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Raquel Venceslau Romualdo Santos x Maria Virginia Da Silva Paiva e outros

ID: 292678838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029972-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VENCESLAU ROMUALDO SANTOS

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA PAIVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029972-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029972-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raquel Venceslau Romualdo Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Virginia da Silva Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA OCUPANTE DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM MÃO DE OBRA PARA RECONSTRUÇÃO DO MURO, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COLISÃO E O DEFEITO NA GELADEIRA E DA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA NO IMÓVEL COM SEU NETO NO MOMENTO DA COLISÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA EXTENSÃO APONTADA NA INICIAL, INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO TAMBÉM INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Petrina Madalena dos Santos (OAB: 122294/SP) - Samuel Alves Pereira (OAB: 422500/SP) - Ana Paula Machado Santos (OAB: 481388/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - 5º andar

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Raquel Venceslau Romualdo Santos x Maria Virginia Da Silva Paiva e outros

ID: 292679038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029972-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VENCESLAU ROMUALDO SANTOS

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA PAIVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACHADO SANTOS

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SAMUEL ALVES PEREIRA

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MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029972-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029972-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raquel Venceslau Romualdo Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Virginia da Silva Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA OCUPANTE DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM MÃO DE OBRA PARA RECONSTRUÇÃO DO MURO, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COLISÃO E O DEFEITO NA GELADEIRA E DA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA NO IMÓVEL COM SEU NETO NO MOMENTO DA COLISÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA EXTENSÃO APONTADA NA INICIAL, INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO TAMBÉM INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Petrina Madalena dos Santos (OAB: 122294/SP) - Samuel Alves Pereira (OAB: 422500/SP) - Ana Paula Machado Santos (OAB: 481388/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - 5º andar

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Processo nº 0019674-34.2024.8.26.0224

ID: 315338789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019674-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOAQUIM BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA FRANCIS DAVID

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DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 0019674-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1023182-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeronimo Joaquim Bosco - Vistos. Manifeste… Processo 0019674-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1023182-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeronimo Joaquim Bosco - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), THATIANA FRANCIS DAVID (OAB 225361/SP)

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Patricia Oliveira Dias Da Silva x Associacao De Moradores Do Conjunto Habitacional Do Bairro Do Lavras e outros

ID: 319862115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014937-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO DO LAVRAS DELLI CONSULTORIA & GESTãO EMPRESARIAL LTDA WK EL HINDI GESTAO IMOBILIARIA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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DAVI ESTEVES CORRÊA

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Processo 1014937-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Oliveira Dias da Silva - Associacao de Moradores do Conjunto Habitacional do B…

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Esmeralda Carvalho Rodrigues x Hurb Technologies S/A

ID: 328110783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005138-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 0005138-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1042582-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Esmeralda Carvalho Rodrigues - Hurb Technologies S/A -…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A x Neide Maria D´Assumpção

ID: 339417424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018747-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NEIDE MARIA D´ASSUMPçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018747-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Recorrido: Neide Maria D´Assump… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018747-05.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Recorrido: Neide Maria D´Assumpção - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS - DANOS MATERIAIS - AFASTADO O DANO MORALAUTORA TEVE PREJUÍZOS MATERIAIS EM RAZÃO DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA QUE DANIFICOU SUA MÁQUINA DE BORDADO, OBJETO DE TRABALHO. EMBORA POR VEZES SEJA DE FATO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O CASO PRESENTE A DISPENSA, ANTE A SEGURA PROVA PRODUZIDA. FATO COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE VISTORIAR O LOCAL E O BEM. LAUDO DETALHADO APONTANDO O NEXO CAUSAL, COM DESTAQUE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AVARIA OCORREU NA FONTE DE ALIMENTAÇÃO, SUGESTIVO DE DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEDA DE ENERGIA QUE ATINGIU OUTROS IMÓVEIS DA MESMA RUA. MANUTENÇÃO REALIZADA PELA RÉ NO LOCAL, APÓS O EVENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013024-95.2023.8.26.0000

ID: 312334740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013024-95.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECIMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: Cecimar Antonio de Souza - Vistos. Processe-se como EXPEDIENTE PREPARATÓRIO de Revisão Criminal, na forma da Portaria Conjunta n.º 9.797/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Presidência da Seção de Direito Criminal, que pode ser acessada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na página Institucional/Presidência ou através do endereço eletrônico https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=14nuDiario=2924cdCaderno=10nuSeqpagina=1 Remeta-se ao Juízo de Origem para, no prazo máximo de 30 dias, promover-se o apensamento dos autos da ação penal transitada em julgado ao expediente preparatório, com remessa imediata, pelo Juízo, à sede da D. Defensoria Pública do Estado (Rua Coronel Albino Bairão, 160 Belenzinho - São Paulo Capital CEP: 03054-020), e comunicação da remessa a esta Corte, através do e-mail sj1.2.6@tjsp.jus.br. Caberá ao D. Defensor Público designado para o exame do expediente apresentar as razões da Ação de Revisão Criminal ou manifestar-se no sentido da inexistência de fundamento jurídico para a instauração da ação. Encaminhará os autos, seja qual for a solução, ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. No Serviço de Entrada, se oferecidas razões de Ação de Revisão Criminal, o procedimento será registrado como REVISÃO CRIMINAL, providenciando-se a juntada de acórdãos revidendos anteriores e a distribuição, com remessa à D. Procuradoria Geral de Justiça. Em caso de não oferecimento das razões pelo Defensor Público, os autos irão conclusos ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal. Decorridos 180 dias da remessa do Expediente Preparatório ao Juízo de Direito, e sem notícia de sua tramitação, o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários da Seção de Direito Criminal expedirá ofício ao Juízo e/ou à D. Defensoria Pública, solicitando informações. São Paulo, 12 de abril de 2023 Desembargador FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Elcio Muniz Da Silva x Inside Administradora E Participações Ltda- Me

ID: 310631294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004100-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LTDA- ME

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IACI ALVES BONFIM

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ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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Processo 0004100-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1014365-25.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elcio Muniz da Silva - Inside Administradora e Participa… Processo 0004100-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1014365-25.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elcio Muniz da Silva - Inside Administradora e Participações Ltda- Me e outros - Marcos Zavan Perez - Vistos. A verba honorária pleiteada pelo perito judicial está de acordo com o mister a ser desempenhado, bem como está de acordo com a qualidade técnica do profissional nomeado. Homologo os honorários periciais em R$ 10.860,00. Nesta data inclui o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016. Na medida em que a parte interessada na perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a conforme Resolução 910/2023 e seu anexo: Especialidade: Engenharia / Arquitetura Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia: Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) Valor Máximo: 58 Ufesps Oficie-se à Defensoria para a reserva. Com a reserva, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos. Com a entrega do laudo, expeça-se ofício para liberação da reserva, bem como expeça-se certidão de crédito em favor do senhor perito da quantia complementar. Advirto que, nos termos do Artigo 82, caput e § 1º, do CPC e art. Art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, arcará com os Honorários Periciais a parte que tiver de adiantar os honorários periciais respectivos ou a parte sucumbente, bem como Resolução 910/23: "§3º -Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". No mais, manifeste-se o exequente acerca do resultado negativo do mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24935/SP), ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP)

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Celio Silva Almeida x Imobiliária E Comercial Pirucaia Ltda.

ID: 323852438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013773-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1013773-05.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celio Silva Almeida - Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda. - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, inv… Processo 1013773-05.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celio Silva Almeida - Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda. - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Jjo Construtora E Incorporadora Ltda x Eduardo Gomes De Oliveira Dos Reis e outros

ID: 333359463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021921-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA DOS REIS KELLY CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 1021921-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Eduardo Gomes de Oliveira dos Reis - - Kelly Cristina da Silva… Processo 1021921-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Eduardo Gomes de Oliveira dos Reis - - Kelly Cristina da Silva - Vistos. Para concessão da gratuidade é imprescindível a existência de prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Além disso, o Juiz deve ter acentuado juízo de certeza sobre a necessidade do benefício, tendo em vista que deve zelar pelo correto recolhimento, não podendo ficar na livre disposição das partes. A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso dos requeridos, cujas agruras que descreveram são as mesmas enfrentadas pela classe assalariada. No caso, os réus são empresário e microempresário; se não são ricos ou abastados, também estão longe de serem considerados pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, podem arcar com o pagamento das despesas processuais. A documentação juntada, ademais, não confere a certeza necessária sobre a necessidade do benefício, ficando dúvida se a subsistência mínima dos postulantes ficará ameaçada. Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade aos requeridos. Assim, em 15 dias, providenciem o recolhimento das custas iniciais relativas à reconvenção, pena de extinção. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, manifeste-se o autor-reconvindo, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação e do pedido reconvencional. (artigos 350 e 343 §1º do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA (OAB 156794/SP), MÁRCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA (OAB 156794/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)

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