Resultados para o tribunal: TJSP

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Alessandro Yuzo Nishi e outros x Estado De São Paulo

ID: 300319667

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180458-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO YUZO NISHI AMIR CARLESSI ANDRé IVO KIDO BRUNO FONTANETTI FERREIRA CARLOS ANDRE ISSA HENRIQUE DE ARAUJO CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA GOUVEIA PINTO DENIS KIYAN MIYAHIRA EDGAR TADASHI KISHIDA EVELYN DA CUNHA SANTOS DE CARVALHO JOãO CARLOS MAURICIO CORRêA JUNIOR JOAQUIM GONçALO DE ALMEIDA FILHO JULIANA MARTINS BORGES JULIANA SOUZA AVILA LEIF ERICKSON SCHUMACHER MOREIRA MARCELO YUITI USSUI MARCOS BARROS MARTINS MARINA TERUMI GOBARA OMORI MASASHI YOSHIMOTO NELSON SURIANO JUNIOR NELSON TADAO NAKUTA NIVALDO NOGUEIRA DA SILVA RICARDO PRUDENTE CORREIA ROBSON DYODI CUBOTOMAE ROGéRIO REZNY WOISKI GOMIDE SéRGIO HIROSHI ISHIKAWA THIAGO ALVES DE CARVALHO THIAGO TRINDADE PEREIRA COELHO VITOR DE CASTILHO NOALE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SANDRA YURI NANBA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180458-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180458-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1021533-33.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Juliana Martins Borges; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Bruno Fontanetti Ferreira; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Juliana Souza Avila; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Robson Dyodi Cubotomae; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Amir Carlessi; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Nelson Tadao Nakuta; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Marina Terumi Gobara Omori; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Masashi Yoshimoto; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: André Ivo Kido; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Evelyn da Cunha Santos de Carvalho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Joaquim Gonçalo de Almeida Filho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Thiago Alves de Carvalho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Thiago Trindade Pereira Coelho; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Leif Erickson Schumacher Moreira; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: João Carlos Mauricio Corrêa Junior; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Marcelo Yuiti Ussui; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Carlos Andre Issa Henrique de Araujo; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Rogério Rezny Woiski Gomide; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Nivaldo Nogueira da Silva; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Denis Kiyan Miyahira; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Carlos Gustavo de Almeida Gouveia Pinto; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Vitor de Castilho Noale; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Alessandro Yuzo Nishi; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Sérgio Hiroshi Ishikawa; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Ricardo Prudente Correia; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Marcos Barros Martins; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Edgar Tadashi Kishida; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Nelson Suriano Junior; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0024469-87.2019.8.26.0053

ID: 312508933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024469-87.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS AGOSTINHO TEIXEIRA ALBERTINO GALDINO ALCINEA GUIMARãES DE CASTRO ANTONIO BENTO CLARO ANTONIO NOVAIS PEREIRA APARECIDA BARBOSA ARMANDO CESAR DA SILVA CARLOS ALBERTO DA SILVA PIãO CLARA MARIA DE CARVALHO CLAUDINEI DA SILVA CRISTIANE CAMARA SPINOLA DOUGLAS DA SILVA MENEZES ELIAS VITOR IZOLDI FLAMINIO VALDIR COELHO VELOSO HELIO SBRUZZI JOãO AMANCIO CORREA JOãO BATISTA CAMILO JOSE LOPES DE ARAUJO JOSE LUIZ DE CARVALHO JOSE ROBERTO DO ROSARIO ARAUJO JULIANO DE CARVALHO OLIVEIRA JURACI PEREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS APOLINARIO MARCELO DE SOUZA MARIA CELIA APARECIDA PEREIRA ESPINDOLA MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA MAURICIO SOARES OZEAS MUNIZ RUBENS MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LEONARDO SANTOS DO CARMO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0024469-87.2019.8.26.0053 (processo principal 0131767-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Juraci Pereira dos Santos - - João Ama… Processo 0024469-87.2019.8.26.0053 (processo principal 0131767-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Juraci Pereira dos Santos - - João Amancio Correa - - João Batista Camilo - - Jose Lopes de Araujo - - Jose Luiz de Carvalho - - Jose Roberto do Rosario Araujo - - Juliano de Carvalho Oliveira - - Helio Sbruzzi - - Luiz Carlos Apolinario - - Marcelo de Souza - - Maria Celia Aparecida Pereira Espindola - - Maria de Fatima Vieira da Silva - - Mauricio Soares - - Ozeas Muniz - - Rubens Muniz de Oliveira - - Flaminio Valdir Coelho Veloso - - Aparecida Barbosa - - Adilson dos Santos - - Agostinho Teixeira - - Albertino Galdino - - Alcinea Guimarães de Castro - - Antonio Bento Claro - - Antonio Novais Pereira - - Elias Vitor Izoldi - - Armando Cesar da Silva - - Carlos Alberto da Silva Pião - - Clara Maria de Carvalho - - Claudinei da Silva - - Cristiane Camara Spinola - - Douglas da Silva Menezes - Real Opportunity Invest Ltda - Execução nº 2023/003319 Vistos. Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado de São Paulo veio destituída de memória de cálculo a ilustrar o excesso, em tese, existente, conduta em descompasso ao preceituado pelo art. 535, §2º, do CPC. Ocorre que, a despeito da omissão da executada, assiste-lhe razão no que se refere ao excesso alegado e o cálculo dos exequentes não reúne condições de homologação, porque utilizada metodologia de cálculo nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, a permitir a incidência cumulativa da Taxa Selic e sua capitalização (fl. 1081/1085). Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento da impugnação. Excesso de execução. Manutenção. Agravantes que utilizam nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E, a qual se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença, e teve sua utilização cessada pelo Comunicado DEPRE n. 01/2024, por contemplar a taxa Selic com capitalização composta, implicando, ao fim, em anatocismo. O termo inicial para a correção monetária é o mês do pagamento e não o mês de competência. Ordem de Serviço nº 01/94. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114692-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Assim, para a solução do impasse, apresente a executada conta atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, e em seguida manifestem-se os exequentes se concordam com a memória de cálculo. Intimem-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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É. R. S. e outros x F. A. M.

ID: 315694123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192531-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

É. R. S. T. R. A.

Polo Passivo:

F. A. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

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RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

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RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

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RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

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DESPACHO Nº 2192531-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192531-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: É R. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. A. M. - Agravante: T. R. A. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação de divórcio litigioso, indeferiu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu a liminar de alimentos provisórios, nos seguintes termos (fls. 60 dos autos de origem): Sem prejuízo, defiro a liminar de alimentos provisórios, para impor ao réu o dever de prestar alimentos ao seu filho T., no montante de 20% de seus rendimentos líquidos, abatidos apenas os descontos legais, para a hipótese de trabalho registrado ou benefício previdenciário. Em caso de trabalho sem vínculo, autônomo ou desemprego, serão devidos 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Sustenta a parte agravante, em síntese, que exerce sozinha a guarda do filho, arcando integralmente com todas as despesas do menor e da residência. Alega que o valor fixado a título de alimentos não atende às necessidades do filho. Assim, requer a concessão de efeito ativo, para que os alimentos provisórios sejam fixados, pelo menos, no valor de um salário-mínimo. Também pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a fim de que se abstenha de recolher as custas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil. Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, o juiz poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, após o exame preliminar dos argumentos e documentos apresentados pela parte nestes autos e nos de origem, não vislumbro a presença desses requisitos, permanecendo válidos, ao menos por ora, os fundamentos da decisão agravada. Neste momento processual, apesar das alegações da recorrente, os dados informativos até aqui constantes dos autos não autorizam a majoração dos alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo sem oitiva da parte contrária. Há necessidade de melhor aferir os efetivos rendimentos do genitor e sua real possibilidade de arcar com o montante requerido. Com relação ao pedido de gratuidade processual, a própria agravante afirma auferir pouco mais de três salários-mínimos, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural. Assim, a um primeiro exame, não se mostra abusiva ou ilegal a decisão recorrida, que adotou esse mesmo para a concessão da gratuidade, assim como este Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional de contrato bancário. Autor alega crise financeira e insuficiência de recursos, requerendo deferimento da gratuidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III.Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. Documentos apresentados indicam rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. O recorrente não demonstrou insuficiência de recursos, tendo renda familiar superior a três salários-mínimos e contratado advogado particular. 4. Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara considera renda familiar não superior a três salários-mínimos para concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios de capacidade financeira. 2. Critério de renda familiar não superior a três salários-mínimos é utilizado para concessão do benefício. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182786-07.2025.8.26.0000; Relatora:Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; j. 26/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários que demonstram o recebimento de quantia superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2161306-70.2025.8.26.0000; Relator:Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; j. 13/06/2025). Nesse cenário, INDEFIRO a concessão dos pretendidos efeitos ativo e suspensivo ao presente recurso. Proceda a parte agravante ao recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Comunique-se ao douto Juízo, dispensadas informações. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP) - Rafael do Prado Mascarenhas (OAB: 331567/SP) - 4º andar

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Cristiane Barbosa Pereira Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276084292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003779-49.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

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MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ

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MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

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ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Tamara Kosicki Vicente Corrêa (OAB 354703/SP) Processo 0003779-49.2024.8.26.0348 - Cumprimento de se… ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Tamara Kosicki Vicente Corrêa (OAB 354703/SP) Processo 0003779-49.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane Barbosa Pereira Santos - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A decisão de fls. 86/88, que passou sem recurso conforme certificado a fls. 98, rejeitou as impugnações apresentadas pelos executados, fixando o valor do débito exequendo no montante apontado pela exequente com a petição inicial, incluindo-se as multas devidas pelas executadas, incluídas, no cálculo e não impugnadas. Também houve a determinação de incidência dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Ante a coisa julgada formada nos autos, descabe nova discussão a respeito da incidência dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor do débito, incluindo-se sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência - Irresignação contra decisão que indeferiu a incidência da multa e dos honorários - Devedora intimada para o pagamento da dívida, deixou de fazê-lo - Ausência de pagamento que implica na incidência de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, § 1º) - Decisão reformada - Provido o agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314720-59.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de cumprimento de sentença - Depósito realizado nos autos para garantia do juízo e oferecimento de impugnação, e que, portanto, não foi feito para fins de pagamento - Não liberação imediata para levantamento - Rejeição da impugnação - Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC sobre o valor depositado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036459-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, correto o cálculo atualizado do débito apresentado pela exequente a fls. 104, no qual foram incluídos os acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, em conformidade ao disposto na decisão de fls. 86/88. No tocante ao pedido do CDHU para que, em caso de eventual levantamento em prol da exequente, este deve ocorrer apenas sobre a metade do valor depositado, ficando o remanescente à cargo da FESP, tal como por ela manifestado a fls. 67/71, comporta indeferimento (fls. 106/109). Trata-se de condenação solidária. O v. acórdão de fls. 321/334 dos autos principais, a fls. 333 é claro ao dispor acerca da solidariedade ao "dar provimento ao recurso da autora, para condenar as rés solidariamente à conversão da carta de crédito em pecúnia, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária de R$500,00 (limitada a R$50.000,00), com correção monetária desde a data de sua emissão e juros de mora desde a citação e, adicionalmente, condenar as requeridas a reajustar o auxílio-aluguel pela correção monetária de seu valor histórico e pagar indenização por danos morais à autora no montante de R$9.000,00. Aplicam-se os Temas 810/STF e 905/ STJ e art. 3º da EC 113/2021 aos Consectários legais" (destaquei). Sendo solidária a condenação o débito pode ser exigido por inteiro de qualquer um dos devedores, resguardando-se o direito de regresso (Código Civil, artigo 283), de modo que o depósito efetuado pelo CDHU, sendo insuficiente à integral satisfação do débito, será revertido integralmente em prol da exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Diante da condenação solidária do agravante e da empresa Spgran Distribuidoras de Pedras Ornamentais, o credor pode exigir a quitação do débito de qualquer um dos devedores. Inteligência dos artigos 269 e 275, ambos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043591-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de que a obrigação de fazer recaia sobre apenas um dos codevedores e que manteve a multa - Agravante que afirma não ser capaz de cumprir a obrigação por depender de documentação sob a propriedade da codevedora - Condenação que tornou agravante e demais executados devedores solidários - Credor que pode exigir o débito de qualquer dos devedores, respondendo todos pela mora - Direito de regresso dos codevedores em face daquele responsável pela mora - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283644-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Indefiro, com isso, o pedido da CDHU para levantamento de apenas metade do valor que depositou em prol da exequente, por força da solidariedade imposta pela coisa julgada. O depósito efetuado será levantado integralmente em prol da exequente. Com isso, após o prazo para recurso contra presente decisão, levante-se em prol da exequente todo o valor depositado nos autos pela CDHU (R$279.576,18), prosseguindo-se a execução para satisfação do débito remanescente ainda em aberto. Intime-se, inclusive, a FESP.

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Banco Bradesco S/A x J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda

ID: 322205599

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131894-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J A A GONçALVES MODA MASCULINA LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº: 2131894-94.2025.8.26.0000 - Mogi-Guaçu Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: J. A. A. Gonçalves Moda Masculina Ltda Processo de Origem n.º: 1003593-35.2022.8.26.0362 MM. Juiz de Direito: Roginer Garcia Carniel Voto n.º 4394 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. (fls. 1/7) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, nos autos do processo nº 1003593-35.2022.8.26.0362, que, à fl. 232, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante, em síntese, que a suspensão da execução na forma determinada pelo juízo de origem extrapola os limites do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pois atinge também o devedor originário, cuja responsabilização é autônoma e independe da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que a continuidade das pesquisas patrimoniais é essencial para garantir a efetividade do crédito exequendo e evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor (fls. 1/7). A r. decisão de fls. 15/16 deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. A agravada, JAA GONÇALVES MODA MASCULINA LTDA., apresentou contraminuta às fls. 22/25, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da decisão recorrida, com base no §3º do art. 134 do CPC; (ii) a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa dos terceiros atingidos pelo IDPJ; (iii) o risco de decisões contraditórias caso o feito prossiga contra o devedor originário; e, (iv) a inexistência de risco irreparável ao credor, que poderia ter formulado pedido de tutela no próprio incidente). Houve oposição ao julgamento virtual, conforme manifestação de fl. 14. Recolhimento do preparo recursal apresentado às fls. 9/10. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de origem suspendeu integralmente a execução sob o fundamento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assim exige, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que a suspensão prevista no §3º do art. 134 do CPC deve limitar-se aos atos diretamente relacionados aos sócios ou terceiros cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida no incidente, não abrangendo o devedor originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que os atos constritivos deferidos pelo Juízo de origem violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa - Argumento de inexigibilidade do título, com base na necessidade de interpretação contratual prévia, afastado pela existência de contrato expresso com valores definidos e obrigações reconhecidas pela própria devedora - Impossibilidade de suspensão da execução quando os atos constritivos recaem exclusivamente sobre o patrimônio da empresa executada originária, cuja legitimidade e responsabilidade constam expressamente do título exequendo - Diferenciação entre o presente agravo, interposto pela pessoa jurídica executada, e aquele outro manejado pelo sócio da empresa, parte passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 134, § 3º, do CPC, interpretado de forma sistemática, à luz da jurisprudência consolidada no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração não obsta a continuidade da execução contra o devedor originário - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072982-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ademais, a pesquisa de bens do devedor originário não acarreta constrição ou qualquer prejuízo à parte executada. Trata-se de diligência legítima, autorizada no processo executivo e que visa garantir a utilidade da tutela jurisdicional. Em contrapartida, a suspensão dessas diligências poderá facilitar a dilapidação do patrimônio do devedor, com evidente risco de lesão ao credor e ao resultado útil do processo executivo. Diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, justifica-se a medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de suspender os efeitos da decisão de fl. 232 dos autos de origem, permitindo a continuidade da execução e das pesquisas patrimoniais exclusivamente em relação ao devedor originário, até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda

ID: 322232225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131894-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J A A GONçALVES MODA MASCULINA LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº: 2131894-94.2025.8.26.0000 - Mogi-Guaçu Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: J. A. A. Gonçalves Moda Masculina Ltda Processo de Origem n.º: 1003593-35.2022.8.26.0362 MM. Juiz de Direito: Roginer Garcia Carniel Voto n.º 4394 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. (fls. 1/7) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, nos autos do processo nº 1003593-35.2022.8.26.0362, que, à fl. 232, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante, em síntese, que a suspensão da execução na forma determinada pelo juízo de origem extrapola os limites do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pois atinge também o devedor originário, cuja responsabilização é autônoma e independe da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que a continuidade das pesquisas patrimoniais é essencial para garantir a efetividade do crédito exequendo e evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor (fls. 1/7). A r. decisão de fls. 15/16 deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. A agravada, JAA GONÇALVES MODA MASCULINA LTDA., apresentou contraminuta às fls. 22/25, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da decisão recorrida, com base no §3º do art. 134 do CPC; (ii) a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa dos terceiros atingidos pelo IDPJ; (iii) o risco de decisões contraditórias caso o feito prossiga contra o devedor originário; e, (iv) a inexistência de risco irreparável ao credor, que poderia ter formulado pedido de tutela no próprio incidente). Houve oposição ao julgamento virtual, conforme manifestação de fl. 14. Recolhimento do preparo recursal apresentado às fls. 9/10. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de origem suspendeu integralmente a execução sob o fundamento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assim exige, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que a suspensão prevista no §3º do art. 134 do CPC deve limitar-se aos atos diretamente relacionados aos sócios ou terceiros cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida no incidente, não abrangendo o devedor originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que os atos constritivos deferidos pelo Juízo de origem violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa - Argumento de inexigibilidade do título, com base na necessidade de interpretação contratual prévia, afastado pela existência de contrato expresso com valores definidos e obrigações reconhecidas pela própria devedora - Impossibilidade de suspensão da execução quando os atos constritivos recaem exclusivamente sobre o patrimônio da empresa executada originária, cuja legitimidade e responsabilidade constam expressamente do título exequendo - Diferenciação entre o presente agravo, interposto pela pessoa jurídica executada, e aquele outro manejado pelo sócio da empresa, parte passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 134, § 3º, do CPC, interpretado de forma sistemática, à luz da jurisprudência consolidada no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração não obsta a continuidade da execução contra o devedor originário - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072982-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ademais, a pesquisa de bens do devedor originário não acarreta constrição ou qualquer prejuízo à parte executada. Trata-se de diligência legítima, autorizada no processo executivo e que visa garantir a utilidade da tutela jurisdicional. Em contrapartida, a suspensão dessas diligências poderá facilitar a dilapidação do patrimônio do devedor, com evidente risco de lesão ao credor e ao resultado útil do processo executivo. Diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, justifica-se a medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de suspender os efeitos da decisão de fl. 232 dos autos de origem, permitindo a continuidade da execução e das pesquisas patrimoniais exclusivamente em relação ao devedor originário, até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Municipio De Rafard x Lia Alves Thomazini

ID: 323921604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210528-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RAFARD

Polo Passivo:

LIA ALVES THOMAZINI

Despacho

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

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FELIPE ROSSI

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RUBENS DE SOUZA

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ANA PAULA ARMELIN ROQUE

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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LUIGGI ROGGIERI

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DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Municipio de Rafard - Agravada: Lia Alves Thomazini - Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Emanuelle Dayane Paiola, em contraposição a decisão (fl. 126 na origem) proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pela decisão agravada, foi fixado novo prazo para cumprimento da obrigação pela FESP e condicionado o pedido de sequestro à apresentação de três orçamentos da medicação pleiteada, observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF). Observou-se à parte autora, ainda, a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, a agravante postula sua reforma, para que seja determinada a penhora de verbas públicas para aquisição dos fármacos necessários para 3 meses de tratamento, no valor de R$ 4.673,94, sem a observância do PMVG. Postula, outrossim, seja atribuído efeito suspensivo-ativo ao recurso. Para tanto, aduz o que segue: (I) impossibilidade de comprar pelo valor do teto do PMVG, por ser pessoa física; (II) a demora na aquisição do medicamento compromete a eficácia da tutela jurisdicional já deferida e com trânsito em julgado, em afronta ao seu direito. É o necessário. No caso em exame, a agravante é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, pela qual foi-lhe determinado o fornecimento, pela FESP, dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, necessários ao seu tratamento de saúde. Diante da inércia da Fazenda no cumprimento da obrigação, autora pleiteou o sequestro de valores no montante correspondente à aquisição do medicamento por três meses, apresentando orçamento. Informou que não consegue adquirir o fármaco pelo valor do teto do PMVG (fls. 114/123). O Juízo de origem condicionou o pedido à prova de que o orçamento apresentado obedece ao teto do PMVG, nos termos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 e sugeriu que a exequente obtivesse o orçamento diretamente no SAC do laboratório (fl. 126). Deve-e observar que a sentença pela qual a FESP foi condenada a fornecer os fármacos à parte recorrente transitou em julgado em 07.10.2024. A exigência, por outro lado, desconsidera a realidade do consumidor pessoa física, que não tem acesso a preços diferenciados. No mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifo nosso): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Insurgência contra a decisão que deferiu o sequestro judicial para aquisição de medicamento, devido ao descumprimento da tutela pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, em face do descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, mesmo quando o valor ultrapassa o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). III. Razões de Decidir 3. Medida excepcional justificada pelo descumprimento da tutela pela Fazenda Pública 4. Prioridade ao direito à saúde, conforme art. 219 da CF. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prioridade ao direito à saúde e a ausência de cumprimento da liminar para concessão de medicamento pela Fazenda Pública pode justificar o deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, mesmo que o valor ultrapasse o PMVG. Legislação Citada: CF, art. 219 Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234 STJ, REsp nº 1.069.810/RS TJSP; Agravo de Instrumento 3012081-90.2024.8.26.0000; Relatora (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Fórum de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013475-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A exigência de que o particular adquira medicamentos pelo PMVG, sob pena de indeferimento do sequestro de valores, compromete a efetividade da prestação jurisdicional, mormente diante da inércia estatal no fornecimento do fármaco. Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo este recurso e atribuo-lhe o efeito suspensivo-ativo pleiteado, para determinar o bloqueio do valor indicado, via SISBAJUD, destinado à aquisição dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, pelo período de três meses. Comunique-se ao D. Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP) - Rubens de Souza (OAB: 335186/SP) - Felipe Rossi (OAB: 443972/SP) - Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP) - 1º andar

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Samuel Paulino x Maria Fátima Da Silva

ID: 330048083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036228-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PAULINO

Polo Passivo:

MARIA FáTIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULINO

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DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA

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Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral oferecida pela executada Maria Fátima da Silva às fls. 32/33. A defesa por negativa geral é exceção à regra de impugnação específica. Trata-se de hipótese prevista apenas para o caso de oferecimento de contestação, ainda na fase de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC). Iniciado o cumprimento de sentença, lastreado em título que goza de presunção de exigibilidade, pode o devedor oferecer impugnação, adstrita, porém, às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.(...) § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. Referido artigo não prevê faculdade de defesa por negativa geral, tampouco faz qualquer remissão ao artigo 341, parágrafo único, do CPC, como faz em relação à regra de contagem de prazo em dobro do artigo 229 do CPC (art. 525, § 3º, do CPC). Em verdade, sequer se faz obrigatório o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por curador especial, como ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146): Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos é diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. É descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhará a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Em caso análogo (oferecimento de embargos à execução por curador), decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Vários executados. Os maridos foram citados e intimados pessoalmente As esposas por edital. Nomeação de curador especial (art. 9o, II, do CPC). Manifestação do Dr. Curador que atendeu a finalidade do munus". A Súmula 196 do STJ prevê a legitimidade para embargar, não obriga, porém. Não há nulidade na ausência dos embargos, pelo curador nomeado, pois não se trata de atividade estreitamente demarcada e sim de atividade livre, atuando o curador como entender em sua consciência. As agravantes nomearam advogados, depois substituídos, os quais ingressaram nos autos e não alegaram nenhuma nulidade oportunamente, tornando preclusa a questão. Pedido para que o patrono das agravantes assunta a curadoria especial. Desnecessidade. Uma vez constituído advogado pelo réu citado por edital, desaparece aquela curadoria. Os bens já foram arrematados e o arrematante imitido na posse. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0010051-42.2001.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 25ª VC; Data do Julgamento: 08/05/2001; Data de Registro: 25/09/2001) Portanto, não alegada qualquer das matérias do artigo 525, § 1º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, sem razão o pleito de gratuidade da justiça ofertado pela executada, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência econômica. Ressalte-se que a atuação da Defensoria Pública decorre exclusivamente da nomeação de curador especial, em razão da citação ficta, nos termos do art. 72, II, do CPC, não sendo suficiente, por si só, para presumir a miserabilidade da parte representada. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria como curadora especial não autoriza automaticamente o deferimento da gratuidade, tampouco confere ao curador poderes para declarar a hipossuficiência da parte ausente. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - (...) Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Não obstante, o benefício da assistência judiciária gratuita possui caráter personalíssimo e exige demonstração mínima da incapacidade financeira, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários sucumbenciais (Súmula 519 do STJ). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL PAULINO (OAB 140476/SP), DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 369288/SP)

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Luciana Aparecida Girdzyauskas x Juliana Dos Santos Franca

ID: 333572737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-80.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA GIRDZYAUSKAS

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS FRANCA

Intimação

Advogados:

TULIO GUSTAVO GRACIANO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA

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EDVALDO PFAIFER

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Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vis… Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vistos. A impugnação ofertada a fls.424/427 não comporta acolhida, diante da intempestividade manifesta. Isso porque, conforme se verifica, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação foi certificado a fls.21 e decorreu em 04/11/2024. Por sua vez, a impugnação de fls.424/427 foi protocolada apenas em 13/06/2025. Diante desse cenário processual, a manifestação é intempestiva, operando-se, assim, a preclusão. A propósito: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Preclusão consumativa. Manutenção da multa judicial. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada, o que motivou a insurgência do agravante. Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo para reconhecer a intempestividade da impugnação, manter a exigibilidade da multa judicial fixada em R$3.600,00 e condenar a parte agravada ao pagamento de nova multa de R$5.000,00, em razão do descumprimento reiterado da obrigação. Requer, ainda, o reconhecimento da regular intimação pessoal da parte agravada quanto à decisão que concedeu tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada foi intempestiva, operando-se a preclusão, e (ii) estabelecer se é devida a manutenção das multas judiciais fixadas em razão do descumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir O Código de Processo Civil, em seus arts. 523 e 525, estabelece que, decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. No caso concreto, a parte agravada foi intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2023, tendo apresentado a impugnação somente em novembro de 2023, ou seja, vários meses após o transcurso dos prazos legais, operando-se, assim, a preclusão consumativa do direito de impugnar. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente reconhecido a preclusão quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada fora do prazo legal, não se admitindo a reabertura do prazo em razão de posterior expedição de carta de intimação ou alegação de necessidade de intimação pessoal. Reconhecida a intempestividade, mantêm-se a exigibilidade da multa judicial de R$3.600,00 fixada em razão do descumprimento da obrigação, bem como se impõe o pagamento da nova multa de R$5.000,00, equivalente à renovação da penalidade pelo não cumprimento no prazo estabelecido. A documentação dos autos principais demonstra a intimação pessoal da parte agravada acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária, afastando qualquer nulidade processual. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada a impugnação fora do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, vedando-se o seu conhecimento. Mantêm-se as multas fixadas em razão do descumprimento da obrigação, diante da regular intimação da parte devedora e da ausência de cumprimento voluntário no prazo assinalado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, §2º, I, 523, 525, §1º, V e 507. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2098577-08.2025.8.26.0000, Rel. João Antunes, j. 11/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2114381-16.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 06/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2136204-80.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2129302-53.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, j. 22/07/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031078-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei). Igualmente, o pedido de desbloqueio de fls.462/464 não comporta acolhida. Isso porque, a alegação da impugnante de que detém crédito em valor superior ao executado, e que, por isso, seu suposto direito deveria prevalecer, não encontra respaldo jurídico no âmbito restrito da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que os créditos discutidos são autônomos e distintos, não havendo qualquer conexão direta ou compensação legalmente admitida nos autos em curso. A exequente promoveu o presente cumprimento de sentença com base em decisão judicial transitada em julgado, cujo crédito encontra-se reconhecido e exigível. Assim, eventual crédito que a executada entenda possuir deverá ser perseguido pela via processual própria, mediante ação autônoma, não podendo ser arguido como meio de obstar ou condicionar o adimplemento de obrigação líquida, certa e exigível já constituída em favor da exequente. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e, considerando ainda a ausência de prova das hipóteses de impenhorabilidades previstas no art.833 e incisos do CPC, rejeito o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos, expedindo-se MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA (OAB 507860/SP), TULIO GUSTAVO GRACIANO (OAB 507830/SP)

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331887085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

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VINCENZO INGLESE

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DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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