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Maria Aparecida Tiago Pereira x Izael Quirino Duarte e outros

ID: 296076032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003262-87.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

IZAEL QUIRINO DUARTE MARIA LUZIRENE NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

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EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

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Processo 0003262-87.2023.8.26.0248 (processo principal 1013064-29.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Tiago Pereira - Maria Luzirene … Processo 0003262-87.2023.8.26.0248 (processo principal 1013064-29.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Tiago Pereira - Maria Luzirene Nascimento da Silva - - Izael Quirino Duarte - Vistos I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte executada Maria Luzirene. Anote-se. II - Fls.213/220: conquanto não seja o caso de acolher o pedido de desbloqueio com base no fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 ou 50 salários mínimos, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud na conta que a executada Maria Luzirene mantém junto ao Banco Bradesco é absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, porquanto se refere ao salário recebido por ela, conforme ficou devidamente demonstrado através do extrato bancário de fls.230. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE SALÁRIO DESCABIMENTO - Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja não absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Bloqueio de conta corrente. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Inadmissibilidade. Verba protegida pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2250922-27.2023.8.26.0000 , Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª C. de Direito Privado. Julgado em 18/06/2024). Por tal razão, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.516,58 (fls.255) em favor da executada Maria Luzirene Nascimento da Silva. De outra banda, considerando que em relação o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a executada não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de fls.249/254, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Do mesmo modo, considerando que o executado Izael não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de fls.264/267, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Assim, converto os bloqueios em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados às fls.264/267 para conta judicial, conforme minuta que segue. Aguarde-se a comprovação da transferência. Servirá a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Ficam os executados intimados na pessoa do procurador acerca da penhora realizada e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, e comprovada a transferência, providencie a patrona da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor. Sem prejuízo, com a finalidade de evitar medidas mais gravosas aos executados, estes deverão, no prazo de quinze dias, deverão indicar bens passíveis de penhora, sob pena de serem realizadas outras pesquisas. Após a indicação dos bens à penhora, dê-se vista à exequente para manifestação. Caso não sejam indicados bens à penhora, poderá ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, e a exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, além de recolher taxas para realização de pesquisas de bens, ou mesmo requerer a negativação do nome do executado. De outra banda, saliento que embora a conta que a executada Maria Luzirene mantém junto ao Banco Bradesco seja destinada ao recebimento de salário, não é viável suspender a teimosinha em relação a uma determinada instituição financeira ou conta, de modo que, como os bloqueios são necessários para dar efetividade ao processo, os desbloqueios somente serão efetivados em caso de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de se permitir à executada a movimentação de valores em contas que não serão atingidas pelas bloqueios. Por fim, diante da informação de que embora devidamente intimada, a credora fiduciária Itapeva XI Multicarteira Fundo de investimento em direitos creditórios não informou eventual débito residual do financiamento da motocicleta penhorada nestes autos, reitere-se novamente o ofício de fls. 184, devendo a z. serventia providenciar o seu envio, para que dentro do prazo de dez dias cumpra a decisão fls.184 sob pena de incidência de multa, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência e pela prática de ato atentatório à dignidade de Justiça, nos termos do art. 77, IV e § § 1º e 2º, do CPC. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão que deverá estar acompanhado da decisão de fls.184. Intime-se. Indaiatuba, 10 de junho de 2025 - ADV: EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Ana Cláudia Da Silva Melo

ID: 332620360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000869-65.2025.8.26.0493 (processo principal 1000443-41.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ana Cláudia da Silva … Processo 0000869-65.2025.8.26.0493 (processo principal 1000443-41.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ana Cláudia da Silva Melo - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Valdeci Perez Buche x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332223800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREZ BUCHE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARA ROSA AVILA BARROS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIG… Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARA ROSA AVILA BARROS (OAB 468272/SP)

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D. J. F. I. x C. E. I.

ID: 325193279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. J. F. I.

Polo Passivo:

C. E. I.

Intimação

Advogados:

IVO HISSNAUER

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FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os be… Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), IVO HISSNAUER (OAB 107462/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Processo nº 0000869-16.2025.8.26.0477

ID: 276824133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º d… ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do exequente, representado por sua genitora no polo ativo, com endereço completo e atualizado; 2) Inclusão do executado no polo passivo da ação, com endereço completo e atualizado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em igual prazo, emende o exequente a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (novembro/2024 a janeiro/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo, considerando o rito escolhido. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Erica Maria De Sa Soares Melhorança e outros x Desentupidora Altas Horas

ID: 327154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANçA FLAVIA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA ALTAS HORAS

Intimação

Advogados:

JANAINA ROSENDO DOS SANTOS

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches … Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches - Desentupidora Altas Horas - Preliminarmente, por se tratar de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, comprove a parte exequente a necessidade de concessão da gratuidade requerida, uma vez que ausentes elementos que comprovem a condição de pobreza da parte. Consta do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - (grifo nosso). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para tanto, o Judicante "irá examinar a natureza da ação, o valor pecuniário discutido nela, a profissão do postulante e o lugar onde reside ou tem seu domicílio. Desta feita para o resguardo do interesse público, caberá a parte exequente comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá juntar os documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, com o respectivo comprovante de envio. Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução limitada aos honorários de sucumbência - Verba que pertence ao advogado - Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte que não se estende ao patrono, salvo se este comprovar a necessidade - Art. 99, § 5º, NCPC - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027340-89.2017.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017) 2) Considerando que o presente incidente versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, diante do art. 82, §3º, do CPC, apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, devendo ser incluído o valor da taxa judiciária referente à 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003), observados os limites mínimo de 05 (cinco) UFESPs e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, que será cobrado concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP)

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Processo nº 1500718-65.2024.8.26.0394

ID: 259509878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500718-65.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS MARQUES TALES AUGUSTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JACIMARY OLIVEIRA

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ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos co… ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos conclusos para proceder à revisão da prisão preventiva do acusado T. A. de A. e G. dos S. M.., nos termos do artigo 316 do CPP, pelo crime de roubo ocorrido em 25 de setembro de 2024. Na data de 28 de janeiro de 2025, proferi a seguinte decisão em termos de revisão da prisão: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação da lei nº 13.964/2019, vieram os autos conclusos para a revisão da prisão preventiva do acusado G. dos S. M.. A prisão preventiva foi decretada no dia 27 de setembro de 2024, por ocasião da audiência de custódia (fls. 105/108) e revisada recentemente quanto ao réu T., conforme decisão de fl. 264/265. Entendo que há indícios bastantes de autoria e persistem, por ora, os requisitos da necessidade da prisão provisória, consubstanciada na imprescindibilidade da manutenção da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Conforme exposto no caderno inquisitivo, a acusação baseia-se na suposta prática de crime patrimonial, especificamente o furto de um catalisador de veículo, sem grave ameaça. Os acusados teriam tentado subtrair o catalisador do veículo da vítima F., mediante rompimento de obstáculos, agindo em concurso de agentes, mas a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Esse tipo de crime tem se tornado uma prática recorrente na região, e de acordo com informações da DIG de Americana, os acusados seriam responsáveis por vários furtos de catalisadores, atuando como uma dupla especializada nesses crimes. Ressalta-se, ainda, que o acusado G. está respondendo a outros dois processos pelo mesmo delito, o que demonstra uma reiteração criminosa (autos nº 1500753-38.2024 e nº 0000869-03.2024). Importante frisar que a prática do crime de furto torna-se mais audaciosa quando feita em concurso de agentes, tornando mais fácil a execução do crime, garantindo a sua finalidade. Desta forma, deve ser ainda mais reprimida pelo Estado, permanecendo incólumes os motivos que determinaram a prisão (fls. 105/108). Diante desse cenário, não observo possível a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP à vista do cenário apresentado, mantenho a decretação da prisão preventiva dos réus pelos motivos concretos que a Determinaram. Intime-se a Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. De lá para cá, o feito teve seu curso normal, não havendo que se falar em excesso de prazo. Quanto à periculosidade dos acusados que justifiquem a custódia cautelar, não verifico fato novo que tenha alterado o quadro fático acima relatado. Diante desse cenário, não se afigura recomendável aplicação de medidas cautelares a conter a sanha criminosa que ora se verifica, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Intime-se. Nova Odessa, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1011318-29.2022.8.26.0248

ID: 332971420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011318-29.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA GASPARROTTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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Processo 1011318-29.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Apparecida Gasparrotto de Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artig… Processo 1011318-29.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Apparecida Gasparrotto de Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 18/12/2025 às 14:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP)

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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