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Enio Brizio Me x Maria Aparecida Rodrigues

ID: 328324250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BRIZIO ME

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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RAMON GIOVANINI PERES

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BRUNO LUIS ALVES

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Processo 1002502-36.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Enio Brizio Me - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Ante o bloqueio judicial no valor integral do débito,… Processo 1002502-36.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Enio Brizio Me - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Ante o bloqueio judicial no valor integral do débito, fl. 38, bem como a concordância da executada na conversão do bloqueio em pagamento (fls. 46/47), converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Libere-se a pauta e intimem-se as partes. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita a fl. 38 (R$ 1.543,96 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

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Processo nº 1002502-46.2025.8.26.0024

ID: 302422896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-46.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA LUCIA VIEIRA DO CARMO

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Processo 1002502-46.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.M.G. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Dissolução, entre as partes acima nominadas, j… Processo 1002502-46.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.M.G. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Dissolução, entre as partes acima nominadas, já deferida a gratuidade à parte autora e agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 08/07/2025 às 14:30h (fl. 24). Manifestação do Ministério Público à fl. 21. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre a parte autora e a parte ré, sendo presumida a necessidade da prestação. Assim, arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte requerida, também das necessidades da parte autora. 3 - Serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, caso necessário, ficando a parte autora responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora do (a) menor, ROSEMEIRE PEREIRA MORAES GODOY, CPF 358.207.958-90, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, JÚNIOR RODRIGO GODOY DA SILVA, CPF 345.354.648-20, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. 7 - A presença pessoal de ambas as partes na audiência de conciliação, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. - ADV: TANIA LUCIA VIEIRA DO CARMO (OAB 123415/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Pb Administradora De Estacionamentos S/A

ID: 280830578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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GABRIELA PANDOLFO COELHO

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DANILO FERREIRA GOMES

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 1002502-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 1002502-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Pb Administradora de Estacionamentos S/A - Vistos. Não se verifica, na hipótese, a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que a autora alega que o veículo fora furtado no estacionamento réu. Diante do cenário em tela, ao promover o pagamento da indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado. Por conseguinte, impende salientar que, em que pese à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso é inaplicável a inversão do ônus da prova a favor da autora, na medida em que não vislumbro sua hipossuficiência, tampouco a verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que ela não pode ser enquadrada na condição de hipossuficiente, seja na perspectiva técnica, seja na perspectiva financeira, já que se trata de grande empresa do ramo de seguros. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Fixo como único ponto controvertido a ocorrência do furto do veículo indicado na petição inicial nas dependências do estacionamento requerido. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora. Levando-se em conta o princípio da duração razoável do processo, necessário que o ato seja realizado de forma não presencial. Deste modo, designo audiência virtual para oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes para o dia 11 de junho pf, às 14 hrs. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 3 (três) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Providenciem as partes, em 3 (três) dias, endereços eletrônicos das partes, advogados e testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o envio do link para a audiência. A audiência virtual será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. Será encaminhado pela Serventia, com antecedência, via e-mail, o Manual de participação em audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único. Nos termos do Comunicado, o envio do convite para o ingresso na audiência não dispensa a intimação. Desta forma, deverão os representantes das partes atentarem ao disposto no art. 455 do CPC, juntando aos autos comprovação de intimação das testemunhas ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ressalto que eventual negativa das partes quanto à audiência virtual deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de comprovação de impossibilidade técnica, consoante decidido no Processo 0004576-65.2020.2.00.0000, do C. Conselho Nacional de Justiça, de relatoria da Conselheira Maria Cristina Simões Amorim Ziouva. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Processo nº 1003354-97.2020.8.26.0007

ID: 324278865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003354-97.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES ZANI

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Processo 1003354-97.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mais Distribuidora de Alimentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ini… Processo 1003354-97.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mais Distribuidora de Alimentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível a obrigação de R$ 4.690,61, relativa ao título DMI nº 8810003, vencido em 27/09/2019; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.690,61, com correção e juros nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. A Defensoria Pública será intimada pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP)

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Processo nº 1002502-62.2024.8.26.0127

ID: 326204610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002502-62.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. R.

Intimação

Advogados:

RAULINDA ARAUJO RIOS

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Processo 1002502-62.2024.8.26.0127 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.R. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a necessidade de… Processo 1002502-62.2024.8.26.0127 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.R. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a necessidade de curatela da parte ré por decorrência de grave limitação constatada em exame pericial, nomeando, para o necessário acompanhamento, o(a) Curador(a) definitivo(a) Silvana Soraia Silva, qualificado(a) nos autos, que assumirá o cargo independentemente da prestação de compromisso nos autos, a fim de que passe a auxiliar a parte curatelada tão somente nos atos da vida civil concernentes a atos patrimoniais e negociais, v.g., fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Nos termos dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015, fica preservada a capacidade civil para os demais atos, especialmente para: (i) casar-se e constituir união estável; (ii) exercer direitos sexuais e reprodutivos; (iii) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (iv) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (v) exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária; (vi) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (vii) outros direitos aqui não limitados. Para fins de registro da interdição, anoto que o(a) interditando(a) não está internado. O(a) Curador(a) deverá guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado,para fins de prestação de contas de sua administração ao juízo, sob pena das consequências cíveis e penais cabíveis (Artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Ao aceitar o encargo de curadora, a parte promovente assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da curatela automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático, dispensa-se a lavratura do termo de compromisso. Cumpra-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil, para tanto: ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório deRegistroCivildas Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Carapicuíba, localizado na Estrada Ernestina Vieira, nº 149, G3, loja 111, Vila Dirce, Carapicuíba-SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que a Oficial de Registro proceda o seu cumprimento. Para tanto, em caso de gratuidade de justiça, providencie o Oficio Judicial o encaminhamento da sentença, certidão de trânsito em julgado e a senha de acesso, via CRCJUD. As benesses da justiça gratuita eventualmente deferidas no curso do processo abrangem os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Caso não haja deferimento da gratuidade de justiça, fica à cargo do(a) Curador(a), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta sentença, o encaminhamento ao referido Cartório de Registro de Pessoas Naturais, desta sentença e das seguintes peças dos autos: - petição inicial e petição que informa o local de internação da interditanda, se o caso; - certidão de nascimento ou casamento da interditanda; - certidão de trânsito em julgado. Enquanto não registrada a interdição no CRC competente, fica vedada a expedição de certidão de curador definitivo. Nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016, fica dispensado o encaminhamento de ofício à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. R. I. C. - ADV: RAULINDA ARAUJO RIOS (OAB 350872/SP)

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Processo nº 1002502-94.2025.8.26.0590

ID: 326828218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002502-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIADES JOHSON MIGUEL GEREMIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1002502-94.2025.8.26.0590 - Usucapião - Aquisição - Melchiades Johson Miguel Geremias de Campos - Vistos. 1) Fls. 94/96: Recebo como emenda à inicial. A gratuidade de justiça foi deferida as… Processo 1002502-94.2025.8.26.0590 - Usucapião - Aquisição - Melchiades Johson Miguel Geremias de Campos - Vistos. 1) Fls. 94/96: Recebo como emenda à inicial. A gratuidade de justiça foi deferida as fls. 58/59. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para a realização de tais audiências, já que por enquanto não conta com salas próprias para tal fim. Isso acarretaria demora excessiva no procedimento comum, ao arrepio do próprio Novo CPC, que consagrou o princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 3) Citem-se o(s) ré(u/s), Espólio de Melquiades Geremias de Campo, na pessoa de seus herdeiros/sucessores, pessoalmente, por carta, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: Melchiades Vicente G. De Campos, Melchiades Júnior G. De Campos, Metrivelli Rolfe G. De Campos, Mirna Aparecida G. De Campos Milene Rose G. De Campos) Dirce Correa Barros de Campos, Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). 4) Cientifiquem-se os confrontantes indicados as fls. 68/70, por meio de carta. 5) Intimem-se as Fazendas: do Município, do Estado e a Federal, pelo portal, para que se manifestem em 15 dias, por aplicação analógica do art. 1.071 do NCPC. 6) Expeça-se de edital para cientificação de terceiros eventualmente interessados, bem como para citação do espólio de Durval Geremias de Campos, considerando que era solteiro e não tinha filhos e não foi aberto inventário, a sua citação se fará por meio de edital, com prazo de 30 dias, para que se manifestem em até 15 dias. Deverá o autor apresentar a minuta para aprovação, sendo de rigor a menção à descrição completa do imóvel usucapiendo e das pessoas em nome de quem se encontra registrado, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo para manifestação, proceda-se a nomeação de curador especial, já que o edital, in casu se presta também para a citação do corréu Espólio de Durval. 6) Desnecessária a intimação do Ministério Público, na forma do art. 178 do NCPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, cientes de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP)

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Processo nº 1002502-93.2025.8.26.0655

ID: 317465933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-93.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DETILIO E OLIVEIRA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DETILIO

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Processo 1002502-93.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Detilio e Oliveira Lopes Sociedade de Advogados - Vistos. 1- Trata-se de Ação Declaratór… Processo 1002502-93.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Detilio e Oliveira Lopes Sociedade de Advogados - Vistos. 1- Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cc Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por Detilio e Oliveira Lopes Sociedade de Advogados contra Algar Telecom S/A alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida para contratação de pacote de serviços (internet e linha fixa); que, diante de dissabores na execução do contrato, decidiu cancelar a contratação em maio de 2025, ocasião em que também solicitou a correção da fatura com vencimento para 26/5/2025 em virtude de incorreção; que não obteve êxito na tentativa de resolução do contrato administrativamente, ainda recebendo faturas para pagamento, que vem efetuado com o fito de evitar a negativação do seu nome. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para "... a imediata rescisão do Contrato de Prestação de Serviços firmado com o autor e, ainda, que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças, emitir faturas ou boletos vinculados ao contrato objeto da presente ação e, por fim, que se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastrados de proteção ao crédito, ..." (sic - fls. 5/6). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos para concessão da medida, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO (CPC, art. 139, IV) à RÉ a suspensão e inexigibilidade "imediata" da cobrança e emissão de boletos/faturas em nome do autor, bem como se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena diária por descumprimento que fixo em R$ 500,00 limitada a 30 dias-multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. 2- INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da complementação da taxa para citação postal, observando-se o novo valor vigente a partir de 16/6/2025 (R$ 34,35), nos moldes do Provimento CSM 2788/2025. APÓS, PROSSIGA-SE. 3- Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, ADVERTINDO-SE que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Havendo pedido reconvencional, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, a parte deverá proceder à sua distribuição de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, para posterior entranhamento nos autos, recolhendo-se as custas necessárias. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação com especificação de provas (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Intime-se. - ADV: DAVID DETILIO (OAB 253240/SP)

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277435389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002499-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002499-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Processo nº 1002489-31.2025.8.26.0482

ID: 277450566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002489-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002489-31.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 10024… ADV: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002489-31.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277450897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002498-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002498-90.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002498-90.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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