Processo nº 1000978-76.2023.8.26.0414
ID: 312117540
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1000978-76.2023.8.26.0414
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000978-76.2023.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - V.S.S. - Vistos. Fls. 151: Nos termos da manifestação da Dra. Promotora de Justiça, converto a pena alternativa em pena privativa de liberdade "à pena de 15 dias de detenção, em regime inicial aberto…
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