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Processo nº 2149127-07.2025.8.26.0000

ID: 277004103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2149127-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES DANIELE DIAS DE LIMA DANILO APARECIDO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON SOARES

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ADILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149127-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149127-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapeva - Impetrante: Adilson Soares - Paciente: Daniele Dias de Lima - Paciente: Danilo Aparecido Nascimento Rodrigues - Corréu: Iago Vinicius Ribas de Barros - Corréu: Tainara Larissa Ribas de Barros - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adilson Soares, OAB/SP nº 292.359, em favor deDaniele Dias de Lima e Danilo Aparecido Nascimento Rodrigues, qualificados nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo das Garantias da Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba, em razão de decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos Pacientes, nos autos do processo nº 1503877-30.2025.8.26.0378, pelo que alega estarem eles sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, os Pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega, em apertada síntese,que a Autoridade apontadacomo coatora converteu em preventiva a prisão em flagrante dos Pacientes, por meio de decisão carente de fundamentação concreta acerca da real necessidade da custódia cautelar, não considerando as circunstâncias favoráveis dos Pacientes, tais como endereço fixo e, quanto a Danilo, ocupação lícita; quanto à Daniele, trata-se de mãe de filho menor, cujos cuidados são por ela despendidos; que estão ausentes os requisitos da medida extrema e o cabimento de medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal; e que é cabível a prisão domiciliar com fundamento no artigo 318-A, inciso V, do Código de Processo Penal. Requer, assim, a liminar para que seja revogada a prisão preventiva dos Pacientes, subsidiariamente, com a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal ou, em relação a Daniele, e, no mérito, a concessão da ordem, confirmando-se a liminar em definitivo. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadosPacientes, restringindo-lhes a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decretação da prisão preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 10/15) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: (...)As investigações preliminares iniciaram com informações de que Daniele, já conhecida no meio policial, armazenava e embalava drogas em sua residência. Desse modo, em razão de o suposto crime de tráfico de substâncias estupefacientes estar sendo praticado no próprio endereço dos custodiados, mostra-se incabível a concessão de medidas cautelares e de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em favor dos custodiados, ainda que Daniele tenha filho menor sob seus cuidados. Ademais, houve monitoramento velado dos custodiados, que indicou constante fluxo de entorpecentes entre os imóveis, mediante organização e divisão de tarefas, a permitir, em tese, tipificação no crime de associação para o tráfico. Muito há a ser investigado, inclusive com a posterior extração das conversas mantidas no aparelho celular de Daniele, devidamente apreendido, com quebra de sigilo já autorizada no processo de n. 1503317-88.2025.8.26.0378 (fl. 27/30), e das anotações apreendidas durante o cumprimento do mandado (...). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão dosPacientes, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, anoto, desde já que, para que se vislumbre a viabilidade da conversão da prisão em domiciliar da Paciente Daniele, é necessária uma verificação mais aprofundada das provas, mormente diante da gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (auto de exibição e apreensão, fls. 65/66) e necessidade de se observar a imprescindibilidade da Paciente aos cuidados do menor, nos termos da Jurisprudência do c. STJ, o que não se faz viável nesta via estreita. Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não há carência de fundamentação idônea na decisãoa quo porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Remetam-se, assim, à Douta Procuradoria de Justiça e, após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Adilson Soares (OAB: 292359/SP) - 10º Andar

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Mm Juiz De Direito Da Vara Reg. De Comp. Emp. E De Conf. Rel. À Arb. Do Foro Esp. Da 3ª E 6ª Rajs De Ribeirão Preto x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Bauru

ID: 323831886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013187-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REG. DE COMP. EMP. E DE CONF. REL. À ARB. DO FORO ESP. DA 3ª E 6ª RAJS DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013187-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013187-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. de Comp. Emp. e de Conf. Rel. À Arb. do Foro Esp. da 3ª e 6ª Rajs de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Por maioria, conheceram do conflito negativo e declararam a competência da MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, 3ª e 6ª RAJS, COMARCA DE BAURU (ora suscitante). Vencido o 3º juiz, que declara. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM 3ª E 6ª RAJS E A 2ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE BAURU, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. O AUTOR VISA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEUS REFLEXOS E SUCESSIVAMENTE A INDENIZAÇÃO PELO ROMPIMENTO ABRUPTO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES Nº 877/2022 E Nº 920/2024, AMBAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NÃO ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A RESOLUÇÃO Nº 920/2024, DO MESMO ÓRGÃO, AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA INCLUIR TAIS AÇÕES.4. É NECESSÁRIO REPLICAR PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS, POR FORÇA DA SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO5. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA 3ª E 6ª RAJS, COMARCA DE BAURU (ORA SUSCITANTE).____LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 66, II; RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 3º. RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005616-82.2025.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034709-27.2024.8.26.0000, RELª. DESª. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/12/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE RIBEIRÃO PRETO E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU, NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CABE À VARA EMPRESARIAL OU À VARA CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA EM LITÍGIO NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE POSSUI ROL TAXATIVO. O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 4.886/1965) E NÃO ESTÁ INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, SENDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL CONFORME ARTIGO 34 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CABE AO JUÍZO CÍVEL. 2. A RESOLUÇÃO Nº 877/2022 NÃO INCLUI TAIS CONTRATOS NO ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS EMPRESARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO TJSP, ARTIGO 3º.LEI Nº 4.886/1965.CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042982-92.2024.8.26.0000; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 2ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO: 05/12/2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031032-86.2024.8.26.0000; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TABOÃO DA SERRA - 3ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO: 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rodrigues de Souza Melo (OAB: 192844/MG) - Diego Pereira Ramos (OAB: 148382/MG) - Joilson Cleiton Junior (OAB: 423917/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. B. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138775-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. B. G. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, representando a parte apelante. - VOTO 56720APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR DE ACESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR.1. PRELIMINARES.1.1. PREVENÇÃO - RECURSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO INCIDENTE DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 2026228-07.2025.8.26.0000, NO QUAL HOUVE PARCIAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO RELATOR.1.2. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - DEMANDA, CONTUDO, PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, POR SER O LOCAL DA SEDE DO PROVEDOR REQUERIDO - NÃO CONFIGURADA A ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO À QUAL ALUDE O § 5º DO ARTIGO 63 DO CPC - É DO CONSUMIDOR A ESCOLHA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - INCISO I DO ARTIGO 101 DO CDC TRATA DE MERA FACULDADE, NÃO OBSTANDO A PROPOSITURA NA COMARCA DA PARTE REQUERIDA, REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JULGAMENTO IMEDIATO (ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC). 1.2. INTERESSE PROCESSUAL - INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO CONTATO DOS FRAUDADORES COM O DEMANDANTE OCORREU POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - CABÍVEL A PRETENSÃO VEICULADA EM FACE DO FACEBOOK, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, A FIM DE VIABILIZAR A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DOS FRAUDADORES - FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14).1.3. LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA 'WHATSAPP LLC', QUE TEM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 'FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA', A QUAL ATUA COMO ÚNICA REPRESENTANTE EMPRESARIAL DO CONGLOMERADO NO BRASIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.4. TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 11 DO MCI, SUA APLICABILIDADE EXIGE QUE APENAS UM DOS TERMINAIS SE LOCALIZE NO PAÍS - NO CASO EM DISCUSSÃO, O APARELHO DO AUTOR ESTAVA EM FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ARTIGO 21, III, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. MÉRITO - AUTOR, VÍTIMA DO “GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO”, PRETENDE QUE O PROVEDOR DE ACESSO FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVOS A UMA CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP - CREDIBILIDADE DA NARRATIVA FÁTICA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MARCO CIVIL DA INTERNET - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP NA QUAL CONSTA A PREVISÃO DE COLETA DE DIVERSOS DADOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO E SEU DISPOSITIVO, NÃO HAVENDO ÓBICE A QUE PROVEDOR DE APLICAÇÃO APRESENTE, EM CUMPRIMENTO A UMA ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, TODOS OS DADOS DE QUE DISPONHA, INCLUINDO “OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU DO TERMINAL” (ARTIGO 10, § 1º, DO MCI), INCLUSIVE NO TOCANTE AOS REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES (ARTIGO 15 DO MCI) - “O OBJETIVO DA NORMA É O FORNECIMENTO DE DADOS QUE PROPORCIONEM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO SUSPEITO DE TER COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO; ASSIM, O NÚMERO DO IMEI DO APARELHO CELULAR É PRIMORDIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO GOLPISTA” (AP 1144581-48.2024.8.26.0100) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - PRECEDENTE RECENTE DESTA C. CÂMARA.3. DISPOSITIVO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REQUERIDO DEVERÁ FORNECER, EM 10 DIAS ÚTEIS, O NÚMERO DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA APONTADA NA INICIAL, BEM COMO OS REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS AOS SEIS MESES ANTERIORES À INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CIÊNCIA DO FEITO) E EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM SEU PODER, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ARTIGO 537 DO CPC) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PROVEDOR DE ACESSO, DIANTE DA EXPRESSA RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA ANULADA; EM APRECIAÇÃO DO CASO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Processo nº 3009323-07.2025.8.26.0000

ID: 328305145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009323-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. J. C. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009323-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009323-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: J. C. de O. - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo d. Defensor Público Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas em favor de JORGE CEZÁRIO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que estaria ela sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ Bauru - SP, nos autos nº 00130094-44.2017.8.26.0026. Em suma, o impetrante se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico, sob alegação que o Juízo a quo utilizou-se de fundamentos abstratos, de não possuir o paciente qualquer falta grave, não fazendo a qualquer referência contemporânea a justificar a necessidade do exame, para a progressão ao regime semiaberto. Postula assim, pela concessão de liminar para cassação de decisão, concedendo-se a ordem ao final (fls. 01/10). É o relatório. De início, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, parágrafo 3º e 248, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Com o registro ainda da inadmissibilidade do manejo do habeas corpus para impugnar decisões ou agilizar expedientes relativos à execução penal, como fosse sucedâneo de recurso, pois como já se decidiu, conquanto o uso do 'habeas corpus' em substituição aos recursos cabíveis ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ' (HC nº 217.429/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.3.2012). Entendimento, aliás, reiterado (HC nº 240.610/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.10.2012; AgReg no HC nº 239.957/TO, rel. Minª. Maria Thereza Assis Moura, j. em 29.5.2012), assim já decidindo, inclusive, a Corte Suprema (HC nº 104.462/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 27.6.2011). No caso, o paciente cumpre pena privativa de liberdade no total de 23 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de pena previsto para 29/07/2036 (fls. 11/12). E anotando-se que a paciente está atualmente em regime fechado e requereu a progressão ao regime semiaberto, tendo o MM. Juíza a quo, determinado a realização de exame criminológico, para aferir o preenchimento do requisito subjetivo (fls. 13/16). Contra o decidido, se maneja o presente writ. E se assim é, deseja o impetrante a análise, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Cabendo ressaltar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer análise sobre a determinação para realização de exame criminológico. E como já se consignou, o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal, cabendo, se o caso, à Defesa postular em 1º grau a análise do pedido. Reiterado esse posicionamento inclusive (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018), inclusive, pois como vem se decidindo em casos assemelhados ao presente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos da execução penal é incompatível com os estreitos limites da via eleita (Habeas Corpus nº 2208645-30.2022.8.26.0000, rel. Des. Camilo Léllis, j. em 8.9.2022; Habeas Corpus nº 2210125-43.2022.8.26.0000, rel. Des. Maurício Valala, j. em 6.9.2022). Por tantos e tais motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de JORGE CEZÁRIO DE OLIVEIRA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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S. B. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 329959254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138775-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. B. G. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, representando a parte apelante. - VOTO 56720APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR DE ACESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR.1. PRELIMINARES.1.1. PREVENÇÃO - RECURSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO INCIDENTE DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 2026228-07.2025.8.26.0000, NO QUAL HOUVE PARCIAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO RELATOR.1.2. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - DEMANDA, CONTUDO, PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, POR SER O LOCAL DA SEDE DO PROVEDOR REQUERIDO - NÃO CONFIGURADA A ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO À QUAL ALUDE O § 5º DO ARTIGO 63 DO CPC - É DO CONSUMIDOR A ESCOLHA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - INCISO I DO ARTIGO 101 DO CDC TRATA DE MERA FACULDADE, NÃO OBSTANDO A PROPOSITURA NA COMARCA DA PARTE REQUERIDA, REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JULGAMENTO IMEDIATO (ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC). 1.2. INTERESSE PROCESSUAL - INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO CONTATO DOS FRAUDADORES COM O DEMANDANTE OCORREU POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - CABÍVEL A PRETENSÃO VEICULADA EM FACE DO FACEBOOK, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, A FIM DE VIABILIZAR A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DOS FRAUDADORES - FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14).1.3. LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA 'WHATSAPP LLC', QUE TEM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 'FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA', A QUAL ATUA COMO ÚNICA REPRESENTANTE EMPRESARIAL DO CONGLOMERADO NO BRASIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.4. TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 11 DO MCI, SUA APLICABILIDADE EXIGE QUE APENAS UM DOS TERMINAIS SE LOCALIZE NO PAÍS - NO CASO EM DISCUSSÃO, O APARELHO DO AUTOR ESTAVA EM FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ARTIGO 21, III, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. MÉRITO - AUTOR, VÍTIMA DO “GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO”, PRETENDE QUE O PROVEDOR DE ACESSO FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVOS A UMA CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP - CREDIBILIDADE DA NARRATIVA FÁTICA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MARCO CIVIL DA INTERNET - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP NA QUAL CONSTA A PREVISÃO DE COLETA DE DIVERSOS DADOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO E SEU DISPOSITIVO, NÃO HAVENDO ÓBICE A QUE PROVEDOR DE APLICAÇÃO APRESENTE, EM CUMPRIMENTO A UMA ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, TODOS OS DADOS DE QUE DISPONHA, INCLUINDO “OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU DO TERMINAL” (ARTIGO 10, § 1º, DO MCI), INCLUSIVE NO TOCANTE AOS REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES (ARTIGO 15 DO MCI) - “O OBJETIVO DA NORMA É O FORNECIMENTO DE DADOS QUE PROPORCIONEM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO SUSPEITO DE TER COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO; ASSIM, O NÚMERO DO IMEI DO APARELHO CELULAR É PRIMORDIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO GOLPISTA” (AP 1144581-48.2024.8.26.0100) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - PRECEDENTE RECENTE DESTA C. CÂMARA.3. DISPOSITIVO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REQUERIDO DEVERÁ FORNECER, EM 10 DIAS ÚTEIS, O NÚMERO DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA APONTADA NA INICIAL, BEM COMO OS REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS AOS SEIS MESES ANTERIORES À INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CIÊNCIA DO FEITO) E EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM SEU PODER, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ARTIGO 537 DO CPC) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PROVEDOR DE ACESSO, DIANTE DA EXPRESSA RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA ANULADA; EM APRECIAÇÃO DO CASO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Arthur Rocha Do Rio e outros x Estado De São Paulo

ID: 333125634

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227600-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROCHA DO RIO LAURA RISSONI VIANNA DO RIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MIRELLA IGLESIAS COUTINHO LINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO D AVILA CHIARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO IVO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JARDIM MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FILIPIN DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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EDSON DOS SANTOS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANZOLI

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ

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VILMA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO APARECIDO PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2227600-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2227600-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0401597-24.1993.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Arthur Rocha do Rio; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Agravante: Laura Rissoni Vianna do Rio e outro; Advogado: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS); Agravado: Estado de São Paulo; Interessada: Celia Pereira das Neves Aguiar; Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Maria Apparecida Guimaraes Zampari; Advogado: Claudio Aparecido Paula (OAB: 357893/SP); Interessado: Lyzena Picco Nascimento; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogada: Vilma Reis (OAB: 84640/SP); Interessado: Deogenir de Oliveira- falecido óbito fls. 2359; Advogada: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP); Advogada: Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP); Advogada: Renata de Oliveira Rodrigues (OAB: 189660/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogada: Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP); Advogado: Andre Manzoli (OAB: 172290/SP); Interessado: New Tec Administração de Bens - Eireli; Advogada: Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Advogada: Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP); Interessado: Sinho Souza Transportes Ltda. (Cedente Adelaide Ferreira Vianna do Rio) e outros; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda ( Cedente José M Ackel Neto e Geraldo B. Oliveira e Ondina de Freitas Ackel); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogado: Edson dos Santos (OAB: 255112/SP); Interessado: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda e outros; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Transportes Pjrv Ltda. (Cedente Geraldo Bueno Oliveira e Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda. ( Cedentes João Bosco Lemos e Ruth Salavee Lemos); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Ceramica Industrial de Taubaté Ltda. (Credor Or. Rute Pietro Fernandes Pereira e Cedente: Cerâmica Ind. de Osasco Ltda); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Patricia Cavequia Saiki (OAB: 260567/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Embnews Global Logistica Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Interessado: Refrisco Refrigerantes Sorocaba Ltda. (Cedente Glória Shirley Lautenschiager Sanches); Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Advogada: Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP); Advogado: Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP); Advogada: Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP); Interessado: Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda (cedente Iracema Soriano de Oliveira); Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP); Advogado: Andre Muntoreanu Marrey (OAB: 255006/SP); Interessado: José Carlos de Moraes (cedente Lyzena Picco Nascimento); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda. e outros; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Jaime Palaia Sica e outros (herdeiros de Marilena Palaia Sica); Advogado: Douglas Filipin da Rocha (OAB: 24418/SP); Interessado: Marco Antônio Santos Barbosa; Advogado: Wilton Douglas de Araujo Lemes (OAB: 231523/SP); Interessado: Fausto Mori Viana (Herdeiro (a) de Hatsuko Mori Viana ) e outros; Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda e outro; Advogada: Renata Jardim Mattos (OAB: 349408/SP); Advogado: Paulo Ivo da Silva Lopes (OAB: 315760/SP); Interessado: Pg Products Industria e Comércio de Vidros Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Pochteca Brasil Importação e Exportação Ltda; Advogado: Andre Manzoli (OAB: 172290/SP); Interessado: Embnews Global Logística Ltda; Advogado: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP); Advogada: Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/SP); Interessado: Andrea Wirgues Alves e outro; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: Leste Credit Precatórios I – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Elaine do Nascimento Brandão (OAB: 412619/SP); Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Interessado: Fundicao Zubela Eireli; Advogado: Fabricio da Costa Nogales (OAB: 301615/SP); Advogado: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP); Interessado: Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogada: Priscila Martins Cardozo Dias (OAB: 252569/SP); Interessado: Sergio Augusto Vianna do Rio; Advogada: Ana Cristina Cavalcanti (OAB: 171099/SP); Interessado: Lexis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Hélio D Avila Chiarella (OAB: 452139/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessada: Cylene Torquato Mazzoli e outros; Advogada: Mirella Iglesias Coutinho Lins da Silva (OAB: 31244/PE)

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Caixa Economica Federal x Joao Vieira De Araujo

ID: 293808657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2114500-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2114500-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2114500-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Roseira - Agravante: Caixa Economica Federal - Agravado: Joao Vieira de Araujo - Interessado: Grupo Casas Bahia S.a. - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Interessada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessada: Magazine Luiza S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação. O réu sustenta o descabimento da multa, alegando que o contrato de empréstimo consignado não está submetido à ação por repactuação de dívida e que houve ausência de intimação processual dos patronos. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que aplica multa por não comparecimento em audiência de conciliação é recorrível por agravo de instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC. III.Razões de Decidir:3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento, para além das hipóteses previstas, apenas em casos de urgência ou inutilidade do julgamento em recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. 4. A matéria referente à aplicação de multa pode ser ventilada em preliminar de apelação, não havendo urgência que justifique a apreciação imediata. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência, quando não houver previsão no rol. 2. A aplicação de multa por não comparecimento em audiência não preclui e pode ser discutida em apelação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018. STJ, REsp nº 1.762.957/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.03.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2028750-07.2025.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 610, que manteve a aplicação de multa, reportando-se o juízo a quo ao termo de audiência de fls. 486/487, no seguinte sentido: [...] Ciente da certidão retro, reportando-me ao conteúdo do termo de audiência, que estabeleceu as consequências pelo seu não comparecimento injustificado ao ato, conforme comando legal. [...]. Recorre o réu (fls. 01/14), sustentando, em síntese, o descabimento da multa e das penalidades pelo não comparecimento em audiência, uma vez que entende que o contrato de empréstimo consignado não está submetido à ação por repactuação de dívida. Alega, ainda, que o não comparecimento ocorreu pela ausência de intimação processual dos patronos do agravante. Preparo recolhido a fls. 40/41. Recurso recebido somente no efeito devolutivo (fls. 43). Regularmente intimado, permaneceu silente o agravado (fls. 46). É o relatório. Incognoscível o presente agravo de instrumento. O presente recurso versa sobre multa aplicada pelo não comparecimento em audiência de concitação. In casu, a referida matéria não está elencada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tal hipótese não foi contemplada no dispositivo processual e não se enquadra, nem mesmo por analogia, em nenhuma daquelas previstas. Senão, vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 47ª ed. São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 1303). A solução da controvérsia relativa à taxatividade atribuída ao rol do referido dispositivo legal, objeto do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, não favorece ao agravante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp nº 1.696.396/MT, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.12.2018, DJe 19.12.2018) A matéria sob debate, referente à aplicação de multa, não preclui, podendo ser eventualmente ventilada em preliminar de apelação, se assim entender pertinente a parte recorrente. Somente poderia ser ela conhecida e aqui analisada se fosse demonstrada urgência ou inutilidade da apreciação quando do julgamento da matéria no recurso de apelação, o que, in casu, não há. Sobre este tema, já decidiu o E. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais. 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.762.957/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020, destaque nosso) Igualmente, julgado desta C. Câmara: Agravo de Instrumento. Decisão proferida em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para determinar a intimação de testemunha, sob pena de multa. Insurgência. Questão não prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Multa imposta a terceiro. Inadmissibilidade. Defesa não autorizada de direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028750-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Cileide Maria Silva De Oliveira

ID: 319290064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009032-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Cileide Maria Silva de Oliveira - Interessado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo - VOTO Nº 35553 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA : CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA MMa. Juíza de 1ª instância: Maricy Maraldi Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, verberando a r. decisão de fls. 48/54 dos autos principais da ação mandamental impetrada por CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA, a qual deferiu a liminar pretendida para que a autoridade coatora antecipe em favor da ora impetrante, em prazo não superior a 10 (dez) dias, consulta médica com especialista em cirurgia ortopédica-quadril, preferencialmente no Instituto Central do Hospital das Clínicas, ou em outro serviço médico especializado (conveniado com o SUS) apto a atender o caso da impetrante, bem como garantir que se for indicada a cirurgia a mesma seja realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou outro menos critério, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada, com a necessidade de concessão do medicamento/tratamento especializado em cirurgia, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do Poder Público a tanto. Inconformada, sustenta o recorrente, em razões de fls. 01/15, que merecedora de reforma a r. decisão, uma vez que a intervenção cirúrgica se trata de procedimento eletivo, sem indicação de imprescindibilidade e/ou urgência, sendo certo que a realização da cirurgia, de imediato, implica desrespeito aos direitos dos demais pacientes que estão na fila e que aguardam há mais tempo que ela. Aduz que os documentos juntados nos autos demonstram que a agravada é atendida pelo Sistema Único de Saúde SUS e que a cirurgia não apresenta urgência/emergência médica e, assim, não é o caso, com todo o respeito, de compelir o ente público a realizar o procedimento cirúrgico no prazo exíguo e sem qualquer razoabilidade de 30 dias, não se sustentando, desse modo, a tutela de urgência concedida liminarmente. Argumenta que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, por primeiro, porque o direito não é provável, ou seja, não há a verossimilhança do direito alegado (ausência do 'fumus boni juris'), isso porque a parte autora visa ao fornecimento gratuito de cirurgia eletiva sem a comprovação médica (receituário, relatório médico atualizado) da necessidade e urgência e, também por que não há perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (ausente o 'periculum in mora'), porque a parte tem a sua disposição tratamento no SUS. Acrescenta que o uso da via judicial para tentar a antecipação de procedimentos leva potencialmente ao risco de prejuízos a pacientes que também estão aguardando procedimentos e podem ter inclusive situação de maior urgência para sua realização. Esclarece que a parte contrária não se encontra sem atendimento, pelo contrário: está recebendo os cuidados médicos nas dependências da instituição de saúde de origem, de forma que não existe omissão ou urgência/emergência médica, devendo ser submetida a todos procedimentos prévios e necessários à realização da cirurgia, uma vez que as cirurgias eletivas são agendadas de acordo com a cronologia de matrícula do paciente no serviço e gravidade de cada caso, sob pena de ruptura na igualdade de tratamento e isonomia em relação aos demais pacientes acompanhados no serviço, sendo este exatamente o caso da parte contrária: não há omissão do Poder Público estadual na realização da cirurgia objeto da presente demanda, há rigorosa observância dos critérios técnicos e cronológicos para garantir atendimentos a todos os pacientes usuários do SUS. Assevera, ademais que, ao ser compelido pelo Poder Judiciário a realizar a internação de paciente em UTI de hospital particular não pertencente à rede credenciada, devem as despesas médicas impostas ao Estado seguir os parâmetros fixados pela Tabela do Sistema Único de Saúde SUS sob pena de violação ao princípio da isonomia e às diretrizes fixadas pelos artigos 196 e 199, § 1º da Constituição Federal. Alega que no presente caso, em razão da especialidade pretendida (ortopedia) ter atendimento no SUS, sem qualquer óbice, observando-se a política pública de regulação de vagas, tornou-se desnecessária a fixação de multa diária e, além disso, é preciso apontar a impossibilidade de aplicar a multa cominatória onde inexiste obrigação principal e, ainda, como forma de ressarcir a parte contrária, sem observar a natureza jurídica das astreintes e sem observar o quanto disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante da presença de dano de difícil reparação, caso venha a incidir alguma penalidade em razão de eventual descumprimento da decisão. Requer o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão agravada, pois diante da presença inquestionável dos requisitos legais, deverá ser revista a liminar para revogar a antecipação de tutela pelos motivos expostos. Subsidiariamente, na hipótese de manter a r. decisão, postula a ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial para 180 dias, afastando-se a multa pecuniária ou reduzindo o valor para R$ 100,00/dia limitada a 30 dias. 2.Defiro a medida pleiteada, porquanto nos termos do art. 300 e ss.; 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, eis que estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de difícil ou impossível reparação. Sem pretender avançar na análise do mérito recursal, é de se ter em mente que, no caso, pese o quadro de saúde da agravada, portadora de moléstia que resultou na indicação de realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia de Quadril, por apresentar coxoartrose bilateral, conforme receituário médico de fls. 19/20 e 31 dos autos principais, não se verifica, em tese e à primeira vista, imprescindibilidade e urgência na realização da cirurgia pretendida, merecendo ser salientado que existe uma fila de espera para a realização de cirurgias pelo Estado. Mais sensato, assim, aguardar a angularização da relação jurídica recursal antes de se decidir sobre a medida de urgência pretendida. 3.Ademais, deve-se considerar que a prova dos autos, outrossim, permite verificar que a impetrante/agravada vem sendo acompanhada junto ao Hospital Municipal Capela do Socorro, tendo realizado exames e passado em consultas, tendo sido indicado tão somente a prioridade nos atendimentos, mas não a alegada urgência na realização do procedimento cirúrgico que pretende realizar, não se vislumbrando assim omissão ou mora estatal de forma a justificar a concessão da medida de urgência vindicada pela agravada. 4. E, nesse trilho, pese as legítimas razões que trouxeram a agravada as portas do Judiciário, é certo que neste momento não se apresentam presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, diante da ausência de comprovação médica de que se não realizada a cirurgia neste momento, a agravada correrá risco de morte ou agravamento em sua situação. Não pode deixar de ser levado em conta que a intervenção cirúrgica seja determinada com observância da ordem cronológica da fila de espera existente para atendimento na Rede Pública, não configurada, reitere-se, ao menos até o momento - a excepcionalidade para ordenar a preterição de outros pacientes que possam se encontrar em situação semelhante ou quiçá, pior do que a apresentada pela agravada, com ofensa ao primado constitucional da isonomia 5. Nesse contexto, tenha-se em mente que não obstante a pretensão da agravada, é de ser relevada a ausência de apontamento de sequelas importantes e irreversíveis, ou de risco à vida da agravada pela não realização cirúrgica imediata, permitida a conclusão de que a cirurgia pleiteada, reitere-se se é que necessária, se enquadra como não emergencial. 6. Importante, ainda, sobrelevar que, a rigor, não há recusa de atendimento pelo ente público; o que se verifica no caso concreto, é a ausência dos requisitos imprescindíveis à ordem de realização imediata do procedimento médico postulado, quebrando a ordem cronológica da fila de outros pacientes que também aguardam a realização de cirurgias, malferindo o primado constitucional da isonomia. 7. Não por outra razão é que a C. Corte Bandeirante assim já se pronunciou, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Realização de cirurgia de Ressecção Transuretral de Próstata (RTU) Paciente diagnosticado com Hiperplasia Prostática Benigna - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o atendimento em até quatro dias para consulta e avaliação médica pré-cirúrgica, agendamento de exames complementares em até quatro dias, realização dos exames em até sete dias, designação de data para cirurgia em até setenta e duas horas e agendamento de cirurgia em até oito dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 40.000,00, exigível solidariamente das rés Paciente que está sendo atendido regularmente na rede pública, nada autorizando a conclusão da urgência no tratamento a alterar a ordem de atendimento definida pela Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (CROSS), priorizando o autor em relação a outras pessoas cadastradas para realização de ato cirúrgico Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no "caput" do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231829-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022); APELAÇÃO Direito à saúde Pedido de realização de cirurgia Autor que se encontra em lista de espera Perícia realizada no IMESC que, embora tenha atestado a indicação de tratamento cirúrgico, não verificou urgência que justificasse o desrespeito à ordem de espera Princípio da isonomia Precedentes da Corte Paulista - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002257-32.2020.8.26.0405; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022); 8. Diante desse quadro, mister a suspensão dos efeitos da r.decisão agravada até o julgamento do presente recurso pela competente Turma Julgadora. Comunique-se a nobre juíza da causa, com urgência. 9. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta recursal. 10. Após, após tornem os autos conclusos. 11. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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M. De B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303957236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181622-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LILIANE SIMÕES DO NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

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LILIANE SIMÕES DO NASCIMENTO DOMINGOS

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FABIANO PICCOLO BORTOLAN

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DESPACHO Nº 2181622-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181622-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: M. de B. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: V. R. - Interessada: R. N. T. - Vistos. O Município de Bebedouro interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, pois não se conforma as respeitáveis decisões interlocutórias de p. 1083/1087, 10956/1098, 2019/2021 e, por derradeiro, a decisão de p. 2125/2127, dos autos de nº 0002990-78.2019.8.26.0072, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro, que determinou a transferência da residência do adolescente R.V.T.R. para outro local de acolhimento institucional, em decisão judicial confusa e ambígua. Esclarece que a Casa de Santa Clara e a Casa Esperançar são as únicas instituições de acolhimento da Comarca, todavia, o Juízo teria determinado a transferência do adolescente, em decisão judicial impossível de ser cumprida, pois determina a retirada de R.V. da Casa Esperançar, sem indicar para qual local ele deve ser transferido, obstando, contudo, a inserção na Casa de Santa Clara. Assere que o município vem reiteradamente pedindo para seja indicado o local adequado para o acolhimento do adolescente, fls.1854/1855, fls.1978/1979, fls.2013/2014 e fls.2036/2039, apresentando os argumentos e justificativas de que não tem como cumprir a decisão genérica, exigindo do Ministério Público bem como do Poder Judiciário, que indique de forma clara e expressa para qual local dever ser o adolescente transferido. Contudo, isso nunca ocorreu, e o município está sendo compelido, sob pena de multa diária de R$.3.000,00, a cumprir uma decisão genérica, que não tem como ser cumprida. Discorre que a decisão do juízo a quo cria um paradoxo processual: o Município só pode cumprir a decisão (acolher o adolescente em outra instituição de acolhimento), a justificar a concessão do efeito suspensivo para obstar a marcha processual. Ante o exposto, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão, para declarar o equívoco de interpretação do juízo a quo, exigindo que o Agravado indique o local adequado para o acolhimento institucional do Adolescente, permitindo assim que o município possa cumprir a decisão (p. 1/9). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Bebedouro. Segundo as razões de agravo de instrumento, o adolescente R.V. (DN 09/03/2008) foi acolhido institucionalmente em 19 de abril de 2017, em razão de situação de risco a que estava exposto decorrentes de negligências por parte dos genitores que tinham históricos de dependência química, situação de rua e envolvimento com a criminalidade. Com o desenvolvimento e o advento da adolescência de R., surgiram problemas comportamentais que evoluíram para questões infracionais e de saúde mental. O adolescente passou pelos dois abrigos locais e também por internações na Fundação CASA em razão da prática de atos infracionais nas instituições de acolhimento. Recentemente foi liberado da Fundação CASA e retornou ao abrigo da CASA ESPERANÇAR nesta comarca em 17 de março de 2025. Entretanto, evolução das questões de saúde mental, aliada à falta de estrutura do abrigo para tratar adequadamente de suas demandas, vem causando diversos problemas para ele próprio e para outros acolhidos. Ao menos em cognição superficial, a decisão de p. 2125/2127, dos principais, determina a transferência do adolescente para local diverso das instituições de acolhimento da Comarca. Ou seja, para local adequado para a situação peculiar do adolescente, de 17 anos de idade, respeitadas as suas demandas de saúde. Segundo consta da decisão agravada, deve ser apresentado plano estratégico completo, inclusive com adoção de cuidadores com experiência comprovada em manejo de indivíduos com comportamentos opositores desafiados e disruptivos, como indicado pela médica psiquiatra às fls.1813/1814. Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado no Código de Processo Civil, em especial no seu artigo 300, reputo ausentes os elementos que evidenciam o perigo de dano irreversível ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao pressuposto do periculum in mora, o agravante não apresentou nenhum fundado receio do dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Pelo contrário, a possibilidade de suspensão da r. decisão ocasionaria risco maior de dano irreparável ao agravado do que ao agravante, pela negativa de proteção integral. Outrossim, como já manifestado pelo parquet atuante na origem (p. 2123): permanece insustentável a situação do adolescente na instituição de acolhimento em que se encontra, conforme relatório informativo de fls.2104/2107. Há até mesmo relato de que um cuidador designado pelo Município teria usado um aparelho de descarga elétrica no abdômen de R., na última segunda-feira (2113 e 2118). Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo, relegando a análise das demais questões ao mérito do recurso, após a vinda das informações pelo Juízo a quo, bem como da contraminuta do agravado e parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Fabiano Piccolo Bortolan (OAB: 239033/SP) (Procurador) - Liliane Simões do Nascimento Domingos (OAB: 374151/SP) - Mariana Mira de Assumpção (OAB: 265863/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2187054-07.2025.8.26.0000

ID: 309329069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187054-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL GUILHERME SANTOS VIDOTTO JULIANO DE CAMARGO WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DESPACHO Nº 2187054-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2187054-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Impetrante: Eduardo de Campos Marcandal - Impetrante: Willian Cesar Pinto de Oliveira - Impetrante: Guilherme Santos Vidotto - Impetrante: Diego Alves Moreira da Silva - Paciente: Juliano de Camargo - Corréu: Valter de Souza Silva - Corréu: Aly Chala - Corréu: Bruno Reis Piazentin - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por William César Pinto de Oliveira, Guilherme Santos Vidotto, Diego Alves Moreira da Silva e Eduardo de Campos Marcandal, advogados, em favor de JULIANO DE CAMARGO, condenado às penas de 18 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.785 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput e artigo 35 da Lei nº11.343/06, artigo 16, §1º, inciso IV, artigo 16, caput e artigo 12 da Lei 10.826/03 c.c. artigo 70 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste. Em resumo pretende, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da violação da cadeia de custódia e a nulidade da busca e apreensão realizada nos autos. Narram os impetrantes que a decisão que autorizou a busca e apreensão teve como fundamento dados obtidos por meio de rastreamento veicular, contudo, alegam que não houve a devida preservação dos registros gerados pelo dispositivo, o que caracterizaria quebra da cadeia de custódia. Sustentam, ainda, que o cumprimento da medida judicial ocorreu no período noturno, o que acarretaria a nulidade tanto da diligência quanto das provas dela decorrentes. Aduzem, ademais, que não foi realizada perícia no equipamento de rastreamento, inviabilizando, assim, a produção de contraprova pela defesa. Com base nesses argumentos, concluem pela ilegalidade da prisão do paciente, que se encontra segregado há mais de um ano, requerendo o reconhecimento da nulidade das provas e, por consequência, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere. É o relatório. O presente writ deve ser indeferido liminarmente. Efetivamente o habeas corpus não é a via eleita para a análise de questões atinentes ao mérito da ação, bem como reexame da sentença, eis que se trata de matéria que deve ser objeto de recurso próprio, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal. “O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar.” Desta forma: “(...)1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de questionar o mérito da própria condenação e discutir a dosimetria da pena imposta em ação penal que tramitou de forma regular. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal. A prevalecer tal postura, os recursos ordinariamente previstos tornar-se-ão totalmente inócuos. Certamente não foi essa a intenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, III, definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.” (STJ HC nº 139.961/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/05/2012- grifo nosso). Dessarte, já se posicionou esta E. Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 2031869-25.20158.26.0000, sob relatoria do E. Desembargador J. Martins: “HABEAS CORPUS RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE Inocorrência: Não tem direito ao recurso em liberdade o agente que responde preso toda instrução criminal, sendo a manutenção do cárcere um efeito da sentença condenatória. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Ocorrência: O habeas corpus não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame de sentença, devendo a discussão ser apreciada no recurso de apelação, já interposto. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada” (grifo nosso). Ante o exposto, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Assim sendo, indefere-se liminarmente o presente writ. São Paulo, 18 de junho de 2025. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - 10º Andar

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