. Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão. 5. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença e a confirmação/comprovação da implantação do benefício, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 6. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que o cumprimento de sentença aguarde provocação no arquivo. 7. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor, e se pleiteou o destaque de honorários contratuais anteriormente (anuência da parte credora constante nos autos), deverá preencher o campo específico de honorários contratuais existente no formulário de RPV ou precatório. Além disso, deve anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância, etc). 7.1. Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf); c) no seguinte link https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Oportunamente, nos incidentes criados, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Int. - ADV: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP)

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Florisvaldo Rossow x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 335324634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219552-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ROSSOW

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Despacho

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA ZIELINSKI SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE LAIS HENSCHEL

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DESPACHO Nº 2219552-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219552-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: Florisvaldo Rossow - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2219552-59.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLORISVALDO ROSSOW tirado contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fl. 91 processo principal) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débitos, indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo agravante contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no sentido de determinar o levantamento ou alternativamente a sustação do protesto em desfavor do requerente nos valores de R$ 2.827,59, de 05/05/2021 e R$ 2.828,01, de 18/12/2018 -, sob o fundamento de que não se pode inferir que os protestos relacionados no documento de fls. 24/25 se referem a débitos relativos ao veículo descrito na inicial. Em sua minuta (fls. 01/08), o agravante alegou que ingressou com a demanda há mais de um ano, formulando, à época, pedido de tutela de urgência que foi indeferido, por entender o Juízo que seria necessária a instauração do contraditório. Narrou que o DETRAN foi citado, contestou e, mesmo assim, não elucidou a situação fática, não trazendo aos autos qualquer documento que demonstrasse a titularidade do caminhão, mencionando apenas uma ação que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF-1) e que teria relação com o veículo em questão. A partir disso, foram expedidos diversos ofícios àquele Tribunal, sem haver resposta. Neste meio tempo, alega o autor que tem suportado o ônus de ter dois títulos protestados em seu nome, relacionados a um veículo que desconhece totalmente, registrado em cidades às quais nunca foi, e que, mesmo realizando todas as diligências que lhe cabem para solucionar a questão, a restrição indevida está sendo mantida, o que não pode permanecer até o julgamento final da lide, por dificultar a realização de transações básicas do dia a dia. Pleiteou a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar o levantamento ou, alternativamente, a sustação dos protestos em desfavor do requerente (nos valores de R$ 2.827,59, de 05/05/2021 e R$ 2.828,01, de 18/12/2018), e, a final, o provimento do recurso, para os mesmos fins. Pois bem. Colhe-se da exordial que o autor lavrador residente em Indaial - Santa Catarina, de 59 anos - foi surpreendido ao identificar a existência de protestos registrados em seu nome oriundos do município de Panorama-SP, o que lhe causou estranhamento, considerando que jamais esteve naquela localidade e desconhece a origem do débito apontado. Após diligências, alegou ter constatado que há um veículo do tipo caminhão, marca/modelo VW/26.220 EURO3 Worker, placas FDZ4271, RENAVAM nº 493296719, registrado em seu nome. Alega, no entanto, que jamais adquiriu tal veículo, desconhece sua origem e nunca exerceu a posse ou a propriedade sobre o bem. Informa, ainda, que o caminhão foi emplacado no município de Santa Mercedes-SP, município próximo a Panorama-SP, o qual igualmente jamais visitou, tampouco possui vínculos pessoais. Aduz que, por residir em Indaial-SC, não teve condições de se deslocar presencialmente até os municípios envolvidos para obter informações. Registrou boletim de ocorrência, alegando ter sido vítima de estelionato (fl. 20 p.p.) Relata ter envidado esforços para obter a documentação referente à suposta transferência do veículo, mas não obteve sucesso, uma vez que diversos despachantes se recusaram a prestar o serviço solicitado. Diante da impossibilidade de resolver a situação pelas vias administrativas, ingressou com a presente demanda há mais de um ano, ocasião em que formulou pedido de tutela de urgência e este foi indeferido sob o fundamento de que seria necessária a prévia instauração do contraditório. Alega que o DETRAN foi devidamente citado, apresentou contestação, mas não esclareceu os fatos de maneira satisfatória, tampouco juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a efetiva titularidade do veículo em questão. Limitou-se a mencionar a existência de ação em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF-1), a qual supostamente teria relação com o referido caminhão. Diante disso, foram expedidos diversos ofícios àquele Tribunal, sem que houvesse retorno até o momento. Nesse ínterim, o autor sustenta que vem arcando com os prejuízos decorrentes de dois protestos lavrados em seu nome, relativos a um veículo que afirma desconhecer por completo, registrado em municípios nos quais jamais esteve. Ressalta que, apesar de ter diligenciado de todas as formas ao seu alcance para elucidar os fatos, a restrição indevidamente mantida continua a lhe impor limitações práticas, dificultando a realização de atividades corriqueiras, o que, a seu ver, não pode persistir até o julgamento definitivo da causa. Pois bem. Pelo que consta dos autos até o momento, tal narrativa demonstra fumus boni iuris. E assim o é porque todos os elementos presentes no conjunto fático-probatório ratificam a tese do autor, no sentido de que ele desconhece totalmente o caminhão que está em seu nome e lhe gerou os débitos protestados. De início, verifica-se que o autor mora em Indaial-SC, perto de Blumenau-SC (fl. 17 p.p.), enquanto o caminhão VW 26.220 EURO3 WORKER, placa FDZ4271, RENAVAM 493296719, registrado em seu nome, foi emplacado em Santa Mercedes-SP, cidade no extremo oeste do estado, próximo a Dracena. Tal circunstância, a princípio, não significaria nada, mas, lida com os demais elementos, indicam verossimilhança na alegação autoral de desconhecer totalmente o veículo e qualquer informação a ele relacionada (registrando até mesmo Boletim de Ocorrência com esses dizeres fl. 20 p.p.). Veja-se que foi identificado, nos sistemas do Tribunal, o processo nº 1500013-45.2017.8.26.0416, execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo contra o autor em 2017 pelo inadimplemento de IPVA referente ao mesmo caminhão. Ao tentar citar o autor naquela demanda, no endereço cadastrado no DETRAN, o oficial de justiça não o localizou na Rua Duque de Caxias, nº 01430, Pgu1710, Centro, Santa Mercedes-SP, alegando que o imóvel trata-se de um prédio da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes, onde fui informado que o executado é pessoa desconhecida ali (fl. 9 daqueles autos). Aqui, nota-se um estranhamento, pois proprietários do veículo não indicam como endereço a sede da prefeitura de sua cidade. No final, o processo foi extinto sem resolução do mérito devido à não localização do devedor. Na contestação, o DETRAN realmente não refutou a alegação fática trazida pelo autor pelo contrário, consignou que se a parte autora alega não ser a proprietária do veículo, a hipótese em questão envolve necessariamente a prática de crime de estelionato e/ou falsidade ideológica por terceiros, defendendo que O DETRAN não tem competências jurisdicionais para anular ou reconhecer a invalidade do negócio jurídico que originou a venda comunicada, tampouco reconhecer a existência de um crime ou fraude. Para desconstituição da transferência, o DETRAN necessariamente tem de aguardar o reconhecimento da nulidade alegada pelos órgãos competentes.. Inicialmente, o Detran trouxe aos autos apenas a consulta do veículo no Sistema Sim (fls. 39/41 p.p.). Posteriormente, juntou aos autos a Informação Técnica nº 7555/2024, que adicionou algumas informações, quais sejam: Em pesquisa realizada no sistema verificou-se que o veículo de placas FDZ4271, Renavam 00493296719, VW/26.220 EURO3 WORKER, encontra-se registrado em SANTA MERCEDES, no nome de FLORISVALDO ROSS0W, com último CRV emitido em 29/10/2012 e licenciamento em 29/10/2012. Pelo cadastro verifica-se se tratar de primeiro registro do veículo comprado do vendedor NACIONAL RJ CAMINHOES E ONIBUS, CNPJ 06927988000115. Consta bloqueio ativo de JUDICIAL, inserido em 06/04/2022, com motivo de BLOQUEIO EM CUMPRIMENTO A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EM SIGILO N 1076442-72.2021.4.01.3400 10A VARA FEDERAL.DF VEDADO ALIENACAO TRANSFERENCIA CIRCULACAO - DTRAN-EXP-2022/284999. (...) Diante disso, presumiu-se que o processo em trâmite perante a 10ª Vara Federal do DF (vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região) pudesse trazer informações valiosas à solução da demanda, razão pela qual o Juízo singular enviou vários ofícios àquele Tribunal, (fls. 61, 62, 65/66, 77/78, 80/82, 89/90 e 94/97 p.p.), sem haver, porém, qualquer resposta efetiva. Como o processo está em segredo de justiça, o acesso ao seu conteúdo é impossível a servidores de outros Tribunais ou advogados não vinculados às partes, prejudicando sobremaneira o deslinde da controvérsia destes autos. As poucas informações públicas referentes a este número processual (1076442-72.2021.4.01.3400), porém, indicam que ele está mesmo relacionado à investigação referente à fraudes veiculares, que poderiam, de fato, ter atingido o autor, mesmo sem que este tivesse qualquer relação com o caminhão mencionado. Veja-se que, pesquisando o número do processo na página do DJEN, foi encontrado o seguinte resultado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1041430-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076442-72.2021.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO GARCIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO - SP252790 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO DF DECISÃO Daniel Henrique Silva Machado impetra habeas corpus em favor de AUGUSTO GARCIA, em face de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que suspendeu o exercício das atividades profissionais do Paciente. Sustenta o Impetrante, verbis: O paciente, Augusto Flores Garcia, teve a aplicação de medida cautelar de suspensão de suas atividades profissionais decretada em 24 de fevereiro de 2022, nos autos do processo nº 1076442-72.2021.4.01.3400, que tramita perante a 10ª Vara Federal Criminal da SJDF. Contudo, passados 1008 (um mil e oito) dias até a presente data, o paciente não foi indiciado, não houve reavaliação da necessidade de manutenção da medida, nem houve oferecimento de denúncia, não foram trazidos aos autos novas provas que pudessem incriminá-lo, ou seja, configurando evidente EXCESSO DE PRAZO. Conforme consta dos autos, a medida cautelar foi imposta sob a justificativa de que o paciente estaria supostamente envolvido em esquema criminoso relacionado à inserção de dados falsos no sistema da Secretaria Nacional de Trânsito para a obtenção indevida de benefícios fiscais. Entretanto, a investigação policial já se encontra em andamento há mais de três anos, sem que tenham sido apresentados elementos concretos que justifiquem a privação do direito de o paciente exercer sua atividade profissional. Cumpre destacar que, os impetrantes colaboraram amplamente com as investigações, fornecendo acesso integral a (sic) documentação, dispositivos eletrônicos e prestação de esclarecimentos às autoridades. Apesar disso, não foram encontradas provas que confirmem a participação do paciente nas condutas investigadas, tampouco houve qualquer indicação de que ele tenha tumultuado o processo. (ID 428558978, p. 02 - grifos do original). Afirma haver excesso de prazo na formação da culpa. Argumenta ser desnecessária a manutenção da medida cautelar ora impugnada. Diz que a prolongada privação do Paciente de exercer suas atividades profissionais afronta o direito ao trabalho, assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Requer, liminarmente, a revogação da medida cautelar de suspensão das atividades profissionais, providência que espera vir confirmada quando do julgamento do mérito (ID 428558978). 2. O ato coator, no ponto em que se reporta à medida cautelar ora impugnada, consigna, in verbis: IV CASO TORO No que se refere a este núcleo da investigação, constam indícios consistentes de que foram realizadas inserções falsas no Sistema Federal de Registro de Veículos Automotores com o propósito de obter, de maneira indevida, benefícios fiscais decorrentes de venda simulada na Zona Franca. Os veículos, entretanto, teriam sido emplacados com nota falsa em São Paulo, vindo a ser revendidos neste Estado sem o recolhimento do imposto devido (IPI e/ou CONFINS). A Autoridade Policial faz juntada dos documentos de ID 793594009 e 793544521 com o fito de demonstrar a existência do referido esquema criminoso, e traz elementos informativos relevantes e que sustentam a suspeita de existência de cometimento de delitos. Conforme a Polícia Federal, com base nas investigações, concessionária FIAT de GUAJARÁ-MIRIM - CNPJ 16.701.716/0036-86 vende carros para empresas de RONDONIA, como a empresa GS DIAS (investigada no IPL 2021.0025306 da PF por não existir e já dada baixa pela Receita Federal), mas os carros são emplacados em São Paulo, para empresas como SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTE CNPJ 15.495.089/0001-81, que era administrada por DAVISON APARECIDO RODRIGUES, CPF2339042801 e GILBERLANE ALVES DA SILVA, CPF 168.792.708-16 e FAAP LOCADORA DE VEÍCULOS - 00.648.583/0001-61, administrada por MARCOS RODRIGUES DA SILVA, CPF 34008488839. A empresa FAAP LOCADORA, ademais, teria alterado a razão social para FLAPAR NTERINTERMIDIAÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI. São mencionadas as servidoras EDITE RIBEIRO, CPF 105.638.598-73, e MARA LÚCIA CARDOSO, CPF 091.628.128-07, de São Paulo, que faziam, conforme informa a Autoridade Policial, as inserções fraudulentas (documentos de ID 793594010, 793594013, 793594014 e 793594017). Outra servidora identificada e que teria correlação com os fatos é NEIVA CRISTINA DA SILVA, CPF 096.657.288-22, dada as suas informações financeiras (alto volume de saque em espécie), indicando possível participação no esquema. Os despachantes supostamente envolvidos são AUGUSTO FLORES GARCIA, CPF 428.409.708-30 e AUGUSTO GARCIA, CPF 106.908.618-50, os quais também estariam envolvidos no esquema, conforme indicam as investigações. Ademais, apresenta Relatório de Inteligência Financeira nº 64521 (ID 793544519) que traz indícios de participação da empresa FAAP (FLAPAR) no esquema criminoso. Detalham-se as movimentações financeiras suspeitas das empresas e dos servidores envolvidos. Foi destacado o possível envolvimento da empresa GATTI SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, que é administrada por ROSELI GATTI e seu filho CLAYTON DE SOUZA, cujas movimentações financeiras apontam ter sido a destinatária de 90% dos débitos da FAAP (FLAPAR). A representação informa ainda que foi identificada a empresa VENUSNET TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 22.669.636/000163, que também registrou como 1º proprietário de 98 (noventa e oito) veículos - utilizando-se para tanto os mesmos despachante e servidores envolvidos nos casos em que a FAAP e a SAMPA GENERAL aparecem. (ID 428560209, pp. 248-249) 3. A decisão referida pelo Impetrante não contém determinação de suspensão das atividades profissionais do Paciente. O ora Impetrante tampouco se dignou de individualizar dita decisão, acostando à inicial do habeas corpus um sem número de documentos sem especificá-los. Em consequência, resta prejudicado o pedido liminar. 4. Oficie-se ao Impetrado, solicitando informações e o encaminhamento de cópia da decisão que determinou a suspensão das atividades profissionais do Paciente. Prazo: 10 (dez) dias. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se. BRASíLIA, 09 de dezembro de 2024. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator1 E ainda, em outra publicação: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1026446-71.2022.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394 POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DESPACHO (1) Confiro força de Ofício à Decisão registrada sob o ID 1362685783, a fim de que o DETRAN/MS (a) efetive o bloqueio de alienação dos veículos nela referidos; (b) permitindo, todavia, sua livre circulação. (2) Intime-se a parte requerente para que verifique, nos autos da Medida Cautelar 1076442-72.2021.4.01.3400, onde se encontram estacionados/recolhidos os veículos, bem como para que forneça os telefones/endereços dos respectivos pátios de depósitos, a fim de agilizar o contato para a entrega dos automóveis. (3) Com a informação, oficie-se o DETRAN/MS para que proceda à restituição dos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo contatar o próprio DETRAN/MS os requerentes nomeados como fiéis depositários. (4) Confiro força de Ofício/Mandado/Carta Precatória a este despacho para que os SEUS comandos possam ser cumpridos de forma mais célere e eficaz, podendo a Secretaria executar pelo meio mais célere/eficaz/legal (Oficial de Justiça, Publicação, telefonema com certificação, e-mail, whatsapp, etc.). (5) A Decisão de ID 1362685783 deverá ser anexada aos respectivos expedientes. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal da 10ª Vara/SJDF Com efeito, são poucas as informações publicamente disponíveis quanto ao processo nº 1076442-72.2021.4.01.3400, que poderia elucidar aa existência ou não de fraude que acarretara o registro, no nome do autor, de veículo que ele desconhece por completo. Todavia, diante da inexistência de respostas aos ofícios expedidos, somada aos indícios de que referido processo realmente trata de investigação sobre organização criminosa que engendrou fraudes envolvendo inserção de informações falsas de veículos automotores, ganha força a tese autoral, ao menos com o que consta dos autos até o momento. Deveras, tendo o autor feito tudo que estava a seu alcance, e à míngua de qualquer argumento em sentido contrário quanto aos fatos por parte do DETRAN, não se mostra razoável imputar ao autor os prejuízos de ter em seu nome dois protestos, aparentemente referentes a veículo que desconhece, sendo, na verdade, uma das vítimas de toda a situação. Desse modo, diante dos elementos de informação coligidos e respeitado o juízo de delibação, concedo a antecipação da tutela recursal, no sentido de sustar os referidos processos até o julgamento deste agravo de instrumento, pois vislumbro o relevante fundamento de direito deduzido (fumus boni iuris narrativa fática que indica que o autor foi vítima de organização criminosa relacionada à inserção de dados falsos referentes a veículos), bem como o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora protestos em nome do autor, sem que ele tenha lhes dado causa). Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019, inciso II, do Estatuto Processual. Oficie-se a Vara de Origem, comunicando o teor desta decisão. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 23 de julho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Crislaine Lais Henschel (OAB: 51984/SC) - Veridiana Zielinski Salvador (OAB: 52166/SC) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) - 1º andar

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