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Processo nº 1002769-90.2025.8.26.0291

ID: 297138313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERRO EXPRESSO CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ferro Expresso Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. 1. O autor afirma que trata-se de execução de duplicatas merc… Processo 1002769-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ferro Expresso Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. 1. O autor afirma que trata-se de execução de duplicatas mercantis COM ACEITE, no entanto, deixou de comprovar a hipótese. Com efeito, o documento à fls. 13 consta como comprovante de entrega das mercadorias, que não se confunde com o aceite. A diferença entre o recibo de entrega e o aceite reside na sua finalidade, enquanto o primeiro é uma confirmação de que as mercadorias foram entregues, o segundo é uma assinatura do devedor que confirma o conhecimento e aprovação da dívida. Desta forma, inexistindo comprovação do aceite, a execução prosseguirá com fundamento em duplicada 'sem aceite', facultando-se ao exequente comprovar nos autos o eventual aceite com a assinatura do devedor ou aceite por meio eletrônico. 2. Tratando-se portanto de duplicata sem aceite, envolvendo entrega de mercadorias, somente será considerada títuloexecutivoextrajudicial se preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, cabe ao exequente apresentar cópia do protesto com indicativo das duplicatas vencidas e não pagas (Art. 15 , II , da Lei nº 5.474 /68). Nesse sentido: Execução - Exceção de pré-executividade - Alegação de inadequação da via processual - Não reconhecimento - Nulidade da execução - Artigo 803, I do CPC - Matéria de ordem pública, veiculada com prova pré-constituída - Possibilidade - Preliminar afastada. Execução de título extrajudicial - Duplicata - Prestação de serviços - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova necessária da efetiva prestação de serviço - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata ( LD) nº 5.474/68 - Ausência - Inexistência de comprovação do regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços - Ônus do credor - Não atendimento - Artigo 373, I, do CPC c.c . artigo 15, II, alínea b, da Lei nº 5.474/68 - Nulidade da execução - Reconhecimento - Título executivo que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Artigos 783 e 803, I, ambos do CPC - Reconhecimento - Extinção da execução, conforme artigos 803, I, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida, por fundamento diverso - Observação - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10013744020198260108 SP 1001374-40 .2019.8.26.0108, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 01/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de nulidade em razão da ausência dos títulos executivos consistentes em duplicatas. Não acolhimento . Requisitos necessários e suficientes ao ajuizamento da ação de execução. Inteligência do art. 15, § 2º da Lei nº 5.474/68 . Viabilidade da execução instruída com a nota fiscal, comprovação da prestação de serviços e instrumento de protesto de duplicata, promovido por indicação. Instrumento de cessão de crédito firmado com a credora original de que decorre a legitimidade de agir da agravada. Enunciado nº 461 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal. Título executivo válido uma vez que a ação foi instruída com os documentos necessários para o seu ajuizamento . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21392759020248260000 São Paulo, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução de título extrajudicial - Duplicatas levadas a protesto, acompanhadas da nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22713534820248260000 Itapetininga, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) 3. Sem prejuízo, cabe ao exequente comprovar o recolhimento das custas processuais. 4. Assim, INTIME-SE o exequente para que comprove o aceite ou o protesto das duplicatas que embasam a execução, mesma oportunidade na qual deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)

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Processo nº 1002769-62.2025.8.26.0268

ID: 276757455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-62.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1002769-62.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. A busca e apreensão formulada com … ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1002769-62.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: SANDERO Dynamique Hi-Power 1.6 8V 5p, espécie RENAULT, placa FWS8970, chassi 93Y5SRD64FJ457700, Renavam 01285175813, fabricado em 2014, modelo 2015. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Herculano Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315351417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-09.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CELCOIN PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELA SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-09.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herculano Alves da Silva - Via Pagseguro Internet S/A - - Celcoin Pagamentos S.a. - - Picpay Institu… Processo 1002769-09.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herculano Alves da Silva - Via Pagseguro Internet S/A - - Celcoin Pagamentos S.a. - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos em saneador. Quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, considerando toda a documentação juntada aos autos juntamente com a petição inicial (fls. 16/49), mantenho as razões de sua concessão, uma vez que a impugnação apresentada não trouxe elementos suficientes para alterar a convicção deste Juízo quanto à presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício. Ademais, reputo aplicáveis, no presente caso, as normas de ordem pública que regem as relações de consumo, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). A análise da legitimidade das requeridas em casos de golpes financeiros, como o relatado pelo autor, envolve a apuração da responsabilidade das instituições financeiras e das empresas intermediadoras envolvidas nas transações que permitiram ou viabilizaram a ocorrência da fraude. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros, com fundamento na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o autor alega ter sido induzido a erro mediante proposta fraudulenta de trabalho remoto realizada pela requerida SD MARKETING DIGITAL LTDA., com posterior exigência de depósitos sob a promessa de liberação de valores. Tais pagamentos teriam sido realizados por intermédio das plataformas operadas pelas demais rés, circunstância que atrai a aplicação do CDC (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25), sendo cabível, em tese, o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Com efeito, a responsabilidade objetiva das rés decorre do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade das empresas intermediadoras de pagamento em demandas semelhantes, sobretudo quando há indícios de falha na prestação do serviço ou omissão na adoção de mecanismos de segurança adequados. Portanto, a responsabilidade poderá ser afastada apenas se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC, ônus que recai sobre as rés. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo, ao menos em juízo de cognição sumária, a legitimidade das demandadas para figurarem no polo passivo da presente ação, à luz da teoria da aparência e da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Registro que foi apresentada contestação por todas as requeridas, com exceção da requerida SD MARKETING DIGITAL LTDA., a qual, embora devidamente citada (fls. 105), permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 571. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ressalvada a possibilidade de prova em sentido contrário, notadamente quanto à extensão de sua responsabilidade em eventual solidariedade com as demais rés. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Atitudes colaborativas (art. 6º do CPC): solicita-se que as partes evitem juntar documentos que já constem do processo, e que eventual juntada observe a ordem lógica ou cronológica dos documentos, favorecendo a compreensão e celeridade em sua análise. "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º". Intime-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Antonio Marcato

ID: 322357186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002998-83.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MARCATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002998-83.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Marcato - Magistrado(a) Ricardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002998-83.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Marcato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA “DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ” DE PIRAJUÍ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VIII), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002769-26.2024.8.26.0453; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Clemente Machado (OAB: 424050/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002769-15.2025.8.26.0510

ID: 321099319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA RAMIRO DOS SANTOS

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Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Ape… Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos ao Processo n° 1006949-55.2017, relativo à guarda do filho comum. I)- Trata-se do suprimento judicial da autorização materna para emissão de passaporte, visto e viagem ao exterior. Consta na inicial que autor e requerida mantiveram relacionamento amoroso e dessa união resultou o nascimento do menor D. L. R. B., o qual, logo após o nascimento e separação dos pais, ficou sob a guarda paterna, judicialmente concedida nos autos acima indicados. O requerente relatou passar por dificuldades financeiras e recebeu convite de seu primo, que mora em Portugal, para lá também ir residir e trabalhar, a fim de que possa dar um futuro melhor ao filho. O primo ofereceu as passagens, às suas expensas, sem haver uma data definida para viagem; comentou-se de se realizar em maio passado, porém não foi apresentada documentação neste sentido. O autor quer, portanto, agilizar os trâmites para expedição de passaporte e visto do infante. Do primo, há documentação pessoal e comprovante de endereço (fls. 31/33). A genitora estaria em lugar incerto e não sabido, não convive com o filho desde os seus sete meses de vida. Assim, alegando a urgência, o autor pleiteou a antecipação da tutela para autorização da emissão do passaporte e do visto, acrescendo ao final o pedido de autorização para viagem internacional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 12/13). DECIDO. Dadas as peripécias burocráticas, inerentes ao processamento do pedido de autorização para expedição de passaporte; considerando a probabilidade do direito afirmado e o risco da demora para o resultado útil do processo, pois se trata de procedimento relativamente moroso; levando em conta, ainda, ter o requerente indicado a qualificação e domicílio de seu primo em Portugal e ponderando sobre a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de alvará para o genitor, independentemente da autorização materna, tomar todas as providências administrativas exigidas à expedição do passaporte do filho. Conste expressamente do alvará que ele não autoriza viagem, nem emissão de visto. Providencie a z. Serventia. Quanto ao pedido de autorização para expedição de visto, será examinado a posteriori, sob o crivo do contraditório, até porque a abertura deste procedimento está condicionada à prévia confecção do passaporte. Adianto que, segundo ensinança de doutrinadores de escol (e.g. SILVIO RODRIGUES), à requerida incumbe a prova dos justos motivos para denegar a autorização. II)- Em atenção aos princípios da duração razoável do feito, da celeridade e da economia processual e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III)- Cite-se a parte requerida da ação, no último endereço conhecido dela (fls. 145 do processo n° 1006949-55.2017, apenso), advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, inciso VI, do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte requerida, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial e que, se houver proposta de autocomposição, feita pela requerida, deverá incluí-la na certidão (CPC, art. 154, inciso VI) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV)- Caso resulte negativa a diligência de citação no endereço acima, levando-se em conta que a parte autora não sabe de outro paradeiro, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas eletrônicas, listadas abaixo, aqui já autorizadas, independentemente de nova conclusão. a)- realizem-se pesquisas pelos sistemas informatizados Siel, InfoJud e SisbaJud, para obtenção do endereço da ré. b)- requisite-se do INSS o fornecimento de certidão dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte ré, especialmente informações sobre seu atual empregador, se existente. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, estando autorizado, sem necessidade de nova conclusão, as tentativas de diligência nos logradouros indicados pelo requerente, com vistas à efetiva citação. Havendo mais de um endereço, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)

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Flávio Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326295967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

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PAULO EUGENIO DE ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As cond… Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As condições da ação são apreciadas em abstrato, à vista dos fatos expostos na petição inicial (teoria da asserção), motivo pelo qual o demandado, em atenção à informação feita pelo requerente de que, por falha na prestação dos serviços, teria contribuído para o prejuízo por ele suportado, tem qualidade para integrar o polo passivo da demanda. Se o réu foi ou não responsável pelos danos provocados, se houve ou não culpa exclusiva de terceiro e exclusão, por fortuito externo, do nexo de causalidade, tais questões, por entrosarem-se com o mérito da lide, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após necessária dilação probatória. No mais, não é caso de ampliação forçada do polo passivo da lide, nele incluindo as pessoas que teriam sido favorecidas pelas transferências eletrônicas impugnadas e apontadas como fraudulentas (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), à luz da expressa discordância da parte autora, a quem incumbe escolher em face de quem pretende exercer o direito de ação e por não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, facultando-se à instituição financeira ré, caso se reconheça, no futuro, sua responsabilidade civil, exercer, por meio da via própria e adequada, o eventual direito de regresso. 2) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): o ataque à conta bancária da parte autora e a exigibilidade das prestações dos empréstimos contraídos e a validade das transferências, via pix, impugnadas na inicial, no período de 31/01/2025 a 03/02/2025; a culpa exclusiva do autor; o defeito na prestação do serviço pelo réu; a responsabilidade civil do réu; os danos materiais e morais e suas respectivas extensões. 4) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 5) À luz dos mesmos fundamentos declinados na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 101/102), é possível a inversão do ônus probatório a que alude o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos e requisitos da regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estão presentes. As operações impugnadas aparentemente destoam do perfil do cliente e foram realizadas num mesmo contexto fático, em grande quantidade, em montante considerável e em curto espaço de tempo, com a maior parte dos valores encaminhados a quatro destinatários (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), de modo a indicar forte probabilidade da ocorrência de estelionato contra o autor. Nesse passo, ainda que o consumidor seja, de fato, obrigado a zelar pela guarda e conservação tanto do cartão magnético como da senha que lhe foi disponibilizada para realização de distintas operações, há, por outro lado, consolidada jurisprudência a respeito do tema, atribuindo às instituições financeiras em geral o dever de segurança do sistema informatizado, a fim de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores (AgInt no AgInt no AREsp 2347579 / SC, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023, DJe de 18.10.2023). Existe, além do mais, recente precedente esclarecendo que os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras, pois, nesse passo, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais e concluindo, ao final, que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD) (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, 3ª Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03.10.2023, DJe de 09.10.2023). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. À ré incumbirá, portanto, a prova do adequado tratamento dos dados pessoais bancários do requerente, bem como do cumprimento do dever de adequação do sistema de segurança e de prevenção de fraudes por ocasião das operações bancárias impugnadas e questionadas nos autos, além da culpa exclusiva do consumidor e a eventual relação entre o demandante e os destinatários dos valores dos débitos questionados, ficando, desde já, consignado que não será suficiente, para demonstração do fato constitutivo do direito da parte, a simples afirmação de que as operações foram feitas com o uso do cartão e mediante a prévia informação da senha pessoal e intransferível. Além disso, deverá também demonstrar que agiu de modo diligente e eficaz, após a reclamação extrajudicial apresentada pelo consumidor e que as operações impugnadas não destoam do perfil do cliente. Ao autor, por sua vez, incumbirá a prova de que não foi destinatário e não se beneficiou dos valores disciplinados nos diferentes contratos questionados, bem como do dano moral que diz ter suportado. Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. No mesmo prazo acima, informe o banco demandado o limite de crédito do autor para empréstimo pessoal e para realização de transferências diárias via pix, à época do suposto golpe, comprovando-se nos autos. Com todas as informações e documentação nos autos, abra-se vista às partes, também pelo prazo de 15 dias. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP)

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Processo nº 1002769-35.2025.8.26.0568

ID: 294932775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-35.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE DE LUCAS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA

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Processo 1002769-35.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonilde de Lucas Angelo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002769-35.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonilde de Lucas Angelo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Leonilde de Lucas Angelo move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que terceiro condutor foi autuado no art. 175 do CTB enquanto conduzia veículo de sua propriedade. Aduz que o condutor não praticou exibicionismo. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Auto de Infração nº C357728150. 4. É caso de aplicação do art. 322, §2º do CPC uma vez que da análise da inicial verifica-se que o terceiro condutor contra quem o auto de infração objeto da lide foi lavrado foi pessoalmente identificado quando da abordagem (fl. 15), sendo que a infração deveria ser lançada em seu prontuário. Assim, é cado de desvinculação da infração do prontuário do veículo da parte autora e não de sua anulação visto que praticado por terceiro. 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 5.1. A probabilidade do direito está no auto de infração que contém o nome do condutor infrator (fl. 15) e no prontuário do veículo de propriedade da parte autora em que se demonstra o lançamento da infração (fls. 23/25). O perigo de dano resta evidente uma vez que a infração impede o licenciamento do veículo. Ademais, a medida é reversível. Ainda, é caso de parcial acolhimento uma vez que outras restrições administrativas podem obstar o licenciamento além do auto de infração objeto da lide. 5.2. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), DESVINCULE o Auto de Infração nº C357728150 do veículo de placas EEP8918, renavam 00983153795 (fl. 25), bem como proceda com o necessário para VIABILIZAR o licenciamento de referido veículo, se nada mais além do auto de infração objeto da lide obstar tal procedimento, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 5.3. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo ao Auto de Infração nº C357728150 (fl. 15). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência - ADV: MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA (OAB 349111/SP)

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Processo nº 1002769-71.2025.8.26.0168

ID: 317578057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO E. DE S. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo lim… Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão dos bens alienados fiduciariamente, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) por ele indicada(s), a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. Veículos: 1) VW/Nova Saveiro CE Cross, branca, Renavam 570718120, 2013/2014, placa NEM5B11; 2) VW/Saveiro CE Cross, vermelha, Renavam 1040342610, 2015/2015, placa FSB8G89. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0471

ID: 276273454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACI CINCILIO DONAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

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ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória … ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória cc pedido de tutela de urgência contra AQUATEC COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA e LJS COMERCIAL, alegando que conta com 75 anos. Que no dia 25/04/2024 compareceram dois vendedores das empresa Aquatec em sua residência, lhe oferecendo um filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água. Interessada nos produtos após a abordagem, informou não haver condições de paga-los naquele momento, foi quando os prepostos das requeridas a convenceram e se dirigiram ao banco para que a autora pudesse realizar um empréstimo bancário no valor de R$ 4.595,75 . Assevera que os filtros foram entregues e instalados na residência da Autora. Aduz que, dois meses após a compra, em 24/06/2024, os mesmos representantes, agora da 2ª Requerida (LJS COMERCIAL), cientes da ingenuidade e hipervulnerabilidade da Autora, retornaram à sua residência, pressionando-a e coagindo-a para a compra de um colchão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e um sofá no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Mais uma vez, nesse mesmo dia, os representantes coagiram e acompanharam a Autora até o banco para a realização de um novo empréstimo no valor de R$ 9.733, 51 (nove mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), um saque de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os empréstimos, saques e transferências totalizam o valor de R$ 19.829,26 (dezenove mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas em seu benefício a partir de outubro/2024 até o final da demanda. A inicial foi aditada para constar como ação anulatória de negócio jurídico cc pedido de tutela de urgência, com como para incluir o BANCO BRADESCO SA, no polo passivo da ação (fls. 48/50 e 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte das rés, que aproveitando-se das dificuldades existentes em razão da idade e simplicidade, a coagiram a adquirir os produtos informados na inicial na inicial. In casu, a autora não nega a celebração do contrato, apenas aduz que teria sido vítima de fraude na aquisição do produto, uma vez que os representantes das requeridas teriam realizado empréstimo pessoal sem sua autorização para seu pagamento. Muito embora, pelo relato apresentado, possa indicar a existência de irregularidade na comercialização dos produtos, neste juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados se mostram insuficientes para aferir a plausibilidade do direito invocado, sendo imprescindível dilação probatória. Consigno que a autora informou que os bens adquiridos, filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água, colchão e sofá, encontram-se em seu poder, em perfeito estado. Com efeito, entendo que, somente com a manifestação da parte requerida sobre os fatos, poderá trazer elementos que possam viabilizar ou não a pretensão. Consigne que, neste tocante, o requisito da urgência na concessão da tutela, sem a necessária manifestação da parte adversa, é medida excepcional, não demonstrada de forma satisfatória neste momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Atua Spe 5 Participações Ltda. x Alexandre Wagner Borges Cassemiro e outros

ID: 293496066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-10.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATUA SPE 5 PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE WAGNER BORGES CASSEMIRO LUCIANA SILVA CASSEMIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cu… Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre direitos emanados do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, que tem por objeto o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo. O pedido comporta acolhida. De fato, a penhora recai sobre os pagamentos realizados pelo devedor fiduciário no curso do contrato, de modo que, em caso de eventual alienação em juízo, o terceiro arrematante subroga-se nos direitos e deveres inerentes ao contrato, inclusive quanto à obrigação de pagamento das prestações vencidas e não pagas e, obviamente, das prestações vincendas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Recurso do credor fiduciário contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada, fundamentada no fato de que a penhora recaiu, em verdade, sobre direitos existentes sobre o imóvel de sua propriedade. Direitos dos executados sobre o imóvel que possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e praceamento. Ademais, não se vislumbra qualquer futuro dano ao banco agravante que a alienação daqueles direitos possa causar. Caso exitosa a alienação dos direitos da executada sobre o imóvel, estará o adquirente ciente da dívida do financiamento e que deverá ser quitada como parte da arrematação. Observação do julgado de que o lance mínimo deverá viabilizar a quitação da dívida do financiamento, com respeito aos direitos do credor fiduciário. Além disso, em caso de inadimplemento antes da arrematação neste processo, o credor fiduciário poderá adotar procedimento próprio para obter a consolidação da posse do bem, podendo inclusive aliená-lo para saldar o débito em aberto, caso em que a penhora alcançará eventual sobra em favor do mutuário ora executado. E, somente se houver saldo em favor dos ora executados, ele será destinado ao presente processo, diante da penhora dos direitos. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2178224-86.2024.8.26.0000 Lins, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). No mesmo sentido: EXECUÇÃO Lícita a penhora de direitos do devedor sobre bem alienado fiduciariamente Em casos envolvendo penhora de direitos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária do bem e havendo a alienação dos direitos a terceiro arrematante, o exequente perceberá o valor equivalente à alienação e o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor - Como (a) é admissível a penhora de direitos do devedor sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária de dívida; (b) em situação em que, em caso de arrematação dos direitos por terceiros, estes se sub-rogam nos direitos e obrigações decorrentes do contrato garantido pela alienação fiduciária; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a constrição dos direitos da parte devedora sobre imóvel, observando que "na hipótese de arrematação ou adjudicação dos direitos ora penhorados, ficará o arrematante ou adjudicante sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante (executado), com a substituição na relação contratual com a credora fiduciária, salvo se o valor obtido for suficiente para a satisfação integral do contrato de financiamento do imóvel ou se o interessado, em querendo, liquidar o saldo devedor do financiamento", sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004640-75 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). No mais, não há falar em habilitação de crédito. A mora contratual relativa às prestações vencidas e não pagas há de ser eventualmente solucionada pela CEF na via administrativa ou judicial frente ao arrematante, em seara processual distinta destes autos. O pagamento das prestações vincendas, de seu turno, também não comporta debate neste processo, visto que alheio à causa de pedir (dívida condominial). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, apto 188, 18º andar, Torre A, situado na Rua Ibitirama, 2.130, Vila Prudente. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Recolha o exequente as despesas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1 para cada endereço), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o credor Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o extrato analítico do contrato de mútuo com alienação fiduciária (R. 6 - fl. 745). Intimem-se, também, eventuais terceiros ocupantes do imóvel. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a intimação das partes. Dispensável a avaliação do imóvel para a situação dos autos. Isso porque recaindo a penhora sobre os direitos contratuais do condômino frente à credora fiduciária, a expressão econômica desse bem pode ser obtida a partir do quadro de pagamentos feitos pelo mutuário ao banco, sem relação de dependência com o valor de mercado do imóvel. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2252956-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2020). Por fim, deverá o exequente informar se pretende a adjudicação dos direitos ou sua alienação em hasta pública. Para essa última hipótese, deverá indicar o leiloeiro que se incumbirá dos trabalhos destinados ao pregão. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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