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Processo nº 1038541-97.2024.8.26.0405

ID: 280682103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038541-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEDSON SILLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1038541-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gledson Sillos da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum requerida por … ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1038541-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gledson Sillos da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum requerida por Gledson Sillos da Silva contra Recovery do Brasil Consultoria S.A., cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte Autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 61/64, manifestou-se, juntando documentos às fls. 69/118 e 119/121. Requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pelo Requerente, houve a concessão por este juízo, em razão da comprovação da hipossuficiência econômica da parte Autora, no entanto, verificou-se que esta não atendeu satisfatoriamente às determinações contidas nos itens "4", "5" e "6" da decisão de fls. 61/64, conforme expressamente consignado na decisão de fl. 122. Requereu a dilação de prazo por quinze dias para atendimento (fl. 125). É o relatório. Decido. Indefiro o pleito de dilação de prazo. Diante da ausência de atendimento pelo Requerente às providências descritas nos itens "4", "5" e "6" da decisão de fls. 61/64, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita ao Requernete, consigno que este fica dispensado do recolhimento das custas judiciais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se.

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Bairro Golf 1 Residencial Spe Ltda x Adriana Da Silva Barbosa e outros

ID: 318708219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002554-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA BARBOSA FAST LIVE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO CÂNDIDO SOARES

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002554-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002554-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bairro Golf 1 Residencial Spe Ltda - Apelada: Adriana da Silva Barbosa - Apelado: Fast Live Ltda - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TÍTULOS COM VENCIMENTOS EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 CUJOS PAGAMENTOS FORAM PRORROGADOS PELAS RÉS PARA O ANO DE 2025. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NO MOMENTO DO APONTAMENTO. FALHA NA CONDUTA DAS RÉS, QUE, EMBORA TENHAM ATUADO POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO MANDATÁRIA, PERMANECEM RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 476 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADO O VALOR TOTAL DOS TÍTULOS INDEVIDAMENTE PROTESTADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB: 352094/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Ronaldo Cândido Soares (OAB: 203992/SP) - 3º andar

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Odirlei Da Silveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 300032225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030005-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1030005-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030005-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Odirlei da Silveira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1030005-97.2024.8.26.0405 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 6098 Vistos. A r. sentença de fls. 250/261, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário ajuizada por ODIRLEI DA SILVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformado, apela o autor visando a reforma do julgado. Aduz a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese; abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; ilegalidade das cobranças das tarifas de cadastro, avaliação de bens, registro de contrato e seguro. Em tais termos, pugna pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo, processado, com contrarrazões às fls. 276/298, com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção; aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois deserto. No ato da interposição do recurso, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, bem como não formulou pedido de concessão da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 304). Contudo, intimado, o recorrente procedeu ao recolhimento do preparo a menor, porquanto recolheu R$ 452,46 (fls. 308/309), que corresponde a 4% do valor atualizado da causa (fl. 26 - R$11.035,81), quando deveria recolher o dobro da referida quantia. Observa-se que é vedada a complementação, conforme expressamente previsto no § 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. A propósito, em consonância ao acima esposado, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"), AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA "SISBAJUD", QUANTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUCESP, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §5º, DO CPC EM REGÊNCIA DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2127045-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Data do Julgamento: 24/07/2023 grifei). Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Revisional de mútuo voltado a financiamento de veículo. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento, com determinação para os recolhimentos devidos, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Regularização, assim, que se tem por não providenciada. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para complementação, porquanto vedada expressamente pelo art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1003355-26.2022.8.26.0003; Relator (a):Mauro Conti Machado; Data do Julgamento: 12/12/2022 - grifei). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento integral do ato judicial no prazo concedido (recolhimento em dobro do preparo recursal), corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação do apelante. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsps 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em desfavor da embargada de 10% do valor do atualizado da causa, para 12%. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Processo nº 0010147-94.2024.8.26.0309

ID: 303581277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIGILDA ROMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CRISTINA CHANCHENCOW

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Processo 0010147-94.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1013072-80.2023.8.26.0309) (processo principal 1013072-80.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marigilda R…

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Renan Batista Nogueira x Banco Do Brasil

ID: 328205624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DIEGO GOIS DOS SANTOS

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Processo 0010147-77.2025.8.26.0562 (processo principal 0021090-90.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RENAN BATISTA NOGUEIRA - BANCO DO BRASIL - 1 - Nos termos do artigo 52…

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Fernanda Cyrena Israel De Menezes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 303691083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036795-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CYRENA ISRAEL DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036795-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036795-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fernanda Cyrena Israel de Menezes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (C) REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO NO SALDO REMANESCENTE; (D) JUSTIÇA GRATUITA. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). A TAXA CONTRATADA É PRÓXIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MANTIDA. COBRANÇAS PERMITIDAS DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1038153-97.2024.8.26.0405

ID: 306098911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038153-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FATIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1038153-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleusa de Fatima Ramos - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão de folhas 111/119 que concedeu a justi… Processo 1038153-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleusa de Fatima Ramos - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão de folhas 111/119 que concedeu a justiça gratuita à parte autora, cuja anotação determinei nos autos nesta data. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Vilma Aparecida De Carvalho Bollier x União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub

ID: 296213435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013127-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE CARVALHO BOLLIER

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1013127-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Aparecida de Carvalho Bollier - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub - Diante do exp… Processo 1013127-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Aparecida de Carvalho Bollier - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resoluçãodemérito nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil para confirmar a liminar de fls 30/31 bem como para declarar a nulidade da contratação referente à contribuição descrita na inicial e indicada no documentodefls. 22/29(descrição rubrica "CONTRIB.UNASPUB, ) e consequentemente, a inexigibilidade dos débitos deles oriundos, determinando a interrupção definitiva dos descontos referentes às parcelas dos referidos empréstimos. Fica a parte requerida condenada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a título da contribuição indicada no item anterior, com correção monetária desde os desembolsos e jurosdemora desde a citação . Por fim, a parte demandada devera à títulodecompensação por danos morais efetuar o pagamento do valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação . O valor devido, a ser apurado em cumprimentodesentença mediante comprovação dos descontos indevidos, deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo e acrescidodejuros moratóriosde1% ao mês até 29/08/2024. A partirde30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e jurosdemoradeacordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dos juros. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor total e atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Processo nº 1502977-97.2024.8.26.0405

ID: 294890567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502977-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V. C.

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1502977-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V.C. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo … Processo 1502977-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V.C. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 186, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes informado às fls. 180/182, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre R. P. R. e C. A. V. C., qualificadas acima, por aproximadamente 13 anos, a partir do mês de dezembro de 2011 até o mês de janeiro de 2024, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda e pensão alimentícia em relação aos filhos menores M. C. R. (fls. 38) e H. C. P. R. (fls. 39), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 2- Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, providenciando a parte interessada, no prazo de dez dias, a indicação das cópias necessárias, como também o recolhimento das custas pertinentes à expedição. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA (OAB 421413/SP)

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Processo nº 1016522-97.2024.8.26.0405

ID: 278774187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016522-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1016522-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condena… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1016522-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia principal perseguida (R$ 124.675,81), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente corrigido. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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