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Processo nº 1002364-35.2025.8.26.0168

ID: 276559225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002364-35.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. O segredo d… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002364-35.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo VW - Volkswagen, modelo Gol 1.0 MI TO, ano 2010, cor prata, placa HNU4J41, chassi 9BWAA05U2BP033708, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$22.875,51), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002364-46.2025.8.26.0132

ID: 297063749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002364-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL MORSELI CRIZOL ADIEL JOSé MORSELI CRIZOL ELAINE APARECIDA CRIZOL QUAIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA RADUAN CRIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-46.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adiel José Morseli Crizol - - Adail Morseli Crizol - - Elaine Aparecida Crizol Quaiati - Posto isso, DE… Processo 1002364-46.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adiel José Morseli Crizol - - Adail Morseli Crizol - - Elaine Aparecida Crizol Quaiati - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado na presente ação para que ADIEL JOSÉ MORSELI CRIZOL, possa alienar o veiculo FIAT UNO MILLE, ano 1991, cor cinza, gasolina, 54 cv, placa BGC5109, Renavam 00433913258, Chassi 9BD146000M3751039 registrado em nome de NICOLAU CRIZOL ESPELHO, falecido em 19/02/2025, por valor nunca inferior à média das três avaliações de fls. 34/36, qual seja, R$ 6.133,33 (Seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), podendo para tanto o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Deverá o valor correspondente a cota-parte da interdita, qual seja, 33,33% ser depositado nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da alienação do bem, sob pena de responsabilização cível e criminal. Como forma de dar cumprimento ao principio da celeridade e efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, autorizando ADIEL JOSÉ MORSELI CRIZOL, alienar o veiculo FIAT UNO MILLE, ano 1991, cor cinza, gasolina, 54 cv, placa BGC5109, Renavam 00433913258, Chassi 9BD146000M3751039 registrado em nome de NICOLAU CRIZOL ESPELHO, falecido em 19/02/2025, por valor nunca inferior a média das três avaliações de fls. 34/36, qual seja, R$ 6.133,33 (Seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), podendo para tanto o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessária e ressalvados os direitos de terceiros. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, a presente sentença valendo como alvará judicial, deverá ser impressa pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico. Sem prejuízo, oficie-se à Fazenda do Estado insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br, com senha de acesso aos autos, para que haja regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e legislação regulamentar. Aguarde-se pela prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP), GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP), GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP)

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Processo nº 1002364-17.2025.8.26.0562

ID: 310575414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YVANILDE DE SANTANA JOSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZELI APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-17.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Yvanilde de Santana Josino - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro… Processo 1002364-17.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Yvanilde de Santana Josino - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido da autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze (12) parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09). A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso). Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública. Destarte, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas. O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta (60) salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito. Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa. Observe-se que o não atendimento à determinação acima implicará no reconhecimento da renúncia ao período não relacionado. Prazo: quinze (15) dias. Após, certifique-se e promova-se conclusão do feito para sentença. Intime-se. - ADV: ROZELI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 460612/SP), LUCIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 498440/SP)

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Benedita Cetra Da Silva x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 293511152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-31.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-31.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. Benedita Cetra da S… Processo 1002364-31.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. Benedita Cetra da Silva ajuizou "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" contra Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, aduzindo, em síntese, estar sofrendo descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Indicando desconhecer a cobrança, requereu a procedência para a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a pagar, em dobro, o valor dos descontos promovidos e a indenizá-la pelos danos morais que diz ter sofrido. Citada (fl. 118), a requerida não ofertou contestação, embora tenha habilita-se nos autos (fls. 122/123). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se. - ADV: PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Kate Anne Prado Da Silva x Caio Márcio Vieira De Oliveira

ID: 311360975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002364-28.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATE ANNE PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIO MáRCIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-28.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Kate Anne Prado da Silva - Caio Márcio Vieira de Oliveira - Ante o exposto: … Processo 1002364-28.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Kate Anne Prado da Silva - Caio Márcio Vieira de Oliveira - Ante o exposto: I) Em relação àação principal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face de CAIO MARCIO VIEIRA DE OLIVEIRA, por sua manifesta ilegitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). II) Em relação à reconvenção: a)JULGO IMPROCEDENTEo pedido reconvencional em face deKATE ANNE PRADO DA SILVA. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais na reconvenção, observada a distribuição da sucumbência; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional em face deKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDApara condená-la a: i) PAGAR ao réu/reconvinte o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pordanos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da reconvenção e juros de mora de 1% ao mês desde a citação na reconvenção; e ii) PAGAR ao réu/reconvinte indenização pordanos moraisno valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação na reconvenção. Pela sucumbência na reconvenção, CONDENO a reconvindaKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDAao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que as demais alegações das partes foram afastadas por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, sendo que a oposição de embargos fora das hipóteses legais sujeitará a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispensado o registro (Prov. CGJ nº 27/2016). P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU (OAB 63529/GO), SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA (OAB 488660/SP)

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 318714805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-F DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO, BUSCANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE O REEXAME DE PROVA E DOS ARGUMENTOS INVOCADOS.4. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE A CONTESTAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE APRESENTOU DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO REALIZADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, MESMO SEM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ART. 35-FCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 318793311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-F DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO, BUSCANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE O REEXAME DE PROVA E DOS ARGUMENTOS INVOCADOS.4. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE A CONTESTAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE APRESENTOU DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO REALIZADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, MESMO SEM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ART. 35-FCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Claudia Rivelly Batista Mendes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303887443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIVELLY BATISTA MENDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-09.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-09.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Claudia Rivelly Batista Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAS.NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EVIDENCIADA A ORIGEM DA DÍVIDA, E AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO À ÉPOCA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, CONSIDERA-SE QUE ESTE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU, CABENDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INCUMBÊNCIA DE NOTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO SÚMULA Nº 359 DO C. STJ ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO TENDO A PARTE AUTORA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DE RIGOR SUA CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VALOR FIXADO QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE E AO VALOR DO CONTRATO, AFASTANDO-SE AINDA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELA RÉ AOS SEUS ADVOGADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO VALOR NOS AUTOS E PARA QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, À LUZ DA NORMA FUNDAMENTAL CONTIDA NO ART. 8º DO CPC.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE NÃO SE CONSIDERA IRRISÓRIO VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Ex Officio e outros

ID: 295201196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO SAAE SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO

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MARIA CRISTINA VITORIANO MARTINES PENNA

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FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: SAAE Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA, IMPONDO A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO NO BAIRRO JARDIM EMÍLIA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO PODE SER IMPOSTA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DESTACOU QUE O MUNICÍPIO DE JACAREÍ NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL.4. O EMBARGADO, COMO AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, POSSUI AUTONOMIA PARA BUSCAR RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA AUTARQUIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 11; CPC, ART. 506; LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76, ARTS. 1º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) (Procurador) - Everton Henrique dos Reis Prado (OAB: 331659/SP) - 1° andar

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P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

ID: 315971731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

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DANIELA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: P. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. R. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO AGUARDAR O RETORNO DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ART. 1.699. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, ART. 471, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) - Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP) - Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - 4º andar

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