Processo nº 1501139-56.2025.8.26.0544
ID: 308806074
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501139-56.2025.8.26.0544
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501139-56.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P.S.C. - - M.L.F. - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para o exercício da ação penal, receb…
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